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Empresa de transporte rodoviário é condenada a pagar R$500 mil por danos morais coletivos

Fonte: CSJT

Assim se pronunciou a 1ª Turma do TRT da 3ª Região ao manter a condenação de uma empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$500.000,00, a ser revertida ao FAT. Tal indenização foi atribuída a violações como ausência de controle e excesso de jornada de trabalho, não concessão dos intervalos intrajornada e Inter jornadas, prestação de serviços aos domingos e feriados e não pagamento das horas extras trabalhadas e do adicional noturno. Saiba mais em: http://bit.ly/1NKAsSZ

Fonte: TRT/3

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Lei dos Caminhoneiros: novas regras passam a valer a partir desta sexta-feira (17)

Entre novas regras estão pedágio gratuito e perdão de multas. (Foto: REUTERS/Paulo Whitaker)Entre novas regras estão pedágio gratuito e perdão de multas. (Foto: REUTERS/Paulo Whitaker)

O governo publicou no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (17) decreto da presidente Dilma Rousseff que regulamenta a Lei dos Caminhoneiros, sancionada no início de março. As novas regras passam a valer em todas as rodovias do país a partir desta sexta. Continua. Fonte: G1.

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Intervalos para descanso

A CLT prevê em seu artigo 71 a concessão de intervalos para descanso e refeição para os trabalhadores que desenvolvem atividades contínuas. O tempo varia de acordo com a jornada realizada.

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MPT/RN consegue decisão liminar contra empresa de vigilância patrimonial

A empresa Prosegur (Nordeste Segurança de Valores) terá que regularizar as jornadas de trabalho e conceder os devidos repousos aos seus empregados, dentre outras obrigações, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por eventual descumprimento. As medidas foram impostas em decisão liminar obtida a partir de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), que pede ainda a condenação da empresa de vigilância patrimonial em R$ 15 milhões, por dano moral coletivo.

Como prova das práticas abusivas, o MPT/RN apresentou relatórios de fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN), com diversos autos de infração aplicados devido ao excessivo número de horas extras exigidas, supressão dos intervalos dentro da jornada e entre duas jornadas, além da falta de concessão do repouso semanal remunerado após o sexto dia consecutivo de trabalho. Houve caso de empregado que trabalhou 18 dias consecutivos, sem usufruir qualquer repouso semanal, além de registro de jornada superior a 18 horas em um dia. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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A importância de 15 minutos

por Fernanda Giorgi

STF, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, assegurou às mulheres trabalhadoras o direito a descansar antes de iniciar a jornada extraordinária.

Em novembro passado, o STF apreciou o tema, com repercussão geral reconhecida, da constitucionalidade do descanso concedido a mulheres antes de trabalho extraordinário. Por maioria de votos (5 a 2), o plenário desta Corte firmou entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo, portanto, constitucional1.

Dos quase 800 temas de repercussão geral, 40 tratam de matéria trabalhista e previdenciária. Desse universo, recentemente, foram julgados três casos: prazo prescricional para cobrança do FGTS (13/11/14), possibilidade de afastar aposentadoria especial pelo uso de equipamento de proteção individual – EPI (4/12/14) e o já mencionado intervalo de 15 minutos (27/11/14). As decisões proferidas nos dois primeiros casos parecem implicar um retrocesso social (ou, como preferem alguns, uma flexibilização de direitos trabalhistas). No último caso, o resultado do julgamento não segue essa tendência. Continua. Fonte: Migalhas.

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Acordo não autoriza redução do intervalo intrajornada

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve uma condenação contra a unidade da Sadia em São Miguel do Oeste para indenizar um empregado que tinha apenas 50 minutos de intervalo para repouso e alimentação, período inferior ao limite mínimo de uma hora previsto na lei. Leia mais: http://bit.ly/1t7TLvG Fonte: TRT/SC

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Direito do Trabalho em retrospectiva

por Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Priscila Freire da Silva Cezario e Sofia Moura de Freitas

Com o início de mais um ano, convidamos à leitura da nossa retrospectiva, em matéria trabalhista, de 2014. Trazemos à reflexão temas trabalhistas que podem impactar o seu dia a dia neste novo ano que se inicia, seja no campo processual ou das rotinas trabalhistas.

O levantamento abaixo foi elaborado a partir das alterações legislativas e precedentes de maior relevância durante 2014.

Continue lendo. Fonte: Migalhas.

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Carpinteiro receberá horas extras por tempo gasto em fila de refeitório

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Consórcio Interpar contra condenação ao pagamento de hora extra a um carpinteiro que gastava mais de uma hora no deslocamento e na fila do refeitório da Refinaria Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR), onde prestava serviços, sobrando apenas 20 minutos para o almoço. Como ele era obrigado a almoçar no restaurante da refinaria, o entendimento foi o de que ele não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada.

De acordo com o processo, o empregado ia e voltava do o refeitório em transporte fornecido pela Petrobras, uma vez que era proibido andar a pé nas dependências da refinaria. Como cerca de 300 pessoas eram liberadas simultaneamente para almoçar, havia congestionamento tanto para o transporte quanto para se servir e pagar o restaurante.  Continua. Fonte: TST.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 008: intervalo

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04/09/2014 · 9:30

Intervalo para refeição não pode ser utilizado para troca de uniforme

O tempo gasto com a troca de uniforme e higienização deve ser considerado como à disposição do empregador (artigo 4º da CLT). Portanto, essas tarefas não podem ser realizadas no período do intervalo intrajornada, destinado apenas à alimentação e ao descanso do trabalhador. Com esse entendimento, o juiz Agnaldo Amado Filho, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, deferiu a uma trabalhadora o pagamento de uma hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora, de acordo com o artigo 71, parágrafo 4º da CLT e com a Súmula 437 do TST. Continua. Fonte: TRT/3.

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Projeto de Lei permite redução do horário para refeição do trabalhador

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido mediante ato do Ministério do Trabalho e Emprego desde que haja pedido do empregador ou acordo ou convenção coletiva de trabalho. A mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é proposta pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) em projeto de lei (PLS 8/2014) que pretende disciplinar o que ele considera ser uma “lacuna” da legislação trabalhista em vigor.

A CLT (Decreto-lei 5.452/1943) já permite a redução do período mínimo de alimentação ou descanso, mas exclusivamente por ato do Ministério do Trabalho, sem prever que “a redução do intervalo pode ser determinada por meio de instrumento coletivo de trabalho”, argumenta Blairo ao justificar a proposta. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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MPT pede condenação de frigorífico em R$ 10 milhões por danos morais coletivos

Discriminação de ex-empregados, irregularidades no banco de horas, na concessão dos intervalos e no registro das horas de percurso são algumas das práticas que levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) a mover ação contra a empresa Marfrig Global Foods, unidade  de Bataguassu. A ação pede a condenação do frigorífico ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões.

A investigação teve início em março deste ano, após o recebimento de sentenças da Vara do Trabalho de Bataguassu, em ações individuais, que apontaram o desrespeito ao pagamento de horas extras, aos intervalos de alimentação e repouso e de intervalo antes da prorrogação de jornada para as mulheres e no registro e pagamento do tempo de percurso, chamado de horas “in itinere”. Continua. Fonte: PGT.

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Tempo gasto com banho obrigatório não é intervalo intrajornada

O intervalo de trabalho não pode ser confundido com o tempo de tolerância antes ou depois da jornada para que o empregado faça algo obrigatório ao seu trabalho, como tomar banho. Essa foi a decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer o direito de um empregado de setor de abate de aves ao pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%. Continua. Fonte: Conjur.

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Empresa pode reduzir horário de intervalo com autorização do MTE

A redução do tempo de descanso e alimentação de trabalhador, prevista em acordo coletivo, é válida quando há autorização do Ministério do Trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-empregado em ação contra uma confecção.

De acordo com o processo, o ex-funcionário trabalhou na confecção entre março de 2007 e dezembro de 2010, com intervalo de 50 minutos — tempo inferior ao mínimo legal de uma hora. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) constatou que todos os requisitos legais foram observados no caso: a redução foi determinada em acordo coletivo, o Ministério do Trabalho autorizou-a previamente (Portaria 42/2007) e o empregado não estava sujeito a regime de sobrejornada. Continua. Fonte: Conjur.

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Marisa pagará horas extras por não conceder intervalo garantido na CLT às mulheres

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marisa Lojas S.A. a pagar a uma empregada, como hora extra, o intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início do período extraordinário, garantido no artigo 384 da CLT, no capítulo que trata da proteção ao trabalho da mulher. Por unanimidade, a Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e restabeleceu sentença da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR).

A Marisa havia conseguido mudar a sentença por meio de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Em sua fundamentação, o Regional destacou que o artigo da CLT não foi acolhido pelo artigo 5°, inciso I, da Constituição da República, que estabelece igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Com isso, a autora da reclamação, contratada na função de caixa, recorreu ao TST.

Ao examinar o recurso, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, esclareceu que o Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, entendeu, por maioria de votos, que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido na Constituição e reconheceu, assim, a constitucionalidade do artigo 384 da CLT. O relator destacou que, apesar de seu posicionamento em sentido contrário, seguia a maioria “por obediência”, e adotava o entendimento do Tribunal Pleno, enfatizando que decisões recentes do TST no mesmo sentido.

(Lourdes Tavares/CF) Fonte: TST. Processo: RR-480-14.2012.5.09.0088

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