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TST admite ação proposta pelo MPT com base em jornada irregular de uma única empregada

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública que visa sanar irregularidades na prorrogação excessiva da jornada de trabalho dos empregados da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Supero). Embora apenas uma empregada tenha sido encontrada nessa situação, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que a ação se destina, em última análise, à proteção de interesses comuns a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para o estabelecimento. Continua. Fonte: TST.

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O inquérito civil é contraditório?

o inquérito civil não se vê atingido pelo princípio do contraditório, já que todos os elementos ali colhidos serão analisados em juízo e, aí sim, submetidos ao basilar princípio. Caso, porém, não se invoque a esfera judicial, a parte que se sentir prejudicada poderá se valer da justiça para frear abusos, mas jamais para invocar a necessidade de contraditar as provas, justamente pela natureza inquisitiva do inquérito civil.”

por Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Antonelli Antonio Moreira Secanho

Cada vez mais presente no cotidiano jurídico, o inquérito civil vem se mostrando como um instrumento eficaz na apuração e também na composição de lesões potenciais ou efetivas aos interesses transindividuais, cuja importância e notoriedade aumentam a largos passos ao longo dos últimos anos.
Não há que se confundir o inquérito civil com o policial. Esse, presidido por delegado de polícia, se presta a colher elementos probatórios para esclarecimento de infração penal, dizendo respeito à apuração da autoria e materialidade delitivas.
Já o inquérito civil, segundo leciona o ilustre jurista Hugo N. Mazzilli, tem natureza de procedimento administrativo de investigação prévia, presidido por membro do MP, e tem a finalidade de definir se há elementos suficientes que justifiquem a propositura de ação civil pública referente a alguma lesão a um interesse transindividual. Continua. Fonte: Migalhas.

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(artigo) Tutela dos interesses difusos

por Eduardo de Oliveira Cerdeira

Diversos aspectos da tutela dos interesses difusos e um comparativo entre a tutela de referidos interesses no Brasil e em Portugal.

O presente trabalho tem por escopo um breve estudo sobre alguns aspectos da tutela dos interesses difusos, tema atual e de grande importância; sendo que parte do que se discute no presente trabalho, embora com enfoque completamente distinto, foi objeto de anterior estudo do autor , que é um entusiasta do tema e toma a liberdade de utilizá-lo com o intuito de desenvolvimento e aprofundamento específico no tema objeto deste trabalho.

Estudaremos, inicialmente, o conceito de interesses e direitos (tópico 1). Posteriormente trataremos do interesse público, do interesse privado e dos interesses transindividuais (tópico 2), diferenciando-os; para, após, analisarmos, de forma específica, os interesses difusos abordando também alguns aspectos específicos para sua tutela tais como princípios aplicáveis e legitimidade (tópico 3).

Não temos a pretensão de esgotar a matéria, mas sim a pretensão de analisar alguns aspectos relevantes e importantes para um futuro aprofundamento no estudo do tema, sendo que para isso contaremos com o auxílio da doutrina, da jurisprudência, e do direito comparado, com ênfase no Direito Português.

Acesse a íntegra do artigo tutela dos interesses difusos. Fonte: Migalhas

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