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Inquérito civil: Justiça deve admitir como IC como meio de prova

Veja o andamento processual.

Fonte: CRJonline nº 86, 06 de fevereiro de 2018

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CCJ aprova regulamentação do inquérito civil realizado pelo Ministério Público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) a regulamentação do inquérito civil, instrumento usado pelo Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Conforme o senador Blairo Maggi (PR-MT), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015-Complementar, o objetivo é suprir a lacuna legal quanto a esse instrumento, que existe desde 1985.

Uma das inovações é o estabelecimento de prazo para a conclusão do inquérito, de 12 meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Esse prazo foi introduzido em substitutivo do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já que a proposta original de Blairo previa seis meses.

Com 43 artigos, o substitutivo atribui à prova colhida pelo Ministério Público no inquérito civil a chamada “presunção relativa”, ou seja, pode ser desfeita pela prova em contrário. Essa contraprova caberá ao réu na ação civil pública aberta com base no inquérito civil. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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O inquérito civil é contraditório?

o inquérito civil não se vê atingido pelo princípio do contraditório, já que todos os elementos ali colhidos serão analisados em juízo e, aí sim, submetidos ao basilar princípio. Caso, porém, não se invoque a esfera judicial, a parte que se sentir prejudicada poderá se valer da justiça para frear abusos, mas jamais para invocar a necessidade de contraditar as provas, justamente pela natureza inquisitiva do inquérito civil.”

por Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Antonelli Antonio Moreira Secanho

Cada vez mais presente no cotidiano jurídico, o inquérito civil vem se mostrando como um instrumento eficaz na apuração e também na composição de lesões potenciais ou efetivas aos interesses transindividuais, cuja importância e notoriedade aumentam a largos passos ao longo dos últimos anos.
Não há que se confundir o inquérito civil com o policial. Esse, presidido por delegado de polícia, se presta a colher elementos probatórios para esclarecimento de infração penal, dizendo respeito à apuração da autoria e materialidade delitivas.
Já o inquérito civil, segundo leciona o ilustre jurista Hugo N. Mazzilli, tem natureza de procedimento administrativo de investigação prévia, presidido por membro do MP, e tem a finalidade de definir se há elementos suficientes que justifiquem a propositura de ação civil pública referente a alguma lesão a um interesse transindividual. Continua. Fonte: Migalhas.

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Dicas de leitura (67): ação civil pública, inquérito civil, subordinação no emprego

Conheça algumas das publicações que ingressaram no acervo da Biblioteca do MPT/RN e encontram-se disponíveis aos leitores.

3 livros 67

Veja referências e sumários.

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Portal de Direitos Coletivos reúne mais de 22 mil Inquéritos Civis e TACs

O Portal de Direitos Coletivos, criado para promover o acesso à informação sobre os termos de ajustamentos de conduta e os inquéritos civis públicos instaurados pelo Ministério Público brasileiro, já soma mais de 22 mil procedimentos em seu banco de dados. A partir desta quinta-feira, 5/12, as informações do estado de São Paulo também passam a constar do portal. Dos cerca de 22 mil procedimentos já cadastrados, pouco mais de 17 mil são provenientes apenas do estado paulista.

Instituído pela Resolução Conjunta nº 2/2011 CNMP/CNJ, o portal foi desenvolvido para reunir todos os TACs e Inquéritos Civis instaurados em todo o país, além de dar acesso às ações coletivas que tramitam no Poder Judiciário.

Com o portal, não apenas os membros do Ministério Público, mas a população em geral poderá pesquisar se alguma pessoa física ou jurídica é parte em uma ação civil pública, e se integra uma investigação em um inquérito civil público ou se consta de um termo de ajustamento de conduta.

Os MPs dos estados do Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Norte, Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal e do MPF, já alimentam o banco de dados com as informações locais.

Em breve, o Portal de Direitos Coletivos contará com dados do Poder Judiciário a respeito das ações coletivas.

Acesse aqui o portal ou pela página do CNMP na internet http://www.cnmp.mp.br/direitoscoletivos/#. Conheça também a Resolução Conjunta número 2 CNMP/CNJ. Fonte: Ascom CNMP

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Justiça não pode impedir andamento de inquérito do MPT

O Ministério Público do Trabalho tem o direito constitucional de presidir inquérito civil. Assim ficou determinado pelo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas que cassou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara em suspender o andamento de uma investigação instaurada contra a Presseg Serviços de Segurança Ltda.

Em 2011, a empresa se comprometeu em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) perante a Procuradoria do Trabalho em Araraquara a regularizar a sua conduta trabalhista, de forma a não submeter empregados a jornadas irregulares, pagar salários conforme a lei, oferecer equipamentos de proteção e garantir a saúde no trabalho.

Pouco tempo depois, o corpo jurídico da empresa ingressou com ação anulatória na justiça do trabalho, pedindo liminarmente a suspensão dos efeitos do TAC, com vistas a procrastinar o seu cumprimento.

“O que ocorre, de fato, é que após formalmente comprometer-se a cumprir a lei, a empresa decidiu que tal compromisso lhe acarretaria transtornos e custos indesejáveis e resolveu, refletida e conscientemente, deixar de cumpri-lo e permanecer à margem da lei e em conduta de extrema precarização trabalhista, o que certamente não será tolerado”, afirma a procuradora Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez.

A juíza Evelyn Tabachine Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, deferiu a liminar em favor da empresa, determinando a suspensão do andamento do inquérito civil até o trânsito em julgado do processo.

Imediatamente o MPT impetrou Mandado de Segurança pedindo a cassação da decisão, já que ela não encontra fundamentos na lei.

“A legislação vigente, através do disposto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como por meio das disposições da lei nº 12.016/2009, ampara a impetração do Mandado de Segurança, já que o Ministério Público do Trabalho sofre lesão de direito líquido e certo contra seu direito de presidir inquérito civil, bem como ameaça de seu direito de exigir multa por descumprimento do TAC, que é um título executivo extrajudicial”, defende a procuradora.

Os magistrados da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT de Campinas julgaram procedente o MS e determinaram a cassação da decisão que impediu o andamento do inquérito, que retomou o seu regular prosseguimento.

Com a decisão, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara fica impedido de limitar, constranger ou de qualquer modo impedir a atuação do MPT no exercício de suas atividades institucionais, constitucional e legalmente asseguradas, incluindo a tramitação do inquérito e a execução do TAC firmado, até o julgamento final da ação anulatória. Fonte: Assessoria de Imprensa PRT/15

Processo nº 0000977-33.2012.5.15.0000 MS

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