Arquivo da tag: incapacidade laboral

Trabalhador que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária consegue rescisão indireta do contrato de trabalho

“Limbo jurídico previdenciário”. Assim vem sendo chamada pela jurisprudência a situação em que o trabalhador recebe alta previdenciária, mas fica impedido de retornar às atividades, por ser considerado inapto pelo médico da empresa. A conduta, prejudicial ao empregado por deixá-lo sem qualquer fonte de renda, foi considerada motivo suficiente pela maioria da 2ª Turma do TRT-MG para reformar a sentença e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho entre o reclamante e uma construtora. Continua. Fonte secundária: JusBrasil. Fonte primária: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Empregada que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária será indenizada

Quando cessa a licença previdenciária recebida por um empregado, a empresa é obrigada a chamá-lo para realizar exame médico a fim de verificar se ele já está apto para o trabalho. Se sim, ele deve ser convocado a reassumir o seu posto de trabalho, ainda que, para tanto, seja necessária a readaptação do trabalhador, em função compatível com sua capacidade física naquele momento. Caso constate incapacidade laborativa total, a empresa deve encaminhá-lo de volta para o INSS, diligenciando junto ao órgão previdenciário a prorrogação do auxílio-doença. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Revisor de veículos da Mercedes Benz vai receber pensão mensal vitalícia por doença incapacitante

A Mercedes Benz do Brasil Ltda. tentou reverter condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um empregado que foi acometido de moléstia incapacitante parcial e permanente, em função do trabalho que desenvolvia na empresa, mas seu recurso não foi conhecido na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O empregado ajuizou a ação na 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) afirmando que desenvolveu hérnia de disco por culpa do empregador. Contou que começou a trabalhar na empresa como revisor final de veículos, passando depois à função de revisor final líder.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a empresa ao pagamento da pensão no valor equivalente a 20% da última remuneração percebida pelo empregado. A condenação baseou-se em relatório de vistoria apresentado na ação acidentária, que retratava bem as condições de trabalho do empregado, uma vez que foi realizado próximo à época do surgimento da moléstia. Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Juíza reconhece como discriminatória dispensa sem justa causa aplicada a vigilante que sofreu AVC

O princípio da igualdade, consagrado em nossa Constituição como um dos alicerces do regime democrático, nos informa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Resultante direta desse princípio, a Lei 9.029/95 proíbe discriminação por motivo de sexo, origem, doença, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade para efeito de acesso ou manutenção da relação de emprego.

Sob esse fundamento, a juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Passos, acolheu o pedido de indenização feito por um vigilante, por entender que a dispensa dele foi discriminatória. Após ser acometido de um sério acidente vascular cerebral isquêmico, que o levou a se afastar do serviço por cinco dias e comprometeu sua capacidade laborativa, o trabalhador retornou às atividades. Três dias depois, foi dispensado sem justa causa. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Recebi alta médica do INSS mas a empresa recusou o meu retorno. O que fazer?

Retorno ao trabalho

O trabalhador que recebe um benefício por incapacidade, seja auxílio-acidente ou auxílio-doença, após um determinado período, tem o benefício cessado pelo INSS por considerar esse empregado apto pela perícia médica, porém, inapto pelo médico do trabalho da empresa.

A situação mencionada acarreta o impedimento do trabalhador de retornar ao trabalho, mesmo colocando-se à disposição para a empresa com o objetivo de retornar ao seu posto e executar as suas tarefas, embora doente e impossibilitado.

Ainda que o trabalhador se sujeite a retornar ao trabalho sem ter condições clínicas para voltar a exercer suas atividades habituais, ele fica em uma situação de total desamparo, pois o médico da empresa, após análise, o considera inapto para o trabalho e o encaminha para realizar novo pedido de benefício por incapacidade ao INSS. Ocorre que, ao realizar nova perícia no INSS, esse órgão novamente indefere e nega o benefício por incapacidade e determina o retorno do trabalho para as suas atividades laborais.

O trabalhador fica entre o INSS e o empregador, um jogando a responsabilidade para o outro. Nesse impasse, o empregado permanece totalmente desamparado e sem receber qualquer remuneração ou benefício.

Tipicamente nessas situações, o trabalhador retorna à empresa para reassumir suas funções e esta, na maioria das vezes com o objetivo de eximir-se de suas responsabilidades, entrega um “encaminhamento” para o INSS para que o empregado tente estender ou reativar o benefício previdenciário que foi indeferido ou cessado. Continua. Fonte: Saber a Lei

– See more at: http://saberalei.com.br/alta-medica-inss-recusa-empresa-retorno/#sthash.jWQd4ORb.dpuf

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Seguridade aprova ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho

Entre as enfermidades incluídas na lista, que dariam direito à aposentadoria por invalidez, estão esclerose sistêmica e doença pulmonar crônica.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4082/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que amplia o rol de doenças incapacitantes, que levam à aposentadoria por invalidez permanente.

Pela proposta, as seguintes doenças passarão a ser consideradas incapacitantes:

  • hepatologia grave;
  • doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória;
  • amputação de membros inferiores ou superiores;
  • miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave;
  • acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e
  • esclerose sistêmica.

O projeto altera tanto a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos; quanto a Lei 8.213/91, que trata dos planos da Previdência Social para o setor privado. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

 

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

LER/DORT: indústria de confecções indenizará passadeira que ficou incapacitada

Fonte: TST

Após nove anos na confecção, trabalhadora se afastou da função e foi diagnosticada com epicondilite lateral. Também conhecida como “cotovelo de tenista”, a doença afeta quem faz movimentos repetitivos com o punho e os dedos.

Veja a matéria: http://bit.ly/1Lm8Tci

Descrição da imagem #PraCegoVer: imagem de um ferro à vapor e uma camisa sobre uma tábua de passar roupa. Texto sobre a imagem: Lesões por esforço – Confecção terá de pagar danos materiais a passadeira que ficou incapacitada para o trabalho.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

artigo: Reintegração do trabalhador demitido doente

por Henrique Lima

Análise dos aspectos jurídicos e práticos do direito à reintegração dos empregados que são demitidos estando incapazes para o trabalho, tanto em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como também nos casos de doenças comuns (sem nexo).

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Que tipo de reparação é devida por doença ocupacional que causa incapacidade parcial?

Que tipo de reparação é devida quando um trabalhador desenvolve uma doença ocupacional que o impede de exercer a profissão de formação, mas não o incapacita para outras atividades? Essa questão foi avaliada pela Seção 1 de Dissídios Individuais do TST, responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista. Confira: http://bit.ly/1fxHQSg

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Empregadora terá que indenizar costureira que tinha produção cronometrada

O juiz Alfredo Massi, da VT de Cataguases, concedeu indenização por danos morais à costureira de uma empresa de confecção de roupas que foi acometida por doença profissional. Ao examinar as provas, ele constatou que a empregada se expunha a esforços repetitivos dos membros superiores, principalmente das mãos, quando exercia as suas atividades e, por isso, acabou adoecendo, ficando temporariamente incapacitada para o trabalho. O magistrado observou que a empresa impunha metas exaustivas aos seus empregados, chegando ao cúmulo de cronometrar a produção deles, punindo com suspensões e ameaças de demissões aqueles que não conseguiam atingir as metas estipuladas. Segundo o juiz, a conduta da empresa desrespeita o direito básico do empregado a um ambiente de trabalho sadio, em ofensa à sua dignidade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV, CRFB). Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Projeto fixa prazo de 45 dias para INSS realizar perícia médica

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a realizar em até 45 dias o exame pericial de segurados com deficiência ou incapacitados ao trabalho. A exigência consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 308/2014, do ex-senador Kaká Andrade, que determina ainda que, se o prazo não for cumprido, o benefício deve ser concedido automaticamente.

De acordo com a proposta, requerimento administrativo deverá ser instruído com documentação médica que comprove a incapacidade ou deficiência. Além disso, na hipótese de o resultado ser desfavorável ao requerente, o INSS cessará imediatamente o pagamento do benefício concedido provisoriamente. No entanto, os valores recebidos não estão sujeitos à devolução, salvo no caso de comprovada má-fé.

O mesmo prazo de 45 dias para a perícia também é obrigatório nos casos de pedidos relacionados ao benefício assistencial de prestação continuada para a pessoa com deficiência e pensão especial para o portador da síndrome da talidomida. Continua. Fonte: Ag. Senado.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

TST afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um empregado da Pirelli Pneus Ltda. e reconheceu seu direito à estabilidade por doença profissional prevista em norma coletiva. Embora a norma exigisse que o INSS ateste que a doença profissional foi adquirida em função do trabalho desempenhado, a Turma afastou a exigência se o nexo for comprovado judicialmente.

O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que não seria razoável que a forma de apuração da doença prevalecesse sobre o aspecto objetivo de o empregado ser portador de uma lesão provocada no exercício de sua profissão. Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Incapacidade para o trabalho constatada no momento da demissão

por Milena Pires Angelini Fonseca

Uma vez verificada a inaptidão para o trabalho no ato demissional, é dever da empresa a sustação dos atos rescisórios, com a reintegração do empregado e encaminhamento ao INSS para avaliação da incapacidade e definição da conduta previdenciária

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Estigma da Aids não presume incapacidade para trabalho

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que o estigma da doença causada pelo HIV, por si só, não presume a incapacidade para o trabalho. No mesmo julgamento, o colegiado também reafirmou outro entendimento, já consolidado pela TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para atestar ou não a incapacidade laboral nos casos dos portadores do vírus. A decisão foi proferida no dia 12 de junho, em sessão da turma no Conselho da Justiça Federal.

De acordo com o processo, o autor da ação solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente. Porém, teve o seu pedido negado pelo órgão, sob a alegação de que o laudo pericial constatou que não há incapacidade para o trabalho. Diante da negativa, o requerente ajuizou demanda judicial, buscando o Juizado Especial Federal, que lhe indeferiu o pedido na primeira instância. O autor entrou com recurso contra a sentença, porém, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo também negou o pedido. (continua) Fonte: Conjur

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais