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MPT investiga contratação irregular de 220 servidores pelo TRE da PB

Servidores contratados via OSCIP fazem recadastramento biométrico. MPT diz que TRE não pode terceirizar atividade-fim por licitação.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba está sendo investigado pela contratação irregular de 220 servidores para realização do recadastramento biométrico, informou nesta sexta-feira (14) o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Eduardo Varandas. Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foi contratada pelo tribunal para atuar em Campina Grande e João Pessoa. Além disso, a terceirizada também estaria praticando irregularidades trabalhistas.

O MPT vê na situação uma possível improbidade administrativa, devido à terceirização da atividade-fim do TRE-PB. “Por lei, não se pode terceirizar essa atividade. Pelos indícios, trata-se de uma violação ao artigo 107 da Constituição Federal. Eles poderiam realizar contratação por excepcional interesse público, mas não via licitação, como foi feito”, explicou Varandas. Continua na fonte: G1.

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Penas devem ser iguais para empregados que cometem mesmo ato de improbidade, confissão não pode diminuir pena.

É impossível aplicar penas distintas a empregados que cometem o mesmo ato de improbidade. Assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso de embargos da Volkswagen do Brasil e confirmar a impossibilidade de aplicação de justa causa somente a alguns dos 105 empregados que integraram esquema fraudulento que causou prejuízo financeiro à empresa.

A condenação que reverteu a justa causa aplicada a um dos empregados já havia sido mantida anteriormente pela 2ª Turma. A Volkswagen recorreu à SDI-1, alegando que o empregado foi dispensado por justa causa por ter participado de um esquema que ficou conhecido na empresa como “lavanderia Volkswagen”, na qual empregados cobravam reembolso por despesas fictícias por meio de notas fiscais frias. Para a dispensa do empregado, a Volks aplicou o artigo 482 da CLT, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa por atos de improbidade.

A punição, porém, foi convertida em dispensa imotivada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Para o tribunal, a empresa optou por dispensar por justa causa apenas os ocupantes de cargo de chefia, aplicando penalidade mais brandas aos demais integrantes do grupo que praticou a fraude. Especificamente em relação ao trabalhador que ajuizou a reclamação trabalhista, um ferramenteiro, a dispensa por justa causa não foi pela prática de ato de improbidade, e sim porque ele não havia confessado a falta no primeiro depoimento prestado. Continua na fonte: Conjur.

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