Arquivo da tag: Greve

Empresa é condenada por agressão policial durante paralisação de empregados

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Rio Claro Agroindustrial S.A. contra condenação por dano moral, no valor de R$ 1,5 mil, pela agressão sofrida por ex-empregado durante ação policial na empresa. A polícia de Cachoeira Alta (GO) foi chamada devido à paralisação dos trabalhadores rurais para receber salários atrasados ou pagos irregularmente.

Com a decisão, a Turma manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). O ministro José Freire Pimenta, redator designado do acórdão, destacou que ficou evidenciado na decisão regional que o ex-empregado foi agredido em seu local de trabalho, e que a ação da polícia teria sido desproporcional, além de ter sido “chancelada” pela Rio Claro, “que nada fez para impedir a agressão dos seus empregados, dentro de suas dependências”. Continua. Fonte: TST.

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(artigo) Greves dos anos 1970 criaram ambiente para alguma liberdade sindical

por Raimundo Simão de Melo

A história evolutiva da greve no Brasil está relacionada com o modelo de liberdade e autonomia sindicais reinantes no nosso país ao longo do tempo. A primeira lei a tratar do assunto foi o Código Penal de 1890, que considerava crime o seu exercício, punindo o seu autor com pena de 1 a 3 meses de detenção. A Constituição Federal de 1937 estabeleceu no artigo 139 que “a greve e o lockout são declarados recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional”. A Constituição de 1946 dizia (artigo 158) que “é reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará” e a Carta de 1967, elaborada durante o regime de ditadura militar, trilhou o mesmo caminho, não permitindo a greve nos serviços públicos e atividades essenciais.

O Código Penal de 1940, que ainda está em vigor, pune a greve seguida de perturbação da ordem pública ou contrária ao interesse coletivo no artigo 201 com pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa. Continua. Fonte: Conjur.

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A judicialização dos conflitos coletivos de trabalho: uma análise das greves julgadas pelo TST nos anos 2000

Alexandre Tortorella Mandl

Fonte: Revista da ABET, v. 13, n. 2, jul./dez. 2014.

 Resumo: Este trabalho é uma síntese da dissertação defendida em 2014 que aborda a judicialização das greves nos anos 2000, constatando-se que 30% das greves foram solucionadas pela Justiça do Trabalho. Quais os motivos que levaram a greve ser judicializada? Quais os instrumentos jurídicos utilizados? Como se posicionaram os atores sociais envolvidos? Como foram os julgamentos das greves? As causas e efeitos da judicialização das greves são importantes instrumentos de análise para complementar a compreensão do sentido da regulação trabalhista, do poder normativo da Justiça do Trabalho e das ações sindicais. A presente hipótese assevera que não é porque há uma queda da taxa de judicialização dos dissídios coletivos que a Justiça do Trabalho está “menos presente” nas relações de trabalho. Pelo contrário, o desafio é compreender, com qual caráter, com qual conteúdo e com quais instrumentos que a Justiça do Trabalho (especificamente, o TST) está decidindo sobre o direito de greve, considerando as alterações decorrentes da EC nº 45/04, em especial pelo crescimento de ações de interditos proibitórios.

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Trabalhadores devem receber vale-transporte mesmo durante greve, decide TST

Embora os empregados não trabalhem durante uma greve, eles se dirigem à sede da empresa para protestar. Por isso, devem continuar a receber vale-transporte no período, uma vez que o benefício visa a cobrir os gastos dos funcionários com a jornada laboral. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Caixa Econômica Federal terá de ressarcir seus empregados em São Paulo (SP) que tiveram descontado de seus salários o valor do vale transporte durante um período de greve em 2010. Continua. Fonte: Conjur.

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TRT/RN e MPT/RN realizam audiência de conciliação com vigilantes patrimoniais

Representantes dos vigilantes, das empresas de segurança privada e do Ministério Público do Trabalho têm audiência de conciliação marcada para esta sexta-feira (6), às 10:00h, no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

A audiência será presidida pela vice-presidente do TRT-RN, desembargadora Auxiliadora Rodrigues, e acontecerá na Ouvidoria do tribunal.

Os vigilantes da segurança privada do Rio Grande do Norte paralisaram suas atividades na segunda-feira (2) reivindicando reajuste salarial de 12% e pagamento de R$ 15,00 de vale alimentação. Continua. Fonte: TRT/RN.

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Artigo: Velhas e novas ameaças do neoliberalismo aos direitos dos trabalhadores

14.12.19_Souto Maior_Velhas e novas ameaças do neoliberalismo aos direitos dos trabalhadoresPor Jorge Luiz Souto Maior.

Muitos olhares desconfiados de parte do setor econômico foram voltados para o Supremo Tribunal Federal depois que algumas decisões progressistas foram tomadas no âmbito daquela Casa a respeito do direito de greve no serviço público, notadamente no que se refere à impossibilidade do corte de ponto e à consequente preservação do salário durante a greve (vide Reclamações ns. 11.536; 11.847; 16.535 e Processo Eletrônico DJe-177).

A repercussão dessas decisões demonstra o quanto as questões trabalhistas se mantêm na centralidade das preocupações sociais, políticas e econômicas e como ainda é forte a resistência à afirmação de direitos trabalhistas na realidade brasileira, sobretudo no contexto neoliberal instaurado a partir da década de 1990, cujo propósito foi, precisamente, reduzir, ou até eliminar, a proteção jurídica dos trabalhadores. Continua. Fonte: Boitempo

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Comissão aprova regulamentação do direito de greve de servidores

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público.

Até hoje o direito de greve dos servidores públicos, que consta da Constituição desde 1988, não foi regulamentado, e todas as decisões sobre legalidade ou não de greves do setor são tomadas com base em leis correlatas.

Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.

O texto de Jucá reconheceu o direito de greve dos servidores públicos. O senador ainda acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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Decreto Federal n° 1.480/1995 e o direito de greve do serviço público: análise jurisprudencial

por Julian dos Santos Baião

O presente estudo busca analisar os precedentes judiciais acerca do direito de greve no serviço público federal, com especial atenção ao desconto dos dias parados e o Decreto Federal n° 1.480/1995.

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Rodoviários ameaçam continuar greve e parar 100% da frota hoje

Por decisão unânime dos motoristas e cobradores, natalense corre risco de ficar sem transporte coletivo durante o dia hojePor decisão unânime dos motoristas e cobradores, natalense corre risco de ficar sem transporte coletivo durante o dia hoje

Com o fim da Copa do Mundo em Natal, a rotina da cidade volta à normalidade nesta quarta-feira – com exceção do serviço de transporte público. Em votação unânime na tarde de ontem, os rodoviários ameaçam paralisar 100% da frota de ônibus a partir de hoje. Entretanto, nota oficial publicada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano (Seturn) comunica a retomada integral do serviço de transporte nesta manhã.  Assembleias estão marcadas para acontecer nas garagens hoje de manhã. Continua. Fonte: Tribuna do Norte.

 

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TRT-RN concede 7,32% de reajuste a rodoviários e considera greve abusiva

Em sessão presidida pelo desembargador José Rêgo Júnior, nesta terça-feira (24) pela manhã, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) concederam reajuste salarial de 7,32% aos trabalhadores do transporte urbano de Natal. O novo salário dos motoristas será de R$ 1.557,48, retroativo a 1º de maio.

O TRT-RN também considerou abusivo o movimento dos rodoviários, que estão em greve desde o último dia 12 de junho, e fixou uma multa de R$ 150 mil ao Sindicato dos Rodoviários (Sintro-RN) pelo descumprimento da decisão judicial que determinava a circulação de um percentual mínimo dos ônibus durante a paralisação. Continua. Fonte: TRT/RN.

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TRT-RN julga greve dos Rodoviários nesta terça (24) pela manhã

Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte julgarão, nesta terça-feira (24), a partir das 9h, o dissídio coletivo dos rodoviários, que estão em greve desde a zero hora da quinta-feira (12). O processo tem como relator o desembargador Eridson Medeiros.

Na quarta-feira passada (18), representantes dos motoristas e das empresas de transporte participaram de audiência de conciliação, presidida pelo desembargador Carlos Newton Pinto, mas não chegaram a um acordo quanto a um índice de reajuste salarial, a unificação do vale refeição para todas as categorias profissionais do transporte e o percentual de ônibus circulando sem cobradores.

Antes disso, o presidente do TRT-RN, desembargador José Rêgo Júnior, determinou o funcionamento mínimo de 70% da frota nos horários de pico e de 50% nos demais horários nas linhas intermunicipais e metropolitanas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil aos dirigentes do SINTRO e empregados da categoria, em caso de descumprimento.

O desembargador Carlos Newton Pinto estendeu os efeitos dessa decisão para os trabalhadores do transporte urbano de Natal.

Carlos Newton também atendeu ao pedido da Advocacia Geral da União e determinou que o serviço fosse ampliado para 90% durante quatro horas que antecedem e, também, quatro horas após os jogos da Copa realizados no estádio Arena das Dunas, em Natal.

Durante a audiência de conciliação, os motoristas prontificaram-se a circular com 100% da frota da cidade em dias de jogo na Arena das Dunas.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Paralisação dos ônibus prejudica natalenses nesta quinta-feira

Natalenses lotam paradas de ônibus nesta quinta-feira (12) (Foto: Fernanda Zauli/G1)Natalenses lotam paradas de ônibus nesta quinta-feira (12) (Foto: Fernanda Zauli/G1)

A paralisação dos motoristas e cobrados de ônibus prejudica a ida do natalense ao trabalho na manhã quinta-feira (12). Desde as primeiras horas da manhã, muitas pessoas lotam as paradas em todas as regiões da cidade. Algumas delas relataram que esperaram mais de uma hora por ônibus. Os motoristas e cobradores exigem um reajuste salarial de 16% e aumento do vale alimentação para R$ 450. Continua. Fonte: G1 RN.

Veja também: Rodoviários param e garantem apenas 30% da frota circulando 

A pedido da PGM, Ministério Público do Trabalho reuniu Sintro, Seturn e Prefeitura do NatalA pedido da PGM, Ministério Público do Trabalho reuniu Sintro, Seturn e Prefeitura do Natal

Fonte: Tribuna do Norte

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MPT/RN lança proposta de suspensão da greve de ônibus mediante concessão de abono

Em audiência de mediação presidida pelo procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto ocorrida hoje, 11 de junho, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) lançou proposta de suspensão da greve de ônibus até o dia 14 de julho, mediante concessão de abono no percentual de 5,82% incidente sobre os salários pagos no mês de abril de 2014, a ser pago até o dia 20 de junho à categoria. A proposta também prevê obrigações a serem cumpridas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal, conforme pode ser conferido na Ata de Audiência disponível aqui.

Na ocasião, estiveram presentes: os representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), a secretária Elequicina Maria dos Santos, acompanhada do assessor jurídico Teles Marcio dos Santos; o procurador do Município do Natal Alexandre Araujo Ramos; e os representantes do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Nata l (Seturn), o diretor Norberto Batista de Faria, assistido pelo advogado Eduardo Serrano da Rocha; e os representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do RN (Sintro), o presidente Nastagnan Batista da Silva, e o secretário-geral Luiz Carlos Ribeiro.

Os sindicatos se comprometeram a levar a proposta aos respectivos representados, para que seja analisada até amanhã, quando haverá uma segunda audiência de mediação, marcada para as 10 horas da manhã, na sede do MPT/RN. Segundo relatado pelo presidente do Sintro/RN, a greve terá início à meia-noite de hoje, quando passa a circular apenas 30% da frota urbana em Natal e 50% da frota metropolitana. Segundo ele, a proposta do MPT/RN será levada à Assembleia da categoria, marcada para 9h de amanhã, 12 de junho, onde será decidido sobre eventual suspensão.  Fonte: Ascom MPT/RN.

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Copa do Mundo Fifa 2014 e a jornada de Trabalho

Estamos na expectativa do início de mais um campeonato mundial de futebol de seleções, torneio que ocorrerá em nosso país de 12 de junho a 12 de julho de 2014. Manifestações à parte, legítimas em relação aos motivos, e não ao modo em que estão sendo feitas, é certo que no ambiente corporativo, mais precisamente na relação entre empregado e empregador, muito se questiona sobre a jornada de trabalho a ser adotada nos dias de jogos, notadamente da nossa seleção.

A lei Federal 12.663, de 5 de junho de 2012, conhecida como a “Lei Geral da Copa”, dispõe em seu artigo 56 que: “durante a Copa do Mundo Fifa 2014 de Futebol, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol”. Parágrafo único: “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriado ou ponto facultativo os dias de sua ocorrência em seu território”.

Tal disposição legal não impede, porém, que as empresas privadas estipulem horários de trabalho flexíveis para seus colaboradores, quer em dias de jogo da nossa seleção de futebol, quer não. Porém, para que tal prática seja adotada como mínimo de segurança jurídica visando a prevenção de passivo trabalhista, faz-se necessário que haja nos respectivos contratos de trabalho, ou ainda nos instrumentos coletivos, quais sejam, convenções ou acordos coletivos de trabalho, cláusulas contratuais que autorizam a compensação da jornada de trabalho, compensação esta que pode ser instituída via acordo individual de compensação, bem como através do chamado “banco de horas”, que deve ser negociado juntamente com o sindicato da categoria profissional, o sindicato de empregados.

Concluindo, e já na torcida pelo hexa, caso haja a decretação de feriado nos termos da “Lei Geral da Copa”, é obrigatória a sua observância pelo empregador, sob pena de fiscalização e imposição de multa pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Gerência Regional do Trabalho competente territorialmente, que, nesta hipótese, fica impedido de realizar qualquer compensação da jornada de trabalho. Por outro lado, não havendo a decretação de feriado, pode o empregador, conforme exposto acima em breves linhas, conceder folga aos seus colaboradores, mediante o estabelecimento de critérios legais de compensação da jornada de trabalho. por Daniel de Lucca e Castro. Fonte: Migalhas.

 

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Greve de ônibus em Natal: MPT/RN se manifestará se for acionado

ão contemplado na ação da PGM que pede impedimento de manifestações e greves de sete sindicatos natalenses (Sinsenat, Sindsaúde, Sindas/RN, Soern, Sinmed, Sindguardas e Sinte), o Sindicato dos Rodoviários do Estado (Sintro/RN) garante manter o indicativo de greve para esta quinta-feira (12). Segundo a categoria, apenas 30% da frota ficará em circulação e o restante não sairá das garagens. De acordo com o procurador geral do Município, Carlos Castim, essa questão é de interesse privado e deve ser resolvida entre patrão e empregado. (…)

Castim avalia que não cabe à Prefeitura pedir a ilegalidade de uma greve do setor privado. “Os prestadores do serviço de transporte público são as empresas, então precisamos pedir que elas mantenham o serviço, mas não intervir na greve dos trabalhadores. Isso deve ser resolvido pelo Ministério Público do Trabalho, por envolver questões trabalhistas e o interesse público”, disse.

Ele acrescentou que, caso seja decretada a greve, acionará o MPT e pedirá ao Seturn que as empresas providenciem pelo menos 50% do serviço em funcionamento. Já o Ministério Público do Trabalho afirma que só entrará no caso se for acionado pela PGM ou, depois que a greve for deflagrada, avaliar a situação para analisar se há irregularidades. Se a PGM acionar o órgão trabalhista, o caso será distribuído a um procurador que vai avaliar a situação. Continua. Fonte: Tribuna do Norte.

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