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Gari atropelado durante coleta de lixo será indenizado em R$ 15 mil

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta quarta-feira (7), negou provimento a agravo interposto pela Viva Ambiental e Serviços Ltda., condenada a pagar indenização a um gari coletor atropelado em serviço. O presidente da Turma, ministro Emmanoel Pereira, destacou o processo em sessão pela relevância do tema. A empresa foi responsabilizada porque o empregado estava exposto a risco acentuado durante a coleta de lixo nas ruas.

No momento em que trabalhava em uma rua do centro de Maceió (AL), de madrugada, o gari foi atropelado por um taxista. De acordo com laudo médico, sua recuperação não foi completa, e ele ainda necessita usar muletas. Em decorrência de acidente de trabalho, a Viva – empresa com atuação integrada na cadeia de lixo, que abrange limpeza urbana, coleta e destinação dos resíduos – foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 25 mil e por danos estéticos de R$ 15 mil. Continua. Fonte: CSJT.

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Câmara aprova jornada de seis horas para garis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, proposta que estabelece carga de trabalho de seis horas diárias e 36 semanais para garis e motoristas de veículos coletores de lixo. A medida está prevista no Projeto de Lei 1590/11, do deputado Roberto Santiago (PV-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43). A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para a votação em Plenário.

Atualmente, esses trabalhadores possuem jornada de até oito horas diárias. Segundo o autor, a jornada especial é necessária em razão das condições adversas de trabalho. Fonte: Ag. Câmara.

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Transporte ilegal de garis: MPT pede R$ 6 milhões à prefeitura de Rio Branco/AC

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre está processando a prefeitura de Rio Branco, a Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur) e as empresas T.O.S. Obras e Serviços Ambientais e Limpebras Engenharia Ambiental por transporte irregular de garis. Na ação civil pública, ajuizada na segunda-feira (17), na 4ª Vara do Fórum Trabalhista da cidade, o MPT pede o pagamento de R$ 6 milhões por dano moral coletivo.
A irregularidade começou quando a T.O.S. prestava os serviços de coleta de lixo para o município, o que ocorreu até o final do ano de 2013, e persistiu depois que a Limpebras assumiu a atividade. Segundo o procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Marcos G. Cutrim, autor da ação, os garis são transportados em condições inseguras, perigosas e degradantes. Eles realizam o serviço agarrados, em pé, na parte traseira de veículos modelo Toyota Bandeirante e caminhões coletores. Os trabalhadores ficam em contato direto com o lixo e não utilizam equipamentos básicos de proteção individual. Comtinua na fonte: MPT.

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Projeto prevê piso salarial de R$ 1,2 mil e regulamentação da profissão de gari

A regulamentação da atividade de garis e o estabelecimento de um piso salarial de R$ 1.200 mensais para os trabalhadores que exercem atividades de coleta de lixo, limpeza e conservação de áreas públicas deverão ser analisados neste ano pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A garantia de mais direitos para esses profissionais é tema de um substitutivo do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) ao PLS 464/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS), e ao PLS 169/2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que foram apensados por tratarem do mesmo assunto.

Além do piso salarial, o projeto redigido por Cristovam estabelece que a jornada de trabalho desses profissionais não poderá ser superior a seis horas diárias e 36 horas semanais, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Continua na fonte: Ag. Senado.

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Projeto exige condições adequadas para que garis façam suas refeições

Está em análise na Câmara proposta que obriga as empresas responsáveis pela coleta de lixo urbano a estabelecer um horário e um local para que seus funcionários, inclusive os terceirizados, possam fazer a refeição de maneira adequada.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 5649/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que acrescenta artigo à Lei das Licitações (Lei 8.666/93). A autora pretende que os editais para contratação do serviço de limpeza pública tragam a exigência de que as empresas vencedoras das licitações estabeleçam condições adequadas para a alimentação dos empregados.

A autora ainda propõe que, se o lugar escolhido como refeitório for distante de onde os garis estão atuando, a empresa deverá disponibilizar transporte para os trabalhadores.“A atividade desenvolvida pelos coletores de lixo está entre as mais penosas do mercado de trabalho nacional”, ressalta a deputada. “O desgaste físico é enorme, merecendo toda a atenção no sentido de melhorar suas condições de trabalho”. Continua na fonte: Ag. Câmara.

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Varredora de rua tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo

O contato com o lixo urbano foi o critério qualitativo adotado legalmente para a concessão do adicional de insalubridade, em grau máximo, aos trabalhadores. O anexo 14, da NR 15, da Portaria nº 3.214/1978 do MTE não distingue o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente da varrição de rua. Apreciando o pedido de uma gari ao adicional de insalubridade em grau máximo, a juíza Carla Cristina de Paula Gomes, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Passos, deu razão à trabalhadora.

O Município de São João Batista do Glória negou que a gari estivesse exposta a qualquer agente insalubre no exercício de sua função, que era a varrição de ruas. Mas não foi essa a conclusão obtida na prova pericial designada para esclarecer a questão. Após inspecionar os locais de trabalho da gari e considerar as atividades que ela desempenhava em cotejo com a legislação específica (Lei 6514/77 e Portaria n. 3214/78 do MTE , que classifica o trabalho permanente com o lixo urbano como insalubre, sem qualquer distinção entre os trabalhadores que varrem e os que recolhem o lixo urbano), o perito enquadrou a atividade da trabalhadora como insalubre, em grau máximo. Continua na fonte: TRT/3.

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Comissão de Assuntos Sociais aprova aposentadoria especial para garis

Trabalhadores que exercem atividades de coleta de lixo, seleção de material para reciclagem e varrição de ruas poderão ter aposentadoria especial. É o que prevê projeto de lei complementar do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado, nesta quarta-feira (8), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na forma de substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A matéria ainda será examinada em Plenário.

O projeto também insere na lei o direito desses trabalhadores ao adicional de insalubridade equivalente a 40% da remuneração (descontados outros adicionais e gratificações), atualmente regulado apenas por meio de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. (continua) Fonte: Ag. Senado

 

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Projeto garante aposentadoria especial e adicional de insalubridade para garis

Está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proposta que concede adicional de insalubridade e aposentadoria especial a trabalhadores que exerçam atividades de coleta de lixo, seleção de material para reciclagem e varrição de ruas. O  texto a ser votado é um substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apresentado aos projetos de lei complementar dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Vicentinho Alves (PR-TO), respectivamente, PLS 155/2010 e 577/2011.

De acordo com a proposta, serão beneficiados os segurados do regime geral de previdência social que trabalhem em condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física. Para ter garantida a aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 25 anos de atividade permanente, não ocasional nem intermitente. Deverá comprovar ainda exposição, pelo mesmo período, a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos. (continua) Fonte: Ag. Senado

 

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