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Gari receberá indenização por doença ocupacional mesmo com contrato considerado nulo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito a indenização por doença ocupacional para um catador de lixo contratado irregularmente pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Embora o contrato de trabalho tenha sido considerado nulo, pela ausência de concurso público, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do agravo da Comurg, destacou que a ausência de concurso não exime a empresa do pagamento de verbas previstas pelo Direito Civil.

O autor do processo prestou serviço para a Comurg em 2007.  O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) considerou nulo o contrato de trabalho, mas reconheceu o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil pelo fato dele ter adquirido doença ocupacional (hérnia umbilical) no período. Segundo o TRT, a indenização por danos morais decorrente acidente de trabalho não constitui verba trabalhista, “pois advém de ato ilícito praticado pelo empregador em detrimento do empregado e não da contraprestação pela força de trabalho despendida ou mesmo de direitos trabalhistas decorrentes do vínculo”. Continua. Fonte: TST.

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Garis devem ser transportados com segurança

ABNT acatou recomendação do Ministério Público do Trabalho e alterou a norma que regulamenta os compactadores de lixo

Aracaju – A Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT) acatou recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e alterou a norma técnica NBR 14599:2014, que regulamenta os compactadores de lixo. Com a correção, trabalhadores que fazem a coleta de lixo não devem ser transportados nos estribos dos veículos.

Esse tipo de transporte é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Além disso, o Código Penal brasileiro tipifica a conduta de exposição da vida alheia a perigo como crime, e a pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde decorrer do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza.

A notificação foi assinada pelo coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), Leonardo Osório Mendonça, e pelos procuradores do Trabalho Raymundo Lima Ribeiro Júnior, Valdir Pereira da Silva e Djailson Martins Rocha. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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Gari receberá indenização porque empresa não fornecia banheiro

Um gari de Guaxupé (MG) receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais porque a empresa não oferecia banheiro durante a jornada de trabalho. Na opinião dos ministros da Sétima Turma do TST, a empresa agiu com culpa ao não oferecer um ambiente de trabalho saudável para o trabalhador.

Na reclamação trabalhista apresentada à Vara do Trabalho de Guaxupé contra a Controeste Construtora e Participações, ele disse que tinha que contar com a boa vontade de comerciantes e moradores locais, o que lhe causava muito constrangimento. Em sua defesa, a empresa alegou que o funcionário trabalhava nas proximidades da sua sede e que, quando se afastava, podia contar com banheiros públicos.

Para o juízo de primeiro grau a empresa não respeitou os valores sociais do trabalhador, “submetendo-o a tratamento degradante, vergonha e humilhação”. Considerando “evidente” o dano moral, a Controeste foi condenada em R$ 5 mil por danos morais, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em recurso da empresa contra a condenação. Continua. Fonte: TST.

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TRT/15 mantém decisão que concedeu adicional de insalubridde em grau máximo a varredor de rua

Câmara rejeitou a tese do recorrente, segundo a qual as atividades exercidas pelo trabalhador não se confundem com as de “coletor de lixo urbano”, que fazem parte da lista contida no Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) 15.
Saiba mais http://goo.gl/2ESq4e

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Prêmio MPT de Jornalismo: “SST jogadas no lixo”

A estudante Roberta Meyre narra em “SST jogadas no lixo”, os riscos e dificuldades encontradas pelos coletores de lixo em Maceió. Popularmente conhecidos como garis, esses profissionais enfrentam preconceito, excesso de trabalho, falta de fiscalização, doenças e problemas de saúde adquiridos no ofício, muitas vezes em razão da falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A reportagem foi publicada no site da revista Caleidoscópio, veículo da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Confira essa reportagem finalista do Prêmio MPT de Jornalismo: http://revistacaleidoscopio.com.br/sst-jogadas-no-lixo/ ‪#‎FinalistasMPT‬

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Vídeo: Um novo olhar sobre os coletores de lixo

Um vídeo que faz uma abordagem psicossocial sobre os coletores de lixo, mostrando o sofrimento e o prazer na realização de suas atividades de trabalho. Também fala de questões relacionadas a exclusão social e responsabilidade da população sobre os resíduos produzidos, acondicionamento e disposição, bem como a relação desses aspectos com a saúde dos trabalhadores da coleta.

Assista o vídeo no canal da Fundacentro, no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=5i3Gkwa0CgI

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Gari varredor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo?

Eles são responsáveis pela limpeza das nossas cidades. Muitas vezes, nem notamos presença deles, mas, se por alguma razão, eles não estão lá, o que ocorre é simplesmente o caos. São os garis, aqueles simpáticos profissionais de uniforme alaranjado que coletam nossos lixos e varrem as nossas ruas, praças e calçadas. Quando coletam os lixos em caminhões, são chamados de garis-coletores, e quando se responsabilizam pela capina e varrição, são garis varredores.

É comum ações desses profissionais na Justiça do Trabalho, envolvendo a discussão de um direito específico: o adicional de insalubridade, aquela parcela a que todo trabalhador tem direito quando presta serviços em condições que geram prejuízos à saúde. E, no caso dos garis, existe uma situação particular. É que a Portaria/MTE nº 3.214/78, NR 15, anexo 14, assegura o adicional de insalubridade, no grau máximo, para o trabalho exercido em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Mas aí surge a questão: já que a norma se refere à “coleta de lixo urbano”, esse adicional é devido apenas aos garis coletores, que realizam diretamente a coleta do lixo, ou também se estende aos garis varredores? Continua. Fonte: TRT/3.

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Ministério do Trabalho quer fim de gari ‘pendurado’ no Rio

Garis são vistos em estribos de caminhão de coleta (Fabio Motta/Estadão)Garis são vistos em estribos de caminhão de coleta (Fabio Motta/Estadão)

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a estatal municipal Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) travam, desde março, uma disputa em torno dos métodos de coleta de lixo na capital fluminense. Após três meses de fiscalização, o MTE detectou irregularidades que ameaçam a segurança dos garis do Rio. Entre as conclusões, considerou que o transporte de funcionários em estribos de caminhões de coleta, como o serviço normalmente é realizado na cidade, não oferece condições mínimas de segurança. Continua. Fonte: Estadão

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Comissão aprova exigência de condições adequadas para garis fazerem refeição

A proposta que obriga as empresas de coleta de lixo a estabelecer horário e local específicos para que seus funcionários, inclusive os terceirizados, possam fazer a refeição de maneira adequada.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (25), proposta que obriga as empresas responsáveis pelos serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo urbano a estabelecer um horário e um local específicos para que seus funcionários, inclusive os terceirizados, possam fazer a refeição de maneira adequada.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 5649/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que acrescenta artigo à Lei das Licitações (Lei 8.666/93). O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Vicentinho (PT-SP). “Trata-se de dar dignidade a essa importante categoria profissional, além de promover tratamento isonômico a esses trabalhadores quando comparados a trabalhadores de outros segmentos”, disse o relator. Continua. Fonte: ag. Câmara.

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Varredor deverá ser indenizado por trabalhar sem acesso a banheiro e água

A empreiteira Mares do Sul, de Paranaguá, foi condenada a pagar R$ 5 mil a um varredor de rua por não disponibilizar acesso a banheiro e água durante o horário de expediente. A decisão, da qual cabe recurso, é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

Para os desembargadores do TRT-PR, a natureza externa do serviço não pode servir de justificativa para o descumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. “Tal fato (o trabalho externo) não pode se transformar em uma ‘carta branca’ a fim de que o empregador descumpra com suas obrigações legais elementares, em total descaso com seus empregados.”

A decisão destaca que que a Norma Reguladora NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata, entre outros assuntos, do fornecimento de sanitários e água potável, não exclui trabalhadores externos de seu alcance. Leia mais.

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Gari será indenizado por contrair toxoplasmose e perder visão

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um coletor de lixo de ser indenizado por danos materiais, na forma de pensão, pela perda da visão do olho direito após ter contraído toxoplasmose. O TST determinou o retorno do processo à 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), que arbitrará o valor e a forma de pagamento.

O gari foi contratado pela Construtora Queiroz Galvão S/A para prestar serviços para o Município de Vila Velha (ES). Ele disse que fazia a coleta do lixo sem a devida proteção e, a partir do contato com os germes existentes no lixo, contraiu toxoplasmose, o que acarretou a perda da visão. Ao se tornar inapto para o trabalho, pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Continua. Fonte: TST.

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Empresa de coleta de lixo deve adequar meio ambiente de trabalho

A empresa JC Lopes Ltda, responsável pela coleta de lixo em Criciúma (SC), terá que garantir melhores condições de trabalho aos empregados. A medida é resultado de liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) pela 1ª Vara do Trabalho do município.

Segundo a procuradora Thaís Fidelis Alves Bruch, responsável pela ação, a empresa terá que se abster de transportar os trabalhadores do lado externo dos caminhões de coleta, devendo os coletores serem transportados dentro da cabine, mediante uso do cinto de segurança e dentro do limite de passageiros de cada veículo. A JC também pode optar por transporte regular de passageiros (ônibus ou micro-ônibus da sede da empresa até o local de início do trajeto de coletas).

A decisão determina, ainda, o respeito à duração da carga horária de trabalho dentro dos parâmetros constitucionais – de 44 horas semanais e oito horas diárias, remunerando as horas extras com o adicional legal ou normativo, subordinando-se a prestação de horas extras – quanto aos trabalhadores expostos a condições insalubres e independentemente da sua elisão por intermédio de fornecimento de EPI – à existência de autorização do Ministério do Trabalho, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Continua. Fonte: MPT/SC.

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Garis de BH usam livros herdados dos filhos para estudar para o Enem

De blusa laranja, Milton Marinho exibe certificado de conclusão do Ensino Médio; de uniforme branco, Domingos Costa carrega livro de preparação para o Enem (Foto: Raquel Freitas/G1)

 Há quase 35 anos, os garis Milton Salvador Marinho, de 50 anos, e Domingos Lopes Costa, de 47, fazem parte da equipe da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) de Belo Horizonte. Por causa do trabalho, a que se dedicam desde a adolescência, eles chegaram a abandonar os estudos. Entretanto, depois de mais de três décadas de serviço, os amigos conseguiram voltar à sala de aula, concluíram o ensino médio há cerca de dois meses e, agora, preparam-se para um novo desafio: o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), dias 8 e 9 de novembro.
Os dois garis “herdaram” dos filhos os livros em que estudam para o exame. Na primeira página da apostila usada por Milton, uma assinatura com letras redondas não deixa dúvidas que um dia o material foi de sua filha mais velha, que está na universidade. Continua. Fonte: G1.

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Gari que caiu de caminhão vai receber R$ 60 mil de indenização

Um coletor de lixo do Distrito Federal vai receber R$ 60 mil de indenização por danos morais em virtude de acidente de trabalho que o tornou incapaz de exercer suas funções.  A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, manteve sentença da juíza Laura Ramos Morais, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou a Sustentare Serviços Ambientais e o SLU – Serviço de Limpeza Urbana.

Conforme os autos, o trabalhador teve uma luxação na clavícula após sofrer queda do caminhão quando fazia a coleta de lixo. O acidente ocasionou a perda da sua capacidade laborativa e o tornou incapaz para exercer a função de coletor, ou outras ocupações que demandem muita força dos membros superiores. Segundo o obreiro as condições precárias de manutenção do caminhão causaram o acidente. Leia mais.

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Assista: Justiça do Trabalho proibe transporte de garis na caçamba dos caminhões de lixo

transporte de garisA Justiça do Trabalho condenou uma companhia de coleta de lixo de Florianópolis (SC) a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos e proibiu o transporte desses profissionais nas caçambas dos caminhões. A decisão é tema de reportagem no Programa TV TST, que vai ao ar toda semana na TV Justiça e está disponível na página do Tribunal Superior do Trabalho no Youtube.

Outro tema tratado é a decisão do TST que considerou válida a transferência de depósito recursal para outro juízo em processos envolvendo vínculo de emprego com um escritório de advocacia paulista.

O TV TST vai ar toda sexta-feira, ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, na terça às 9h e nas quarta às 22h. Confira o programa.

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