Arquivo da tag: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

CRJonline nº 97: Legitimidade do MPT no recolhimento de FGTS e de contribuições sociais

Veja o andamento do processono TST  http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=235236&anoInt=2010

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FGTS faz 50 anos e se consolida como segurança e garantia de conquistas para o trabalhador (NJ Especial)

Há 50 anos surgia o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para proteger o empregado dispensado sem justa causa. Criado pela Lei nº 5.107 de 13 de setembro, com entrada em vigor em 1967, o FGTS beneficia milhares de brasileiros com carteira assinada. Todo mês o empregador deve depositar no fundo o valor de 8% do salário pago ao trabalhador. No caso de contratos de menores aprendizes, o percentual é de 2%. A indenização no caso de dispensa sem justa causa é de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada. Ou, se a dispensa decorreu de culpa recíproca das partes ou por força maior, a indenização sobre o saldo total dos depósitos será 20%.

Mas nem sempre foi assim. Antes de o FGTS ser instituído, havia o regime da estabilidade decenal. Após 10 anos de serviço em uma empresa, o empregado adquiria o direito à estabilidade. A dispensa somente poderia se dar por justa causa diante da prática de falta grave. Esse sistema era muito criticado, pois vários empregadores tentavam manobras para evitar que o empregado adquirisse a estabilidade. Muitas vezes, a dispensa ocorria pouco antes de completar 10 anos de serviço. O FGTS foi criado para evitar essa fraude.

No início, o regime do FGTS era uma opção do empregado, que deveria renunciar à estabilidade decenal para ter direito a ele. A Constituição de 1988 previu, em seu artigo 7º, inciso III, o FGTS como direito do trabalhador. Assim, foi extinto o regime alternativo da estabilidade, respeitando-se os direitos adquiridos. Continua. Fonte: TRT/3.

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STJ diz que FGTS entra na partilha em casos de separação do casal

A Folha de S. Paulo e outros veículos informam que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos durante o casamento integram o patrimônio comum do casal e entram na partilha de bens em caso de separação. Esse entendimento vale com ou sem saque de valores do fundo durante o casamento e para relações com regime de comunhão parcial de bens. A definição ocorreu durante análise da segunda seção do STJ, que seguiu a linha jurídica do voto apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Ainda cabe recurso da decisão ao próprio tribunal. A decisão, tomada por 5 votos a 4, ocorreu em um caso concreto, mas pode ser seguida por instâncias inferiores. Leia direto da fonte

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Fim de contribuição de 10% do FGTS em caso de demissão vai a Plenário

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de Lei Complementar que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa.

Segundo o autor da proposta (PLS 550/2015), senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o motivo que levou à criação da contribuição social não existe mais: a necessidade de corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em função de perdas geradas pelos planos Verão e Collor I.

A correção, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, foi estimada em cerca de R$ 42 bilhões. O objetivo do STF era garantir que o FGTS cumprisse a função de operar políticas sociais. A recomposição foi alcançada em 2012, segundo Cássio. Por isso, “inexistem motivos para que essa contribuição se perpetue.”

Cunha Lima acrescentou que, recentemente, o Congresso Nacional aprovou projeto do então senador Renato Casagrande que acabava com a contribuição social  (PLS 198/2007), mas que foi vetado pela presidente da República.

A relatora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), avalia que a proposta não mexe com o bolso do trabalhador, mas garante um alívio para os empresários.

“Recomposto o patrimônio do FGTS, não há motivo que justifique a manutenção da contribuição em foco, que só aumenta o custo da mão de obra no país”, afirmou

A proposta segue para análise do Plenário do Senado. Fonte: Ag. Senado.

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Sob CLT, funcionário público comissionado também recebe multa do FGTS

A multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, paga em demissão sem justa causa, também é devida para ocupante de cargo público comissionado, desde que regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do município de Pedregulho (SP) contra condenação ao pagamento das verbas trabalhistas a dois ocupantes de cargo em comissão, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Para o tribunal regional, se há lei municipal estipulando que os cargos em comissão serão regidos pela CLT, seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS. No recurso, o município alegou que a multa do FGTS não foi depositada porque havia recomendação do Tribunal de Contas de São Paulo nesse sentido. Continua. Fonte: Conjur.

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TST aprova alterações na jurisprudência – Súmulas 6, 362 e 434

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434.

A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. A alteração da Súmula 6, que trata de equiparação salarial, decorre de decisão do Pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparação salarial em cadeia. Na ocasião, decidiu-se encaminhar à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos proposta para elaboração de novo texto que tornasse expresso o entendimento já consolidado do TST.

Confira a nova redação dos verbetes. Fonte: TST.

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Ausência de depósitos do FGTS justifica rescisão indireta de contrato de trabalho

Por conta da falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do vínculo empregatício de uma enfermeira com a Casa do Idoso Amor a Vida (CIAV). A ausência reiterada dos depósitos se encaixa na hipótese de rescisão prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), frisou o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). Saiba mais em: http://bit.ly/1ac6FjS

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Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores vencidos antes da decisão do STF

A 2ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente um recurso em que a empresa insistia ser de cinco, e não de 30 anos, o prazo para reclamar valores do FGTS não depositados pelo empregador no curso do contrato de trabalho. O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23, §5°, Lei 8.036/90 e Súmula 362 TST, o que foi mantido pela Turma de julgadores. Eles esclareceram que, recentemente, o STF proferiu decisão de repercussão geral reconhecendo, justamente, o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança dos depósitos do FGTS devidos pelo empregador. Mas ficou definido que os efeitos dessa decisão não se estendem aos valores do FGTS que venceram anteriormente à sua publicação. E, no caso, a própria sentença recorrida foi proferida antes da decisão do STF, razão pela qual a Turma concluiu, inclusive por segurança jurídica, que a prescrição a ser aplicada é mesmo a trintenária. Continua. Fonte: TRT/3.

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Direito do Trabalho em retrospectiva

por Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Priscila Freire da Silva Cezario e Sofia Moura de Freitas

Com o início de mais um ano, convidamos à leitura da nossa retrospectiva, em matéria trabalhista, de 2014. Trazemos à reflexão temas trabalhistas que podem impactar o seu dia a dia neste novo ano que se inicia, seja no campo processual ou das rotinas trabalhistas.

O levantamento abaixo foi elaborado a partir das alterações legislativas e precedentes de maior relevância durante 2014.

Continue lendo. Fonte: Migalhas.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 89: FGTS

Para saber sobre o novo entendimento do FGTS: http://goo.gl/Z1tcyj

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STF: prazo para trabalhador buscar FGTS não depositado cai para 5 anos

Com o julgado, deixa de prevalecer o prazo prescricional de 30 anos, que era reconhecido nas súmulas 362 do TST e 210 do STJ, passando-se a adotar o prazo de cinco.

O STF decidiu ontem que o prazo de prescrição para um trabalhador buscar o valor não depositado pela empresa no seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é de cinco anos e não mais de 30 anos. A mudança de entendimento só terá efeito para os trabalhadores que, a partir de hoje, não tiverem os valores depositados no FGTS. A Lei do FGTS e o Tribunal Superior do Trabalho reconheciam o direito dos empregados reclamarem os valores não depositados no Fundo de Garantia nos últimos 30 anos. Nesta quinta-feira, contudo, oito dos dez ministros da Corte votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo da lei e entenderam que o prazo de prescrição para buscar o FGTS deve ser de cinco anos, assim como demais ações sobre relações de trabalho.

Para o relator do julgamento, ministro Gilmar Mendes, a previsão de prazo de 30 anos na Lei do FGTS ,além de estar “em descompasso” com a Constituição, “atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”. Ficaram vencidos os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki. Continua. Fonte: Tribuna do Norte.

Veja também:

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos. Fonte: STF.

STF decide sobre o prazo prescricional do FGTS, por Gustavo Filipe Barbosa Garcia. Fonte: Migalhas.

 

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber”: nº 030: saque do FGTS

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26/09/2014 · 9:30

“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 016: FGTS

Foto: #100coisas | 16ª coisa que todo trabalhador deve saber:Fonte: CSJT.

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12/09/2014 · 9:30

“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 15: FGTS

Fonte: CSJT.

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11/09/2014 · 9:30

“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 14: FGTS

Fonte: CSJT.

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11/09/2014 · 9:30