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Trabalhadores da Friboi fazem paródia de comercial para denunciar abuso

Campanha dos trabalhadores contra aumento no custeio do plano de saúde fez Friboi recuar (reprodução)A empresa JBS, responsável pelos frigoríficos Friboi e Seara, se viu em uma saia justa, depois que os funcionários criaram uma campanha virtual para reivindicar seus direitos. Líderes sindicais utilizaram uma paródia do filme publicitário “Carne tem nome – Friboi”, estrelada pelo ator Tony Ramos, para chamar a atenção para a causa.

A estratégia deu certo. Depois que o vídeo viralizou, principalmente por meio do aplicativo WhatsApp, a gigante se reuniu com entidades que representam os trabalhadores e decidiu atender ao menos uma de suas principais reivindicações dos funcionários:, a de reduzir o valor do desconto do plano de saúde de R$ 104 para R$ 45 por mês, por dependente.

O custo do recuo é avaliado em cerca de R$ 3,6 milhões mensais, ou seja, R$ 43,5 milhões ao ano. É menos do que a empresa doou nas eleições do ano passado. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a JBS injetou R$ 366,8 milhões em campanhas políticas de dezenas de candidatos, conforme aponta a denúncia feita pelo vídeo.

Assista aqui. Fonte: Sul 21.

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Ajudante de frigorífico consegue adicional de insalubridade

Foto de Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, “não há dúvida de que o trabalho desempenhado em câmara fria envolve dificuldade muito maior do que o realizado fora desse ambiente, daí a necessidade do intervalo para recuperação térmica e da utilização de equipamentos de proteção individual”.

Veja a matéria: http://bit.ly/1HYNsMi

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JBS firma acordo com MPT e pagará R$ 1,3 milhão a trabalhadores por violações

O Ministério Público do Trabalho e a JBS celebraram um acordo judicial que põe fim a duas ações civis públicas movidas contra a empresa em 2013 na Vara do Trabalho de Lins (SP). Pelo documento, o frigorífico se compromete a destinar R$ 1,3 milhão aos seus funcionários que sofreram danos por irregularidades trabalhistas, e a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos à Polícia Rodoviária Federal.

Na conciliação relativa à primeira ação, serão distribuídos R$ 600 mil entre os empregados da JBS (na unidade Lins) admitidos antes de 1º de janeiro de 2013, que ainda estejam com contrato ativo na data da assinatura do acordo e que sejam beneficiários da chamada “pausa térmica”, concedida àqueles que trabalham em câmaras frias. Continua. Fonte: Conjur.

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Trabalhadores da JBS receberão R$ 1,3 milhão em acordo com MPT

Conciliação encerra duas ações civis públicas movidas contra a empresa por falta de pausas térmicas e não computação do período para troca de uniformes na jornada de trabalho

O Ministério Público do Trabalho e a JBS S.A celebraram um acordo judicial que põe fim a duas ações civis públicas movidas contra a empresa em 2013 na Vara do Trabalho de Lins (SP). O frigorífico se compromete a pagar uma quantia total de R$ 1,3 milhão, a ser destinada diretamente aos funcionários da empresa que sofreram danos por irregularidades trabalhistas, e a destinar uma quantia de R$ 100 mil por danos morais coletivos à Polícia Rodoviária Federal.

Na conciliação relativa à primeira ação, serão distribuídos R$ 600 mil entre os empregados da JBS – unidade Lins – admitidos antes de !º de janeiro de 2013, que ainda estejam com contrato ativo na data da assinatura do acordo e que sejam beneficiários da chamada “pausa térmica”, concedida àqueles que trabalham em câmaras frias. Continua:
http://migre.me/q1kUS
Fonte: MPT em Campinas

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Ministério Público do Trabalho processa Tyson do Brasil, empresa do Grupo JBS, em R$ 50 milhões

Somente no ano de 2014 três acidentes graves ocorreram na unidade em São Jose com queimaduras graves e amputações

São José – O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina ajuizou hoje (19), ação civil pública contra a Tyson do Brasil, empresa do Grupo JBS, com pedido de indenizações por danos morais coletivos no valor de 50 milhões de reais.
Os auditores fiscais do trabalho flagraram empregados trabalhando mais de 10 horas por dia. Entre uma jornada e outra não havia o intervalo de 11 horas previsto em lei. Além disso, muitos empregados sequer tinham direito ao descanso semanal.

Também foram constatados ausência de proteção em máquinas e equipamentos, e riscos graves de vazamento de amônia. No setor de fábrica de farinha e óleo, por exemplo, ocorreram dois acidentes graves com queimaduras e amputações de dedos.

O relatório da Auditora Fiscal do Trabalho, Lílian Carlota Rezende,  aponta que somente nos meses de agosto e setembro de 2014, foram constatados 3.550 casos de jornada acima de 10 horas ao dia. Em geral, a empresa exigia jornadas de 14 horas de forma habitual. Também foram constatados intervalos de apenas 4 horas entre as jornadas de trabalho, quando a lei exige o mínimo de 11 horas. Alguns empregados chegavam a trabalhar 12 dias consecutivos.

De acordo com o Procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá, Coordenador Nacional do Projeto de Frigoríficos do MPT, diante do que foi apurado “fica evidente que a Tyson de São José não adota medidas adequadas de prevenção a vazamentos de amônia, colocando em risco a vida dos 1.300 empregados da unidade”. Recentemente, graves acidentes com amônia hospitalizaram 66 empregados em uma planta da JBS no Paraná e mais de 30 no Rio Grande do Sul.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho requer medida liminar para a adequação das jornadas, proteção de máquinas e equipamentos, adequação da fábrica de farinha óleo, medidas de prevenção contra o vazamento de amônia, dentre outras.

O Ministério Público também pede indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões de reais e indenização por danos morais individuais. Além disso, pretende o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 11 horas.

O que preocupa o Procurador Sandro Sardá, é que as empresas do Grupo JBS adotam uma conduta deliberada de precarização das condições de trabalho, sem qualquer preocupação com a saúde e segurança dos seus empregados, mesmo diante dos graves agentes de riscos existentes nos frigoríficos.

“É inadmissível que uma empresa que lucrou R$ 1,4 bilhões de reais, somente no primeiro trimestre de 2015, e que tem 35% de seu capital nas mãos de bancos públicos (BNDES e Caixa Econômica Federal), adote patamares tão precários nas relações de trabalho” conclui.

 
Links relacionados ao excesso de jornada, meio ambiente de trabalho e acidentes na JBS:

JBS RECEBE 75 AUTOS DE INFRAÇÃO DA OPERAÇÃO “GRANDE ESCOLHA”; PRODUÇÃO TOTAL CAI EM MÉDIA 40% NA UNIDADE DE ROLÂNDIA
http://www.prt9.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-pr/50-noticias-ptm-londrina/730-jbs-recebe-75-autos-de-infracao-da-operacao-grande-escolha-producao-total-cai-em-media-40-na-unidade-de-rolandia

ENGRENAGENS EXPOSTOS – COM TRÊS ACIDENTES GRAVES APENSAR NESTE ANO, JBS FRIBOI É ALVO DE AÇÕES MILIONÁRIAS QUE DENUNCIAM FALTA DE SEGURANÇA PARA TRABALHADORES NOS FRIGORÍFICOS
http://acidentesfriboi.webflow.io/
VAZAMENTO DE AMÔNIA DEIXA PELO MENOS 30 INTOXICADOS NA JBS DE FRE-DERICO WESTPHALEN. 18/03/2014
http://www2.comunitaria.com.br/vazamento-de-amonia-deixa-pelo-menos-30-intoxicados-na-jbs-de-fw.
NOVA ANDRADINA: FUNCIONÁRIOS DO JBS SÃO LEVADOS AO HR APÓS INALAR AMÔNIA. São Paulo. Janeiro de 2013
http://www.midiamax.com.br/noticias/834762-nova-andradina-funcionarios-do-jbs-sao-levados-ao-hr-apos-inalar-amonia.html
VAZAMENTO DE AMÔNIA NA SEARA/JBS. Seara/SC. Junho/14.
http://www.radiorural.com.br/arquivos_noticias/imprimir.php?id=12477

Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
(48) 32519913 / (48) 88038833
prt12.ascom@mpt.gov.br
 
Publicado em 19/05/2015

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Ações milionárias revelam acidentes graves em frigoríficos

Com três acidentes graves apenas neste ano, JBS Friboi é alvo de ações milionárias que denunciam falta de segurança para trabalhadores nos frigoríficos

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Fornecimento de EPI contra o frio não elimina direito a intervalo para recuperação térmica

Visando a preservar a saúde e segurança dos trabalhadores ao longo da prestação de serviços, a nossa legislação prevê a obrigatoriedade da concessão de diversos intervalos. Por exemplo: para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou que movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-versa, depois de 100 minutos de trabalho contínuo deve ser assegurado um período de vinte minutos de repouso. E esse intervalo deve ser computado como tempo de trabalho efetivo (artigo 253 da CLT). Continua. Fonte: TRT/3.

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Sadia é condenada a pagar R$ 1 milhão por desrespeitar jornada de trabalho de 3 mil empregados

O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Francisco Luciano Azevedo Frota, condenou a Sadia S/A a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão. A decisão ocorreu no julgamento de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10), que apurou irregularidades cometidas desde 2005 pela empresa com relação à jornada de trabalho de seus três mil empregados. Continua. Fonte: TRT/10

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Trabalhar em temperaturas extremas sem intervalo gera insalubridade

câmara de resfriamento [Reprodução]

A falta de intervalo para recuperação térmica de empregado que trabalha em temperaturas extremas dá direito a adicional de insalubridade, mesmo que o empregador forneça equipamentos de proteção individual (EPI). Dessa forma, o pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) aprovou a Súmula 29, que garante o direito ao adicional aos trabalhadores de câmaras frigorificas quando não lhes for concedido o intervalo previsto na legislação.

Conforme o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa têm o direito a usufruir 20 minutos de intervalo depois de cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Continua. Fonte: Conjur.

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Câmeras em vestiários: BRF é condenada por violar a intimidade de empregada

A BRF – Brasil Foods S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma ajudante de frigorífico em decorrência de filmagens de segurança em vestiários. O inusitado do caso é que a instalação foi negociada pelo sindicato dos trabalhadores, a pedido dos próprios empregados, após ocorrência de furtos de pertences em seus armários.

Confira o caso: http://bit.ly/1Kf1LQT

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Seara é condenada em R$ 10 milhões por dano moral coletivo

A unidade da Seara Alimentos S.A. em Forquilhinha (SC) foi condenada pela Justiça do Trabalho por danos morais coletivos devido a práticas consideradas atentatórias à dignidade humana de seus empregados. Entre elas, submetê-los a jornadas exaustivas e temperaturas extremamente baixas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou o valor da indenização em R$ 10 milhões, que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A condenação resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 12ª Região (SC) a partir de denúncias de que a empresa teria demitido por justa causa, em maio de 2006, nove empregadas que se recusaram a prestar serviços no setor de corte de frangos, onde a temperatura ficava abaixo de 10°C.

O MPT instaurou procedimento investigatório, no qual representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação de Criciúma e Região (SINTIACR) afirmaram que eram comuns as queixas dos trabalhadores sobre a baixa temperatura do ambiente e dos produtos, “chegando, às vezes, a 1ºC”.Continua. Fonte: TST.

 

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TST condena Seara em R$ 10 milhões por condições de trabalho em frigorífico

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, nesta quarta (19), o frigorífico Seara, hoje integrante do grupo JBS, em R$ 10 milhões por danos morais coletivos em razão do descumprimento de medidas de proteção à saúde dos trabalhadores na unidade de Forquilhinha, em Santa Catarina.

Além da indenização, a empresa também deverá proceder com uma adequação das condições de trabalho, concedendo pausas de recuperação térmica, não exigir horas extras em ambientes frios, emitir comunicações de acidentes de trabalho em caso de doenças ocupacionais, conceder tratamento médico integral a todos os empregados com doenças ocupacionais, aceitar atestados médicos de profissionais não vinculados à empresa e reconhecer o frio como agente insalubre, entre outros. Continua. Fonte: Blog do Sakamoto.

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MPT pede interdição da JBS e indenização de R$ 16,8 mi

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) processou o frigorífico   JBS, dono da marca Friboi, pelo vazamento de amônia na unidade em Santa Inácio, que intoxicou 66 pessoas.   Dentre as vítimas estavam três mulheres grávidas. Na ação civil pública, o MPT pede indenização por dano moral coletivo de R$ 16,8 milhões e interdição do frigorífico devido a série de irregularidades em relação a segurança de trabalho.

Durante a inspeção,   dia 22 deste mês, o MPT-PR constatou que a empresa continua a submeter seus empregados aos mesmos riscos decorrentes de vazamento de amônia, uma vez que não há, como determina a Norma Regulamentadora do Trabalho em Frigoríficos (NR36), monitoramento das concentrações ambientais de amônia; mecanismos para a detecção precoce de vazamentos nos pontos críticos, acoplados a sistema de alarme; painel de controle do sistema de refrigeração; chuveiros de segurança e lava-olhos; inspeção do Corpo de Bombeiros em relação aos sistemas de prevenção e combate a incêndios; entre outras medidas de prevenção.  Continua. Fonte: MPT.

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BRF é multada em R$ 4 milhões por abuso em jornada de trabalho

SÃO PAULO – A BRF, dona das marcas Sadia e Perdigão, foi condenada em segunda instância a pagar R$ 4,4 milhões como multa por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2001 com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).

Desde o início do ano, a empresa, oitava maior companhia de alimentos do mundo, com faturamento anual de R$ 7,69 bilhões, vem sofrendo condenações na Justiça do Trabalho em ações que envolvem segurança, não cumprimento de termos de ajustamento de conduta, danos morais coletivos devido a condições de trabalho análogo a escravidão, além de jornada superior ao limite diário estabelecido por lei em fábricas localizadas nos estados de Paraná, Mato Grosso, Minas Gerais e Santa Catarina. Procurada, a empresa informou, por meio de nota, que não concorda com a decisão e que já interpôs recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

LIMITE DE 2h EXTRAS POR DIA

Com o termo firmado com o MPT-PR, a empresa se comprometia a não prorrogar a jornada de trabalho dos empregados além do limite de duas horas extras diárias. Além disso, deveria conceder a todos os funcionários intervalo de no mínimo 11 horas consecutivas para descanso entre as jornadas e o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas a todos os funcionários. Foi fixada multa de R$ 1 mil por obrigação descumprida por trabalhador e por dia. Depois de denúncias de que o termo não estava sendo cumprido, o Ministério Público do Trabalho paranaense realizou fiscalizações entre os anos de 2002 e 2009 numa unidade da empresa no município de Carambeí, no Paraná, na qual foi constatada a manutenção das irregularidades noticiadas no termo de ajustamento de conduta.

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Dona da Friboi é condenada em R$ 2 milhões por expor empregados a frio excessivo

Os espaços deixavam os funcionários sujeitos a uma série de complicações de saúde

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) conseguiu a condenação da JBS S/A em R$ 2 milhões por descumprir legislação trabalhista na unidade de Pontes e Lacerda, a 450 quilômetros de Cuiabá. Trata-se de indenização por danos morais coletivos já que a empresa não concedia espaço adequado para o intervalo de recuperação térmica, obrigatório a empresas que expõem os contratados a ambientes artificialmente frios.

A empresa tem 60 dias para construção do espaço apropriado para conforto térmico e acústico, conforme sentença da juíza Rafaela Pantarotto. A multa é de R$ 50 mil por dia se a determinação for descumprida. Continua. Fonte: IG.

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