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Trabalhador pode integrar comissão que fiscaliza setor de amianto, diz TRT-15

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Sem evidências de que leis têm sido descumpridas, o Poder Judiciário não pode suspender acordos coletivos firmados há cerca de 20 anos, sob pena de prejudicar empresas e trabalhadores. Assim entendeu a juíza Larissa Scarabelim, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao derrubar liminar que proibia a indústria do amianto crisotila de usar trabalhadores em grupos organizados para fiscalizar a exploração do produto.

As chamadas comissões de fábrica, formadas por funcionários e fixadas em acordo nacional da categoria, são responsáveis por inspeções de higiene e saúde nas empresas do setor. O Ministério Público do Trabalho decidiu questionar essa norma na Justiça, por entender que a criação de “trabalhadores/auditores” atribui tarefas a pessoas sem formação específica e invade atribuições do Estado nas áreas de fiscalização do trabalho, Previdência Social e vigilância sanitária. Continua. Fonte: Conjur.

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Comissão aprova projeto que susta norma sobre trabalho temporário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1615/14, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que suspende as instruções normativas 114/14 e 18/14, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário.

As instruções definem trabalho temporário como aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. As normas também determinam que a regularidade da locação de mão de obra temporária está condicionada à observância estrita, tanto dos requisitos formais, quanto dos requisitos materiais da legislação aplicável.

As instruções estabelecem que a rescisão por término do contrato de trabalho temporário acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.

As regras do ministério determinam ainda que o contrato de trabalho temporário firmado com empresa temporária de trabalho sem registro no Ministério do Trabalho e Emprego seja considerado nulo de pleno direito. Veja mais. Fonte: Ag. Câmara.

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Auditor do trabalho pode interditar máquinas e estabelecimentos, decide TRT/3

A interdição de estabelecimento ou máquina pode ser delegada aos auditores fiscais do trabalho, mesmo sendo competência do superintendente regional do trabalho. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao proibir uma panificadora de executar suas atividades devido à falta de segurança das máquinas usadas pelos trabalhadores do estabelecimento.

No caso, a panificadora questionou a validade do termo de interdição pelo fato de o documento ter sido lavrado por um auditor fiscal do trabalho e não pelo superintendente regional do trabalho. A empresa alegou que houve descumprimento do artigo 161 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pois a delegação desse ato administrativo só poderia ocorrer após autorização concedida por lei ordinária. Continua. Fonte: Conjur.

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Losango foi condenada a pagar R$ 3 milhões por terceirização irregular. Recursos auxiliarão no combate ao trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) destinou parte dos R$ 3 milhões pagos como dano moral coletivo por terceirização irregular pela financeira Losango – integrante do grupo financeiro HSBC – à compra de materiais para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os equipamentos, como carros, máquinas fotográficas, gravadores e aparelhos de informática irão contribuir com as fiscalizações trabalhistas. Entre os materiais adquiridos estão seis drones que devem ser utilizados nas inspeções, sobretudo de combate ao trabalho escravo no meio rural.

“A reversão dos recursos vai facilitar as inspeções do trabalho e a detecção das irregularidades trabalhistas. Vai ajudar no flagrante de trabalho escravo, sobretudo no mar e no campo”, avalia a procuradora do trabalho Guadalupe Couto, responsável pela Ação Civil Pública 0081700-67.2008.5.01.0065, ajuizada contra a Losango. Segundo ela, os aparelhos ajudarão a detectar embarcações de pesca próximas da costa e a filmar condições de trabalho. “Também será útil na fiscalização de grandes obras civis, como uma represa, um shopping ou estádio de futebol, pois será possível filmar toda a obra e antes de chegar ao local”, completa. Continua. Fonte: MPT.

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Inspeção do trabalho é fundamental para reduzir a informalidade, afirma novo documento da OIT

Os países da América Latina e do Caribe devem redobrar esforços para melhorar os sistemas de inspeção do trabalho. A região possui uma extensa legislação, mas existem deficiências importantes para garantir seu cumprimento, afirma uma nova publicação da Organização Internacional do Trabalho (OIT),  publicada em 26 de maio.

No documento, a OIT destaca a necessidade de redobrar os esforços para intensificar a inspeção do trabalho na América Latina e no Caribe, como um meio de tirar da informalidade cerca 130 milhões de trabalhadores através de um melhor cumprimento das normas existentes.

“Em nossos países há uma extensa legislação que protege os direitos dos trabalhadores, mas ainda existem deficiências significativas para assegurar seu cumprimento”, disse a diretora regional da OIT, Elizabeth Tinoco, ao apresentar uma série de notas sobre o tema”,, intituladas “Tendências na inspeção do trabalho”. Continua. Fonte: OIT.

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MPT e SRTE no RN buscam estratégias para fortalecer fiscalização

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) e a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE) debateram, nessa semana, formas de otimizar a articulação entre as instituições e fortalecer a fiscalização.

Para a discussão, o procurador-chefe  do MPT/RN Francisco Marcelo Almeida Andrade recebeu, no dia 19 de maio, os auditores fiscais do Trabalho Alexandre Bezerra Medeiros, Joel Adonias Dantas e Calisto Torres Neto, este último, chefe da fiscalização.

Dentre os temas tratados, além das estratégias de fiscalização, foi abordado o sistema de peticionamento eletrônico, implantado recentemente, que permite a qualquer cidadão interessado no andamento de procedimentos autuados no MPT, por exemplo, a consulta de informações e a protocolização de petições digitais, a partir de qualquer lugar e em qualquer horário.

Também estiveram presentes na reunião o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira e os procuradores regionais do Trabalho Ileana Neiva Mousinho e Xisto Tiago de Medeiros Neto.

Para conhecer mais sobre o peticionamento eletrônico, clique aqui.

Assessoria de Comunicação (Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 9113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br ou carolina.villaca@mpt.mp.br

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Fiscalização do trabalho: Distinções entre bis in idem, infração continuada e reincidência delitiva

por Ilan Fonseca de Souza

A intenção deste artigo é dar as balizas para se chegar à interpretação jurídica que deve ser adotada pela Fiscalização do Trabalho diante da constatação de repetidas infrações à legislação do trabalho. Reincidência não se confunde com infração continuada.

 

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