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CLT e ‘PEC das domésticas’ divergem

DomésticasBanco de horas, uniforme e férias são pontos divergentes Foto: Felipe Rau/Estadão

Em 2015, Dilma Rousseff anunciou com festa a assinatura de uma nova legislação para os domésticos que passou a dar mais proteção aos trabalhadores. Apesar da criação da chamada “PEC das domésticas”, a CLT ainda serve como parâmetro para vários aspectos da relação entre patrão e empregado dentro do lar. Com a reforma trabalhista, porém, a CLT foi alterada e agora há temas com regras divergentes que podem chegar à Justiça.

A primeira polêmica é sobre o banco de horas. O texto da reforma diz que as horas acumuladas devem ser compensadas em no máximo seis meses. Já a PEC cita prazo maior, de 12 meses. Para o procurador do Ministério Público do Trabalho João Carlos Teixeira essa divergência deve fazer com que prevaleça a condição mais favorável ao trabalhador. “No direito do trabalho, o princípio de hierarquia das leis não se aplica e vale o que for mais favorável – nesse caso, a compensação em menos tempo.”

Outra divergência trata das férias. A regra prevista na legislação dos trabalhadores domésticos permite parcelar o período de descanso anual em dois, sendo que um desses momentos deve ter pelo menos 14 dias. Já a reforma trabalhista prevê parcelamento das férias em até três períodos. Continua. Fonte: Estadão.

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Posso vender minhas férias?

Apesar da maioria dos trabalhadores desejarem muito o período de férias, há aqueles que preferem trabalhar alguns dias dela para receber um pouco mais de dinheiro. Mas você sabe o que o artigo 143 da CLT diz sobre isso?

Confira: http://bit.ly/1gOKGCq Fonte: TST

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Dia do Trabalhador Hoteleiro: MPT/RN quer melhorias das condições de trabalho dos profissionais de hotelaria

Hoje, 11 de agosto, é o dia dedicado à categoria, que é vítima do descumprimento dos direitos trabalhistas no Estado

Segundo dados do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares (Sindhoteleiros/RN), cerca de 45 mil trabalhadores atuam no ramo da hotelaria no Estado. No dia 11 de agosto, a categoria comemora o Dia do Trabalhador Hoteleiro. “No entanto, a data também deve servir como um momento de reflexão e de luta pelo cumprimento dos direitos trabalhistas”, alerta a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, titular da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.

Levantamento do MPT/RN registra que, de 2014 até o presente momento, mais de 80 procedimentos foram instaurados contra hotéis, pousadas e similares por descumprimento aos direitos do trabalhador. A maioria das denúncias são originárias de irregularidades como jornadas excessivas, condições inadequadas de trabalho, não pagamento de horas extras, desvio de função e não concessão de férias, descanso semanal e intervalos intrajornadas.

Outra prática comum, devido à natureza da atividade hoteleira, é a exigência de trabalho em dias de feriado sem a programação prévia de escala de trabalhadores. Essa prática é regulamentada por lei para algumas atividades, mas, de acordo com a procuradora, “isso não significa que a prática seja permitida de qualquer forma, somente porque a atividade econômica exige”. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

Veja também entrevista: Procuradora do Trabalho fala sobre os direitos de quem atua no ramo de hotelaria no RN. Fonte: TV Cabugi

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Itaú é condenado em R$ 21 milhões por excesso de jornada

O Itaú foi condenado em R$ 21 milhões por não conceder férias de 30 dias, exigir horas extras acima do permitido por lei e desrespeitar intervalos para alimentação. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve a sentença da 5ª Vara do Trabalho após julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Em caso de descumprimento, o banco pagará multa de R$ 10 mil por infração cometida. A decisão abrange os empregados do banco em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul.

A ação foi ajuizada em 2013 pelo procurador do Trabalho Fábio Leal, em Brasília, contra o banco em âmbito nacional. Após análise, a Justiça do Distrito Federal entendeu que o julgamento do caso competia a uma das Varas do Trabalho de Florianópolis. Continua. Fonte: PGT.

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Trabalho Legal Nº 92 (2015)

trabalho Legal - vinhetaClique aqui para assistir ao programa produzido pelo Ministério Público do Trabalho.

Nesta edição: o direito dos estagiários, venda de parte das férias, ginástica laboral ganha adeptos, como é o trabalho de uma farmacêutica.

 

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Empregada obrigada a vender férias receberá valor em dobro

A norma legal que garante a todo empregado um período anual de férias visa a proporcionar ao trabalhador a oportunidade de descanso e lazer, fundamental para a sua recuperação física e mental. Esse período é definido pelo empregador e deve ser de 30 dias quando o empregado não tiver faltado ao serviço mais de cinco vezes no ano. E, em regra, deve ser concedido integralmente. A opção pela conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário (quantia correspondente ao período convertido) é uma faculdade atribuída apenas ao empregado, não podendo ser imposta ou forçada pela empresa. Sabia mais em: http://bit.ly/1E0RcNV

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Fracionamento irregular: férias em período menor que 10 dias gera pagamento em dobro

A empresa que divide, sem justificativa, as férias de seus funcionários em períodos menores que 10 dias devem pagar o dobro do valor do tempo total de descanso. Este foi o entendimento unânime da 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empresa Cerâmica Atlas por fracionar irregularmente as férias de um empregado. Segundo a turma, a empresa contrariou o artigo 137 da CLT e o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Continua. Fonte: Conjur.

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Retrospectiva 2014: Férias

Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. O descanso anual de trabalhadores menores de 18 anos ou maiores de 50 anos, porém, não pode ser dividido. Eles têm direito aos 30 dias de férias corridos. É o que estabelece o art. 134 da CLT.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 069: férias

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (art. 143, CLT)

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 035: férias

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01/10/2014 · 9:30

“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 026: férias

Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. O descanso anual de trabalhadores menores de 18 anos ou maiores de 50 anos, porém, não pode ser dividido. Eles têm direito aos 30 dias de férias corridos. É o que estabelece o art. 134 da CLT.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 022: férias juntos

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18/09/2014 · 9:30

“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 19: falta injustificada

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15/09/2014 · 9:30

Itaú é condenado em R$ 21,88 mi por não permitir 30 dias de férias em SC

A 5a Vara da Justiça do Trabalho de Florianópolis condenou o Itaú Unibanco S.A. a uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 21,88 milhões por não permitir que empregados tirassem 30 dias de férias, exigir horas extras em número superior ao limite legal e suprimir intervalos. (…)

A sentença, que julgou procedente em parte os pedidos da ação civil pública movida pelo MPT, condenou a empresa a permitir expressamente aos empregados a tirar 30 dias de férias, impedindo a indução da conversão de dez dias em abono por meio de formulário previamente preenchido, a se abster de prorrogar a jornada diária para além de duas horas extras e a respeitar o intervalo mínimo legal para descanso. Os R$21,88 milhões devem ser revertidos a um fundo gerido por um conselho estadual ou pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador. Continua. Fonte: Blog do Sakamoto.

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TST confirma que terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos interpostos por um empregado da Caixa Econômica Federal que pretendia que o cálculo do abono de um terço de férias, garantido pela Constituição da República a todo o trabalhador na época do descanso anual, incidisse também sobre os dez dias de descanso não gozados e pagos pela empresa (abono pecuniário). De acordo com a decisão, o cálculo do terço constitucional deve ser feito somente sobre a remuneração normal de 30 dias, sem a inclusão do período convertido em pecúnia.

 O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator dos embargos na SDI-1, explicou que, nos termos da Súmula 328 do TST, o terço de férias deve ser calculado sobre os 30 dias.  “O empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT quando as férias de 30 dias já foram pagas com acréscimo de um terço”, destacou. Leia mais.

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