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TRT/3 determina que verbas rescisórias de empregado de fazenda desapropriada sejam pagas pelo Incra

Factum principis ou fato do príncipe caracteriza-se pela intervenção do Estado numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos, por motivo de interesse público. Em Direito do Trabalho, diz-se do ato da autoridade pública que paralisa, temporária ou definitivamente, uma atividade ou a prestação de serviços. Trata-se de uma espécie de força maior, desde que, para esse ato, o empregador não concorra direta ou indiretamente. De acordo com artigo 486 da CLT, o empregado terá direito a receber indenização pelo fim do contrato, mas quem arcará com o valor será a autoridade responsável.

Essa situação foi identificada em um caso julgado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, sob a relatoria do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco. Os julgadores reconheceram que a rescisão do contrato de trabalho decorreu de ato da administração pública que não poderia ser evitado pelo empregador, que se viu obrigado a encerrar suas atividades econômicas. Continua. Fonte: TRT/3.

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