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Lei n. 13.257/16 garante ao pai e à mãe faltar ao trabalho para acompanhar filho em médico

Agora todo trabalhador e trabalhadora tem o direito, garantido pelo Marco Legal da Primeira Infância, de se ausentar do serviço 1 dia por ano, sem prejuízo do salário, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.

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O empregado poderá faltar ao serviço sem prejuízo do salário:

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário.

Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador, da convenção coletiva ou da adesão a iniciativas como o Programa Empresa Cidadã, que permite a prorrogação da licença-maternidade para até 180 dias e da licença-paternidade para até 20 dias (importante lembrar que essa prorrogação só para as empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã). Fonte : Senado Federal no fb

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CLT ganha 2 novas hipóteses de faltas justificáveis pelo empregado

No dia 09 de março de 2016, através da Lei nº 13.257/2016, foi publicado duas alterações na legislação trabalhista, relacionado à falta sem desconto no salário para o empregado.

O artigo 473 da CLT já elencava nove hipóteses em que o empregado poderia faltar sem ter desconto no salário.

A lei adicionou, então, mais 2 hipóteses, quais sejam:

O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 473…

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.” (NR).

Fonte: JusBrasil

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O empregado poderá se ausentar do serviço nas seguintes hipóteses:

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normais legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário. Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias mais comuns, como o casamento, o nascimento de filhos, o falecimento de parentes próximos e a convocação para exercer outros deveres, como serviço militar ou trabalho nas eleições.

Pode haver outras circunstâncias específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador, da convenção coletiva ou da adesão a iniciativas como o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008), que permite a prorrogação da licença-maternidade para até 180 dias.

Com a Medida Provisória 664/2014, A licença-saúde passou para 30 dias sem prejuízo salarial. Entretanto, essa MP, embora tenha vigência imediata, ainda não foi aprovada pelo Congresso. Fonte: fb Senado Notícias

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“100 coisas que todo trabalhadro deve saber”, nº 32: doação de sangue

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada (Art. 473, CLT)

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber”, nº 31: vestibular

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (Art. 473, CLT)

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 19: falta injustificada

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15/09/2014 · 9:30

Faltas ou atrasos devido à greve no transporte público

por Marcela Faraco Patrício

Atualmente, é recorrente a dúvida sobre a possibilidade de haver descontos ou compensação de dias, devido às ausências dos trabalhadores em dias de greve do transporte público.

(…) “traz-se à baila a ideia do empregador agir preventivamente, estabelecendo um regulamento interno em sua empresa que especifique os procedimentos a serem adotados pelo empregado diante da impossibilidade de comparecer ou chegar no horário do trabalho por falta de transporte coletivo.”

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/30700/faltas-ou-atrasos-devido-a-greve-no-transporte-publico Fonte: Jusnavigandi.

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Anotar na carteira ausência justificada com atestado é causa para dano moral

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a condenação imposta à G. Barbosa Comercial Ltda. de reparar dano moral infligido a um empregado, por considerar abusiva a anotação feita em sua carteira de trabalho de falta justificada com atestado médico. Fonte: TST. veja

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