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Empregada que usava protetores auriculares sem certificação ganha adicional de insalubridade por exposição a ruído

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Unilever Brasil Ltda. (SP) contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada que utilizava equipamentos de proteção auriculares sem a devida certificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para neutralizar ruídos acima dos níveis de tolerância.  O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, observou que a decisão está de acordo com o entendimento que vem se firmando no TST no sentido de que o Certificado de Aprovação (CA) é necessário à comprovação da eficiência dos equipamentos de proteção para neutralizar o agente agressor.

O laudo pericial atestou a exposição da empregada a ruído entre os níveis de 92 a 94,4 decibéis, sendo que o máximo permitido é de 85 decibéis. A sentença concluiu, então, que ela trabalhava em condições de insalubridade em grau médio, previsto no Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 do MTE.

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que ressaltou o esclarecimento contido no laudo pericial de que, embora a empregada tenha confirmado a utilização de protetores auriculares a partir de 1987, não havia comprovação de que os equipamentos foram entregues com os Certificados de Aprovação (CA). Registrou ainda que a perícia foi acompanhada pelo engenheiro assistente técnico e pelo coordenador de produção da empresa.

No recurso, a Unilever sustentou que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) eliminaria o agente insalubre, não cabendo o pagamento do adicional. Mas segundo o ministro Caputo Bastos, as premissas fáticas que levaram à condenação não podem ser revistas no TST, por força da Súmula 126. Ele citou ainda diversos precedentes do Tribunal no sentido da necessidade da certificação do equipamento de proteção para a comprovação de sua eficácia .

A decisão foi por unanimidade. Fonte: TST.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-198900-67.2007.5.02.0012

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Ônibus com motor traseiro agora é lei no Distrito Federal

Atuação do MPT foi decisiva para aprovação da legislação em favor dos motoristas

Brasília –  Pioneiro na investigação dos malefícios do motor dianteiro para os rodoviários do Sistema de Transporte Público Coletivo, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal (DF), Alessandro Santos de Miranda, há mais de quatro anos, luta pela proibição da utilização do motor dianteiro nos ônibus.  Os resultados das suas investigações – que resultaram no ajuizamento de ações civis públicas (ACP) contra empresas de transporte público urbano – foram determinantes para sanção da norma distrital pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

A Lei nº 5.590/2015, de autoria do deputado Rafael Prudente (PMDB-DF), proíbe ônibus com motor dianteiro no sistema de transporte coletivo do DF. A norma determina a substituição gradativa dos veículos com motor dianteiro por outros com motor traseiro ou central, observando o limite de idade média da frota para operação.

Para o procurador Alessandro Santos, a aprovação da lei é conquista importante para a categoria, composta por mais de 15 mil trabalhadores. “Verificamos que o ensurdecimento em massa dos trabalhadores rodoviários é bilateral, simétrico, irreversível e, se persistir a exposição, também progressivo. No futuro, esses trabalhadores doentes terão que concorrer aos postos de trabalho com alguma deficiência que foi adquirida no meio ambiente adverso. O maior objetivo do Ministério Público do Trabalho é garantir que esses trabalhadores tenham qualidade de vida”, explica. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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GDF pagará R$ 1 mi por más condições em frota de ônibus

Motoristas da Viação Satélite trabalhavam em veículos sem motor traseiro, ficando expostos a excesso de ruídos

O Governo do Distrito Federal (GDF) foi condenado, solidariamente, em R$ 1 milhão por omissão na fiscalização das condições de trabalho na Viação Satélite, uma das concessionárias do transporte público no DF. O acórdão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que atendeu a recurso ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão de primeiro grau. A sentença havia desconsiderado a responsabilidade do GDF no caso.

O governo foi acionado em ação ajuizada pelo MPT contra a empresa, acusada de colocar em risco à saúde dos trabalhadores com uma frota de veículos inadequados. Os motoristas tinham que dirigir veículos sem ar condicionado, câmbio automático (o que pode provocar doenças osteomusculares) e sem motor traseiro, ficando expostos a ruídos excessivos, o que pode comprometer a audição dos motoristas.  Continua. Fonte: MPT.

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Justiça mantém condenação contra Game Station por expor trabalhadores a excesso de ruídos

 
A Justiça do Trabalho acatou os pedidos propostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e manteve a condenação contra a rede de parques compactos Game Station em Maceió (Lismar Ltda), em decisão proferida em 10 de março deste ano, por expor seus empregados a excesso de ruídos no ambiente de trabalho. O Game Station foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Maceió, em novembro de 2014, após o MPT ajuizar Ação Civil Pública para coibir danos à saúde dos trabalhadores. Fonte: Alagosa 24 horas.

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BB pagará adicional de insalubridade por ruído de máquina de contar dinheiro

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso do Banco do Brasil S/A contra decisão que o condenou a pagar adicional de insalubridade a um bancário exposto diariamente a ruído de 96 decibéis, proveniente de quatro máquinas de contar dinheiro. O ruído extrapolava o limite de tolerância máxima diária de 95 decibéis para duas horas de exposição, conforme previsão legal. Continua. Fonte: TST.

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GDF e empresa são multados em R$ 10 milhões por ruído em ônibus

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a empresa Viação Planeta e o governo do DF a pagar multa de R$ 10 milhões cada por excesso de barulho dentro dos ônibus. Segundo especialistas, o ruído é prejudicial à saúde. O motor do veículo fica na parte dianteira, mais próxima de motoristas e cobradores.

A direção da empresa afirmou à TV Globo nesta segunda-feira (1º) que ainda não havia sido notificada. A Procuradoria-Geral do DF disse que vai recorrer da decisão.

A Viação Planeta é a sexta empresa multadas no DF pelo barulho dos motores. O dinheiro deve ser revertido a pesquisas e a entidades que cuidam de pessoas com surdez. Continua. Fonte: G1-DF.

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Excesso de barulho afeta saúde de motoristas de ônibus e empresa é condenada em R$ 500 mil no DF

O Governo do Distrito Federal (GDF) e a empresa Condor Transportes Urbanos foram condenados a pagar R$ 500 mil, cada um, por dano moral coletivo por não adotarem medidas para reduzir os riscos à saúde de motoristas e trocadores submetidos ao excessivo barulho dos motores dianteiros dos ônibus. A decisão é da juíza Laura Ramos Morais, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, que aceitou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). A juíza também deu prazo de 12 meses para que a frota de veículos da Condor fosse substituída por ônibus com motor traseiro, ar-condicionado, câmbio automático e direção hidráulica. A multa por descumprimento é de R$ 50 mil por dia.
Na ação, o MPT-DF afirma ter observado que, nos ônibus com motor dianteiro, o ruído emitido pela troca de marcha é ensurdecedor até para os passageiros, constituindo um ambiente de trabalho degradante para motoristas e cobradores, que passam oito horas por dia dentro dos veículos. O MPT também concluiu que a empresa não implementou o programa de conservação auditiva para os trabalhadores expostos ao ruído, além de não ter adotado medidas para reverter ou impedir a perda auditiva de seus empregados para não despender custos.
(continua) Fonte: Âmbito Jurídico

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Perda auditiva de 5% por ambiente ruidoso gera indenização

A empresa paulista Svedala Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um empregado que teve a capacidade auditiva reduzida, em decorrência de ter trabalhado em ambiente excessivamente ruidoso. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao empregado e restabeleceu a sentença que arbitrou a indenização por dano moral, no valor de R$ 30 mil.

O laudo pericial avaliou a perda auditiva do empregado em 5,37%. Ele exercia a função de lubrificador e a empresa não exigia nem fiscalizava o uso adequado do equipamento de proteção industrial que lhe era fornecido. O juízo do primeiro grau deferiu as indenizações ao empregado, mas o Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas) reverteu a sentença, julgando improcedente a ação do trabalhador, com o entendimento de que não havia dano a ser reparado, uma vez que o perito “declarou que o problema de saúde do empregado não lhe causava problemas de ordem moral e psicológica”. (continua) Fonte: TST

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