Arquivo da tag: execução trabalhista

Impenhorabilidade sobre proventos não é absoluta

O mero registro, no extrato bancário, de uma parcela denominada “proventos”, não é suficiente para assegurar a impenhorabilidade do valor a pretexto de possuir natureza alimentar. Foi esse o entendimento adotado pelo juiz Frederico Leopoldo Pereira, ao julgar desfavoravelmente o pedido de um terceiro (pessoa que não é parte no processo, mas que recorre alegando ter sido prejudicada pela decisão) que pretendia anular a penhora efetuada sobre valores encontrados em sua conta corrente.

Analisando o extrato bancário do recorrente, o julgador constatou que, embora houvesse, de fato, crédito impenhorável na data de 7 de fevereiro, no importe de R$ 8.856,57, houve saque de parte desse valor em 11 de fevereiro (R$ 1.000,00), bem como de investimento em Certificado de Depósito Bancário CDB do restante já no dia seguinte ao saque (R$ 8.000,00). Diante disso, ele considerou que o dinheiro penhorado pelo Juízo, em momento algum, atingiu o crédito impenhorável, pois este já tinha sido consumido pelo recorrente. Isso porque, se boa parte do valor creditado na conta foi destinado à aplicação financeira, esse montante não se prestava a cumprir a função essencial de prover o sustento do seu beneficiário. Sendo assim, não se preserva a imunidade executiva que recai, exclusivamente, sobre o crédito alimentar.  Continua. Fonte: TRT/3.

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NJ ESPECIAL: Qual o momento oportuno para impugnar cálculos de liquidação?

O processo de execução tem por fim satisfazer o crédito reconhecido em juízo, ou seja, o pagamento do credor. Mas a execução pressupõe obrigação líquida, isto é, obrigação cujo valor ou objeto esteja previamente determinado. Assim, sendo ilíquida a obrigação imposta na sentença, o juiz ordenará a sua liquidação (artigo 879 da CLT), para que ocorra a determinação do valor do crédito em execução. A liquidação dos créditos trabalhistas é, normalmente, realizada por cálculos. Isso porque, em regra, a fixação do valor do crédito depende apenas de cálculos aritméticos (artigo 879 da CLT). Assim, determinada pelo juiz a liquidação por cálculos, as partes serão intimadas para apresentá-los. Mas, muitas vezes, há discussões sobre a conta liquidada. Assim, sem perder de vista o direito das partes ao contraditório e da ampla defesa, em qual momento processual as partes poderão apresentar suas discordâncias sobre os cálculos?

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Lei dos domésticos altera impenhorabilidade do bem de família

O empregado doméstico teve suprimida uma oportunidade de satisfazer seu crédito alimentar inadimplido, mediante a constrição do bem imóvel familiar de propriedade do devedor, diante da revogação do permissivo de constrição outrora constante do inciso I, art. 3º da lei 8.009/90.

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TST afasta penhora sobre plano de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a penhora sobre valores depositados em plano de previdência privada de um sócio da Dow Right Consultoria em RH Ltda., que haviam sido bloqueados para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da empresa.

A liminar obtida pelo sócio em mandado de segurança havia sido cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que restabeleceu a penhora. Segundo a decisão regional, não havia fundamento de fato ou de direito para que se preservasse a aplicação financeira mais do que o salário da ex-empregada. Para o TRT, a previdência privada constitui complemento de renda, e não pode se sobrepor ao crédito trabalhista, de caráter alimentar. Continua. Fonte: TST.

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Aprovado pela CAE projeto que torna mais rápida a cobrança de débitos trabalhistas

Projeto de lei aprovado nesta terça-feira (23) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) torna mais célere a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Estatísticas dessa Justiça especializada indicam que, de cada cem trabalhadores que ganham a causa, apenas 30, em média, conseguem efetivamente receber o crédito.

PLS 606/2011, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é assinado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e resultou de sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Formalmente, o texto sugere novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia.

A proposta procura trazer para o campo trabalhista os aprimoramentos dos processos regulados pelo Código de Processo Civil (CPC), que passou a contar com regras mais ágeis e efetivas. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recomendou a aprovação do projeto na forma de um texto substitutivo, que é acolhido também pela relatora na CAE, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Um dos objetivos do projeto é reforçar a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria (de ofício), as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial. O texto original também amplia a atual lista de títulos executivos extrajudiciais, mas a CCJ optou pela exclusão da maior parte dos itens. A comissão deixou de fora, por exemplo, os termos de compromisso firmados pelo empregador com a fiscalização do trabalho. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão só alcança pessoa física

No recurso examinado pela 1ª Turma do TRT de Minas, o agravante tentava convencer os julgadores de que o fato de se tratar de firma individual, de caráter familiar, impediria a penhora do seu maquinário, determinada pelo juiz da execução. Atuante no ramo de confecção de uniformes, com alguns empregados, ele apontou que a medida atingiu todas as máquinas utilizadas, o que poderia inviabilizar a produção e levar à extinção da empresa.

No entanto, a relatora convocada Silene Cunha de Oliveira não acatou esses argumentos. No voto, ela explicou que a impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC (pelo qual, “são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”) restringe-se aos bens utilizados no exercício do trabalho executado pela pessoa física, de forma individual. Segundo a magistrada, a impenhorabilidade não alcança os bens integrados na empresa, em que o empresário faz uso do trabalho alheio para dar cabo à atividade produtiva, como no caso. Continua. Fonte: TRT/3.

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LC 150/15 (empregado doméstico) e o processo do trabalho: impenhorabilidade do bem de família

Por Elisson Miessa

A Lei Complementar nº 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, alterou um ponto bem importante de natureza processual.
É sabido que a Lei 8.009/90 previu que o devedor não pode ser privado de seu bem de família (art. 1°), tornando-o, portanto, impenhorável. Contudo, antes da LC 150/15, essa impenhorabilidade não poderia ser arguida em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias (art. 3º, I), ou seja, para os empregados domésticos o bem de família poderia ser penhorado.
Com o advento da referida Lei complementar, o art. 3º, I, da Lei 8.009/90 foi revogado, de modo que, a partir de agora, o bem de família é impenhorável, inclusive para os créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
Entendo que o objetivo da LC 150/15 e da EC 72/13 foram gerar igualdade de direitos entre os empregados regidos pela CLT e o empregado doméstico. Desse modo, a revogação do art. 3, I, da Lei 8.009/90 foi muito importante, já que se fosse mantida a penhorabilidade do bem de família para o empregado doméstico seria contemplar um privilégio a essa classe de trabalhadores. Fonte: Facebook de Elisson Miessa https://www.facebook.com/elisson.miessa?fref=nf

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Entrevista: especialista fala sobe o impacto do novo Código de Processo Civil na execução trabalhista

Qual o impacto do novo Código de Processo Civil na execução trabalhista?
Confira em entrevista: http://bit.ly/1FnOT9R

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22/05/2015 · 15:28

Instabilidade jurídica e a (in)aplicabilidade do art. 475-J do Código de Processo Civil no rito de execução trabalhista

O presente ensaio tem por objetivo promover uma análise da sistemática adotada no processo trabalhista. Para tanto, através de pesquisa bibliográfica, o artigo aborda a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil no rito de execução trabalhista; analisa o princípio da subsidiariedade no processo do trabalho e seus requisitos; pondera sobre o enquadramento da aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais e do Código de Processo Civil na execução trabalhista; demonstrando, ao fim, a necessidade de repensar o Direito Processual do Trabalho, aproveitando-se o movimento das constantes reformas legislativas em outros ramos do direito, para também modernizar o anacrônico processo trabalhista.

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Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores

A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização da convenção de condomínio. A ausência desse requisito torna impossível a penhora de vagas de garagem. Adotando esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, a 10ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao agravo de petição interposto pela União Federal.

Após a penhora de duas vagas de garagem de sua propriedade, o executado aviou embargos à execução, julgados procedentes pelo Juízo de 1º Grau, que determinou a desconstituição da penhora realizada sobre as vagas de garagem. A União Federal interpôs agravo de petição, argumentado que o artigo 1.331 do Código Civil não impede a constrição das vagas de garagem e que a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça legítima a penhora sobre esse tipo de bem. Continua. Fonte: TRT/3.

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O impacto do Novo CPC na execução trabalhista (assista)

Esta semana o programa traz uma edição sobre o I Seminário Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista. Você vai entender o que é a execução trabalhista e o que está sendo feito para acelerar essa fase do processo. Veja também uma entrevista com Luiz Guilherme Marinoni sobre o impacto do Novo CPC na execução trabalhista. Assista:  http://bit.ly/1PRc9hL

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Consulado de Portugal em SP terá bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento da execução de sentença trabalhista contra o Consulado Geral de Portugal em São Paulo, com a possibilidade de penhora de bens não relacionados à missão diplomática. De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, as Convenções de Viena de 1961 e 1963 consideram impenhoráveis somente os bens diplomáticos. Para ele, na fase de execução do processo, “não mais subsiste aquela rigidez que outrora excluía a possibilidade de expropriação de bens” de representação estrangeira em toda e qualquer circunstância. Continua. Fonte: TST.

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Vaga de garagem, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada

Em acórdão redigido pelo desembargador Eduardo de Azevedo Silva, os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao agravo de petição de um executado que contestava a penhora de uma vaga de garagem, em processo contra a empresa da qual era sócio.

O agravante requereu a desconstituição da penhora, alegando que a vaga de garagem é parte acessória do apartamento onde reside, sendo considerada bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Argumentou também que uma norma interna do condomínio proibe expressamente a utilização de vagas de garagem por pessoas que não residem no local.

Os magistrados, porém, observaram que não há qualquer vinculação entre a vaga de garagem e a unidade onde reside o executado, e que cópias de escrituras anexadas aos autos comprovam que os imóveis possuem matrículas distintas. O acórdão menciona a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, para efeito de penhora”.

De acordo com a turma, o objetivo da Lei 8.009/90 é proteger os bens necessários à sobrevivência do devedor e de sua família, o que garante a preservação do local que serve de moradia, e não de espaços destinados à guarda de veículos. Ainda segundo os magistrados, “o fato de existir norma interna que proíbe a utilização de vaga de garagem por pessoa estranha ao condomínio de modo algum impede que o bem seja penhorado e levado a hasta pública”, porque o Código Civil, no art. 1.331, assegura a livre disposição das partes do condomínio suscetíveis de utilização independente, como é o caso da vaga de garagem. (Proc. 00190000620075020019 – Ac. 20140520303) Fonte: TRT/2

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Cotas sociais de outras empresas podem ser penhoradas

Reclamante de processo trabalhista em andamento no TRT da 2ª Região entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor ainda não havia cumprido o acordo feito entre as partes.

E os magistrados da 14ª Turma do Tribunal usaram os artigos 149 do Provimento GP/CR nº 13/2006 e 655 do Código de Processo Civil como bases para dar provimento parcial ao pedido do reclamante.

O trecho do citado provimento fala sobre as formas de garantia da execução, caso a importância fixada na condenação ou acordo não seja paga. Dentre as possibilidades, estão a nomeação de bens à penhora por parte do próprio executado, bloqueio via sistemas informatizados e mandado de penhora. Continua. Fonte: TRT/2.

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Da aplicabilidade da moratória legal na execução trabalhista (artigo)

por Patrícia Karla de Sousa Moura

Moratória se diz a Provisão do Príncipe, em virtude da qual os credores devem conceder aos seus devedores tempo determinado para essa provisão durante o qual não podem inquietá-los.

No Brasil, hodiernamente, o instituto da moratória legal apesar de encontrar alguma resistência, vem sendo cada vez mais utilizada. Encontra assentamento no artigo 745-A do Código de Processo Civil Brasileiro e representa um novo avanço introduzido pela Lei 11.382/2006. Continua. Fonte: Jusnavigandi.

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