Arquivo da tag: estabilidade da gestante

Recusa da gestante à reintegração não afasta direitos do período de estabilidade

A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador com o objetivo de proporcionar a segurança necessária em momentos especiais ou críticos da vida do empregado, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva. O instituto tem como base os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego. As estabilidades provisórias são aquelas que perduram enquanto existirem os motivos que geraram a sua instituição. Esses motivos decorrem de uma situação especial do empregado como, por exemplo, o cargo que ele ocupa, ou de causa personalíssima, como, por exemplo, a gravidez.

A empregada gestante tem assegurado o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É o que dispõe o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O tema sempre despertou debates no Judiciário Trabalhista, sendo um deles relacionado à consequência da recusa da empregada gestante de retornar ao emprego, quando essa oferta é feita pela empresa. Continua. Fonte: TRT/3.

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Confira se as trabalhadoras grávidas podem ou não mudar de cargo durante a gravidez

“As trabalhadoras grávidas podem mudar de cargo durante a gravidez?” Quem responde a dúvida é o juiz titular da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), Antônio Cesar Coelho de Porto Velho.

Ouça a resposta: http://bit.ly/1KllvSj

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TV TST: menor aprendiz que engravidou durante o contrato consegue reintegração

Menor aprendiz que ficou grávida durante o contrato vai ser reintegrada ao trabalho com base na estabilidade provisória garantida às empregadas gestantes. A decisão é da Segunda Turma do TST.Entenda na reportagem: http://bit.ly/1LwNmii

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Aprendiz que engravidou durante contrato consegue reintegração

Uma aprendiz menor de idade contratada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) como “aprendiz legal de práticas bancárias” que ficou grávida durante o contrato vai ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória gestante. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da instituição.

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, à proteção do nascituro. Ele observou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) registrou que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador (Súmula 244, item III, do TST).

Na reclamação, a aprendiz pediu a reintegração ao emprego, informando que o contrato de aprendizagem com a instituição abrangeu o período de setembro de 2011 a setembro de 2013. Embora tenha cientificado a empresa de seu estado gestacional, iniciado em abril de 2013, o contrato foi extinto. Continua. Fonte: TST.

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Desconhecer gravidez não retira estabilidade de trabalhadora temporária

grávida no trabalho [Dollar Photo Club]O fato de o empregador desconhecer a gravidez da trabalhadora contratada por tempo determinado não retira da empregada o seu direito à estabilidade. O entendimento, pacificado na Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pelo juiz Carlos Augusto de Lima Nobre, em exercício na 20ª Vara do Trabalho de Brasília, ao reconhece o direito à estabilidade de uma vendedora gestante dispensada do trabalho ao final do contrato de experiência. A empresa ainda foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por discriminação. Continua. Fonte: Conjur.

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Estabilidade da gestante e licença maternidade

A legislação brasileira garante a estabilidade no emprego para as empregadas gestantes a partir da data de confirmação da gravidez até cinco meses após a data do parto. Nesse período, a trabalhadora não poderá ser dispensada pelo empregador sem que exista justo motivo para tanto. Veja o que diz a Súmula 244 do TST sobre o assunto: http://bit.ly/1CglWK6 Fonte: fb TST

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Barriga de aluguel garante a homem estabilidade no emprego

A Décima Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo reconheceu o direito de um homem à garantia provisória de emprego, após o nascimento dos filhos, gerados por meio de “mãe substitutiva” ou “barriga de aluguel”. http://bit.ly/1CaTOex

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TST anula cláusula que criava exigências para readmissão de gestante

A SDC julgou inválida, nesta segunda-feira (9), norma de acordo coletivo que obrigava a empregada gestante dispensada a se apresentar à empregadora até 60 dias após a concessão do aviso-prévio para ser readmitida. Se não seguisse a regra, a trabalhadora não poderia pleitear mais nada em termos de readmissão, reintegração, salários ou garantia provisória de emprego. Veja a matéria: http://bit.ly/1Fc8nh9

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Desconhecimento de gravidez não tira direito de estabilidade

Mesmo que o empregador não saiba que a funcionária está grávida, a gestante ainda tem direito à indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do trabalhou condenou, de forma unânime, o Banco Safra a pagar indenização substitutiva a uma empregada que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas que só comunicou a gravidez à empresa próximo ao parto.

A mulher trabalhou no banco de junho de 2011 a novembro de 2012. Em fevereiro de 2013, teve a confirmação da sua gestação — na época, em curso havia oito semanas —, mas só em agosto do mesmo ano ela enviou notificação extrajudicial ao banco comunicando a gravidez. O bebê nasceu no mês seguinte.

De acordo com o relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado (foto), a “empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”, conforme estabelece o artigo 10 do ADCT. Ele explicou que esse dispositivo “tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto os direitos do nascituro”. Continua. Fonte: Conjur.

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Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Mercado Horticaxixe Ltda, de Aracruz (ES), a pagar indenização referente ao período de estabilidade gestacional provisória de uma operadora de caixa, demitida no início da gestação. A decisão segue o entendimento do TST de que a recusa de retorno ao trabalho não implica a renúncia à estabilidade nem a suspensão do contrato de trabalho. Continua. Fonte. TST.

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Artigo – Estabilidade Provisória: Garantias aos Trabalhadores

Imagem: Reprodução

Muitos de nós conhecemos ou presenciamos situações em que a pessoa é dispensada de seu emprego, mesmo quando a lei previa uma estabilidade provisória ao trabalhador.

Pela prática trabalhista, observamos que existem dois tipos de empregadores: a) aqueles que, por falta de informação e desconhecimento das leis, acabam dispensando os empregados que possuem estabilidade provisória e; b) aqueles empregadores que, mesmo sabendo da garantia de emprego do trabalhador, acabam dispensando sem justa causa, com o famoso jargão: vá procurar seus direitos! Seja em qualquer dos casos, só resta ao trabalhador, realmente, procurar e fazer valer seus direitos através das medidas judiciais.

Dentre muitos outros, a proteção ao emprego é um princípio do Direito do Trabalho que visa compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, dando a este uma superioridade jurídica. Continua. Fonte: Informativo Trabalhista.

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Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade

Uma menor aprendiz que ficou grávida no curso do contrato de trabalho e foi dispensada durante a licença maternidade vai receber, a título de indenização, os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade garantida à gestante que não foi observado pelo Compre Mais Supermercados Ltda. A condenação foi imposta à empresa pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A menor começou a trabalhar no supermercado como aprendiz na função de empacotadora, em abril de 2012, pelo prazo determinado de um ano.  Permaneceu nessa função até o final de setembro de 2012, quando já grávida, passou a trabalhar no setor de hortifrúti, na pesagem de produtos. Dando à luz em março de 2013, teve de devolver o uniforme e formalizar a extinção do contrato de trabalho durante a licença-maternidade.

Embora a 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória gestacional, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reformou a sentença e indeferiu a garantia, entendendo que o objeto da prestação de serviços – contrato de formação profissional – possui natureza diversa do contrato de trabalho típico. (…)

Decisão

Afirmando que o contrato de aprendizagem é modalidade de contrato por prazo determinado e a ele se aplica a estabilidade à gestante, a relatora restabeleceu a sentença que condenou a empresa a pagar à menor aprendiz, a título de indenização, os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Veja mais. Fonte: TST.

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Gestante que faltava muito ao trabalho sem justificativa não tem direito a estabilidade

A 2ª turma do TRT da 10ª região manteve sentença que reconheceu justa causa para a demissão de uma gestante que faltou diversas vezes e declarou que não queria trabalhar na empresa. Diante das provas, o colegiado entendeu que ela não faz jus à estabilidade provisória.

Depois que foi dispensada, a assistente de vendas ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento da estabilidade gestante. Ela afirmava que as faltas ao serviço foram justificadas por atestados médicos.

Já a empresa apresentou controles de jornada que comprovam as faltas não justificadas, bem como telegramas e gravações de áudio em que a assistente confirma as faltas e a ausência de apresentação de atestados médicos que justificassem as faltas ao serviço. Depois de analisar os autos, o juízo da 3ª vara do Trabalho de Brasília/DF, negou o pleito. Continua. Fonte: Migalhas.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 70: estabilidade da gestante no período de experiência

Após a alteração da súmula 244 do TST, a Empregada que engravida no período de experiência, tem, sim, direito à estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto. Saiba mais: http://goo.gl/VXNq6Q

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Professora que engravidou durante contrato temporário de trabalho não tem estabilidade

A 4ª turma do TRF da 4ª região negou liminar a uma professora contratada temporariamente pela Universidade Federal da Fronteira Sul que requeria estabilidade no cargo até os cinco meses de seu filho, conforme garantido pela CF aos servidores públicos.

Ela recorreu no tribunal depois de ter o pedido negado pela JF de Chapecó/SC. A professora alega que foi contratada para trabalhar de março a setembro de 2014, mas que o contrato seria estendido por mais seis meses, algo que não foi feito após a ciência de que ela havia engravidado no período.

Conforme o relator do processo, desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, embora a CF proíba a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, esse não é o caso da autora.

Leal Júnior entendeu que a apelante não foi dispensada de forma arbitrária, visto que o contrato era temporário e com data certa de término, sendo incompatível com o instituto da estabilidade temporária. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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