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Equiparação salarial: o que vem por aí

O art. 461 passa por profunda alteração com o Projeto 6787 e, embora não elimine a equiparação salarial, imporá significativa redução de processos trabalhistas a respeito:
  1. Sai a expressão “mesma localidade” e entra em cena o conceito de “mesmo estabelecimento empresarial”, ou seja, o paradigma deve ser da mesma filial, agência ou sucursal, não servindo mais o paradigma do mesmo município, como chegou a se posicionar a Súmula 6, X, do TST. Admite-se prova em sentido contrário, de parte a parte, mas esse encargo normalmente é difícil de se desvencilhar.
  2. Mantêm-se os dois anos de diferença na função, mas se cria também a figura dos quatro anos de diferença na mesma empresa. Ou seja, se o colega tiver mais de quatro anos de contrato de trabalho, com o mesmo empregador, perde a qualidade de paradigma, por se supor que, de uma forma ou de outra, num setor ou noutro, ele já dispõe de maior experiência na casa.
  3. Paradigmas remotos (assim entendidos aqueles que não conviveram com o colega ou que já haviam deixado a empresa antes do contrato de trabalho do empregado queixoso) não servem para comparação de salário. O paradigma deve ser contemporâneo ao contrato de trabalho do empregado que se diz prejudicado. Não vale citar uma pessoa que outrora trabalhou no mesmo serviço com salário mais alto, ainda que esta pessoa tenha servido de paradigma para colega contemporâneo. Terá de ser revista a Súmula 6, VI, “b”, que admite, com ressalvas, a chamada equiparação em cadeira ou em cascata. Não vale mais citar o paradigma do paradigma, digamos assim.
  4. Quadro de carreira, que veda o direito à equiparação salarial porque prevê promoções periódicas por antiguidade e merecimento, deixam de necessitar de homologação pelo Ministério do Trabalho. A medida desburocratiza o quadro, certamente, mas não ficou claro como ele terá a publicidade adequada. Quadro de carreira secreto ou que apenas circula no âmbito da diretoria não presta para orientar os empregados quanto a suas perspectivas de ascensão funcional. A empresa deve dar a publicidade idônea que se espera de um documento dessa magnitude. Há, também, uma pequena alteração de redação do texto para aclarar que a alternância de antiguidade e merecimento é feita dentro da classe ou categoria profissional e não globalmente na empresa, o que possui uma certa coerência.
  5. Alternativamente, passam a valer outras modalidades de planejamento de carreira, como os chamados planos de cargos e salários, sendo os mais comuns aqueles negociados com as entidades sindicais e aqueles previstos em regulamento interno. Preocupa, aqui também, o grau de publicidade e de aferição da idoneidade do plano interno.
Essas as principais novidades do art. 461 da CLT, com vistas à equiparação salarial.
Homero Batista Mateus da Silva, professor universitário e juiz do trabalho.

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Equiparação de salário é válida mesmo com empregadores diferentes

O direito a ter o salário equiparado por exercer a mesma função é válido mesmo que os trabalhadores tenham empregadores diferentes. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso de uma terceirizada que teve vínculo empregatício reconhecido com empresa de telefonia e pretendia receber diferenças salariais em relação a uma colega que prestava os mesmos serviços.

O TST determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) prossiga com o exame de pedido. Por maioria, a turma afastou entendimento do TRT-2 de que a equiparação só pode ser deferida em relação ao mesmo empregador. Relator, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga foi voto vencido. Continua. Fonte: Conjur.

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TST aprova alterações na jurisprudência – Súmulas 6, 362 e 434

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434.

A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. A alteração da Súmula 6, que trata de equiparação salarial, decorre de decisão do Pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparação salarial em cadeia. Na ocasião, decidiu-se encaminhar à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos proposta para elaboração de novo texto que tornasse expresso o entendimento já consolidado do TST.

Confira a nova redação dos verbetes. Fonte: TST.

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Turma garante salários iguais para atendentes em inglês e espanhol

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de equiparação salarial entre uma operadora de telemarketing que atendia clientes em língua inglesa e um operador que desempenhava a mesma função, na mesma empresa e na mesma época, mas na língua espanhola.

De acordo com os autos, a operadora de Telemarketing foi contratada para atender ligações provenientes de clientes norte-americanos, fazer cotação de moedas e reservas em hotéis. Ao recorrer à justiça para tentar garantir o direito à equiparação salarial, a operadora afirmou que ela e seu grupo, que atendiam em inglês, recebiam salário inferior ao grupo que fazia o mesmo tipo de atendimento, mas na língua espanhola. (continua). Fonte: TST

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Equiparação salarial não depende de qualificação para exercer a função

Quando o empregador permite que o trabalhador exerça uma função sem a qualificação necessária, não pode depois alegar a ausência de qualificação como fato impeditivo à equiparação salarial.

Fonte: TRT 3ª Região 

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