Arquivo da tag: EPI – equipamento de proteção individual

Empregada que usava protetores auriculares sem certificação ganha adicional de insalubridade por exposição a ruído

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Unilever Brasil Ltda. (SP) contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada que utilizava equipamentos de proteção auriculares sem a devida certificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para neutralizar ruídos acima dos níveis de tolerância.  O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, observou que a decisão está de acordo com o entendimento que vem se firmando no TST no sentido de que o Certificado de Aprovação (CA) é necessário à comprovação da eficiência dos equipamentos de proteção para neutralizar o agente agressor.

O laudo pericial atestou a exposição da empregada a ruído entre os níveis de 92 a 94,4 decibéis, sendo que o máximo permitido é de 85 decibéis. A sentença concluiu, então, que ela trabalhava em condições de insalubridade em grau médio, previsto no Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 do MTE.

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que ressaltou o esclarecimento contido no laudo pericial de que, embora a empregada tenha confirmado a utilização de protetores auriculares a partir de 1987, não havia comprovação de que os equipamentos foram entregues com os Certificados de Aprovação (CA). Registrou ainda que a perícia foi acompanhada pelo engenheiro assistente técnico e pelo coordenador de produção da empresa.

No recurso, a Unilever sustentou que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) eliminaria o agente insalubre, não cabendo o pagamento do adicional. Mas segundo o ministro Caputo Bastos, as premissas fáticas que levaram à condenação não podem ser revistas no TST, por força da Súmula 126. Ele citou ainda diversos precedentes do Tribunal no sentido da necessidade da certificação do equipamento de proteção para a comprovação de sua eficácia .

A decisão foi por unanimidade. Fonte: TST.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-198900-67.2007.5.02.0012

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(vídeo) Justiça determina que construtoras implantem medidas de segurança para os trabalhadores

Clique aqui para assistir à reportagem da TV Cabugi.

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MPT fiscaliza condições de trabalho em mais de 50 facções do interior do RN

Força tarefa nacional percorreu 12 municípios durante três dias de ação

Natal (RN), 27/11/2015 – O Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) conduziu, nesta semana, operação para averiguar as condições de trabalho nas facções que prestam serviço às indústrias de confecção no Rio Grande do Norte. A força tarefa nacional do MPT, formada por procuradores do Trabalho e engenheiros de segurança, contou com o auxílio da Polícia Rodoviária Federal.

Durante três dias, 23 a 25, foram vistoriadas mais de 50 facções em 12 municípios do estado (ver lista abaixo), para verificar o cumprimento da legislação trabalhista.

Na inspeção, foram ouvidos trabalhadores e faccionistas. Estes relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, já que o preço das peças, fixado pelas contratantes, não tem sido suficiente para cobrir os custos operacionais.

Os engenheiros de segurança do MPT constataram condições ambientais desfavoráveis, como ruído e calor excessivos, mobiliário inadequado, máquinas sem proteção e falta de uso ou uso inadequado de EPIs.

As provas coletadas durante a força tarefa serão analisadas pelos procuradores do Trabalho, para garantir o respeito aos direitos dos trabalhadores.

Municípios:

Acari
Brejinho
Carnaúba dos Dantas
Ceará-Mirim
Cruzeta
Jardim do Seridó
Monte Alegre
Parelhas
Santa Cruz
Santa do Seridó
São José do Mipibu
São José do Seridó

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Madeireira é responsável pela morte de operador de motosserra mesmo com o fornecimento de EPIs

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Madeireira e Reflorestamento Espanha Ltda. a indenizar os dependentes de um operador de motosserra que morreu após uma árvore cair sobre ele, mesmo a empresa tendo fornecido equipamentos de proteção individual (EPIs).

O operador trabalhava no corte e talhamento das árvores e, no dia do acidente fatal, estava sozinho. De acordo com a certidão de óbito, ele morreu de traumatismo torácico após um eucalipto cair sobre seu abdômen. A viúva e os dez filhos, cinco deles menores, requereram a condenação da empregadora ao pagamento de quase R$ 650 mil de indenizações por danos morais, materiais e pensão.

A madeireira refutou sua responsabilização pela morte do empregado e alegou que o acidente foi uma adversidade, pois tomou as medidas de segurança para que o operador exercesse a função, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) considerou o incidente uma fatalidade e manteve a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José (SC), que já havia isentado a empresa. Para o TRT, diante da constatação de que o trabalhador era capacitado para exercer a função e usava EPIs, a madeireira não poderia ser responsabilizada. Continua. Fonte: TST.

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Pintor exposto a agentes insalubres consegue rescisão indireta por ausência de equipamentos de proteção eficazes

Se o empregado, no desempenho de suas funções, correr perigo manifesto, pode dar por rescindido o contrato de trabalho, por justa causa atribuída ao empregador. Para tanto, não se requer que o trabalhador enfrente o perigo ou que este decorra das instalações, do próprio serviço ou da maneira de executá-lo, desde que esse perigo seja objetivo, indiscutível. Assim se caracteriza a justa causa para a rescisão do contrato por iniciativa do empregado “correr perigo manifesto de mal considerável”, prevista na letra c do artigo 483 da CLT. Continua. Fonte: TRT/3.

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Confissão do trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs

As fichas de controle de EPIs são os únicos documentos hábeis à comprovação do fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual na forma e condições suficientes à eliminação dos agentes insalubres constatados em eventuais exames periciais. Principalmente porque permitem a verificação do certificado de aprovação (CA) de cada equipamento de proteção, emitido após aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. Foi esse o fundamento utilizado pelo juiz convocado da Turma Recursal de Juiz de Fora, Márcio Roberto Tostes Franco, ao manter a condenação de uma indústria de fabricação de tecidos de algodão a pagar adicional de insalubridade a um empregado que mantinha contato com óleos e graxas na atividade de manutenção corretiva das máquinas.Continua. Fonte: TRT/3.

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Animação mostra os perigos que existem em um canteiro de obras

"#Napo no Canteiro de Obras | A animação mostra os perigos que existem em um canteiro de obras e a importância do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPIs) e dos procedimentos de segurança. #FicaDica Em caso de irregularidades em obras, denuncie em um posto do MTE da sua cidade."
Segurança no Trabalho

A animação mostra os perigos que existem em um canteiro de obras e a importância do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPIs) e dos procedimentos de segurança. Assista Em caso de irregularidades em obras, denuncie em um posto do MTE da sua cidade.

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Fazendeiro terá que indenizar vaqueiro que levou coice de cavalo

Um produtor rural de Uberaba (MG) terá que indenizar por dano moral e material um vaqueiro que levou um coice de cavalo durante o exercício de suas atividades. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do empregador, que tentava se isentar da condenação alegando culpa exclusiva da vítima no acidente.

Contratado havia apenas dois meses para tirar leite e cuidar de vacas, bezerros e touros da fazenda, o trabalhador fraturou o pé no acidente. Segundo ele, ao descer do cavalo para amarrar o corpo de uma novilha morta para removê-la, o animal se assustou com um trovão e lhe deu um coice. Ao pedir a indenização, afirmou que não recebeu botinas, calçado apropriado para desempenhar o trabalho, o que pode ter contribuído para a lesão sofrida.

Em defesa, o proprietário da fazenda disse que o vaqueiro agiu com imprudência e imperícia ao fazer o resgate sozinho, em condições climáticas ruins, e ainda ficou próximo aos cascos do animal, sem botinas, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Continua. Fonte: TST.

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Prêmio MPT de Jornalismo: “SST jogadas no lixo”

A estudante Roberta Meyre narra em “SST jogadas no lixo”, os riscos e dificuldades encontradas pelos coletores de lixo em Maceió. Popularmente conhecidos como garis, esses profissionais enfrentam preconceito, excesso de trabalho, falta de fiscalização, doenças e problemas de saúde adquiridos no ofício, muitas vezes em razão da falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A reportagem foi publicada no site da revista Caleidoscópio, veículo da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Confira essa reportagem finalista do Prêmio MPT de Jornalismo: http://revistacaleidoscopio.com.br/sst-jogadas-no-lixo/ ‪#‎FinalistasMPT‬

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(reportagem) Trabalhadores são encontrados sem proteção em lixão do Distrito Federal

Imagens do descaso em um dos maiores lixões do país, que fica a poucos quilômetros do centro da capital federal. A equipe do Bom Dia Brasil encontrou trabalhadores por lá sem qualquer equipamento de segurança. Flagrantes foram feitos em meio a uma queimada. Assista à reportagem. Fonte: Bom Dia Brasil.

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Dano moral coeltivo: Detran-SE condenado por descumprir medidas de proteção à saúde do trabalhador

O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran-SE) foi condenado ao pagamento de dano moral coletivo de R$ 300 mil por descumprir medidas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores nos Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito) do estado. A decisão foi dada pela juíza Maria Gizélia Lima de Barros, da 3ª Vara de Aracaju, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE).

O processo foi ajuizado pelos procuradores do Trabalho Emerson Albuquerque Resende e Raymundo Lima Ribeiro Júnior em fevereiro de 2013. Investigações do MPT constataram irregularidades relativas a falta de proteção do meio ambiente de trabalho no Detran em Aracaju e no Ciretran de Itabaiana, entre os problemas estavam o não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), falta de ergonomia dos postos de trabalho e instalações sanitárias inadequadas.   Continua. Fonte: MPT.

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O que fazer quando o trabalhador se recusa a usar o EPI?

No quadro Direitos e Deveres as dúvidas trabalhistas do trabalhador rural e do proprietário da fazenda são respondidas por um juiz de Manaus, no Amazonas. Fonte: TST.

Confira: http://bit.ly/1J1qMAF

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Natal/RN – Hospital Deoclécio Marques receberá R$ 15 mil para aquisição de equipamentos

Recursos foram obtidos a partir de termo de ajustamento de conduta proposto pelo MPT/RN à empresa de maricultura

m reunião realizada na manhã desta segunda-feira (1º), com a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, representantes do Núcleo de Assistência à Saúde do Trabalhador (Nast), do Hospital Regional Deoclécio Marques (Parnamirim/RN), apresentaram projeto destinado à aquisição de equipamentos, a partir de recursos provenientes de termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho/RN à empresa Faif’s Maricultura.
A indenização de R$ 15 mil por danos morais coletivos, revertida em favor do Deoclécio Marques, se deu em virtude de incidente ocorrido nas dependências da Faif’s, em 2013. O vazamento de gás amônia do sistema de refrigeração ocasionou a intoxicação de empregados, que foram encaminhados e atendidos pelo hospital regional de Parnamirim. Continua. Fonte: MPT/RN.

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Agropalma é condenada por condições degradantes de trabalho em plantação no Pará

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Agropalma S. A. a indenizar um trabalhador rural que comprovou trabalhar em condições degradantes de trabalho em plantação de dendê da empresa no Pará. Ele fora contratado em 2008 pela empresa como rural palmar, e sua atividade consistia em cortar cachos de dendê “exposto ao sol, poeira e chuva”. Segundo ele, a empresa não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) e não existiam locais adequados para necessidades fisiológicas ou refeições.

À Primeira Vara do Trabalho de Abaetetuba (PA), o empregado relatou que “não havia sanitário, água para sua higiene e nem mesmo abrigo para se proteger da chuva”. Com base em auto de inspeção judicial realizado pela 2ª Vara de Abaetetuba, que confirmou as informações prestadas pelo trabalhador, o juízo entendeu que “sua dignidade fora afrontada” e “havia necessidade do devido reparo moral”.

Continua. Fonte: TST.

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Fornecimento de EPI contra o frio não elimina direito a intervalo para recuperação térmica

Visando a preservar a saúde e segurança dos trabalhadores ao longo da prestação de serviços, a nossa legislação prevê a obrigatoriedade da concessão de diversos intervalos. Por exemplo: para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou que movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-versa, depois de 100 minutos de trabalho contínuo deve ser assegurado um período de vinte minutos de repouso. E esse intervalo deve ser computado como tempo de trabalho efetivo (artigo 253 da CLT). Continua. Fonte: TRT/3.

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