Arquivo da tag: empregado público

Trabalhadora consegue redução de jornada para cuidar de filho com Down

A Justiça do Trabalho na Bahia decidiu que, enquanto houver necessidade de acompanhamento do seu filho com Síndrome de Down, a trabalhadora da Petrobras terá reduzida pela metade a carga horária de trabalho.

Saiba mais: https://t.co/iBNNPqApbF

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JT determina reintegração de empregada de empresa pública por ausência de real motivação para a dispensa

A empregada de uma empresa pública procurou a Justiça do Trabalho pedindo a anulação da sua dispensa que, segundo ela, teria sido imotivada e não precedida do devido procedimento administrativo. E o juiz Adriano Marcos Soriano Lopes, que julgou o caso na 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão à trabalhadora. Ele concluiu pela invalidade do ato, deferindo à reclamante a reintegração requerida, assim como os salários devidos desde a data da dispensa até a sua efetiva reintegração, com reflexos legais. Para o magistrado, foi inválido o motivo apresentado pela empresa para dispensar a empregada, ofendendo o princípio da finalidade, ao qual devem se submeter todos os atos da administração pública.

O juiz ressaltou que a matéria já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 589998/PI, ficando decidido que, apesar de não haver necessidade de processo administrativo para a dispensa de empregado público (o que de fato não ocorreu no caso), o ato exige motivação válida. E, segundo frisou o juiz, não pode ser uma justificativa qualquer. Tem de ser real, legítima, devidamente comprovada pela empresa. Do contrário, não haveria como verificar e controlar a finalidade do ato administrativo, que ordena todo o comportamento da administração pública. No entendimento do julgador, não houve justificativa legítima para a dispensa da reclamante. Continua. Fonte: TRT/3.

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Procuradores do Trabalho divulgam “Carta de Brasília” na busca da promoção da dignidade do trabalhador do setor público

O documento contém oito pilares a serem seguidos pelo MPT na busca da promoção da dignidade do trabalhador do setor público. O documento foi divulgado durante o Seminário Internacional de Relações de Trabalho na Administração Pública, realizado no dia 22 de junho, na Fundação da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília.

CARTA DE BRASÍLIA. Fonte: MPT no fb

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Demissão imotivada de empregado público

por Ademir Jesus da Veiga

Possibilidade de demissão imotivada de funcionário público celetista em empresa pública da administração indireta

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TST suspende 900 processos sobre demissões em estatais até acórdão do STF

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu sobrestar — suspender provisoriamente —a  análise dos recursos de processos que tramitam na corte sobre demissões de funcionários de empresas estatais e sociedades de economia mista. A medida vale até que seja publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 589.998 no STF. De acordo com a decisão do Supremo, é obrigatória a existência de motivação para a dispensa desses empregados, tanto da União quanto dos estados, municípios e do Distrito Federal. (continua) Fonte: Conjur

Veja também: SDI-1 suspende processos que tratam de demissões em estatais até publicação de decisão do STF. Fonte: TST

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STF: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão de hoje tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008.

O recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação. O TST fundamentou sua decisão no argumento de que a ECT gozaria de garantias equivalentes àquelas atribuídas à Fazenda Pública. Entretanto, parte dos fundamentos do acórdão daquela Corte foram rejeitados pelo Plenário do STF. Foi afastada, também, a necessidade de instauração, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, de processo administrativo disciplinar (PAD), que deve preceder a dispensa de servidor público estatutário. (continua) Fonte: STF

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Juiz declara competência da JT para julgar causas envolvendo empregado público admitido antes da CF/88

O juiz Newton Gomes Godinho, atuando na 2ª Vara Trabalhista de João Monlevade, declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os litígios que envolvem ente público e servidor submetido ao regime da CLT, mas que adquiriu estabilidade com a Constituição de 1988.

Os argumentos do município reclamado – de que a JT seria incompetente para processar e julgar controvérsia decorrente de qualquer contratação, ainda que celetista, entre o servidor público e a administração pública – foram rejeitados pelo magistrado. O Município alegou ainda que, segundo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, o vínculo jurídico entre o Poder Público e seus servidores tem sempre natureza administrativa, nos termos do artigo 39 da Constituição da República. (continua) Fonte: TRT/3

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TST defere periculosidade a empregado público de presídio

Um empregado público que pretendia receber adicional de periculosidade por exercer suas atividades em estabelecimento penitenciário de São Paulo (SP) teve recurso provido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros adotaram entendimento recorrente no TST, no sentido de que tanto servidores estatutários como empregados celetistas são abrangidos pela Lei Complementar Estadual (Lei nº 315/83) que garante o adicional àqueles que exercem suas atividades em penitenciárias de forma permanente.

O empregado prestava serviços à Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap), entidade pública vinculada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e que tem por missão contribuir para a inclusão social de presos e egressos.

Ele ajuizou ação trabalhista para receber adicional de periculosidade, por considerar estar abrangido pelo artigo 1º da Lei Estadual ndeg 315/83, que concede o benefício aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado que atuam em estabelecimento penitenciário. (continua) Fonte: Direito do Estado

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