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Trabalho insalubre e afastamento provisório da empregada gestante ou lactante

Trabalho insalubre e afastamento provisrio da empregada gestante ou lactante

A Lei 13.287, de 11 de maio de 2016, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 11.05.2016 (Edição Extra), acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o art. 394-A, passando a assim dispor:

“A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”.

Trata-se de previsão que tem como objetivo proteger a saúde da mulher durante os períodos de gestação e de lactação, sabendo-se que as condições insalubres no ambiente de trabalho podem causar prejuízos também ao feto ou à criança.

Ainda quanto ao tema, segundo o art. 189 da CLT, devem ser consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Continua. Fonte: Jusbrasil

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A nova lei de gestantes e lactantes

A Lei nº 13.287, de 2016, que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres, deve gerar pelo menos dois questionamentos. Primeiro: o que o empregador deverá fazer nessa situação? E segundo: o adicional de insalubridade ainda assim será devido? A lei publicada no dia 12 de maio, no Diário Oficial, ainda vai suscitar algumas dúvidas para a aplicação na prática.

A proteção ao trabalho da mulher tem previsão específica na Consolidação das Leis do Trabalho – entre os artigos 372 e 401. O tema em questão foi incluído em seu artigo 394-A, dentro da seção “Da Proteção à Maternidade”. Nada mais justo. A lei vai além da proteção à mulher. Busca, de fato, proteger o nascituro e o recém-nascido. Mas são necessárias algumas reflexões também do ponto de vista empresarial.

São recorrentes as discussões na sociedade acerca de uma reforma na legislação trabalhista. Enquanto a tal reforma não acontece, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem uniformizando o entendimento a respeito de matérias repetidamente levadas à sua análise. Por outro lado, o Poder Legislativo vem promulgando leis que visam o melhor enquadramento de temas atuais e que foram tratados pela legislação trabalhista há muito tempo – até porque a CLT é datada de 1943. É o caso da nova legislação sobre gestantes e lactantes.

O empregador, no entanto, deverá ficar atento. É preciso ter cautela. Imagina-se que a fácil solução para a presente situação seria simplesmente o remanejamento da empregada para outro setor da empresa que não fosse insalubre. O pensamento em questão não está totalmente incorreto. Porém, as situações envolvendo a empregada gestante/lactante podem variar. Um exemplo é o caso de uma empregada que exerce diariamente suas funções no interior de câmaras frias. Ela não poderia trabalhar, durante o período de gravidez/lactação, como telefonista da empresa. Isso porque a empregada poderia alegar, em futura reclamação trabalhista, o desvio de função, bem como a aplicação da legislação que trata do trabalho de telefonista. Ou seja, o empregador não pode simplesmente remanejar a função da empregada sem observar se a função a ser exercida enquanto perdurar a gestação/lactação estará intrinsecamente ligada à função original. Caso contrário, deverá observar a legislação aplicável à nova função exercida pela empregada.

Outro fator importante para ponderar é o possível impulso discriminatório causado pela nova lei, pois o empregador cuja atividade principal demanda a exposição do empregado ao agente insalubre poderá optar pela contratação de pessoas do sexo masculino como forma de prevenir eventuais problemas com a reorganização do seu quadro de empregados e também com a continuidade da produção.

Além disso, o projeto de lei original previa, em seu parágrafo único, o pagamento do adicional de insalubridade durante o afastamento temporário da empregada de suas atividades. O veto do mencionado parágrafo vai ao encontro do entendimento dos tribunais. Ou seja, a empregada deverá parar de receber o adicional de insalubridade durante o período em que estará afastada de suas atividades originais, visto que a exposição ao agente insalubre terá cessado por completo.

Apesar de a Lei 13.287/16 não ter imposto qualquer penalidade ao empregador em caso de descumprimento, é importante um alerta. O descumprimento da lei poderá gerar, além do risco de eventual reclamação trabalhista promovida pela empregada, a autuação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Causa espanto o fato de que a proibição de trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres tenha demorado tantas décadas para ser implantada. No entanto, não se pode deixar de salientar que a Lei 13.287/16 é muito importante para o impacto do trabalho na saúde da mulher gestante/lactante e para o nascituro e recém-nascido. E, dentro desse contexto, as empresas precisam ficar atentas para não ter dor de cabeça com processos trabalhistas.

(*) Arthur Rizk Stuhr Coradazzi e Roberto Ferreira Ferlis são advogados da área Trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados Associados.

Fonte: Valor Econômico, por Arthur R. Stuhr Coradazzi e Roberto F. Ferlis., 13.07.2016

Disponível em http://www.granadeiro.adv.br/destaque/2016/07/13/a-nova-lei-de-gestantes-e-lactantes

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(artigo) Trabalho, amamentação e o compromisso de todos

Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, rocuradora do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso

 A crescente inserção da mulher no mercado de trabalho tem trazido relevantes desafios à maternidade e, mais, ainda,à amamentação. A questão é de ordem prática e da mais alta relevância. Considerando que a medicina orienta a manutenção do aleitamento materno até aos dois anos de idade, como continuar a amamentação após o fim da licença maternidade – que atualmente é de, no máximo, 6 meses?

Em atenção a essa questão – que antes de tudo, tem a ver com saúde pública e respeito à dignidade humana – a legislação trabalhista de apoio à maternidade busca alternativas.

O artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina que a mulher empregada faz jus a dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, destinado à amamentação do próprio filho. Em algumas situações, mães lactantes fazem um esforço hercúleo para amamentar seus pequenos em tais períodos. Mas isso depende da disponibilidade de uma terceira pessoa para levar a criança até o local de trabalho (o que, a toda evidência, inviabiliza a prática) ou da existência de um local apropriado para guarda e manutenção das crianças no próprio ambiente de trabalho ou próximo dele.

Nesse cenário, as mulheres que amamentam precisam esvaziar as mamas para aliviar o desconforto e manter a produção do leite. No entanto, na maioria das vezes não há nas empresas um lugar apropriado para isso, o que dificulta a retirada do leite e, pior, impede que a mulher aproveite o leite retirado para oferecer ao seu filho posteriormente. Continua. Fonte: Gazeta Digital

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Iguatemi Campinas é condenado em R$ 1 milhão por privar amamentação

Iguatemi Campinas inaugurou área exapandida em abril e gerou empregos (Foto: André Montejano)

Iguatemi Campinas terá que criar espaço para bebês de funcionárias (Foto: André Montejano)

O Shopping Iguatemi de Campinas (SP) foi condenado a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos por privar trabalhadoras do direito de amamentação. A decisão do juiz Marcelo Chaim Chohfi, da 5ª Vara do Trabalho, determina que o centro de compras, ao invés de pagar auxílio-creche, implemente um espaço com monitores para abrigar os filhos de funcionárias, lojistas e terceirizadas de até seis meses. No entanto, ainda cabe recurso.

A sentença, proferida no dia 9 de novembro, foi divulgada nesta quinta-feira (12) pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo o órgão, ela é uma resposta a representação da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Combate à Discriminação no Mercado de Trabalho que tinha a intenção de apurar o cumprimento das normas da proteção do trabalho da mulher nos shopping centers. Continua. Fonte: G1.

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Mulheres grávidas ou amamentando não poderão trabalhar em locais insalubres

Gestantes e mães que estejam amamentando poderão ter o direito de se afastar dos locais ou atividades para as quais são contratadas, se forem insalubres, sem perder o adicional a que fazem jus para exercê-las. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC 76/2014) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (2). A proposta segue para análise do Plenário. Veja mais. Fonte: Ag. Senado.

Ouça também o áudio. Fonte: Rádio Senado.

 

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Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta

É obrigação legal: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio. É o que prevê o artigo 389 da CLT. Mas será que o descumprimento dessas medidas pelo empregador é capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho? Na visão do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, que atuou como relator de um recurso envolvendo essa questão na 6ª Turma do TRT-MG, a resposta é sim. Continua. Fonte: TRT/3.

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Shopping é obrigado a manter local para filhos de empregadas lactantes

Liminar da 3ª Vara do Trabalho de Macapá determinou que o Amapá Garden Shopping seja obrigado a manter, em suas dependências, local para a permanência dos filhos de empregadas em período de amamentação. A medida é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-AM). Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 1,5 mil.

Para o MPT, há relação de poder e sujeição entre a administradora do shopping e os proprietários de lojas, o que exige que a Amapá Garden crie o espaço para todas as trabalhadoras lactantes do estabelecimento. Estima-se que mais de 30 mulheres trabalhem no local. A instituição do ambiente é prevista no art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece duas pausas de meia hora cada para a amamentação de crianças com até 6 meses de idade.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também já reconheceu, em julgamento recente, a responsabilidade do empreendedor de shopping em conceder local apropriado para a amamentação. Continua. Fonte: MPT.

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