Arquivo da tag: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

Trabalho Legal nº 2015, 26/07/2017

Veja nesta edição do Trabalho Legal:

  • Trabalho infantil no campo;
  • Correios terá que contratar aprovados em concurso;
  • 27 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Os riscos do amianto.
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Gibi ilustra ECA de forma simples e divertida

https://i2.wp.com/www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/wp-content/uploads/2017/07/DESCOLADO-ECA-1024x350.jpg

“A ideia de lançar o ECA em gibi surgiu para esclarecer as leis existentes nele e também para tornar a leitura interessante. A lei, no geral, é chata de entender, então se você quer levar ela para mais pessoas, você precisa traduzir aquilo para uma linguagem mais dinâmica” Edson Pelicer, ilustrador. Baixe agora os dois volumes da revista! bit.ly/2vd4BCT

Fonte: Chega de Trabalho Infantil

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18 de maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

O abuso afeta o desenvolvimento emocional, gera traumas e, além de acabar com a inocência, rouba a infância das crianças. Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes não é brincadeira, é crime. Para denunciar, disque 100. A ligação é gratuita e a identidade do denunciante é mantida em sigilo. Você também pode denunciar a pornografia infantil na internet acessando www.disque100.gov.br.

Fonte: fb Senado

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Documentário: Toda criança é criança

Toda Criança é Criança - documentário ECA 25 anos

O ECA é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção de crianças e adolescentes.

Acesse o vídeo.

O documentário relembra as mobilizações em favor do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando centenas de meninos e meninas de rua ocuparam o Plenário da Câmara dos Deputados para votar simbolicamente a aprovação do Estatuto. Também são ouvidos alguns parlamentares atuantes na aprovação (…) A produção relata experiências vivenciadas em Brasília e em Jaboatão dos Guararapes, município integrante da Região Metropolitana de Recife. Tratam-se de ações alinhadas à rede de proteção à infância e à juventude estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

 

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Procuradora do Trabalho alerta sobre situação degradante de jovens atletas

Audiência pública para subsidiar o relator dos Projetos de Leis nºs 8.038/14, que dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes, e 8.287/14 apensado. Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Geny Helena Fernandes BarrosoGeny Barroso: inspeção mostrou jovens amontoados em alojamentos de escolinhas, em condições precárias de higiene.

Em audiência da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, a procuradora Geny Helena Fernandes Barroso, do Ministério Público do Trabalho, alertou sobre situações degradantes a que são submetidos jovens atletas no Brasil e lembrou que não há uma legislação que os ampare.

A procuradora mostrou aos deputados fotos de escolinhas de futebol em vários pontos do País, visitadas pelo Ministério Público e pelo Ministério do Trabalho. A inspeção mostrou jovens amontoados em condições precárias de higiene.

“Não dá para fechar os olhos e pensar numa contrapartida ao clube, sendo que a prioridade absoluta é da criança e do adolescente, e não do clube”, afirmou. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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18 de maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes

Estar atento a todos os detalhes é essencial para conseguirmos proteger nossas crianças. O dia 18 de maio é uma data importante porque reafirma a importância de denunciar e responsabilizar os autores de violência sexual contra a população infantojuvenil. Hoje e todos os dias devemos lutar em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. Fonte: fb CNMP. #18deMaio #DireitosDaCriançaeDoAdolescente

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TST admite ação fora do local de trabalho por herdeiras menores

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um fazendeiro que questionava a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) numa ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pela filha do ex-administrador de fazenda em Planaltina (DF), vítima de um infarto do miocárdio durante o expediente.

O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT. As irmãs afirmaram que o motivo para terem ajuizado a ação em São Paulo seria “falta de recursos financeiros para viajar até Brasília”.

A Vara de origem remeteu os autos para Planaltina, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas) entendeu que, neste caso específico, deveria ser aplicado o artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para “resguardar os interesses das menores”. Segundo o TRT, “a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa”.   Continua. Fonte: TST.

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