Concorrência desleal e infrações trabalhistas: dumping social

É essencial que as novas normas sejam interpretadas conforme a Constituição

Por Ileana Neiva Mousinho e Leomar Daroncho, membros do MPT

 

Os dependentes das vítimas da Vale poderão buscar reparação pelo dano moral sofrido em decorrência dos atos e omissões que levaram ao inaceitável abreviamento da vida de centenas de trabalhadores. O pedido judicial terá, como pano de fundo, um crime ambiental, que a lógica das relações trabalhistas tende a considerar apenas um meio de extinção […]

 

Continua na fonte: Jota

Dano moral coletivo por dumping social – CRJonline nº 83

Clique aqui para ler o Acórdão

O que é dumping social?

O “dumping social” caracteriza-se pela adoção de práticas desumanas de trabalho, pelo empregador, com o objetivo de reduzir os custos de produção e, assim, aumentar os seus lucros. Trata-se de descumprimento reincidente aos direitos trabalhistas, capaz de gerar um dano à sociedade e constituir um ato ilícito. Fonte: CSJT no fb

Atraso de salário gera punição indenização por dano moral coletivo e dumping social

A condenação prevê pagamento de R$ 1,7 milhão de indenização por dano moral coletivo e dumping social

Porto Velho – A empresa Proteção Máxima Vigilância e Segurança Ltda, com sede em Porto Velho, em ação movida na Justiça pelo Ministério Público do Trabalho em Rondônia, foi condenada por atrasar costumeiramente os salários de seus empregados e a pagar indenização de R$ 1.760.000,00, sendo R$ 1 milhão para reparar danos morais coletivos e R$ 760 mil por pratica de dumping social.

Ao analisar os pedidos formulados pelo MPT, a Justiça do Trabalho considerou os argumentos apresentados da prática de dumping social atribuída à empresa de vigilância e segurança. O dumping social, no direito do trabalho é considerado fraude por causar danos não só aos trabalhadores, mas também a empregadores que cumprem seus deveres trabalhistas.  Continua. Fonte: MPT-PGT.

Usina é condenada por dumping social

Santa Isabel e subsidiária agrícola submetiam empregados a jornadas exaustivas de trabalho de até 12 horas para maximizar lucro

Campinas – A Usina Santa Isabel  e a sua subsidiária agrícola, Santa Luzia Agropecuária, tiveram condenação mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) por dumping social. A prática consiste na precarização do trabalho para reduzir custos de produção e se tornar mais competitiva no mercado. A indenização por danos morais coletivos foi fixada em R$ 1,3 milhão e será destinado a projetos, iniciativas e/ou campanhas que beneficiem trabalhadores. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara (SP).

O processo, de autoria do procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, teve como base denúncias de que as empresas procuravam maximizar o lucro por meio da eliminação maciça de direitos dos trabalhadores, dentre eles a prorrogação da jornada normal acima do limite permitido e a terceirização de atividade-fim. Continua. Fonte: MPT/PGT.

Construtora é condenada por dumping social

O Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) obteve na Justiça a condenação da Dan Hebert Engenharia em R$ 2 milhões por dumping social – prática caracterizada pelo desrespeito a direitos e obrigações trabalhistas, a fim reduzir custos para obter vantagem comercial. A decisão foi dada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Pará e Amapá (TRT 8ª Região).

A empresa foi processada após investigação do MPT constatar irregularidades relativas à segurança dos trabalhadores durante a construção de um  shopping em Marabá (PA).  Em abril de 2012, um empregado sofreu fraturas no fêmur e antebraço esquerdo ao cair de uma altura de três metros durante as obras do shopping. Continua. Fonte: MPT.

Brookfield é condenada em R$ 2 milhões por dumping social

Companhia contratava terceirizadas inidôneas para sonegar direitos e obter vantagem comercial

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) conseguiu na Justiça a condenação da Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários em R$ 2 milhões por contratar prestadoras de serviço inidôneas para sonegar direitos trabalhistas e obter vantagem comercial, prática chamada dumping social. A sentença é do juiz Gilberto Augusto Leitão Martins, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília.

Para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo Brisolla, autor da ação civil pública, a empresa foi omissa na fiscalização do cumprimento da lei por parte das terceirizadas. “O MPT busca, de forma concreta, medidas que materializem os deveres de eleger bem e de fiscalizar os contratos celebrados pela empresa tomadora para execução de serviços em suas obras”.

Na sentença, juiz Gilberto Augusto Leitão Martins destaca a responsabilidade solidária que recai sobre empresa. “Não pode a terceirização servir de porta aberta à fraude. Quando estabelece responsabilidade solidária, a legislação exige do contratante efetiva cumplicidade no cumprimento das leis trabalhistas. Entendo perfeitamente caracterizado o descumprimento da legislação, a ponto de comprometer setores da própria sociedade, atingindo milhares de trabalhadores com efeito multiplicador sobre famílias e a própria economia”.

Os R$ 2 milhões serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT 10ª Região). Fonte: PGT.

Itaú é condenado em R$ 20 milhões por dumping social

O Itaú Unibanco foi condenado a pagar indenização de R$ 20 milhões por danos morais coletivos pela prática de dumping social. Decisão é do juiz do Trabalho José Wally Gonzaga Neto, da 4ª vara de Curitiba.

De acordo com o MPT, a instituição financeira exigiu de seus empregados trabalho sem pagamento de todas as horas extras, e jornada suplementar superior a duas horas diárias, sendo que há bancários que chegaram a trabalhar mais de 12 horas. Além disso, não respeitou os intervalos intrajornada. Continua. Fonte: Migalhas.

Dumping social nas relações de trabalho

por Suelen de Souza Lindenmaier

Este texto analisa a aplicação do Dumping Social na Justiça do Trabalho, bem como qual seria a competência para requerer e aplicar a condenação de tal instituto e a multa pecuniária acarretada pelo seu reconhecimento.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/31000/dano-coletivo-nas-relacoes-de-trabalho#ixzz3QcAFIu9s

ESPECIAL: Decisões históricas condenam fazendeiros e usineiros por danos morais coletivos e dumping social

Fonte: TRT/3

Caso 1: Responsabilidade social do empregador e desenvolvimento sustentável balizam condenação

Caso 2 – Dumping social: afronta aos direitos da coletividade Caso 3: Danos morais coletivos e a responsabilidade das beneficiárias dos serviços

Usina de açúcar é condenada por dumping social

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) condenou uma usina de açúcar a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral ao reclamante, por práticas reiteradas de desrespeito à legislação trabalhista, configurando assim “dumping” social. O reclamante afirmou em seu recurso que a empresa, “visando à maximização de seus lucros em detrimento da ordem social, teria atingido sua dignidade e sua honra”.

O relator do acórdão, desembargador Luiz José Dezena da Silva, deu razão ao reclamante, e afirmou que “o dumping é instituto de direito comercial, caracterizado pela prática de preços inferiores ao custo de mercado, com vistas ao alijamento da concorrência (art. 2º, item 1, do Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do GATT – Decreto nº 93.941, de 16 de janeiro de 1987)”. O colegiado afirmou também que é de conhecimento geral que “o custo da mão de obra insere-se, de forma determinante, no cálculo do preço final do produto ou do serviço oferecidos” e por isso, “o produtor ou fornecedor de serviços, ao descumprir reiteradamente a legislação trabalhista, pratica ‘dumping’, pois reduz sobremaneira o custo de seu produto ou serviço, de modo a oferecê-los com manifesta vantagem sobre a concorrência, vantagem esta obtida de forma ilícita”.

A Câmara destacou que sob a perspectiva trabalhista, “essa modalidade de ‘dumping’ atinge reflexamente o trabalhador em sua dignidade e honra, pois o malbaratamento de sua mão de obra tem por único escopo a maximização do lucro”. E acrescentou que “o maior proveito econômico da atividade empresarial se dá em decorrência do vilipêndio da dignidade do trabalhador, que, sem o respeito a seus direitos trabalhistas básicos, tais como o pagamento de horas extras e a concessão dos intervalos de repouso e descanso, passa a ser manifestamente explorado”. Leia mais.

Trifil é condenada em R$ 4 milhões por dumping social

A fabricante de moda íntima Trifil foi condenada em R$ 4 milhões por dumping social, prática que consiste na precarização do trabalho com o objetivo de reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) após investigações iniciadas em 2006 na fábrica da empresa localizada no município de Itabuna, situado no sul da Bahia. Foram apurados mais de 300 acidentes em dez anos, sendo que o mais grave causou a morte de um trabalhador ao ser sugado por uma máquina de tintura, em setembro de 2013. A Trifil também foi obrigada a cumprir 33 normas relacionadas ao meio ambiente do trabalho.
A decisão do juiz João Batista, da 3ª Vara do Trabalho de Itabuna, é bastante rara no Brasil já que foi a sexta condenação para esses casos no Brasil. Além disso, a indenização por dano moral coletivo é a de maior valor para essa prática já aplicada na Bahia. Continua. Fonte: MPT.

Trabalhador não tem legitimidade para pedir indenização pela prática de “dumping” social

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou a condenação da empresa Rio Branco Alimentos S.A., localizada no município de Palmeiras de Goiás, pela prática de dumping social. A juíza de primeiro grau havia condenado a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil em favor de entidades filantrópicas de Goiás. O pedido de compensação foi feito por ex-empregado da empresa que alegou o desrespeito reiterado a direitos trabalhistas básicos.

O desembargador-relator do processo, Platon Teixeira de Azevedo Filho, reconheceu no caso a ilegimitidade do trabalhador para pleitear indenização por danos coletivos. Segundo explicou, não cabe ao obreiro, individualmente, pleitear compensação pecuniária em decorrência da prática de dumping social pela empregadora.
O magistrado acrescentou que a pretensão baseia-se essencialmente na existência de dano coletivo, sendo que a legitimidade para postular a reparação devida é da própria coletividade, por meio das pessoas que compõem o rol previsto no artigo 5º, da Lei nº 7.347/85, notadamente o Ministério Público do Trabalho. “É necessário que aquele que postula tenha legitimidade para representar em juízo toda a gama de vítimas indeterminadas e indetermináveis”, ressaltou.
O relator acrescentou que o autor, na verdade, postulou, para ele próprio, indenização por danos existenciais, sem manifestar qualquer pretensão de que o valor eventualmente deferido fosse revertido para terceiros. Assim, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, no particular, por carência de ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Processo RO – 0000710-82.2013.5.18.0181Fabíola Villela – Núcleo de Comunicação Social

O custo do sweatshop como prática de comércio desleal e desrespeito aos direitos trabalhistas

por Fernanda Miranda Abreu

O desenvolvimento econômico de um país só poderá ser considerado legítimo quando não for construído sobre o desrespeito dos direitos trabalhistas e, principalmente, quando os frutos dele advindos não se limitarem apenas aos empreendedores.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/27948/o-custo-do-sweatshop-como-pratica-de-comercio-desleal#ixzz30C1tVsDJ

MPT pede indenização de R$ 1 milhão a marca acusada de trabalho escravo em SP

Imagem divulgada pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo mostra a confecção que abastecia a Fenomenal Internacional

O MPT-SP (Ministério Público do Trabalho de São Paulo) ajuizou ação civil pública para que as empresas MP Amorim e Inovax Confecções, detentoras da marca Fenomenal Internacional, paguem uma indenização de R$ 1 milhão por supostamente submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo e promover dumping social –situação em que a empresa deixa de cumprir obrigações trabalhistas para aumentar o lucro e prejudicar concorrentes.
De acordo com o MPT-SP, uma diligência realizada em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Federal, em agosto de 2013, encontrou 13 trabalhadores bolivianos em uma oficina clandestina, confeccionando peças de vestuário da marca Fenomenal Internacional, sob encomenda da MP Amorim, que, segundo o MPT, definia as diretrizes de desenvolvimento e produção das peças. Continua  na fonte: UOL.