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TRT multa bar por exigir funcionárias ‘desinibidas’ e atendentes ‘cheirosos’

Cont Ainer Bar, que sedia o evento Buraco do Jazz, na área central de Brasília

O Tribunal Regional do Trabalho multou um bar de Brasília em R$ 5 mil por publicar anúncios de emprego com termos sexistas e racistas, como exigir candidatas desinibidas, comunicativas, sensuais, de sobrancelhas expressivas e maquiagem forte – oferecendo salários maiores quando inteligentes – e candidatos atenciosos, fortes, cheirosos, ricos, “de pau gigante” e “se fosse inteligente, o chefe cortaria os pulsos, porque tanta qualidade boa em um homem seria injusto com a humanidade”.

As ofertas aconteciam em redes sociais, na página do Cont Ainer Bar, e foram apagadas.

Os anúncios eram referentes a trabalhos no Buraco do Jazz, evento que acontece às quintas-feiras na 214 Sul. Por telefone, o dono do bar, Gustavo Frade, confirmou o teor “sexualizado” nos anúncios e disse que vai acatar a decisão – que também inclui a proibição de novas ofertas de emprego do tipo. Essa foi a terceira vez que houve publicações com teor semelhante. Continua. Fonte: G1

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Professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil por dano moral

Uma professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil de indenização por dano moral, por comprovar que a dispensa foi discriminatória. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Associação Antônio Vieira – Colégio Catarinense contra a decisão condenatória, que, com base na prova testemunhal, concluiu que a demissão ocorreu, única e exclusivamente, porque a professora estava prestes a aposentar.

Na reclamação trabalhista, a professora afirmou que, depois de 25 anos de dedicação à instituição, foi demitida quando faltavam dois anos para se aposentar. A dispensa foi comunicada verbalmente no Natal de 2011, e oficializada em fevereiro de 2012. Reputando o ato discriminatório, pediu indenização por dano moral de 50 vezes o último salário. Continua. Fonte: TST.

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Estabelecimento que ofertou vagas em anúncio discriminatório foi condenado

Estabelecimento utilizou Facebook para ofertar vaga de emprego com menções sobre comportamento sexual e beleza das candidatas

Brasília –  “Precisa de uma funcionária para trabalhar no próximo Buraco do Jazz. Qualidades: desinibida, comunicativa, sexy, sobrancelhas expressivas e maquiagem forte. Vontade de aprender a fazer os drinks. Se for inteligente, eu pago mais”.

O anúncio ainda ironiza a possibilidade de contratação de empregados homens. Segundo a publicação, o homem para ser contratado deveria ser “atencioso, forte, cheiroso, rico e p.. gigante. Se for inteligente, eu corto os meus pulsos, porque tanta qualidade boa em um homem é injusto com a humanidade”.

A descrição acima pode parecer apenas uma brincadeira, mas o caráter real foi confirmado pelo proprietário do Container Bar, que, em resposta à intimação do Ministério Público do Trabalho (MPT), reafirmou que a vaga existe e que as atribuições necessárias seriam, de fato, aquelas previstas no anúncio.  O estabelecimento fica em um posto de combustível na 214 Sul de Brasília. Continua. Fonte: Portal MPT

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Empresa é condenada por demissão discriminatória de empregada com câncer

Uma empresa de artigos para festa de Bataguassu foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais e reintegrar ao emprego uma funcionária demitida de maneira discriminatória. A empregada trabalhou durante seis anos na Regina Indústria e Comércio S/A e foi dispensada enquanto fazia tratamento contra um câncer.

A empresa recorreu da condenação da Primeira Instância alegando que, na época da demissão da funcionária, o câncer ainda não havia sido confirmado e que a doença não foi o motivo para a dispensa. Mas os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região mantiveram a decisão do Juiz Titular da Vara do Trabalho de Bataguassu, Antonio Arraes Branco Avelino, por unanimidade.

Segundo o relator do recurso, o empregador tinha conhecimento que a reclamante estava doente e a demitiu quatro dias após a mesma comunicar sobre seu estado de saúde. “Embora a ré, em contestação, sustente que a dispensa se deu por questão de produtividade, não trouxe prova documental a corroborar tal tese, o que leva a crer que tais alegações visaram apenas a tentar afastar o comportamento discriminatório da ré ao dispensa a obreira em pleno tratamento de doença grave”, afirmou no voto o Desembargador Nicanor de Araújo Lima. O magistrado esclarece também que a empresa não demonstrou qualquer motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro que justificasse a despedida de empregada.

Ainda de acordo com o des. Nicanor, o fato de a confirmação do diagnóstico ter ocorrido após a concessão do aviso prévio não afasta o caráter discriminatório da dispensa. “Tal conduta patronal é ilícita e fere a honra e dignidade do trabalhador, pelo que deve a ré ser responsabilizada civilmente pelo dano”, concluiu o relator. As partes ainda podem recorrer da decisão. Fonte: TRT/24

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Justiça determina posse de candidato desclassificado porque tinha joanete

No Rio de Janeiro, os Correios impediram um jovem de assumir a vaga de carteiro porque ele teria joanete. O jovem entrou com processo na Justiça e novos exames comprovaram que ele não tinha deformidades nos pés. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a posse do candidato. Assista à reportagem. Fonte: Programa Via Legal

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Lojas Americanas é condenada por discriminação

Brasília – A rede  Lojas Americanas foi condenada ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo por fazer uso de mecanismo proibido e discriminatório: a exigência da apresentação de certidão de antecedentes criminais nos processos seletivos de seus empregados.  O valor será destinado a Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT).

O fato chegou ao conhecimento do MPT após o juízo da 3ª Vara do Trabalho encaminhar sentença judicial favorável a ex-empregado que trabalhou apenas cinco dias na empresa e na hora de firmar o contrato, foi obrigado a apresentar certidão de antecedentes criminais. Como não concordou com a entrega do documento, o candidato não foi efetivado.

Para o procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, responsável pelo caso, a exigência “é abusiva, inconstitucional e discriminatória”. Ele explica que existem hipóteses legais que autorizam determinadas empresas de exigir tal certidão, quando há relevância para o objeto do contrato de trabalho, o que não ocorria na vaga ofertada pelas Lojas Americanas.

O procurador ainda buscou solução extrajudicial, propondo a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi negado pela empresa.

A defesa das Americanas alegou que a exigência foi solicitada em um caso pontual e que a prática não é rotineira. Porém, a antiga chefe do Recursos Humanos, em depoimento, informou que a conduta era praxe e que a certidão negativa de antecedente criminal só deixou de ser exigida após a empresa sofrer reclamação trabalhista individual, em 2014.

Segundo a juíza Rejane Maria Wagnitz, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, o depoimento da ex-funcionária foi determinante para demonstrar que a prática ocorreu, pelo menos, entre 2012 e 2014.  Conforme relata nos autos, a magistrada crê que a conduta “revela a política da empresa na seleção de seus empregados, denotando graves prejuízos à coletividade de trabalhadores, em especial pelo elevado número de lojas que possui, sendo quase mil estabelecimentos de vendas em todo o Brasil”.

Ela explica que, mesmo com a comprovação de que a exigência de apresentação da certidão de antecedentes criminais tenha sido cessada em março de 2014, o dano causado no período de 2012 a 2014 deve ser analisado e a empresa punida pela irregularidade.

Processo nº 0000048-30.2015.5.10.0001  Fonte: Portal do MPT.

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Empresa é condenada por pesquisar situação financeira de candidatos a emprego

Pesquisar informações econômicas e financeiras de candidatos a emprego é considerado conduta discriminatória. Por essa razão, a juíza  Lígia Maria Fialho Belmonte, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou uma transportadora a pagar R$ 50 mil como indenização pelos danos morais coletivos causados pela prática.

A empresa foi proibida de consultar bancos dados públicos ou privados em busca de informações sobre a situação financeira ou econômica dos candidatos às suas vagas de emprego, sob pena de ter que pagar multa de R$ 10 mil a cada caso verificado. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Continua. Fonte: Conjur.

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‘Nome sujo’ não pode impedir contratação de trabalhador, determina projeto

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados. Por essa razão, apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/15 para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público.

De acordo com o senador, essa discriminação vem ocorrendo de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o aspirante ao emprego e as usam como determinante para a contratação. A segunda decorre da exigência de certidão que comprove a sua condição de adimplente do candidato à vaga.

Crivella argumenta que muitas pessoas se endividam e ficam com o “nome sujo” em serviços de proteção ao crédito justamente por terem perdido o emprego.

“Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da inadimplência” aponta ele na justificação do projeto.

O senador pondera que as empresas têm atualmente liberdade para contratar, mas não contratar alguém com nome “negativado” é atentar contra a liberdade do trabalho e contra o princípio da dignidade da pessoa humana.

“O desiderato desta proposição é, por um lado, respeitar o direito atribuído ao empregador e, por outro, o de assegurar que os candidatos possam concorrer às vagas de emprego de forma imparcial e que as garantias constitucionais do direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer prática discriminatória, possam ser asseguradas e respeitadas nos processos de seleção” sustentou.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.029/2015, que trata da proibição de exigir atestados de gravidez e de esterilização, além de outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem prazo aberto para recebimento de emendas. Fonte: Ag. Senado.

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Qual adiferença entre discriminação direta, indireta e oculta?

A pergunta feita pela internauta Jana Freire Hoehne foi respondida pela ministra Maria Cristina Peduzzi. Fonte: TST

Confira a resposta: http://bit.ly/1TCUA8b

Descrição da imagem #PracegoVer: ilustração de um boneco excluído do grupo e o texto: “Qual a diferença entre a discriminação direta, indireta e oculta?” #QueroPost

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Pessoas com deficiência: derrubando mitos e preconceitos (artigo)

por Carlos Aparício Clemente

Fonte: Revista Ciências do Trabalho, São Paulo, n. 4, p. 139-144, jun. 2015.

Todos nós já ouvimos dizer que “ninguém é igual a ninguém”. Isto significa que a diversidade é uma característica do ser humano. Para além das diferenças como cor, sexo, religião, idade, idioma, etnia, todos nós possuímos também características genéticas, físicas e de personalidade que, na interação com o meio familiar, social e cultural em que vivemos, nos constituem como pessoas únicas, singulares. Somos todos diferentes.

As pessoas tendem a se aproximar dos seus iguais e, nesse movimento, alguns grupos são excluídos. Um desses grupos que ainda sofre preconceito e é discriminado pela sociedade é o das pessoas com deficiência.

É necessário esclarecer que deficiência não é doença. Pessoas com deficiência podem agir, estudar, trabalhar, sonhar e viver a vida normalmente. Podem ficar doentes um dia, como qualquer outra pessoa, que tenha deficiência ou não.

A deficiência pode se manifestar em qualquer um de nós, de modo permanente ou temporário. Algumas pessoas com deficiência já nascem nessa condição, outras adquirem no transcorrer da vida como consequência de uma doença ou acidentes.

Leia na fonte.

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Construtora é processada por criar “lista negra”

Cyrela divulgava informações sobre ex-empregados que a processaram para impedir que fossem contratados por outras empresas

O Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) ingressou com ação civil pública contra o grupo econômico Cyrela Brazil Realty, que atua no ramo da construção e incorporação de imóveis. A empresa incluía o nome de ex-funcionários que a processaram numa espécie de “lista negra”, por meio da qual outras companhias eram comunicadas sobre o fato, com o objetivo de impedir que os trabalhadores fossem contratados ou para sugestionar a demissão deles. O MPT chegou a propor um termo de ajustamento de conduta (TAC) para a empresa, a fim de que ela se abstivesse da prática de qualquer conduta discriminatória, mas a construtora recusou o acordo. Continua. Fonte: MPT

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Supermercado é processado em R$ 2 milhões por exigir certidão negativa criminal de candidatos a emprego

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Governador Valadares (MG) processou o supermercado Coelho Diniz em R$ 2 milhões por exigir a apresentação de certidão criminal negativa na seleção de candidatos a emprego. A medida, imposta como condição para contratações, viola os direitos constitucionais de não discriminação e de acesso ao trabalho. A ação civil pública é do procurador do Trabalho Jefferson Rodrigues e tramita 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares.

Investigação do MPT apurou que os trabalhadores, candidatos à vaga de emprego no supermercado, tinham que apresentar, previamente, certidão negativa criminal, sendo que, em alguns casos, eram impedidos de ter acesso ao emprego pelo simples fato de haver mero indiciamento em inquérito policial, sem qualquer comprovação de crime, o que fere, ainda, o princípio constitucional da presunção de inocência. Continua. Fonte: MPT.

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Tribunal confirma condenação de empresa pública de Sorocaba que discriminou trabalhador de cabelos compridos

Agente de trânsito da URBES foi dispensado por justa causa porque se recusou a cortar o cabelo; segundo Tribunal, empresa feriu “a dignidade, a igualdade e os direitos fundamentais“ do trabalhador

Por Camila Correia 

Sorocaba, 04/09/2015 – A 2ª Turma de desembargadores do TRT (Tribunal Regional Regional do Trabalho) da 15ª Região indeferiu recurso movido pela URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social) de Sorocaba, confirmando a condenação da empresa a excluir de seu Regulamento Interno qualquer regra ou imposição aos agentes de trânsito que os obrigue a adotar padrões estéticos no exercício de suas atividades. A decisão atende aos pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho, que processou a empresa pública após a demissão de um funcionário que se recusou a cortar os cabelos compridos e, por isso, foi demitido por justa causa. A prática ilegal foi enquadrada como um ato de “discriminação estética”. Pelos danos morais causados à coletividade, a URBES deve pagar indenização de R$ 50 mil, valor que será revertido “em prol da comunidade local”. Continua. Fonte: MPT Campinas.

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Cooperativa é condenada por dispensar candidata a emprego por ser obesa

Cooperativa é condenada por dispensar candidata a emprego por ser obesaA Cooperativa Agroindustrial LAR, de Matelândia (PR), foi condenada a pagar R$ 4 mil a uma trabalhadora dispensada na fase de pré-contratação com a alegação de que era “gorda” para a função. De acordo com os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficou evidente o abalo moral sofrido pela candidata.

Na reclamação trabalhista, a trabalhadora afirmou que foi chamada para trabalhar na cooperativa e aprovada nos exames admissionais. Ao levar a carteira de trabalho para ser assinada, foi informada por uma empregada da área de recursos humanos que não seria contratada por recomendação do médico, que disse que “não havia lugar para uma obesa”. Continua. Fonte: TST.

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Mãe de criança com síndrome de Down ganha na Justiça redução da jornada de trabalho

Em decisão inédita no Ceará, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais reduziu a carga horária de trabalho de uma servidora pública de 8 para 4 horas diárias, sem necessidade de compensação, para ela cuidar do filho com Síndrome de Down. Em virtude da repercussão social do acórdão, o relator do processo, juiz federal Bruno Carrá, foi homenageado pela 1ª vara do trabalho de Sobral, na quarta-feira (10/6).

A juíza titular da 1ª vara de Sobral, Suyane Belchior Paraíba de Aragão, falou da importância da decisão. Segundo ela, o ato servirá como precedente para outras mães, servidoras públicas, que têm filhos especiais e necessitam da redução de carga horária de trabalho para acompanhar a educação e a saúde das crianças. “Que essa medida prática possa refletir na conscientização da sociedade para diminuir o preconceito e contribuir para a inclusão social de pessoas com Síndrome de Down”, ressaltou a magistrada, que integra a Associação Fortaleza Down. Continua. Fonte: TRT/7.

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