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O neoliberalismo, as reformas trabalhistas, a “desdemocratização” e os direitos humanos no trabalho – Artigo

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Rodrigo de Lacerda Carelli[1]

  1. Introdução

Para a compreensão das razões pelas quais o Brasil se encontra no processo atual de ruptura institucional h,á a necessidade de se buscar bem mais elementos do que aqueles ligados à – sempre de natureza circunstancial – micropolítica doméstica. Também de pouca valia seria confiar o desencaixe da normalidade governamental a desdobramentos de processos jurídicos ou mesmo jurídico-políticos.

A fim de entender o fenômeno pelo qual estamos passando, devemos ter visão macroscópica, fazendo uma ligação do que aqui acontece no ano de 2016 com eventos similares em andamento em outros países, ou que aconteceram em nossa região em um tempo não muito distante.

Nossa hipótese é que o processo de ruptura que o Brasil enfrenta no presente momento faz parte da imposição ou aprofundamento da agenda neoliberal (ou ultraliberal, para alguns)[2]. A hipótese que tentaremos comprovar é de que se trata de um processo contínuo de implementação dessas ideias e que passa por medidas ou procedimentos de algum nível de autoritarismo, sejam eles travestidos de legalidade ou não. Além disso, será mostrado que no âmbito da imposição autoritária dos ideais neoliberais não há qualquer preocupação com com os direitos humanos nas relações de trabalho, podendo-se afirmar que não há espaço para questões dessa ordem.

Para comprovar a hipótese utilizaremos os acontecimentos ligados às reformas laborais em três países: Chile, Itália e França. O Chile foi escolhido por ter sido o projeto piloto das políticas neoliberais e a Itália e a França por estarem, no presente momento, empreendendo reformas trabalhistas bastante similares às que estão sendo propostas no Brasil.

Antes da análise de cada caso, porém, há a necessidade de se traçar algumas ideias acerca do projeto de sociedade neoliberal.

Continua na fonte: Blog do Rodrigo Carelli.

[1] Professor Adjunto de Direito e Processo do Trabalho na Faculdade Nacional de Direito – UFRJ; Procurador do Trabalho no Rio de Janeiro.

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Direitos sociais no Estado Democrático de Direito, por Ingo Sarlet (parte 1)

Por Ingo Wolfgang Sarlet

Os assim chamados direitos sociais, econômicos e culturais (doravante referidos apenas como direitos sociais), pelo menos em se considerando o direito internacional dos direitos humanos e o número de Estados que ratificaram o correspondente Pacto Internacional da ONU (1966) na matéria, pertencem — de acordo com esse critério — ao que se poderia designar de um patrimônio jurídico comum da humanidade, pois mesmo no plano internacional o arcabouço de textos jurídicos, no sentido de um direito internacional positivo, que reconhece e protege direitos sociais, foi objeto de significativa ampliação, especialmente se formos agregar as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os diversos tratados em nível regional, como é o caso, em caráter ilustrativo, do Protocolo de São Salvador, que acrescentou os direitos sociais ao Sistema Interamericano, bem como, no plano europeu, a Carta Social Europeia, e, mais recentemente, a previsão de alguns direitos sociais na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000), dotada de caráter vinculante desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (2009).

Mas por mais importante que seja a perspectiva supranacional, é na esfera do direito interno, com destaque para o direito constitucional, que melhor se pode aferir o quanto e em que medida os direitos sociais — ainda mais quando em causa a sua condição de direitos fundamentais — correspondem a uma gramática universal e comum à maioria dos países. O que se percebe, nesse contexto, é que seguem existindo diversos modelos, que vão da total ausência de direitos sociais a modelos que poderiam ser chamados de fortes – pelo menos de acordo com certo ponto de vista – em matéria do reconhecimento e proteção jurídico-constitucional de tais direitos. Continua. Fonte: Conjur.

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artigo: A flexibilização do Direito do Trabalho se dá de forma silenciosa, sem a crítica da sociedade

“Está ocorrendo uma reforma trabalhista silenciosa sem a participação da sociedade, capaz de impactar mais de 50 milhões de trabalhadores e o Brasil inteiro, porque são 50 milhões de trabalhadores com suas famílias que podem estar perdendo seus direitos. Temos de avaliar por que isso acontece”, afirma o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins).

Foto: Portal Cesed

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF de reduzir para cinco anos o prazo para o trabalhador requerer na Justiça o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é uma entre outras tentativas de flexibilizar ainda mais os direitos trabalhistas no Brasil. O recurso de requerer o FGTS era de 30 anos, mas durante a campanha presidencial a Suprema Corte decidiu diminuir o prazo, por entender que “a Constituição de 1988 não estabelece diferença para qualquer crédito de natureza trabalhista no que se refere à prescrição, que é de cinco anos, nos termos do artigo 7º”, explica Grijalbo Fernandes Coutinho à IHU On-Line.

Na entrevista a seguir, concedida por telefone, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 10ª Região diz que “é forçoso concluir que o Supremo fez uma opção interpretativa capaz de restringir a efetividade de direito fundamental dos empregados brasileiros”. Em contrapartida, ele argumenta que “o próprio texto constitucional pronuncia que são direitos sociais dos empregados todos aqueles previstos no elenco do artigo 7º, além de outros que visem à melhoria das condições sociais dos trabalhadores”. Continua. Fonte: Unisinos

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Artigo: Velhas e novas ameaças do neoliberalismo aos direitos dos trabalhadores

14.12.19_Souto Maior_Velhas e novas ameaças do neoliberalismo aos direitos dos trabalhadoresPor Jorge Luiz Souto Maior.

Muitos olhares desconfiados de parte do setor econômico foram voltados para o Supremo Tribunal Federal depois que algumas decisões progressistas foram tomadas no âmbito daquela Casa a respeito do direito de greve no serviço público, notadamente no que se refere à impossibilidade do corte de ponto e à consequente preservação do salário durante a greve (vide Reclamações ns. 11.536; 11.847; 16.535 e Processo Eletrônico DJe-177).

A repercussão dessas decisões demonstra o quanto as questões trabalhistas se mantêm na centralidade das preocupações sociais, políticas e econômicas e como ainda é forte a resistência à afirmação de direitos trabalhistas na realidade brasileira, sobretudo no contexto neoliberal instaurado a partir da década de 1990, cujo propósito foi, precisamente, reduzir, ou até eliminar, a proteção jurídica dos trabalhadores. Continua. Fonte: Boitempo

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O papel do processo coletivo na efetivação dos direitos fundamentais sociais

por Marcela Freire Torres

O advento do processo coletivo teve como escopo justamente colaborar para a efetivação dos direitos fundamentais sociais, que, em razão das características do processo individual, remanesciam desprotegidos.

 

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MPT entra com ação contra a União sobre contratações no Mais Médicos

Órgão pede que profissionais tenham vínculo de trabalho com o governo e não haja diferença salarial entre brasileiros e estrangeiros

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Sebastião Caixeta entrou com uma ação civil pública na tarde desta quinta-feira contra a União para tentar alterar as regras do programa Mais Médicos e estabelecer uma relação de trabalho entre os médicos e o governo federal. A ação pede também que não haja diferença salarial entre profissionais brasileiros e estrangeiros e que a remuneração seja paga diretamente aos médicos cubanos, sem o repasse a Organização Panamericana de Saúde (Opas) e ao governo de Cuba. A União tem 72 horas para apresentar defesa.Caso esses pedidos não sejam cumpridos, o MPT quer que a União pague uma multa diária de R$ 100 mil. O processo ainda exige que todos os médicos inscritos no programa tenham os mesmos direitos sociais trabalhistas dos brasileiros, como férias remuneradas, licença maternidade e o décimo terceiro salário, o que não está previsto no contrato.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mpt-entra-com-acao-contra-uniao-sobre-contratacoes-no-mais-medicos-12008330#ixzz2xGmuJMwK
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(Des)observância dos direitos sociais do trabalho no âmbito da administração pública no Rio Grande do Norte

Por Daniel Bezerra Bevenuto

Trata-se de apresentar e discutir os direitos sociais, no âmbito da Administração Pública, com ênfase na proteção do trabalhador, tal qual cláusula pétrea constitucional. Para tanto, lança-se mão da revisão de literatura, com uso associado do método interpretativo gramatical, sistêmico e dialógico, aplicado às fontes normativas do direito, a saber, princípios, leis e doutrina. O trabalho resgata um breve histórico dos Direitos e Garantias Fundamentais, seguindo-se do rol disposto no Capítulo II, da Constituição Federal, contrapondo-os às normas instituídas no Estado do Rio Grande do Norte, em atividade atípica do Poder Judiciário local, sobretudo as concernentes à discricionariedade no estabelecimento da jornada ininterrupta do trabalho em sete horas diárias, regras havidas por dissonantes à ordem jurídica vigente, apesar de chanceladas pelo Conselho Nacional de Justiça e, em assim sendo, guardeadas pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, dispõem-se a questão relativa ao não pagamento das verbas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aos servidores nomeados para cargos em comissão, tecendo-se considerações acerca da restrição de competência imposta à Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar as causas nas quais litigam o Poder Público e seus servidores. Por fim, considera-se as observações pertinentes ao tema, mediante comentários sobre as construções doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais pátrios.

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