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Normas ABNT são públicas, mas sua organização não pode ser vendida

O conteúdo científico das normas Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é de acesso público, porém a forma para divulgá-las, como a cor e a diagramação, não pode ser comercializada como cópia. Isso porque, o conteúdo técnico da norma não conta com proteção de direitos autorais, mas a compilação, forma de apresentação e organização deve ser protegida de acordo com a Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais).

O entendimento é do desembargador Antonio Cedenho, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele julgou Embargos de Declaração da ABNT contra uma empresa de engenharia e consultoria, que queria vender as normas da ABNT usando a mesma organização disponibilizada pela associação. Continua. Fonte: Conjur.

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Bibliotecas podem digitalizar livro sem autorização, decide corte europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o direito dos autores pode ser flexibilizado em prol do compartilhamento do conhecimento. Por isso, uma biblioteca pode digitalizar uma obra mesmo contra a vontade do detentor dos direitos autorais e disponibilizar essa obra para o público. O documento digitalizado pode até ser impresso ou salvo em cartões de memória pelos leitores, mas, nesse caso, é necessário que seja paga uma quantia ao autor, como se a obra tivesse sido comprada.

A decisão da corte, anunciada recentemente, joga luzes sobre como as bibliotecas têm de se portar frente ao aumento da procura por livros digitais, os chamados e-books. Pelo entendimento firmado, ainda que a editora ofereça à biblioteca a obra digitalizada, esta pode recusar e fazer a sua própria digitalização. Continua. Fonte: Conjur.

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100 livros clássicos para download

Uma compilação com 100 obras, entre autores brasileiros e estrangeiros, escolhidas entre os 10 mil títulos disponíveis no portal Domínio Público. A lista, traz desde livros seminais, formadores da cultural ocidental, como “Arte Poética”, de Aristóteles, até o célebre “Ulisses”, de James Joyce, considerado um dos livros mais influentes do século 20, além de clássicos brasileiros e portugueses. Todo o acervo do portal DP é composto por obras em domínio público ou que tiveram seus direitos de divulgação cedidos pelos detentores legais. No Brasil, os direitos autorais duram setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente à morte do autor. Acesse. Fonte: Canal do Ensino.

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Um triste ranking: os títulos mais pirateados no Brasil no mês passado

Não só de listas de mais vendidos vive o mercado editorial. Há também a lista dos mais pirateados. É o que a ABDR (Associação Brasileira de Direitos Reprográficos), com o apoio do SNEL (Sindicato Nacional dos Editores de Livros), tem publicado todos os meses. O monitoramento é feito por uma equipe de cinco pessoas que, a partir da lista de mais vendidos enviada pelas livrarias, faz buscas nas redes por sites que disponibilizam esses conteúdos de forma ilegal. Uma vez detectados, esses sites são notificados extrajudicialmente para que retirem o livro do ar. “Em 2013, foram 120 mil notificações extrajudiciais, com índice de retirada de 99%, o que demonstra a eficácia dessa ferramenta”, contou ao PublishNews Danton Morato, consultor jurídico da ABDR.

É irônico que entre os cinco títulos mais pirateados estejam dois ligados à literatura jurídica: Direito Constitucional (Atlas), de Alexandre de Moraes, no topo da lista e Tratado de Direito Penal (Saraiva), de Cezar Roberto Bittencourt, na quinta posição. Best-sellers de ficção como A menina que roubava livros (Intrínseca), em terceiro lugar; O caçador de pipas (Globo Livros), em quarto e O mundo de Sofia (Companhia das Letras), na oitava posição, também aparecem no ranking da ABDR. Veja a lista completa. Fonte: Publishnews.

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Republicação de artigos na internet deve ser autorizada

Por Marcelo Frullani Lopes

A utilização de meios eletrônicos para divulgação de revistas e jornais vem causando uma série de disputas judiciais, opondo jornalistas e empresas de comunicação. Recentemente, um caso polêmico envolveu Millôr Fernandes e a Editora Abril.

O escritor ajuizou, em 2009, uma ação cominatória e indenizatória em face da editora, devido ao lançamento do projeto “Acervo Digital Veja 40 anos”, sendo que seu espólio prosseguiu na ação após seu falecimento, em março de 2012. Através desse projeto, disponibilizou-se na internet todo o acervo da revista em formato digital, desde sua primeira edição em 11 de setembro de 1968. Dessa forma, Millôr sentiu-se lesado ao descobrir que seus textos, cuja divulgação havia autorizado apenas por meio impresso, foram disponibilizados eletronicamente. Continua na fonte: Conjur.

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Considerações sobre a proteção dos direitos autorais nas obras multimídia, coletiva e sob encomenda

No momento em que o autor cria uma obra, nasce com ela o seu direito autoral, regulado pela lei 9.610/98, o qual é formado pelo direito moral, caracterizado pelo direito de ter o Autor o seu nome ou pseudônimo na criação, e, pelo direito patrimonial, que é a possibilidade de auferir benefícios econômicos da obra criada.

O direito autoral é a propriedade do autor sobre a sua obra, sendo que somente as pessoas físicas podem ser autoras, as empresas (pessoas jurídicas) podem ter somente a titularidade sobre a obra, ou seja, o poder de exploração econômica.

A lei dos direitos do autor protege as obras intelectuais, que conforme o seu artigo 7º são aquelas que podem ser “expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que venha a ser inventado”. Nesse sentido, não é levado em consideração aonde a obra venha a ser fixada, podendo ser em qualquer meio, existente ou que venha a existir. A lei protege, assim, a criação do espírito, não importando onde ela será fixada.

Assim, tem-se a possibilidade da existência de obras multimídia, em coautoria, obras coletivas e aquelas realizadas sob encomenda. (continua) Por Jane Resina F. de Oliveira. Fonte: Migalhas

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Quem tem medo da reforma da Lei de Direitos Autorais?

Por Helder Galvão

A partir de 2003, o Ministério da Cultura, na gestão dos ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira, promoveu uma série de encontros e seminários com o objetivo de discutir a política de direito autoral no país. Coube, então, ao Ministério, organizar todo o trabalho de atualização da legislação e retomar a função do Estado como responsável pela supervisão e fiscalização das atividades deste setor.

Porém, desde o inicio de 2011, a sucessora no cargo de ministra da Cultura, Ana de Hollanda, paralisou o trabalho. Segundo ela, o projeto de reforma da lei precisaria de uma maior “reflexão” e “amadurecimento” antes de ser submetido ao Congresso Nacional para votação. Nada de errado. Muito pelo contrário: procedimento comum para quem recém assumiu a pasta e procura tomar conhecimento dos seus afazeres.

O problema, contudo, foi a morosidade com que essa “reflexão” e “amadurecimento” se deram, afinal o projeto já vinha de um longo e extenso debate, inclusive com duas consultas públicas. Transpareceu, assim, a postura conservadora da ministra e o seu desinteresse em dar continuidade ao processo (inevitável) de reforma na legislação de direito autoral. (continua) Fonte: Conjur

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Livros inacessíveis, lei antiquada

Guilherme Varella e Igor Moreno Ferreira – 28/06/2012 – 12h34

 Se você possui graduação, tem ideia de quantos livros teve que comprar até se formar? Destes, quantos deles consultou nas bibliotecas? Ou melhor: de quantos precisou tirar xerox?

A cópia reprográfica para fins educacionais é uma realidade muito comum nas universidades brasileiras. No entanto, essa prática, já consolidada entre os estudantes, professores e instituições de ensino, ainda é condenada pela absurdamente restritiva Lei 9.610/98 (LDA — Lei de Direitos Autorais), que, dentre outros problemas que possui, obsta a cópia integral de obras para uso privado e para fins educacionais.

Veja íntegra. Fonte: Última Instância

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Cruz Vermelha Brasileira é condenada a pagar direitos autorais a um instrutor de primeiros socorros

A criação intelectual não vinculada ao contrato de trabalho pertence ao empregado. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do TRT-MG, ao julgar o recurso da Cruz Vermelha Brasileira ¿ Filial Minas Gerais, que não se conformava em ter que pagar direitos autorais a um instrutor de primeiros socorros pelo desenvolvimento da apostila que ele utilizava nas aulas. Na visão dos julgadores, as tarefas de ensino para as quais o empregado foi contratado não incluem a elaboração de material didático, Por essa razão, tendo ele, juntamente com outros colegas, organizado a apostila, que contém toda a matéria exposta no curso, deve receber direitos autorais. Assim, a indenização, deferida na sentença, no valor de R$25.000,00, foi mantida.   Fonte: TRT/3. veja mais

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Comissão libera cópia de livros, CDs e DVDs para uso privado e aumenta penas para violação aos direitos autorais

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a liberação de cópias integrais de livros, CDs e DVDs, desde que para uso próprio e sem fins comerciais. Hoje, a reprodução parcial já é autorizada, em porcentagens que variam conforme a mídia copiada. Caso a sugestão dos juristas seja acatada pelo Congresso, as cópias completas serão liberadas sem que seja caracterizado crime. Fonte: Jurid. veja mais

Juristas aumentam penas para violação de direito autoral e pirataria.  Fonte: Agência Senado

Os crimes contra os direitos autorais e a propriedade industrial serão tratados com maior rigor se depender da Comissão Especial de Juristas que se dedica a preparar o anteprojeto do novo Código Penal. A idéia é punir com prisão de seis meses a dois anos, além de multa, quem promover a reprodução pública ou publicação, por qualquer meio e com a intenção de lucro, de obra intelectual, fonograma ou videofonograma sem autorização do autor, produtor ou representante.

(…)

Os juristas tiveram o cuidado de afastar totalmente a hipótese de ato delituoso na reprodução de um único exemplar de obra intelectual ou fonograma, para uso privado e exclusivo de quem copiar, sem intuito de lucro direto ou indireto. Houve debate sobre de que modo o texto deveria passar, se isentando a reprodução total ou apenas parcial da obra.

Nessa discussão, foi especialmente mencionada a situação de estudantes universitários que tiram cópias de livros para estudo. Atualmente, só é autorizada a cópia de algumas páginas e capítulos. Ao fim, a comissão aprovou uma redação que nem menciona restrição parcial ou liberação total da reprodução. Para o professor Luiz Flávio Gomes, de todo modo a solução autoriza a reprodução total na hipótese de cópia única e sem finalidade de lucro, como já acontece hoje de maneira informal.

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Nova lei pode liberar xerox de livro inteiro

Uma possível mudança na lei de direitos autorais, em análise na Casa Civil, vai facilitar a vida dos estudantes que sofrem para pagar o preço exigido pelos livros e apelam até para o scanner na hora de copiar textos. Caso o projeto seja aprovado no Congresso, o xerox de uma obra inteira, que é proibido hoje, será liberado para uso não comercial. Fonte: O Estado de São Paulo. veja íntegra

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Trabalhador ganha direitos autorais sobre invenção produzida dentro da empresa

Fonte: TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior condenou a Instaladora São Marcos Ltda. a pagar a um ex-gerente de produção, a título de direitos autorais, 15% dos lucros pela comercialização de um protetor de cabine de camionete, incluído na categoria conhecida como “Santo Antônio”. Com a decisão, a Turma acolheu o recurso da empresa e limitou o percentual ao lucro, de acordo com o pedido original do ex-empregado, e não sobre o valor da venda, como havia determinado o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

De acordo com o processo, o autor da ação trabalhou na empresa, localizada na cidade de São Marcos (RS), de 1982 a 2004. Durante esse período, atuou no desenvolvimento de produtos, principalmente no protetor “Santo Antônio”, que teria sido aperfeiçoado a partir de um esboço criado e desenvolvido por ele. Para isso, utilizou as instalações e equipamentos da metalúrgica Rubiza, em Caxias do Sul (RS), por determinação da sua empresa.

Embora tenha comprovado que o ex-empregado realmente aperfeiçoou o protetor, a 4ª Vara de Caxias do Sul não acolheu o pedido de pagamento de direitos autorais porque o trabalho foi realizado em horário de expediente, com autorização da empresa e com todo o material e recursos necessários fornecidos por ela. “Ou seja, o autor não realizou esse aperfeiçoamento por iniciativa própria, mas sim a mando do empregador e na condição de empregado”, concluiu o juiz de primeiro grau.

Esse entendimento não foi mantido pelo Tribunal Regional, que acolheu recurso do trabalhador e condenou a empresa a pagar o correspondente a 15% do valor das vendas do “Santo Antônio”. Para o TRT, a situação se enquadra no artigo 91 da Lei 9.279/96, segundo o qual a propriedade de invenção, no caso da atividade não estar prevista na função do empregado, será comum quando resultar da contribuição pessoal dele e de recursos da empresa. Assim, a parcela do valor das vendas paga ao empregado teria como causa o invento, e não a prestação de serviços ou o conteúdo do contrato de trabalho, já cobertos pelo salário.

Por fim, a empresa recorreu ao TST com o argumento de que o TRT julgou além do que o trabalhador havia solicitado no processo (julgamento extra petita), pois o pedido original era de 50% dos lucros e o TRT determinou o pagamento sobre o valor das vendas.  Além disso, alegou que não detém os direitos sobre o “Santo Antônio”, pois já existe uma decisão da Justiça Comum reconhecendo a patente do protetor para outra empresa, o que a impediria de pagar ao trabalhador por um direito que não é dela. O ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso, acolheu a argumentação quanto ao percentual e determinou que o cálculo fosse feito sobre o lucro líquido a segunda alegação foi afastada porque a decisão mencionada não foi apresentada no processo em tempo hábil.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR-161200-59.2005.5.04.0404

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