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Reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal, decide Plenária do 19º Conamat

Reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal, decide Plenária do 19º Conamat

A Lei nº 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017. A reforma deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada. Essas e outras diversas questões foram decididas na Plenária que encerrou, neste sábado (05/05), o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (XIX CONAMAT).

A Plenária aprovou 103 de um total de 111 encaminhadas pelas comissões. O evento tem cunho deliberativo e vincula a atuação política da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que reúne mais de 90% dos juízes trabalhistas em todo o Brasil.

Os magistrados decidiram, por exemplo, que o regime de sucumbência em honorários advocatícios não pode ser aplicado aos processos ajuizados anteriormente à vigência da Lei; que os créditos trabalhistas não podem ser atualizados pela TR (taxa referencial); que não está de acordo com a Constituição Federal exigir do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de custas para ajuizamento de nova ação em caso de arquivamento da anterior; que o autor de ação, que esteja desempregado, tem direito à justiça gratuita, não importando o valor de seu último salário; que é inconstitucional que o crédito trabalhista seja utilizado para pagamento dos honorários dos advogados da reclamada; entre outras várias questões.

Aprovou-se, também, tese pela qual se entende inconstitucional qualquer norma que blinde o conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho da apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive quanto à sua constitucionalidade, convencionalidade, legalidade e conformidade com a ordem pública social; e, da mesma forma, a que denuncia como autoritária e antirrepublicana toda ação política, midiática ou administrativa que impute ao juiz do trabalho o “dever” de interpretar a Lei nº 13.467/2017 de modo exclusivamente literal.

Direito sindical

Questões ligadas ao Direito Sindical também foram discutidas no evento, tendo a Plenária aprovado, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do artigo 579 da CLT, porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar (e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista)

Clique aqui e confira as teses aprovadas.

Continua na fonte: Anamatra

 

As palestras ficarão disponíveis no canal TV Anamatra no Youtube.

 Data original da publicação: 05/05/2018

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Victor Russomano: As mudanças no Direito Sindical

Seminário Reforma Trabalhista

Pós-graduado em Sociologia Jurídica pela UNB, o advogado Victor Russomano Júnior iniciou sua fala criticando o que chama de “esquizofrenia na jurisprudência trabalhista”. Para explicar, ele exemplifica com o caso dos motoristas de caminhão que, devido a problemas de segurança na estrada e para proteção da carga, tem implantados em seus veículos sistemas de controle por satélite, como GPS e, às vezes, até escolta de helicóptero. Empresa e sindicato realizam acordo estabelecendo que esses mecanismos não implicam em controle de jornada (o que exclui esses trabalhadores do regime de jornada previsto no art. 62 da CLT), mas estabelecem um total fixo de 60 horas extras para todos os motoristas submetidos a essa situação, façam eles ou não horas extras. Mas daí vem o TST e declara a invalidade da cláusula do acordo coletivo, entendendo que os equipamentos de segurança implicam, sim, controle de jornada e que, se a situação contraria a lei, não poderia ser negociada. “Isso é esquizofrenia”, dispara o advogado, observando que a jurisprudência trabalhista coloca um limite na negociação coletiva que a Constituição de 1988 não impõe, pois a ela confere amplo poder e liberdade.

Ao comentar sobre o que mudou na legislação trabalhista, ele afirma: “O Direito do Trabalho não está em seu leito de morte. Ele subsiste em seus princípios fundamentais, prevalece na maioria de suas normas preservadas. O que não prevalece é aplicar o DT dessa forma esquizofrênica ou de forma que permita a ampla desregulamentação”, completa, dizendo que esse equilíbrio precisa ser buscado fora das amarras ideológicas que têm afetado a discussão da matéria.

O palestrante alerta que a interpretação das normas pautada por critérios ideológicos leva, por vezes, a decisões absurdas, como muitas de que se tem notícia. Segundo ele, mais que nunca é preciso equilíbrio e isenção para se aplicar a lei com razoabilidade. E isso a nova legislação vai permitir. Continua. Fonte: TRT/3

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Regulamentação de demissão e organização sindical continua em discussão na Câmara

A regulamentação de duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está na pauta da próxima legislatura (2015/2018), que começa a partir de 1º de fevereiro.

A Convenção 151, prevista em projeto de lei (PL 5261/13) do deputado Policarpo (PT-DF), normatiza a organização sindical dos servidores públicos. Já a Convenção 158 regulamenta a demissão sem justa causa e é o tema de projeto de lei complementar (PLP 8/03) apresentado pelo ex-deputado Maurício Rands (PT-PE).

As propostas foram abordadas em uma comissão geral realizada em maio de 2014, articulada pelo então presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Vicente Candido (PT-SP), em referência ao Dia do Trabalhador.

A expectativa era alcançar consenso e destravar as votações dos dois projetos defendidos pelas centrais sindicais que querem ver as duas convenções regulamentadas. No entanto, não houve acordo e o assunto segue em discussão. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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Dicas de leitura (68): direito coletivo do trabalho, direito sindical, tutela coletiva

 

3 livros 68Conheça algumas das publicações que ingressaram no acervo da Biblioteca do MPT/RN e encontram-se disponíveis aos leitores.

O DIREITO coletivo, a liberdade sindical e as normas internacionais. São Paulo: LTr, 2013. 2 v.

Direitos fundamentais aplicados ao direito sindical. São Paulo: LTr, 2014.

MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. Tutela jurisdicional coletiva. Salvador: JusPodivm, 2012. 699 p. (2ª série)

Veja sumários

 

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Artigo: Mudança na CLT é solução para fontes de custeio de sindicatos

por Ericson Crivelli

O custeio dos sindicatos voltou à ordem do dia com a discussão aberta entre as centrais sindicais sobre o tema. São conhecidas as diversas fontes de financiamento que as organizações sindicais passaram a ter após a Constituição de 1988. A fonte principal de arrecadação, no entanto, continua sendo a contribuição sindical instituída nos anos 1930 do século passado. Essa sempre foi uma contribuição compulsória, para trabalhadores e empresas contentes ou descontentes com sua representação sindical contribuem obrigatoriamente. O problema de financiamento dos sindicatos tem gerado problema em diversos países. A OIT tem se posicionado a respeito há anos.

A contribuição sindical tem natureza pública. Todos aqueles que defendem princípio da liberdade sindical têm percebido que o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União e o Executivo estão restringindo a autonomia dos sindicatos disporem livremente dos seus recursos. Está claro que a interferência interna, ainda que de forma indireta, afeta também a liberdade de ação, externa, dos sindicatos brasileiros. Continua. Fonte: Conjur.

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Trabalhadores do ensino questionam no STF jurisprudência do TST sobre questões sindicais

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) ajuizou duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 276 e 277), com pedido de liminar, visando à declaração da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de dois verbetes da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – a Súmula 369, item II, e o Precedente Normativo 119 – e, ainda, do artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Estabilidade sindical

Na ADPF 276, a CONTEE questiona a limitação do número de dirigentes sindicais que têm direito a estabilidade provisória. A CLT estabelece, no artigo 522, que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída de no máximo sete membros. Esse número serviu de parâmetro para que a jurisprudência do TST limitasse a estabilidade a sete dirigentes, no item II da Súmula 369, que leva em conta decisão do STF no sentido de que o artigo 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em abril de 2011, o TST aprovou nova redação da Súmula para estender a estabilidade a igual número de suplentes. (continua) Fonte: STF

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Diferenças entre direito sindical e direito coletivo do trabalho

O advogado Claudio Santos, especialista em direito do trabalho, foi o entrevistado desta sexta-feira (20) no quadro Saiba Mais, exibido no canal do Supremo Tribunal Federal no YouTube. Ele explica qual a função do direito sindical e o que o difere do direito coletivo do trabalho. Santos também ressalta quais são os principais campos de abrangência do direito sindical e o que prevê a Constituição Federal sobre o assunto. Clique aqui e assista a entrevista. Fonte: STF.

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