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Eficácia dos direitos trabalhistas e litigiosidade na Justiça do Trabalho: reflexões e propostas de intervenção

Luciano Athayde Chaves

“Os homens podem, na verdade, adquirir de forma praticamente literal o hábito de acatarem certas leis […] Mas, quando a lei vai contra inclinações profundas, como, por exemplo, sucede com as leis que exigem o pagamento de impostos, o nosso acatamento eventual dessas leis, ainda que regular, não tem a natureza isenta de reflexão, sem esforço e enraizada, de um hábito”

Herbert Hart

“[…] denunciar a rigidez da legislação, como faz a literatura econômica hegemônica no debate nacional, sem levar em conta o fato de que parte dela simplesmente não é cumprida, é cometer o sério equívoco de tomar o direito pelo mundo, a norma legal pelos fatos”.

Adalberto Cardoso & Telma Lage

Referência de publicação: CHAVES, Luciano Athayde. ‘Eficácia dos direitos trabalhistas e litigiosidade na Justiça do Trabalho: reflexões e propostas de intervenção’. In: CLAUS, Ben-Hur Silveira; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli (coord.). Execução trabalhista: o desafio da efetividade. São Paulo: LTr, 2015, p. 21-47.

Sumário: 1. Introdução; 2. Sobre a (in)eficácia das normas de direito material do trabalho e sua projeção como fonte litigiogênica: uma abordagem exoprocessual; 3. Propostas de intervenção para o incremento da eficácia da jurisdição trabalhista e da faticidade da legislação do trabalho; 3.1. Propostas de lege lata; a) diálogo social e institucional para a prevenção e racionalização dos litígios no âmbito do Poder Judiciário: política pública (Resolução n. 194/CNJ); b) o tratamento diferenciado para as ações coletivas; c) aproximação da Justiça do Trabalho com os órgãos de fiscalização do trabalho; d) a governança colaborativa e a necessidade de uma tomada de posição institucional em torno na efetividade processual (Resoluções n. 195 e 198 do Conselho Nacional de Justiça); 3.2. Propostas de lege ferenda; a) ampliação das hipóteses de exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; b) aumento dos poderes processuais do juiz: class action e contempt of court; 4. Considerações finais; 5. Referências.

1.  Introdução

O presente texto se assenta numa tentativa metodológica de aproximação dos institutos processuais aplicáveis na Justiça do Trabalho1 com a dimensão sociológica dos fenômenos que tocam o mundo do trabalho.

[3]Nesse esforço, busco estabelecer algumas “pontes” entre os indicadores de litigiosidade na Justiça do Trabalho e o ethos dos atores sociais que se apresentam como sujeitos ativos e passivos das obrigações trabalhistas, considerando a hipótese de que há uma forte característica de incremento de demandas em razão de fatores relacionados com o grau de internalização das normas por esses sujeitos, bem como em razão de fatores de ordem meramente econômica.[4]

Trata-se de um tema que considero de relevo, pois ainda são escassos os estudos que buscam conhecer e examinar qualitativamente os milhões de processos que anualmente acorrem ao Poder Judiciário no Brasil, bem como estabelecer relações entre o (in)adimplemento das obrigações trabalhistas e a judicialização dessas situações jurídicas. A ênfase tem sido dada, preponderantemente, ao enfrentamento gerencial desse volume de demandas, partindo de um pressuposto, que agora ponho em evidência crítica, que transita no terreno da normalidade que uma democracia tenha um volume de processos novos e em estoque como sucede aqui.

A partir de alguns indicadores oficiais e de dados empíricos, procurarei refletir sobre algumas questões que podem afirmar, como hipótese de trabalho, que o aparente déficit de adimplemento de obrigações contratuais e legais no mundo do trabalho reflete nas taxas de litigiosidade da Justiça do Trabalho, ao tempo em que também repercute, por suposto, na sua performance, traduzida nas taxas de congestionamento.

Ao final, são apontadas algumas propostas de intervenção para o enfrentamento de alguns fenômenos que dizem respeito, de forma mais direta, à litigiosidade na Justiça do Trabalho.

Continua na fonte: Blog do Rodrigo Carelli.

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JusLaboris – Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho

A JusLaboris é uma evolução da conhecida Biblioteca Digital do Tribunal Superior do Trabalho, que foi atualizada e apresenta novo layout, mais moderno e dinâmico, facilitando a navegação e a pesquisa nos milhares de documentos do acervo. O novo design responsivo auxilia a navegação por meio de dispositivos móveis, como tablets e telefones celulares.

Boa pesquisa! http://juslaboris.tst.jus.br/

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PEC proíbe edição de medidas provisórias que reduzam direitos dos trabalhadores

A Agência Câmara informa que a Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/15, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que reduzam os direitos dos trabalhadores. Pelo texto, também ficará vedada MP que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário. Leia direto da fonte. 

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JT na TV – Impactos da reestruturação produtiva no direito do trabalho

Assista à entrevista com a professora e doutora em Direito Daniela Muradas. Ela faz uma reflexão sobre os impactos causados pela reestruturação produtiva no mundo do trabalho.

Nas últimas décadas, a chamada reestruturação produtiva mudou, de forma significativa, o dia a dia de empresas e trabalhadores. Nesta entrevista, a professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Daniela Muradas Reis fala sobre as consequências desse processo nas relações de trabalho. Graduada em Direito, Daniela é mestre em Filosofia do Direito e doutora em Direito.

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Série especial explica mudanças em direitos trabalhistas e previdenciários – assista

O governo tornou mais rígidas as regras para a concessão de cinco direitos trabalhistas e previdenciários. As alterações foram feitas por medida provisória no final de 2014, e algumas já entraram em vigor temporariamente, mas dependem da aprovação do Congresso para virar lei. A primeira reportagem aborda mudanças no pagamento do PIS/Pasep e a batalha entre trabalhadores e governo para reverter as mudanças. Assista. Fonte: Ag. Senado.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber”

CSJT lança a campanha “100 coisas que todo trabalhador deve saber”.

Informação nunca é demais e que, quando diz respeito a você e a seu trabalho, essa informação é mais que essencial. Nos próximos 100 dias, vamos falar sobre a trajetória do trabalhador, os direitos, os deveres e outras informações relativas a isso. Quer saber mais sobre a campanha?  Fonte: CSJT. Acesse: http://goo.gl/5bKfVW

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Direito dos Trabalhadores nas Eleições”

O programa TV TST desta semana inicia uma série de reportagens sobre “Direito dos Trabalhadores nas Eleições”. Você sabe quais são as vantagens e desvantagens de colaborar como mesário?

Confira na reportagem! http://bit.ly/1nutXBw

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Artigo: A ressignificação da dependência econômica no Direito do Trabalho

Por Murilo Carvalho Sampaio Oliveira

O artigo apresenta o critério da dependência econômica como nota distintiva da relação de emprego, a partir de uma racionalidade transdisciplinar sobre o trabalho assalariado. Inicia pela demonstração dos problemas provocados pelo critério da subordinação jurídica diante das relações contemporâneas de trabalho. Baseando-se na economia política clássica, são delineados os traços do trabalho assalariado no capitalismo. A par da contribuição interdisciplinar, apresenta-se a (re)significação da dependência econômica. Na defesa deste critério, são refutadas as conhecidas críticas à ideia, de modo a considerar que a antiga noção de dependência econômica é superficial (epidérmica). No aprofundamento deste conceito, a concepção jurídica de trabalho dependente é refeita, notadamente a partir da ideia de ausência propriedade. Fonte: Jusnavigandi.

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Vídeo-aula: Direito e Processo do Trabalho

O Saber Direito é um programa de televisão, da TV Justiça. Nesta edição, Saber Direito aborda Direito e Processo do Trabalho.

Os conceitos mais atuais usados na compreensão das questões trabalhistas no âmbito jurídico são o tema do programa Saber Direito Aula desta semana. O curso “Direito e Processo do Trabalho” será ministrado por Luis Fernando Cordeiro, professor, advogado, especialista e mestre em direito. “O direito e o processo do trabalho estão sempre em constante transformação. Por isso, é importante que o profissional do direito se atualize constantemente”, defende Cordeiro. Clique aqui para assistir. Fonte: Saber Direito

 

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Minuto do Trabalho: podcasts sobre direito do trabalho

O programa Minuto do Trabalho foi idealizado para que o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará chegasse mais perto do trabalhador. De maneira clara e objetiva, magistrados utilizam o rádio para esclarecer dúvidas sobre temas como competência da Justiça do trabalho, dispensa arbitrária, direito de greve, dissídio individual e coletivo, acordo e conciliação, entre outros.

Clique aqui para ouvir todas as edições do programa.

Alguns sugestões:

acordo_coletivo_-_emmanuel_furtado.mp3

ambiente_trabalho_-_konrad_mota.mp3

adicional_periculosidade_-_paulo_regis.mp3

sindicatos_-_jefferson_quesado.mp3

aprendizes_-_konrad_mota.mp3

dano_moral_-_emmanuel_furtado.mp3

 

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Dowload gratuito: “Vida, Trabalho e Memória” conta a história do direito do trabalho no Brasil

O Banco de Memórias e Histórias de Vida dos integrantes da ANDT foi inaugurado em junho, com a publicação de Vida, Trabalho e Memória, livro que reúne “histórias de vida” de 25 fundadores e presidentes da Academia Nacional de Direito do Trabalho, entre os quais Arnaldo Lopes Süssekind, Amauri Mascaro Nascimento, Arion Sayão Romita, Floriano Corrêa Vaz da Silva, José Augusto Rodrigues Pinto, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Georgenor de Sousa Franco Filho e o próprio Cássio de Mesquita Barros Júnior.  A previsão é de que o projeto seja concluído em maio de 2014, com 100 depoimentos, por meio dos quais se pretende contar a história do Direito do Trabalho no Brasil por aqueles que participam da sua construção.

Clique aqui para fazer o dowload gratuito: Vida, Trabalho e Memória

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Não há lei que proíba arbitragem em questões trabalhistas

Por Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

Justiça do Trabalho necessita de meios eficazes que possibilitem a diminuição dos conflitos trabalhistas que são judicializados. A adoção do Rito Sumaríssimo acelerou a tramitação de determinados processos além de estabelecer um filtro maior no tocante ao cabimento de recursos de índole extraordinária, contudo, não foi suficiente para reduzir o volume de ações submetidas ao Judiciário Trabalhista.

No mesmo período, no ano de 2000, foram instituídas as Comissões de Conciliação Prévia, na esperança de desafogar este ramo do Poder Judiciário mediante a necessidade de submissão da demanda às comissões de composição paritária. Todavia, a deturpação do funcionamento de alguns destes órgãos e o entendimento jurisprudencial que se consolidou neste período acerca da eficácia liberatória do termo de quitação e a não obrigatoriedade de submissão da demanda estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal esvaziaram o instituto.

A utilização da arbitragem como um meio de solução para os conflitos trabalhistas é algo que ainda desperta muita polêmica. Em um primeiro momento é sempre vista com maus olhos pelo Judiciário.

O ministro Mauricio Godinho Delgado[1] entende que a aplicação do instituto da arbitragem deve se restringir a segmentos jurídicos onde haja equivalência de poder entre os sujeitos contrapostos e por esta razão o instituto não seria compatível com o Direito Individual do Trabalho, que regula o contrato laborativo entre empregados e empregadores, cujos princípios estariam em antítese frontal perante o princípio que rege a arbitragem. (continue lendo) Fonte: Conjur

 

 

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Projeto permite falta ao trabalho para participar de reunião na escola dos filhos.

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