Arquivo da tag: direito de imagem

Sem provar cessão de imagem, contrato com atleta é de trabalho, julga TRT-RS

O contrato de licenciamento de uso de imagem de um atleta, embora se constitua em ajuste válido na área cível, pode ter sua eficácia comprometida no contrato de trabalho. Basta que o clube que o contratou não demonstre ter explorado comercialmente a sua imagem. O entendimento levou a maioria da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul a aceitar recurso de um jogador de futebol do Cerâmica Atlético Clube, de Gravataí, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

TRT-10 condena Ricardo Eletro por orientar vendedora a usar peruca para atrair clientes

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou a Ricardo Eletro (Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda.) ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil, por danos morais, a uma vendedora orientada a usar perucas em épocas festivas para atrair mais clientes e obrigada a vestir uniforme com logomarcas de fornecedores. Para o relator do caso no Tribunal, juiz convocado Antonio Umberto de Souza Junior, a prática de “orientar” o uso de fantasias, utilizada por alguns empregadores, é conduta repugnante, por violar o dever de manutenção de um ambiente de trabalho saudável, física e mentalmente.

Após ser demitida da empresa, a vendedora ajuizou reclamação trabalhista, alegando, entre outros, que era tratada com rigor excessivo pelo gerente da loja e que era “compelida” a utilizar peruca de palhaço em determinados dias, situação que a expunha ao ridículo perante colegas de trabalho e clientes. Disse, ainda, que era obrigada a vestir uniforme com logomarcas de fornecedores, como LG e Sony.

A juíza Laura Ramos Morais, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), deferiu à vendedora o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 pelo uso da peruca, mas negou o pleito quanto ao uso do uniforme com logomarcas. Leia mais.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

JT é competente para julgar dano moral por uso de imagem de jogador em álbum de figurinhas

jogador de futebol - album de figurinhaUm ex-jogador de futebol procurou a Justiça do Trabalho pedindo que uma editora pagasse a ele indenização por danos morais, em razão do uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas do Campeonato Brasileiro do ano de 1988/1989. (…)

A ré levantou ainda uma questão: a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a ação, por se tratar de pretensão amparada em matéria civil. No entanto, esse argumento foi rejeitado pela juíza substituta Andressa Batista de Oliveira, em atuação na 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isto porque, segundo ela, apesar de se tratar de controvérsia que deve ser resolvida à luz do direito civil, a suposta lesão do direito, geradora dano moral, decorre diretamente do contrato de trabalho mantido entre o jogador  e o clube de futebol. E é isto o que importa para a fixação da competência. Continua na fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Discrepância entre valores pagos como salário e direito de imagem a atleta evidencia fraude trabalhista

A enorme desproporção entre o salário e a parcela paga ao jogador a título de direito de imagem foi o que levou a Turma Recursal de Juiz de Fora a manter a sentença que atribuiu natureza salarial ao contrato de cessão de imagem firmado entre a fundação reclamada e o atleta.

O Juízo de 1º Grau considerou desproporcional o valor do salário base de R$700,00 em relação ao valor pago a título de direito de imagem, no montante de R$16.685,21. A conclusão do juiz sentenciante foi de que essa discrepância, na verdade, tentou maquiar a verdadeira remuneração do atleta profissional. Continua na fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Segurança que separava “brigas” em programa de TV não recebe por uso de imagem

Segurança que separava “briga” de casais no programa “Eu vi na TV – Teste de Fidelidade”, do humorista João Kleber, exibido há alguns anos pela Rede TV (TV Ômega), não conseguiu indenização por dano moral na Justiça do Trabalho devido ao uso de sua imagem sem uma autorização formal.  A Segunda Turma do TST não acolheu agravo de instrumento do ex-empregado e, com isso, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que entendeu ser a participação do trabalhador no programa inerente às suas atividades de segurança. (…) O programa “Teste de Fidelidade” era transmitido diariamente à noite e muitos deles exibiram a imagem do ex-empregado, o que fugiria “completamente da sua função de segurança”.  Ele afirmou em juízo que não poderia se recusar a participar, pois “necessitava de trabalho e temia a demissão por justa causa”. (continua) Fonte: TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Carrefour terá que indenizar trabalhador por uso de uniforme com propagandas

Um trabalhador que era obrigado a usar uniforme com propaganda de produtos comercializados pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda. receberá indenização por dano moral. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que não deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo supermercado, que pretendia reformar a decisão de instâncias anteriores.

O trabalhador recebeu da empresa, como uniforme de trabalho, camisetas com logotipos de marcas comercializadas pelo supermercado, como “Bombril”, “Gillete”, “Brilhante”, “Seven Boys”, “Veja”, entre outros. Ao sentir que teve o uso da sua imagem violado, ajuizou ação na Justiça do trabalho. (continua) Fonte: TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Usar farda com logomarcas no ambiente de trabalho não viola imagem

Uma trabalhadora pediu na Justiça Trabalhista indenização alegando violação ao direito de imagem. Segundo a ação, impetrada inicialmente na 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, a funcionária era obrigada a usar o fardamento da empresa “Dricos Móveis e Eletrodomésticos”, com a propaganda da loja e dos fornecedores. Fonte: TRt/13. veja íntegra

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Uso da imagem pessoal do trabalhador em publicidade institucional nem sempre gera indenização

(…) o mero uso da foto da trabalhadora em informativo educacional, constante de projeto de redução da mortalidade infantil, não justifica o pagamento de indenização por uso indevido de sua imagem, já que não houve qualquer ofensa à sua honra ou ao seu decoro pessoal. (…) Fonte: TRT/2. veja

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias