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CRJonline nº 117: Coisa julgada tem efeito erga omnes em ação de direitos coletivos

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Artigo: A natureza jurídica dos direitos individuais homogêneos

por Victor Trigueiro

Este texto analisa o tratamento jurídico dado pela doutrina e legislação brasileira aos direitos individuais homogêneos, pesquisando a sua origem histórica e principalmente sua natureza jurídica.

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Direitos metaindividuais não são heterogêneos, por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Os direitos metaindividuais, ou coletivos em sentido amplo, podem ser entendidos como o gênero, do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, conforme previsão na Lei 8.078/1990, artigo 81, parágrafo único, incisos I, II e III (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 7.347/1985, artigo 1º, inciso IV, e 21 (Lei da Ação Civil Pública)[1].

Os mencionados direitos transindividuais são aptos a serem tutelados, assim, por meio de ação civil pública ou ação coletiva.

Os direitos difusos são conceituados como “os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato” (art. 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/1990).

No direito difuso, quanto ao aspecto subjetivo, seus titulares são pessoas indeterminadas; quanto ao aspecto objetivo, o objeto do direito (bem jurídico) é indivisível[2]. Nessa modalidade de direitos coletivos, um mesmo fato dá origem ao direito difuso, com as referidas características. Continua. Fonte: Conjur.

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