Arquivo da tag: direito à intimidade

Programa TVTST, confira a última edição

Esta semana o TVTST traz um caso julgado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) que condenou a mineradora Vale a pagar adicional noturno de 60% aos empregados que estendem a jornada para depois das 5h da madrugada.

O programa também mostra caso que teve grande repercussão na página do TST no Facebook: a condenação da rede de lojas Marisa por revistar armário pessoal de uma empregada, sem a sua autorização. Você vai ver também o que diz a lei sobre equiparação salarial  no quadro Artigo CLT.

O TVTST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, na terça às 9h e nas quarta às 22h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Confira a íntegra da última edição, veiculada na TV Justiça na sexta-feira (29). Fonte: TST.

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TvTST: Empresa deve indenizar trabalhadora que sofria apalpes durante revista

Uma trabalhadora que tinha pertences revirados e até o corpo apalpado durante procedimento de revista, no fim do expediente, deve ser indenizada por dano moral. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Confira: http://bit.ly/1FDKO1k

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Zara Brasil Ltda está proibida de fazer revista nas bolsas e mochilas dos empregados

O Ministério Público do Trabalho em Santa Catariana obteve, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, liminar que proíbe a Zara Brasil de revistar bolsas, mochilas e armários pessoais de empregados na saída para os intervalos e no final do expediente de trabalho. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 30 mil, até o limite de R$ 500 mil, por funcionário submetido à prática. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho no estado. Na ação, o MPT pede ainda a condenação da loja em R$ 2,7 milhões por danos morais coletivos. Veja na fonte: PRT/12.

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Loja Marisa é condenada por revistar armário de comerciária

Para o relator, ficou comprovado nos depoimentos das testemunhas que os armários eram revistados uma vez ao mês, sem a presença dos empregados, ou quando havia suspeita de furtos na loja. Veja a decisão: http://bit.ly/1HeXB6V

Fonte: TST. Processo: RR-224900-06.2013.5.13.0007

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Limites do monitoramento de empregados

por Rafael de Mello e Silva de Oliveira e Ivana Có Galdino Crivelli

O monitoramento do trabalhador por meio de e-mails, gravação de ligações telefônicas, audiovisual, em regra, se não houver justificativa plausível, implicará em violação de direitos da personalidade do trabalhador.

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Trabalhador obrigado a circular em roupas íntimas no vestiário será indenizado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da empresa alimentícia BRF S. A. que trabalhava na unidade de Rio Verde (GO) indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, por entender que a obrigatoriedade de circular em roupas íntimas no ambiente de trabalho, durante a troca de roupas comuns pelo uniforme, configura dano moral. A decisão restabeleceu a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Rio Verde no sentido de que o deslocamento obrigatório em trajes íntimos no vestiário e a ausência de portas nos locais de banho afrontava a dignidade do trabalhador.

O empregado tinha de se deslocar dentro do vestiário, usando roupas íntimas, do setor denominado “sujo” para o classificado “limpo” e vice-versa, quando realizava a troca de roupas comuns pelo uniforme. O procedimento é conhecido como “barreira sanitária”, a fim de impedir a contaminação dos alimentos. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a condenação, com o entendimento de que as regras de higiene visam proteger a saúde dos consumidores dos produtos e que, ainda que os chuveiros, situados entre um setor e outro do vestiário, não tivessem portas, não havia a obrigatoriedade de banho. Continua. Fonte: TST.

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A revista íntima é considerada abusiva quando feita de maneira vexatória


A revista íntima é considerada abusiva quando feita de maneira vexatória, quando expõe o empregado, ainda que não seja acompanhada de observações irônicas. Quando há o comentário irônico, isso serve apenas para aumentar o valor da indenização, por que o dano moral já se caracterizou com a revista íntima vexatória.
Você acredita que foi vítima desse tipo de assédio? Conhece alguém que foi? Denuncie!
Se ainda tiver dúvidas sobre o assunto, acesse: http://bit.ly/1EdMnDk

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Direito à privacidade: Cooperativa é condenada por usar extratos bancários de empregado como prova na JT

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a indenização por danos morais no valor R$ 50 mil por violação do sigilo bancário de ex-empregado pela Cooperativa de Crédito Rural da Região Norte do Paraná (SICREDI). A empresa utilizou cópias dos extratos bancários da conta do trabalhador para provar, na Justiça do Trabalho, o pagamento despesas com veículo particular.

Em 2008, a cooperativa juntou os extratos bancários do trabalhador em uma reclamação trabalhista com o objetivo de comprovar o pagamento de despesas com a utilização de veículo particular em serviço. Em consequência, o ex-empregado ajuizou nova ação na Justiça do Trabalho pedindo a indenização por quebra de sigilo bancário.

A cooperativa foi condenada solidariamente com o Banco Cooperativo Sicredi, ligado ao mesmo grupo econômico e depositário das contas salários da cooperativa. Continua. Fonte: TST.

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Operária espionada pelo chefe trocando de roupa será indenizada

Operária reclama da atuação da empresa
O R7 noticia que sem outra opção por ser a única mulher da obra, Marcia Aparecida Dutra usava o vestiário masculino para se trocar quando os outros funcionários iam embora. Até que descobriu que o chefe a observava por um buraco na parede. A operadora de empilhadeira decidiu processar o ex-patrão por assédio moral e ganhou em duas instâncias na Justiça o direito a receber R$ 10 mil de indenização além das verbas trabalhaistas. Mas não há data para o pagamento: a empresa recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). O pedido foi de rescisão indireta do contrato em decorrência do assédio moral, além da indenização por danos morais. A empresa recorreu, o Tribunal manteve a sentença e a empresa recorreu para a 3ª instância. Leia direto da fonte.

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Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma operadora de telemarketing que tinha o uso do banheiro restringido pela empregadora, com possibilidade de ser advertida na frente dos colegas caso desobedecesse à regra dos cinco minutos para ir ao toalete. A Turma enxergou violação à dignidade e integridade da trabalhadora. http://goo.gl/z8wKG7

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Intimidade do trabalhador: órgão público é condenado por acessar dados sem autorização

A obtenção de informações do trabalhador junto a cadastros informatizados sem sua expressa autorização configura dano moral. Esse foi o entendimento aplicado pela 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) ao condenar um órgão público estadual a pagar R$ 3 mil de indenização a um trabalhador.

De acordo com a ação, o homem alega que o órgão público praticou ato ilícito ao utilizar indevidamente o site do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) para obter informações pessoais e sigilosas, sem o seu consentimento.  Continua. Fonte: Conjur.

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Câmeras em vestiários: BRF é condenada por violar a intimidade de empregada

A BRF – Brasil Foods S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma ajudante de frigorífico em decorrência de filmagens de segurança em vestiários. O inusitado do caso é que a instalação foi negociada pelo sindicato dos trabalhadores, a pedido dos próprios empregados, após ocorrência de furtos de pertences em seus armários.

Confira o caso: http://bit.ly/1Kf1LQT

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Trifil indenizará operário por obrigá-lo a exibir cós de roupa íntima em revista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Itabuna Têxtil S.A., (Trifil-Scala), fabricante de calcinhas, sutiãs e meias, a pagar indenização de R$ 3 mil a um auxiliar de produção submetido a revista íntima em que tinha que exibir o cós da cueca a vigilante. A Turma deu provimento a recurso de revista do empregado e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que considerara que a revista não era dirigida exclusivamente ao trabalhador e, por isso, não o teria colocado em situação vexatória.

O auxiliar de produção afirmou que os empregados eram forçados a mostrar os trajes íntimos, mesmo que parcialmente, para que se verificasse se estavam levando alguma peça da produção. Alegou que isso lhe causava constrangimento perante os demais colegas de trabalho e a sociedade, “que forma o convencimento de que os funcionários daquela fábrica não são dignos de confiança”. Continua. Fonte: TST.

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Colisão de direitos fundamentais: exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão de empregado

por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Discute-se a respeito da licitude da conduta do empregador de exigir e solicitar certidão de antecedentes criminais para a admissão do empregado.
A
CF, no art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, determina ser assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Ainda a respeito do tema em estudo, o art. 5º, inciso XIV, assegura a todos o acesso à informação.

A consulta e exigência de certidão de antecedentes criminais, pelo empregador, assim, decorre dos mencionados direitos fundamentais.

Não obstante, a CF, no art. 5º, inciso X, dispõe que são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas.

Além disso, integram os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV, da CRFB/88).

A discriminação é, portanto, vedada, o que também se confirma pelo art. 5º, inciso XLI, da CF, ao prever que a lei deve punir qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Continua. Fonte: Migalhas.

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Balconista que foi obrigada a se despir em frente ao gerente vai receber R$ 50 mil de indenização

Uma balconista que foi submetida a revista íntima pelo gerente da empresa Drogaria Rosário S.A, em Anápolis, juntamente com outras cinco colegas de trabalho, vai receber R$ 50 mil de indenização por danos morais. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) constatou que foram extrapolados os limites do poder fiscalizatório do empregador, com violação à intimidade e à dignidade da trabalhadora.
Consta dos autos que em novembro de 2013, a balconista e outras cinco colegas foram obrigadas a se despir diante do gerente da empresa, dentro do banheiro da farmácia, após informação do desaparecimento da quantia de R$ 100 do caixa. Conforme a trabalhadora, o gerente determinou que tirassem até mesmo as roupas íntimas. Para ela, tratava-se de pretexto para que as trabalhadoras ficassem nuas na sua presença, já que os R$ 100 não foram encontrados. Segundo informou, nos dias subsequentes o gerente continuou com comentários desabonadores dizendo que, se preciso, elas ficariam “peladas” novamente na sua presença.
O relator do processo, desembargador Platon Filho, afirmou que a revista reflete o poder fiscalizatório do empregador, porém deve ser executada de forma razoável e em consonância com os direitos individuais assegurados pela Constituição Federal, especialmente o direito à dignidade, à intimidade, à honra e à imagem. Dessa forma, a Segunda Turma manteve a decisão de primeiro grau, condenando a empresa à rescisão indireta do contrato de trabalho e ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais. Leia mais.

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