Arquivo da tag: direito à imagem

Gerente que apareceu em jornal durante autuação por fiscais será indenizado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Drogaria Mais Econômica S.A., de Taquara (RS), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a um gerente cuja foto foi publicada em matéria jornalística que relatou a autuação da farmácia por descumprimento da lei municipal sobre o funcionamento no período noturno. Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Dano moral na esfera trabalhista em face da utilização inadequada ou sem consentimento da imagem do empregado

Uso da Imagem de Forma Indevida e Danos Morais – Divergências Jurisprudencial e Doutrinária

por Joanna Varejão

1) Do Uso da Imagem de Forma Indevida:

Antes de adentrarmos no mérito do presente trabalho, fundamentais alguns esclarecimentos quanto o que seria a utilização da imagem de um indivíduo.

O direito de imagem encontra previsão legal em nossa Constituição Federal no artigo , X e XXVIII.

Percebe-se, portanto, que o direito à imagem é um direito de personalidade e uma garantia fundamental.

Por ser um direito e garantia fundamental, o direito de imagem é irrenunciável, inalienável, intransmissível, contudo, trata-se de um direito disponível. Sendo assim a imagem da pessoa ou sua personalidade física jamais poderá ser vendida, renunciada ou cedida em definitivo, mas poderá ser licenciada por seu titular a terceiros. Continua. Fonte: JusBrasil.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Walmart terá que indenizar empregada enquadrada como portadora de necessidades especiais

O WMS Supermercados do Brasil (Walmart) não conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho reverter decisão do TRT do Rio Grande do Sul que a condenou em R$20 mil por danos morais a uma empacotadora enquadrada erroneamente como portadora de necessidades especiais.

Na ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Gramado (RS), a trabalhadora alegou que foi admitida na função de “empacotadora especial” – cargo destinado aos portadores de necessidades especiais, mesmo sem possuir limitações físicas ou neurológicas. O objetivo, segundo ela, foi para que empresa atendesse à exigência prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91.

Devido ao enquadramento, recebia salário inferior ao mínimo nacional, pois tinha que cumprir jornada reduzida. Além da reparação pelos danos à imagem, ela requereu a retificação da carteira de trabalho para a função de “empacotador” e o pagamento das diferenças salariais recorrentes a mudança de função. Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

A empresa não pode utilizar a sua imagem sem autorização


E foi isso o que aconteceu numa #DecisãoJucidial da Justiça do Trabalho: um grupo de comunicação foi condenado por veicular sem autorização a imagem de uma funcionária em propaganda comercial na televisão e na internet.
Acesse em: http://bit.ly/1J8T0Z5

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Ex-jogador será indenizado por uso de imagem em álbum de figurinhas

A Editora Abril e o clube Corinthians Paulista devem pagar R$ 50 mil de indenização a um ex-jogador de futebol que teve sua imagem veiculada em álbum de figurinhas sem autorização. Decisão é da 8ª turma do TRT da 1ª região.

O álbum de cromos foi publicado em 1987, quando o atleta integrava a equipe paulista, mas apenas em 2007 ele propôs ação em face da editora. Em sua defesa, a Abril pleiteou a denunciação da lide ao Corinthians, sob o fundamento de que a entidade desportiva lhe teria licenciado o uso da imagem de seus jogadores e se responsabilizado expressamente por eventuais danos alegados por terceiros. Continua. Fonte: Migalhas.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Uso da imagem do empregado e suas repercussões no contrato de trabalho

por Leonardo Collesi Lyra Jubilut

Prerrogativas inerentes ao poder diretivo do empregador, que não absolutas, em hipótese alguma podem se sobrepor aos direitos personalíssimos do empregado.

Leia a íntegra. Fonte: Migalhas.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Empregada que teve nome exposto em banheiro da empresa será indenizada

Uma empregada que sofreu ofensas com frase escrita em parede de banheiro masculino vai ser indenizada por danos morais. A decisão unânime da 3ª turma do TRT da 7ª região confirma sentença da 10ª vara do Trabalho de Fortaleza.

A direção da empresa alegou que tão logo soube do problema mandou apagar os escritos e que não poderia ser responsabilizada pela atitude da pessoa que havia feito os insultos.

No entanto, depoimento de testemunha da própria empresa informou que a frase com os palavrões ficou exposta por cinco dias. “A conduta da empresa concernente à demora na limpeza do escrito pejorativo à trabalhadora arranhou sua esfera moral”, afirmou o relator do processo, desembargador Plauto Carneiro Porto.

Para o magistrado, o caráter ofensivo fica evidente porque as palavras de baixo calão feriram diretamente a honra e a imagem da trabalhadora.

A empregada vai receber R$ 5 mil e terá seu contrato rescindido de forma indireta. Essa modalidade de rescisão dá direito ao empregado a receber todas as verbas trabalhistas como se fosse demitido sem justa causa.Processo : 0001449-26.2012.5.07.0010. Fonte: Migalhas.

 

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Falso boato sobre Aids gera danos morais a empregado

Um operador de computador, vítima de um falso de que era portador do vírus da AIDS, vai ser indenizado em R$ 50 mil por danos morais. A 7ª turma do TST desproveu agravo no qual a Network e outras três empresas do setor pretendiam reformar decisão de origem.

De acordo com os autos, quando os problemas de saúde do operador começaram, com a suspeita de um tumor, ele solicitou ao presidente das empresas um abono para consultar um especialista, mas ouviu “em alto e bom som, na frente de outros empregados, que seus sintomas eram típicos de AIDS”. A partir de então, passou por grandes constrangimentos, sendo alvo da discriminação dos colegas de trabalho. Continua. Fonte: Migalhas

 

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Carimbo de cancelado sobre o contrato de trabalho na CTPS fere imagem do trabalhador

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, a conhecida CTPS, é um documento fundamental para o trabalhador, pois nela fica registrada toda a vida funcional do empregado: os cargos que ocupou, os empregadores que teve, os locais onde trabalhou, a evolução salarial e da carreira, os períodos de férias que gozou. Enfim, quase um diário de toda a vida profissional e a memória viva do trabalhador. Cultivada como um cartão de visitas daquele que busca o emprego, a CTPS é mais do que isso: ao trazer todas as informações sobre os contratos de trabalho, ela possibilita ao empregado o reconhecimento de seus direitos trabalhistas e previdenciários. Disciplinada pelos artigos 13 a 56 da CLT, a Carteira de Trabalho foi introduzida no Brasil pelo Decreto 21.175, de 21 de março de 1932, antes mesmo de entrar em vigor a CLT, em 1943. No início, o uso da CTPS era facultativo, mas, atualmente, ela é obrigatória para o exercício de qualquer modalidade de trabalho regido pela legislação trabalhista.

Exatamente pela importância que tem para o trabalhador, a integridade e o teor do documento mereceu atenção especial do legislador. O artigo 29 da CLT lista, em caráter taxativo, as anotações que podem ser feitas na carteira do trabalhador: nada mais que data de admissão, remuneração, cargo e condições especiais, se houver. E veda ao empregador, em seu parágrafo 4º, a anotação de informações desabonadoras sobre o empregado. Diante disso, a Justiça do Trabalho de Minas tem reconhecido a configuração de dano moral ao trabalhador nos casos em que o empregador faz na CTPS anotações não previstas na lei ou que podem ferir a imagem profissional do seu portador. (continua) Fonte: TRT/3

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem

O uso de uniforme pelo empregado, contendo logomarca de outras empresas, sem a sua autorização ou compensação financeira, caracteriza violação ao direito de imagem do trabalhador e enseja indenização por danos morais. Assim se manifestou a 7ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de um empregado que pediu reparação por ter sempre trabalhado vestindo camisas com propaganda de grandes marcas de produtos eletrônicos, sem receber nada pela publicidade. Fonte: TRT/3. veja mais

Sugestão de bibliografia (disponível na Rede de Bibliotecas do MPT)

ALMEIDA, Saulo Nunes de Carvalho; FERREIRA, Antonia Morgana Coelho. A utilização indevida da imagem do empregado e o direito à indenização independentemente da comprovação de prejuízos. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo , v. 23, n. 272, p. 21-29., fev. 2012.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Imagem de empregado utilizada para fins comerciais sem autorização gera danos morais

TRT 3ª Região (MG)  veja íntegra da notícia

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias