Arquivo da tag: Desconsideração da personalidade jurídica

Painel 7 – Seminário O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PAINEL 7 – Teletrabalho, Trabalhador Exclusivo Autônomo – Novos Atores na Relação da Prestação de Serviços e Grupo Econômico, Sucessão, Responsabilidade dos Sócios; Desconsideração da Personalidade Jurídica do Empregador

PALESTRANTE: Juiz do Trabalho Jorge Souto Maior, do TRT-15

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Desconsideração da personalidade jurídica aduzido pelo novo CPC aplicado ao processo do trabalho

Por Carlos Vinícius Fonseca Silva

1. INTRODUÇÃO

Quando falamos em Pessoa Jurídica vamos imaginar uma empresa, constituída de acordo com a legislação brasileira para exercer algum tipo de atividade comercial, com sede física, empregados e formado por um grupo societário que tem um mesmo propósito e interesse.

Devemos pensar, também, que é comum no âmbito comercial a existência de riscos que podem comprometer o investimento e o patrimônio da empresa e que, o nosso ordenamento jurídico dispõe de mecanismos que limitam a responsabilidade dos sócios, frente as obrigações adquiridas pela empresa.

Isso porque as pessoas físicas, que compõem o grupo societário de uma pessoa jurídica, são coexistentes e consubstanciais. Ou seja, há uma distinção entre a pessoa jurídica e os membros da sociedade que a compõe, fazendo com que os bens da empresa não se confundam com os dos sócios.

Tal distinção, feita pela legislação, tem a intenção de incentivar as pessoas a enfrentar os ímpetos do comércio e investir no próprio empreendimento, e assim fomentar a economia e o comércio local, assegurando aos sócios que seus bens particulares não serão atingidos caso tal investimento fracasse.

Contudo, atualmente nossa legislação conta com meios de se garantir essa distinção e evitar as fraudes e abusos. Um desses meios é desconsiderando a personalidade da jurídica, onde a intenção principal é atingir os bens dos sócios para saldar dívidas contraídas pela empresa, quando esta não tiver bens suficientes para a quitação da mesma.

Continua. Fonte: JusBrasil

 

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TRT/MS indefere desconsideração da personalidade jurídica de entidade beneficente

De forma unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Jardim que indeferiu a pretensão da União de desconsideração da personalidade jurídica da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Nioaque.

Em agravo de petição, a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, insistiu na desconsideração da personalidade jurídica da Associação, com o redirecionamento da execução contra seus administradores, alegando que o fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos não constitui salvo conduto em relação aos ditames que fixam regras para a extinção regular das pessoas jurídicas.

Haveria, portanto, de acordo com a União, o desvio de finalidade, confundindo-se os patrimônios da pessoa jurídica e dos administradores. (continua)  Fonte: TRT/MS

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Novo CPC trará normas de processo eletrônico e alterações na desconsideração da personalidade jurídica

A proposta do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) vai trazer princípios para nortear e uniformizar o uso da tecnologia no andamento dos processos judiciais.

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