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Supremo decide que desaposentação é inconstitucional

Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício quando voltarem a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. O placar registrou 7 votos a 4.

A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo.

Continua. Fonte: Conjur

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Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido

“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma viúva que tentava aumentar o valor da pensão por morte com o cômputo do tempo em que seu marido continuou a trabalhar depois de aposentado. Continua. Fonte: STJ.

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Desaposentação

por Victor Sandoval Mattar

A aposentadoria é um direito fundamental, de natureza social, à inatividade remunerada, levando em consideração certas circunstâncias previstas em lei, “podendo tal remuneração ser idêntica à que o trabalhador recebia quando em serviço ativo, ser proporcional em relação ao tempo de serviço que o trabalhador prestou, ou ainda ser proporcional às contribuições previdenciárias por ele efetuadas na ativa”. (ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 325)

Todavia, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, mediante a utilização de seu tempo de contribuição. O presente instituto é conhecido por desaposentação, e visa a melhoria da situação financeira do aposentado.

No entanto, caberá ao STF decidir se a desaposentação será possível, ou não, quando do julgamento do RExt 661.256, que começou no dia 8 de outubro de 2014, mas foi suspenso no dia seguinte após a declaração do voto do ministro relator Luís Roberto Barroso. Continua. Fonte: Migalhas.

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Desaposentação: análise do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso

Na tarde de 9/10/14, o STF retomou o julgamento do RExt 661.256, que trata do tema da desaposentação, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

O tema é de extrema relevância para a comunidade jurídica brasileira. O julgamento foi suspenso diante da ausência de alguns ministros naquela sessão da Corte Suprema. Porém, já se pode tecer algumas considerações a respeito do brilhante voto proferido pelo relator.

O relator iniciou seu voto indicando que o sistema previdenciário constitucional estrutura-se a partir do princípio da solidariedade e do caráter contributivo. No entanto, apresentou o argumento de que não há comutatividade estrita entre o recolhimento de contribuições e o recebimento de benefícios, pois não se adotou no Brasil regime de capitalização, mas de repartição. Mas indicou os parâmetros a partir dos quais entende que o legislador pode tratar de matéria previdenciária: a) o respeito ao princípio da isonomia; e b) a impossibilidade de instituição de contribuição previdenciária sem a devida contrapartida em termos de benefício previdenciário. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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Desaposentadoria sem devolução de valores: veja opinião de especialistas

O direito à desaposentadoria sem devolução de valores, consolidado pelo STJ em sede do REsp 1.334.488, dá sinais de desentravar uma tormentosa questão previdenciária, aquela relativa à devolução de valores em caso de benefício mais vantajoso ao aposentado que continua trabalhando. Relembrando o tema, rememora-se também que a questão já ocupava as pautas Legislativa e Judiciária antes que a Corte Superior proferisse sua decisão.

No STF, a discussão sobre o tema se dá nos o RExts 381.367 e 661.256, este último com repercussão geral reconhecida há quase um ano e meio pelo Supremo. No Senado, o PL 91/10, que proíbe o INSS de exigir a devolução dos valores até então recebidos pelo aposentado por conta da aposentadoria renunciada, já teve parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, no último mês. (continua) Fonte: Migalhas

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Congresso e STF iniciam corrida pela aprovação da desaposentação

Por Ivandick Rodrigues dos Santos Jr.

Em 4/4/13, a CAS – Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal deu um importante passo para a legalização da desaposentação, ao aprovar um PL de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), fato representativo de grande vitória para os aposentados que, por circunstâncias de suas realidades pessoais, continuaram trabalhando.

Atualmente, os aposentados que continuam trabalhando, apesar de serem contribuintes obrigatórios do INSS, não conseguem aproveitar o tempo de contribuição do período pós-aposentadoria. Consequentemente, os aposentados não conseguem uma contrapartida do INSS, isto é, obter aumentos no valor da aposentadoria recebida. Para que tal aproveitamento acontecesse, o segurado deveria propor uma ação no âmbito da JF.

A desaposentação, em termos leigos, representa a renúncia da aposentadoria vigente, pelo segurado que se manteve trabalhando e contribuindo para o INSS, com a finalidade de integrar o tempo e os valores de contribuição a uma nova aposentadoria, hipoteticamente maior do que a aposentadoria anterior. (…) Leia mais. Fonte: Migalhas

Parece mais provável que a desaposentação se concretize pelas mãos do STF, que reconheceu a repercussão geral e deve julgar ainda este ano o caso líder do assunto, do que pelas mãos do Congresso Nacional, demonstrando a ocorrência do estranho fenômeno da determinação da pauta legislativa pelos temas tratados pelo Poder Judiciário.”

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