Arquivo da tag: CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

Ministério lança carteira de trabalho eletrônica obrigatória pelo celular

O governo fará, provavelmente no próximo dia 21, o lançamento da carteira de trabalho digital no celular. Em entrevista ao Valor, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a inclusão de dados na carteira digital pelas empresas será obrigatória. “Terá a opção de continuar com a carteira convencional, que ele tem apego, mas terá também a carteira ele

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Rede de supermercados é condenada por anotar atestado médico na CTPS de balconista

A Cenconsud Brasil Comercial Ltda. (rede que inclui os supermercados Prezunic, no Rio de Janeiro, e GBarbosa, em Sergipe) foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma balconista de Aracaju (SE), por ter feito anotações dos atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da empregada. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o ato danoso à imagem da profissional, uma vez que esses registros podem dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho.

A Turma proveu recurso de revista da trabalhadora e reformou decisão das instâncias inferiores que julgaram o pedido de indenização improcedente, com o entendimento de que a anotação não gerou prejuízo passível de reparação financeira. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), as anotações são “um direito do empregado e uma obrigação do empregador, e tais registros constituem a garantia das duas partes do contrato de emprego”. A sentença do juiz da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju havia destacado que, nos mais de dez anos de serviços prestados à Cencosud, o registro da anotação de um atestado médico não traria prejuízo ou afetaria a imagem da trabalhadora. Continua. Fonte: TST.

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É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras na CTPS

Segundo a CLT, é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS. Caso o empregador utilize a carteira do trabalhador de maneira inadequada, ele esta sujeito à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional. Confira alguns exemplos do que pode e do que não pode ser anotado!

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Dez estados brasileiros têm mais de 90% das domésticas sem registro

 
No estado do Pará, 92% das domésticas trabalham sem carteira assinada. A maior parte das empregadas ganha menos da metade do salário mínimo.
O Profissão Repórter registrou a relação entre patroas e empregadas domésticas. Em algumas regiões do Brasil, salário mínimo e carteira assinada são uma realidade distante.

O Senado aprovou novas regras para a categoria, que devem entrar em vigor em setembro. Entre as mudanças, estão fundo de garantia, salário-família, auxílio-creche, adicional noturno, seguro desemprego, seguro contra acidentes e indenização por demissão sem justa causa. Fonte: g1.globo.com

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CTPS não prova vínculo de emprego de ex-companheira de sócio

No Direito do Trabalho vigora o principio da primazia da realidade sobre a forma, o que significa que a realidade vivenciada pelas partes deve prevalecer sobre documentos e formalidades. Com base nessa premissa, a 5ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que negou o vínculo de emprego pretendido pela ex-companheira do sócio de um supermercado, que alegou ter trabalhado lá como balconista/vendedora por cerca de sete anos. O fato de a carteira de trabalho da mulher ter sido assinada não foi considerado suficiente para o reconhecimento da relação de emprego. É que ficou demonstrado que, na verdade, ela apenas ajudava nos trabalhos da empresa em razão da relação conjugal que mantinha com o sócio. Continua. Fonte: TRT/3.

Veja também: Carteira de trabalho assinada não basta para provar relação de emprego. Fonte: Conjur.

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Carteira de Trabalho digital

O Ministério do Trabalho e Emprego lançou a nova Carteira de Trabalho. Uma das vantagens do modelo é informar se o empregador vem recolhendo corretamente o FGTS e as contribuições previdenciárias. A expectativa é que até o final de 2015 todos os postos do MTE já possam estar emitindo o documento na hora.  Fonte: TST.
Saiba mais: http://bit.ly/1xUgTxT

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber”, nº 33: CTPS

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30/09/2014 · 9:30

“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 027: anotações na CTPS

A carteira de trabalho deve ser utilizada apenas para o registro de dados relacionados ao contrato de trabalho. Qualquer informação desabonadora que pode atrapalhar a conquista de um novo emprego é vedada pela CLT.

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Registro na CTPS que reintegração no emprego decorreu de ação trabalhista é dano moral

Empresa que registrou na CTPS que reintegração no emprego decorreu de ação trabalhista terá pagar indenização por dano moral

A Consolidação das Leis do Trabalho dedica todo o Capítulo I, do Título II à “identificação profissional” do trabalhador, estabelecendo as regras de emissão da CTPS, entrega ao interessado, anotações e respectiva valoração destas, além das penalidades quanto ao uso e anotações indevidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Regularmente emitida e anotada, a CTPS constitui documento de prova da identidade de empregado, na forma do art. 40 da CLT. Já o artigo 29 da Consolidação define o que deve ser anotado na Carteira de Trabalho pelo empregador, como a data de admissão, a remuneração e as condições especiais de trabalho, se houverem, estabelecendo, nos parágrafos 4º e 5º, multa pelo lançamento de informações indevidas ou prejudiciais ao titular. Continua. Fonte: TRT/3.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 001: CTPS

1ª coisa que todo trabalhador deve saber:
Você pode tirar sua Carteira de Trabalho na Superintendência Regional do Trabalho, na Gerência Regional do Trabalho, Posto de Atendimento ao Trabalhador, ou nos postos de prestação de serviço ao cidadão conveniados. Encontre o lugar mais próximo de você: http://portal.mte.gov.br/postos/

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Retenção de carteira de trabalho por mais de 48 horas gera dano moral

O funcionário que fica mais de 48 horas sem sua carteira de trabalho tem o direito de receber indenização por parte da empregadora, por violação ao prazo fixado nos artigos 29 e 53 da CLT. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de engenharia de telecomunicação pague R$ 2 mil a um ex-empregado por ficar mais de 60 dias com o documento dele. Continua. Fonte: Conjur.

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Trabalhar sem carteira assinada é realidade para 20% dos profissionais no Brasil

O servente de obras Carlos tem orgulho de %u201Ctrabalhar fichado%u201D  (Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press )O servente de obras Carlos tem orgulho de “trabalhar fichado”

O Brasil tem 19,1 milhões de trabalhadores sem carteira assinada, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2012. Eles não têm acesso aos benefícios da formalidade — como seguro por acidente de trabalho, direitos previdenciários e aposentadoria — e deixam de gerar, anualmente, R$ 50 bilhões em contribuições à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Altos encargos trabalhistas e baixo crescimento econômico do país são fatores que contribuem para que a informalidade persista, especialmente nas pequenas empresas. De olho nessa constatação, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Plano Nacional de Combate à Informalidade (PNCITE) no fim de maio.

“Nossa ação é de prevenção, fiscalização e controle para que, cada vez mais, as empresas tenham a formalização como procedimento padrão”, afirma o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida. “A fiscalização sozinha não elimina a informalidade, mas será possível mapear bolsões de trabalho informal”, prevê. Continua. Fonte: Correio Braziliense.

 

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Assista : Empregador que não assinar carteira de doméstica pode pagar multa

O Jornal Nacional e outros veículos informam que empregadores domésticos que não fizerem o registro do empregado na carteira de trabalho, com data de admissão e remuneração, ficarão sujeitos a multa de pelo menos R$ 724. A sanção, prevista na Lei 12.964/2014, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9), entra em vigor no prazo de 120 dias. A norma estabelece como regra geral que as infrações previstas na Lei 5.859/1972, que trata do trabalho doméstico, serão punidas com as mesmas multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso da falta de registro, a multa prevista no art. 52 da CLT, de meio salário mínimo (R$ 362), deve ser dobrada, mas o valor pode ser reduzido se o empregador efetivar as anotações e recolher as contribuições previdenciárias voluntariamente. Assista à reportagem

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