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Crédito consignado: desconto em verba rescisória é permitido se limitado a 30%

Em caso de demissão, o empregador pode descontar até 30% das verbas rescisórias devidas para pagar empréstimos consignados adquiridos pelo funcionário durante a vigência do contrato de trabalho, conforme o artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei 10.820/2003. Porém, a medida só será permitida se estiver prevista no contrato firmado entre o empregador e a instituição financeira.

O entendimento unânime é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar válido desconto de R$ 1,7 mil feito por uma cooperativa médica sobre as verbas rescisórias de um motorista de ambulância para quitar empréstimo consignado. O pedido do autor do recurso já havia sido negado em instâncias anteriores. Continua. Fonte: Conjur.

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Senado aprova MP que eleva para 35% limite para empréstimo consignado

O limite máximo de endividamento com empréstimo consignado deve subir. O Senado aprovou nesta terça-feira (29), e seguiu à sanção presidencial, a MP 681/2015 que amplia de 30% para 35% do salário o teto para esse tipo de empréstimo, que é cobrado diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Os cinco pontos percentuais extras, no entanto, apenas podem ser usados para quitar dívidas com cartão de crédito, inclusive em saques feitos nesse tipo de cartão.

O limite é válido para trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e para aposentados e pensionistas do INSS. De acordo com a proposta, servidores públicos federais também poderão contar com o aumento de limite dos descontos direcionados exclusivamente ao pagamento de cartão de crédito. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Crédito consignado: procurador do trabalho fala sobre os perigos para o trabalhador

Fonte|: MPT no MT

Essa semana o procurador do Trabalho Leomar Daroncho fala sobre os perigos do crédito consignado, na coluna semanal do MPT no jornal Gazeta Mato Grosso

“O dilema do crédito consignado está no comprometimento da renda familiar, por prazo excessivamente longo e em percentual demasiadamente gravoso, normalmente com sucessivas renovações, fazendo com que o devedor tenha muitos anos para lamentar uma dívida em relação à qual sequer pode especular a possibilidade de não pagar.”

Leia a íntegra do artigo aqui: http://goo.gl/sMv5J0

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