Arquivo da tag: CPC – reforma

CPC do Brasil, por Teresa Arruda Alvim e Fredie Didier Jr.

Foi marcada a votação final do projeto do novo CPC, no Senado Federal: 16 de julho próximo.

O que parecia sonho, ou quimera, há menos de cinco anos, vai concretizar-se. Pela primeira vez na história brasileira, um Código de Processo Civil será promulgado em ambiente democrático.

Mas não é só: será o primeiro Código, tout court, cujo processo legislativo terá iniciado e terminado em período democrático.

Em tempos de hiperinformação, redes sociais, acesso mais fácil aos parlamentares e, consequentemente, maior fiscalização, não foi tarefa fácil. Todos opinam, criticam, divergem, concordam, sugerem, ajudam, atrapalham, tumultuam, pacificam, têm ideias brilhantes, bizarras, ultrapassadas ou vanguardistas, cedem, recuam, consentem, reconhecem, refletem, discutem, debatem, convencem, convencem-se, refluem, burilam, chateiam, chateiam-se, aborrecem, aborrecem-se, incomodam, incomodam-se e falam, tudo… sempre e muito. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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Costa Machado: Novo CPC retrocede quanto a decisões probatórias

Por Antônio Cláudio da Costa Machado

Todos sabemos, advogados ou não, que uma causa é ganha ou perdida em juízo em função das provas que se possam ou não fazer diante do magistrado. De pouco adianta o poder de movimentar a máquina judiciária, de argumentar em prol de uma pretensão e mesmo de recorrer da sentença em caso de insucesso da demanda se, concomitantemente, não se assegurar à parte o efetivo direito de provar. E dispor efetivamente do direito de fazer provas num processo é sinônimo também do poder de impugnar de imediato uma decisão do juiz que simplesmente inadmita a produção de determinada prova, tida pelo autor ou pelo réu como indispensável. Eliminar tal possibilidade é enfraquecer as garantias do acesso à Justiça, da ampla defesa e do próprio devido processo legal.

A versão de novo CPC, apresentada em março de 2013 pelo relator deputado Paulo Teixeira, finalmente contemplou o agravo neste caso no seu artigo 1.028, inciso XIII — desde 2011 vínhamos lutando insistentemente em todas as novas manifestações em favor deste direito processual. Porém, qual não foi nossa a surpresa ao perceber o desaparecimento do agravo contra o indeferimento do “pedido de produção de provas”, na versão aprovada em julho próximo passado. Não sabemos o que aconteceu dentro da Comissão Especial, já que os deputados pareciam convencidos da necessidade do agravo, mas o fato é que a ausência de tal dispositivo põe em risco a potência do direito de ação e defesa que passará a depender não da vontade da parte, mas exclusivamente da do juiz da causa. Continua na fonte: Conjur.

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Proposta para novo CPC é confusa e abre porta para ativismo judicial, diz Costa Machado

Por Antônio Cláudio da Costa Machado

Afirmar-se num CPC que juízes apliquem diretamente princípios constitucionais abstratos, como “dignidade… proporcionalidade e razoabilidade” é abrir a porta do Judiciário ao ativismo judicial, à livre criação interpretativa e à completa insegurança jurídica.

Essa é uma das críticas que o professor Antonio Claudio da Costa Machado faz ao novo Código de Processo Civil. As propostas do professor de Teoria Geral do Processo da USP foram entregues ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP) em debate no dia 23 de maio de 2013, organizado pela OAB de São Miguel Paulista, na capital paulista. Veja abaixo quais são. (clique aqui) Fonte: Conjur

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Novo CPC abre portas à corrupção de juízes

Por Antônio Cláudio da Costa Machado

Há dois componentes bombásticos no projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) que, combinados, abrirão a porta da jurisdição civil no Brasil para a corrupção.

O primeiro deles é indubitavelmente o poder instrutório sem limites que o projeto atribui aos juízes de primeiro grau, dentre eles:

1) O de alterar prazos processuais, sem recurso.

2) O de inverter a ordem da produção das provas, sem recurso.

3) O de decidir sobre cabimento das provas, sem recurso.

4) O de decidir sobre prova ilícita, prova emprestada e invenrsão de ônus da prova, sem recurso.

5) O de decidir quantas testemunhas as partes poderão ouvir, sem recurso.

6) O de decidir o que se pode perguntar à parte contrária ou às testemunhas, sem recurso.

O segundo componente é, sem sobra de dúvida, o poder que o juiz terá para executar a sua sentença de imediato, independentemente da manifestação confirmatória de um tribunal. 

Por obséquio, que ninguém venha dizer que a suspensividade automática decorrente do requerimento ao relator vai impedir a maioria das execuções provisórias, porque não vai, pela simples razão de que, para manter o efeito suspensivo automático, o relator terá de tirar a razão do juiz e, para isso, proferir uma decisão caudalosa, embasada em dezenas de documentos de exame necessário. Muito mais fácil será dar razão ao juiz e liberar a execução numa decisão singela baseada na própria sentença. Se o projeto de CPC for aprovado, a grande maioria das sentenças será executada de pronto, mesmo!

Diante deste quadro que revela a onipotência projetada para os nossos juízes de primeiro grau — senhores absolutos das provas e quase absolutos das execuções provisórias —, o que nos restará será assistir ao crescimento da tentação a que estarão submetidos nossos magistrados de exercer poderes tão grandes, não em favor do Direito e da Justiça, mas em favor de si próprios.

A democracia brasileira não pode correr este risco. Estão tirando a alma do duplo grau de jurisdição.

Antônio Cláudio da Costa Machado é advogado e professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP, professor de pós-graduação da Faculdade de Direito de Osasco, coordenador de Direito Processual Civil da Escola Paulista de Direito, mestre e doutor em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2012

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Novo CPC trará normas de processo eletrônico e alterações na desconsideração da personalidade jurídica

A proposta do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) vai trazer princípios para nortear e uniformizar o uso da tecnologia no andamento dos processos judiciais.

veja íntegra

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