Arquivo da tag: cotas raciais

O difícil caminho da inclusão

INCLUSAO-1-IE.jpgAs mulheres negras são o grupo com o menor salário dentro das empresas

Pesquisa inédita mostra que, apesar da política de cotas, o Brasil está longe de superar o racismo no mercado de trabalho

Camila Brandalise (camila@istoe.com.br)

Na cidade com a maior população negra do País – cerca de 4 milhões de pessoas –, um abismo separa negros e brancos no mercado de trabalho. Nas empresas de São Paulo, os salários são menores, os cargos de níveis hierárquicos são mais baixos e os trabalhadores negros ainda são esmagadora minoria, principalmente nos postos de chefia. Uma pesquisa inédita feita pelo Instituto Ethos e pela Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial (confira no quadro abaixo) escaneou o perfil de 200 empresas fornecedoras da Prefeitura com o objetivo de discutir a importância de se criar medidas inclusivas para diminuir a desigualdade social, racial e de gênero. O levantamento mostra que apenas 8% de 53 empresas têm uma política para promover a igualdade de oportunidades entre negros e não-negros e só 25% têm programas especiais para contratação. Os resultados, apesar de não serem animadores, mostram um caminho. “Provamos que é preciso fazer alguma coisa para mudar”, afirma o secretário Maurício Pestana. A ideia, segundo ele, é usar os dados também para fortalecer o trabalho da secretaria da Igualdade Racial com as empresas privadas e estimular a criação de ações para modificar a pirâmide de renda, cuja base é formada por mulheres negras, o menor salário quando comparados os dados de gênero e raça. Continua. Fonte: Isto É

 

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TRT da Paraíba considera inconstitucional cota para negros em concurso público

O juiz Adriano Mesquita Dantas, da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, julgou inconstitucional a Lei 12.990/14 — que reserva 20% de vagas nos concursos públicos para negros — e determinou que um candidato ao cargo de escriturário do Banco do Brasil assuma a vaga que havia sido preenchida por meio de cota.

Para o juiz, a reserva de vagas para negros nos concursos públicos é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da qualidade do serviço público (artigos 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput e II da Constituição Federal).

Em sua decisão, o juiz explica que as cotas em concurso público diferem das cotas em universidades, declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 186. Segundo ele, no caso analisado pelo STF, estava em questão o direito fundamental à educação, direito este inexistente em relação ao emprego.

“Não existe direito humano ou fundamental garantindo cargo ou emprego público aos cidadãos, até porque a matriz constitucional brasileira é pautada na economia de mercado (artigo 173)”, afirma. Ele explica ainda que, caso houvesse o direito fundamental ao emprego, o Estado teria a obrigação (ou pelo menos o compromisso) de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos. Continua. Fonte: Conjur.

Ouça também: TRT da Paraíba considera inconstitucional Lei de Cotas Raciais em concursos públicos. Fonte: Ag. Senado.

 

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Lei de cotas não se aplica ao Ministério Público da União, diz TRF-4

O sistema de reserva de vagas para negros em concursos públicos não se aplica a todos os entes da administração pública. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao negar liminar a um concorrente que pretendia ser convocado para a segunda fase do processo seletivo para o cargo de técnico administrativo do Ministério Público da União.

O morador da região metropolitana de Porto Alegre foi reprovado no concurso do MPU e acionou a Justiça argumentando que, se a Lei 12.990/2014, que estabelece 20% de cotas para negros em concursos públicos do Executivo federal tivesse sido observada, ele estaria entre os classificados para a próxima fase do processo seletivo. Continua. Fonte: Conjur.

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Afrodescendência deve ser aparente em candidato para que concorra em sistema de cotas

Comissão avaliadora pode eliminar do sistema de cotas candidato que não apresente fenótipo (aparência) de afrodescendente, mesmo que ele se autodeclare negro ou pardo, desde que conste no edital do concurso. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) ao negar, na última semana, pedido de liminar de uma farmacêutica excluída de programa de políticas raciais, em certame para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

A moradora de Pelotas (RS) concorreu na modalidade destinada exclusiva para autodeclarados negros ou pardo. No entanto, foi eliminada pela Comissão Avaliadora por não apresentar características étnicas afrodescendentes. Ao analisar a fotografia tirada no momento da entrevista de confirmação da autodeclaração, os julgadores constataram o suposto abuso.

A candidata impetrou agravo de instrumento na corte após ter a liminar que solicitava sua recondução ao concurso negada pela 2ª Vara Federal de Pelotas.

Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, esclarece que “sendo o edital do concurso claro ao adotar o fenótipo, e não o genótipo (composição genética, independentemente da aparência), para a análise do grupo racial, não resta demonstrada arbitrariedade na decisão da Comissão”.  Continua. Fonte: TRF4

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Cotas raciais nos concursos federais completam um ano de vigência

Diógenes Santos

Já faz um ano que a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei das cotas raciais nos concursos para o governo federal. Os concursos lançados desde essa época têm que reservar 20% das vagas para os candidatos que se declararem negros ou pardos. Representantes de diferentes setores falam sobre o que mudou no acesso dessa faixa da população aos cargos federais nesse período. Assista ao vídeo. Fonte: Ag. Câmara.

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Concursos do Judiciário destinarão 20% das vagas para negros, decide CNJ

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (9/6) a criação de cotas de 20% para negros e pardos autodeclarados em concursos do Judiciário. A nova regra para cargos de servidores de todos os tribunais e para todos os concursos da magistratura. Como o Supremo Tribunal Federal não se submete ao CNJ, o tribunal ainda não está obrigado a ter cotas raciais.

A discussão no CNJ foi provocada pelo próprio presidente do órgão, o ministro Ricardo Lewandowski. Quando proferiu palestra na Universidade Zumbi dos Palmares, em São Paulo, o ministro se comprometeu a estudar formas de se implantar cotas raciais no Judiciário.

De acordo com o Censo do Judiciário, organizado pelo CNJ, a magistratura é uma carreira homogênea, predominantemente branca. Dos 17 mil juízes em atividade hoje no Brasil, só 36% são mulheres. E 14% se declaram pardos, 1,4% se dizem pretos e 0,1% se reconhecem como indígenas. A conclusão do estudo é que o juiz brasileiro é um homem branco heterossexual de 45 anos, casado e com filhos. Continua. Fonte: Conjur.

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20% das vagas dos concursos do CSJT e do TST serão reservadas a pessoas negras

O Ato instituiu reserva de 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho. A reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e constará expressamente dos editais. Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição, conforme os critérios utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Acesse o ato em: http://bit.ly/1byGPHS

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Constitucionalidade das cotas raciais em concursos públicos instituída pela Lei nº 12.711/12 e para membros do Ministério Público ou para Magistratura

por Paulo Henrique Mendonça de Freitas

O emprego das cotas raciais para acesso a cargos públicos é um ótimo passo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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Concursos no STF e no CNJ vão reservar 20% das vagas para negros

Duas normas assinadas nesta quarta-feira (18/3) determinam que concursos públicos no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça reservem 20% das vagas a candidatos negros, em cargos efetivos. O CNJ deve ainda analisar o tema para estender a medida em concursos públicos a todo o Judiciário, segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do conselho.

As cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido, e a reserva vai se basear na autodeclaração. Caso se conclua que o candidato mentiu, poderá ser eliminado do concurso ou até ter a nomeação anulada, se aprovado. Continua. Fonte: Conjur.

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Ministério Público poderá adotar cota para negros em 2015

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve decidir até o início do ano que vem se os Ministérios Públicos de todo o país terão de adotar cotas para negros em seus concursos de admissão. Segundo conselheiros ouvidos pela Folha, há um ambiente favorável na entidade à aprovação da medida. A questão é discutida em pelo menos dois processos que correm no conselho, órgão de controle cujas decisões afetam os ministérios públicos dos Estados e da administração federal. Um dos casos é um requerimento, feito pela ONG Educafro, para a adoção da reserva de vagas no Ministério Público do Trabalho. Leia direto da fonte

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Cotas raciais: MS não pode questionar lei em tese, diz STF

O Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para questionar lei em tese, conforme prevê a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a ministra da corte Cármen Lúcia negou seguimento a Mandado de Segurança no qual o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) pedia reserva de 20% das vagas para pardos e negros em concursos públicos do Legislativo e do Judiciário da União.

“Não cabe Mandado de Segurança, individual ou coletivo, contra lei em tese, dado que a lei e, de resto, qualquer ato normativo, em sentido material, ostenta características de generalidade, impessoalidade e abstração, não tendo, portanto, operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo”, escreveu Cármen Lúcia, relatora da ação. Continua. Fonte: Conjur.

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Entra em vigor reserva de vagas para negros em concursos públicos federais

A reserva de vagas para negros no serviço público federal começa a vigorar nesta terça-feira (10). Nesta segunda, a lei que prevê a cota foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente do Senado, Renan Calheiros. A lei destina 20% das vagas nos concursos para candidatos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição.

Embora beneficiados na classificação final, os concorrentes às cotas raciais terão de passar por todas as etapas de seleção e atender às mesmas exigências impostas aos demais candidatos pelo edital. A nova regra valerá por 10 anos nos concursos com mais de três vagas, para órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A aplicação da regra aos órgãos do Judiciário e do Legislativo é incerta. Algumas decisões judiciais nos estados rejeitaram a possibilidade de leis do Executivo criarem condições específicas para concursos dos demais poderes. No Senado, porém, Renan Calheiros já determinou a instituição da cota de 20% nos concursos e contratos de terceirização da Casa. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Judiciário não é obrigado a implantar cotas raciais em seus concursos

O artigo 96 da Constituição Federal concede ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autonomia orgânico-administrativa para estruturar os seus serviços notariais e registrais. Com isso, a definição legal dos requisitos para acesso a esses cargos, se não decorrer da própria Carta Magna, é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, sob pena de usurpação de sua reserva de iniciativa.

Adotando esse entendimento, o Órgão Especial da corte julgou inconstitucional parte da Lei estadual 14.147/2012, no trecho em que estende a ‘‘quaisquer dos Poderes do Estado’’ a reserva de vagas a negros e pardos em concursos públicos estaduais. O autor entrou com Mandado de Segurança para derrubar o edital do concurso, por não trazer expressamente esta previsão.

O relator do Incidente de Constitucionalidade, desembargador Eduardo Uhlein, já havia se manifestado pelo vício de inconstitucionalidade formal da lei quando relatou o Mandado de Segurança no 2º Grupo Cível, em outubro de 2013. O Grupo reúne os magistrados que integram a 3ª e a 4ª Câmaras Cíveis, que uniformiza a jurisprudência em demandas do funcionalismo público. Continua na fonte: Conjur.

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CCJ aprova cotas para negros em concursos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo. Continua na fonte: Ag. Câmara.

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Projeto que cria cota de 20% para negros em concursos públicos gera polêmica

TV CÂMARAQuem defende a proposta diz que ela corrige uma injustiça histórica. Quem é contra diz que a reserva é inconstitucional. Apesar da controvérsia, a proposta já foi aprovada em duas comissões. Agora, aguarda votação no Plenário.

Cotas para negros em universidades e agora em concursos públicos. A Câmara dos Deputados deve votar neste ano o Projeto de Lei 6738/13, do Executivo, que reserva 20% de vagas para negros, por um período de dez anos, em concursos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Os defensores acreditam que a proposta seja uma reparação pelo abandono em que a população negra foi deixada após o fim da escravidão. Afinal, a maior parte da população brasileira é descendente de pessoas que foram escravizadas. Mas ainda hoje eles ocupam os piores postos de trabalho e poucos chegam à universidade ou aos cargos mais cobiçados em concursos.

Quem é contra acredita que esse tipo de ação pode gerar uma resposta racista e mudar a relação entre negros e brancos no Brasil, um país onde nunca existiu segregação ou apartheid de forma oficial. Continua na fonte: Ag. Câmara.

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