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Não somos escravos da moda, dias 20 a 23 de outubro, em SP

Serviço:
Data: 20 a 23 de Outubro
Local: Casa Paulista 1811 – Avenida Paulista, 1811
Horário de Funcionamento: 11h00 às 19h00
Entrada Gratuita
Classificação Livre

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Ministro Lélio Bentes impede “retrocesso indevido” de processo contra a Guararapes

Decisão do corregedor-geral do TST suspende liminar do TRT da 21ª Região que, na prática, fazia o processo voltar à estaca zero

Brasília – A ação contra a Guararapes ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte está mais perto de chegar ao fim. Decisão assinada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lélio Bentes, titular da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, acaba de determinar a suspensão de liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que, na prática, fazia o processo voltar à estaca zero.

A determinação é resultado do pedido de Correição Parcial feito pelo MPT, assinado pelos integrantes do Grupo Especial de Atividade Finalística (GEAF) criado para acompanhar o processo, que questionava a liminar proferida pelo desembargador Bento Herculano em mandado de segurança impetrado perante o TRT da 21ª Região.

“Esperamos, agora, que tudo siga o curso natural, uma vez que já estamos na fase final do processo, tendo até mesmo realizado a audiência de instrução e julgamento”, conta o procurador Márcio Amazonas, que coordena o GEAF.

A liminar suspensa havia permitido o ingresso de 61 empresas no polo passivo da ação, e, com isso, estas teriam que ser ouvidas, o que resultou, inclusive, na marcação de nova audiência de conciliação para a próxima terça-feira, dia 15, que se trata de uma etapa inicial do andamento processual.

O ministro considerou que tais circunstâncias, como descritas, caracterizam ato contrário à boa ordem processual. Para ele, que está à frente da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, trata-se de “retrocesso indevido na marcha processual, sem nulidade que o justifique, além de tornar consideravelmente mais complexa a administração do processo”, conclui.

A suspensão da liminar será comunicada com urgência à 7ª Vara do Trabalho de Natal, onde tramita a ação civil pública do MPT no RN em face da Guararapes. Acesse aqui o inteiro teor da decisão do ministro Lélio Bentes.

Para mais informações sobre a ação contra a Guararapes, confira notícia abaixo, publicada no site do MPT no RN:

http://www.prt21.mpt.mp.br/procuradorias/prt-natal/398-nota-de-esclarecimento

Fonte: Portal do MPT

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Dona da Riachuelo é alvo de ação do MPT que pede R$ 37 milhões

DivulgaçãoSÃO PAULO – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Norte move uma ação civil pública contra a Guararapes Confecções, controladora da varejista de moda Riachuelo, com o objetivo de responsabilizar a companhia por irregularidades em confecções que prestam serviços terceirizados ao grupo varejista.

O MPT pede uma indenização coletiva no valor de R$ 37,7 milhões e exige que a companhia assuma de forma solidária a responsabilidade sobre os empregados contratados por essas oficinas de costura — também chamadas de facções. Em caso de condenação, o dinheiro será destinado a instituições sem fins lucrativos.  Continua. Fonte: Valor Econômico.

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Condenação do grupo Riachuelo revela o adoecimento das trabalhadoras da moda

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Costureira relata abusos físicos e psicológicos para cumprir metas. Caso revela problemas do sistema “Fast Fashion”, que piora as condições de trabalho no setor.

O grupo Riachuelo foi condenado a pagar pensão vitalícia a uma de suas ex-funcionárias em mais uma ação que revela as precárias condições de trabalho impostas às costureiras que produzem para as grandes marcas da moda. A condenação descreve um ambiente de trabalho em que a exigência de metas de produção ocorria mediante abusos físicos e psicológicos. Segundo seu relato, a costureira era pressionada a produzir cerca de mil peças de bainha por jornada. A meta, por hora, era colocar elástico em 500 calças ou costurar 300 bolsos. Na ação, a funcionária diz que muitas vezes evitava beber água para diminuir suas idas ao banheiro. Idas que, segundo ela, seriam controladas pelo encarregado mediante o uso de fichas. Continua. Fonte: Repórter Brasil.

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Empregador é responsável por pagar tratamento de doença laboral

O empregador é responsável pelo pagamento das despesas de tratamento de doença decorrente da função exercida. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fabricante de calçados a pagar, de forma integral, o plano de saúde de uma costureira que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em decorrência de doenças osteomusculares e do tecido conjuntivo.

O problema, que surgiu em decorrência do trabalho (LER/dort), causa restrições também em âmbito pessoal, e necessita de tratamento médico constante. Na primeira decisão do processo, a 5ª Vara do Trabalho de Aracaju determinou o pagamento do plano de saúde e de pensão no valor do salário (de cerca de R$ 1 mil) a título de danos materiais. Também definiu indenização por danos morais de R$ 100 mil. Continua. Fonte: Conjur.

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Guararapes Confecções pagará hora extra por ginástica laboral na hora do almoço

A Guararapes Confecções S.A. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar horas extras a uma costureira que, durante o intervalo intrajornada de uma hora, praticava ginástica laboral pelo período de 10 a 15 minutos diariamente. Nesta quarta-feira (24), a Turma proveu recurso de revista da trabalhadora contra decisão que julgara seu pedido improcedente.

No recurso ao TST, a costureira alegou que só usufruía de 50 minutos de intervalo, e que a concessão parcial do tempo destinado a repouso e alimentação gera o direito ao pagamento total do período correspondente. Segundo a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, o tempo da ginástica laboral não pode ser computado como intervalo intrajornada, “pois empregado e empregador estão cumprindo determinação legal necessária para a realização de suas atividades de forma segura e livre de acidentes ou doenças”.

A ministra esclareceu que a Constituição da República prevê, no artigo 7º, inciso XXII, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Sobre o que dispõe a CLT, a ministra destacou a obrigatoriedade do empregador de “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho” e de instruir seus empregados quanto às precauções a tomar para evitar acidentes e doenças ocupacionais (artigo 157).

Da CLT também, ressaltou a obrigação do empregado de “observar as normas de segurança e medicina do trabalho” (artigo 158, inciso I) e a regra de que o período em que o empregado esteja à disposição do empregador é considerado como de serviço efetivo (artigo 4º). Com base nesses dispositivos, a ministra afirmou que “não se pode concluir que a prática de ginástica laboral é do interesse particular do empregado”.

(Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-102500-65.2013.5.21.0007 Fonte: TST.

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