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Terceirização em serviços de home care – CRJonline nº 83

Clique aqui para acompanhar o processo.

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Operação flagra más condições de trabalho no Rock in Rio

Havia cooperativa que contratava trabalhadores de forma irregular, terceirizados dormindo em alojamentos precários e falhas de segurança

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) flagraram, nesta sexta-feira (25), alojamento irregular de trabalhadores no Rock in Rio 2015. O local ficava na sede administrativa do evento, que foi cedido à empresa de limpeza Garrana para guarda de utensílios. Cerca de 15 empregados terceirizados dormiam sobre papelões, com roupa de cama particular e em meio a materiais de limpeza e restos de comida. Eles também cumpriam jornada de trabalho acima do combinado em contrato, em turnos sucessivos.

As ações de fiscalização realizadas em conjunto pelo MPT-RJ e o MTE no festival tiveram início na última semana. No primeiro fim de semana do evento, foi verificado que a cooperativa contratada para coleta seletiva de resíduos utilizava trabalhadores avulsos para realizar o serviço, mediante o pagamento de diárias.

Segundo procuradores e auditores, a cooperativa Socitex, ao invés de utilizar seus associados, contratou trabalhadores de forma irregular para exercer atividade-fim, agindo como mera intermediadora de mão de obra. Os trabalhadores avulsos recebiam diárias fixas e não participavam das decisões da cooperativa. Continua. Fonte: MPT.

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Jornada mostra tipos de fraudes mais comuns em cooperativas

 

Regidas pela Lei 5.764/71, as cooperativas representam uma rede voluntária de pessoas onde os cooperados buscam benefícios mútuos. Porém há casos em que o sistema cooperativo é desvirtuado, transformando-se em uma relação de emprego sem que sejam observados os direitos dos trabalhadores. O Jornada dessa semana mostra como esse tipo de associação pode ser usado para burlar as leis trabalhistas.

Confira: http://bit.ly/1V9gYuV

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Sebrae-SP faz acordo de R$ 10 milhões em processo e valor beneficiará projetos do Ministério Público do Trabalho

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) assinou acordo nesta sexta-feira (17), no Tribunal Superior do Trabalho, no qual se compromete a não mais contratar trabalhadores em caráter de subordinação direta e não eventual por meio de cooperativas intermediadoras de mão de obra, empresas interpostas ou pessoas jurídicas. O acordo, mediado pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na qual o Sebrae foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.

O valor da indenização será aplicado no financiamento de projetos estratégicos, sociais e de comunicação social de interesse do MPT, entre eles uma série de filmes contra o trabalho escravo, e parte será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Também ficou estipulado multa diária de R$ 2.500 em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

Entenda o caso

Fonte: TST.

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Cooperativismo (d)e trabalho: algumas reflexões sobre o instituto após o advento da Lei 12.690/12

por Luiz Felipe Monsores de Assumpção

A virtude do cooperativismo, em relação a todos os demais sistemas de organização do trabalho e da economia, segundo Amaral, é também a porta pela qual adentram os mais severos críticos: sua simplicidade.

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Na Paraíba, polícia federal investigará cooperativa de anesteciologistas acusada de boicote violento e atentado contra a liberdade de trabalho

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) pediu à Polícia Federal a abertura de inquérito policial contra a Cooperativa dos Anestesiologistas da Paraíba (Coopanest) e o Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba (Simed). As entidades são acusadas de atentado contra a liberdade de contrato de trabalho, boicote violento e paralisação de trabalho de interesse coletivo, crimes previstos nos artigos 197, 199 e 201 do Código Penal.

O procurador do Trabalho Eduardo Varandas investiga, em inquérito civil instaurado no MPT, suspeita de que a Coopanest estaria pressionando os médicos anestesiologistas naturais de outros estados para deixarem seus postos de trabalho no Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena. O objetivo seria o de causar o colapso nos serviços e pressionar o Governo do Estado e o próprio MPT a admitir o retorno das cooperativas médicas aos hospitais públicos.  Continua. Fonte: PGT.

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Estado de Alagoas é processado por terceirização ilícita de médicos

O Estado de Alagoas foi processado em R$ 500 mil pela contratação irregular de neurocirurgiões por meio de cooperativa de trabalho. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) após denúncia feita pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Alagoas (Sinmed) alegando que a Secretaria do Estado da Saúde (Sesau) estaria realizando terceirizando ilícita de atividades consideradas exclusivas de servidores públicos efetivos.

Em audiência realizada na sede do MPT-AL, em Maceió, representantes da Sesau reconheceram que mantinham um contrato de prestação de serviço com a Cooperativa dos Neurocirurgiões do Estado de Alagoas (Coopneuro-AL) para suprir necessidades próprias do cargo público. Um termo de ajuste de conduta (TAC) foi proposto pelo MPT, mas a Sesau não demonstrou interesse em assinar o acordo extrajudicial. Continua. Fonte: PGT.

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Prefeitura de Sobral pagará R$ 4 milhões por fraudes trabalhistas

O município de Sobral (CE) e os gestores de duas cooperativas foram condenados em R$ 4,4 milhões por danos morais coletivos devido à contratação fraudulenta de trabalhadores. A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Sobral proibiu o município de contratar mão de obra através de cooperativas de trabalho para as atividades-fim ou meio, sob pena de multa de R$ 10 mil por empregado admitido nessas condições. Em caso de descumprimento, os valores deverão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE).
A Prefeitura de Sobral contratou desde 2006 a Cooperativa de Trabalho do Ceará (Cootrace) e a Cooperativa dos Prestadores de Serviços Terceirizados do Estado do Ceará (Coopreserv) para fornecimento de mão de obra. De lá pra cá, já foram repassados mais de R$ 40 milhões às duas entidades. Continua. Fonte: MPT.

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Artigo: “Conceito de subordinação e nova lei das cooperativas de trabalho”

Por Rafael da Silva Marques

As cooperativas de trabalho que prestam serviços apenas e tão somente serão lícitas nos casos em que houver um ganho real aos trabalhadores, com retiradas superiores aos salários pagos pela categoria econômica aos trabalhadores em igualdade de condições mais subordinados.

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Cooperada que trabalha sob subordinação é empregada

A regularidade da constituição da sociedade cooperativa e da respectiva adesão do trabalhador como associado não exclui a configuração de relação empregatícia, uma vez que o quadro fático deve levar em conta o princípio da primazia da realidade. O entendimento levou a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul a manter sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre uma técnica de enfermagem e a cooperativa Intersaúde.

Para a relatora dos recursos, desembargadora Maria Helena Lisot, ainda que seja possível a constituição de cooperativas para a prestação deste tipo de serviço, tal modalidade comporta maiores restrições. É que o artigo 86 da Lei 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) estabelece que estas podem fornecer bens e serviços a não-associados, desde que atendam aos objetivos sociais e estejam em conformidade com a legislação. Continua na fonte: Conjur.

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Artigo: O caso dos catadores de materiais recicláveis

por Paula Garcez Correa da Silva e Valdete Souto Severo

Este trabalho tem por objetivo discutir a inviabilidade de desenvolvimento de um sistema efetivamente cooperativo, nos termos propostos pela nova lei. Tal análise será realizada desde a perspectiva de uma cooperativa que se pretende real e que enfrenta sérias dificuldades em manter-se no mercado, em razão do quadro legislativo vigente.

Antes de falarmos especificamente da realidade da cooperativa dos catadores de materiais recicláveis, tentaremos demonstrar porque a lei 12.690 sucumbe à lógica capitalista, inviabilizando, na prática, o modelo socialista de produção que pretende fomentar.

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A nova Lei das Cooperativas de Trabalho: a fraude institucionalizada

por Valdete Souto Severo e Almiro Eduardo de Almeida

Sob a pretensão de fomentar o cooperativismo, a lei regulamenta a fraude, permitindo que pseudo-cooperativas contratem pseudo-empregados, aos quais apenas alguns direitos constitucionais são assegurados.

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Governo da Paraíba foi processado em R$ 3,4 milhões por terceirização de atendimento médico

O Governo da Paraíba foi multado em R$ 3,4 milhões pela contratação irregular de médicos. A multa foi aplicada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela terceirização dos serviços na rede pública de saúde em João Pessoa e Campina Grande (PB). Seis cooperativas médicas foram acionadas no mesmo processo e, juntas, também serão executadas em R$ 3,4 milhões. O total de multas, portanto, é de R$ 6,8 milhões.
O MPT investiga ainda denúncia de coação de médicos pelas cooperativas e o monopólio irregular do exercício da profissão de anestesista no estado. O processo tramitava na Justiça desde 2006 e já havia sido alvo de recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Os pedidos pretendiam postergar o pagamento das multas. Continua na fonte: PGT.

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Contratação irregular de cooperativas médicas

O Fantástico de ontem (15) destacou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) cobrou providências de prefeituras após denúncia de que há falta de médicos em algumas cidades mesmo com a contratação de cooperativas médicas para o fornecimento desses profissionais. Também foi apurado pela reportagem do programa que algumas cooperativas são clandestinas. O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, concedeu entrevista ao programa sobre o assunto. “Já há uma irregularidade na contratação. E há irregularidade também porque o serviço não é prestado. Então nós estamos diante de uma fraude muito grande e a nossa investigação vai ser aprofundada”, afirmou Camargo. Em 2014, a Paraíba será o primeiro estado brasileiro a proibir a contratação das cooperativas médicas. O procurador do Trabalho do MPT na Paraíba Eduardo Varandas comentou sobre a medida. “A responsabilidade de administrar o sistema público de saúde é do poder público”, disse Varandas. Assista à reportagem

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Dicas de leitura (56): terceirização, representatividade sindical, direitos e interesses coletivos e difusos

Conheça algumas das publicações que ingressaram no acervo da Biblioteca do MPT/RN e encontram-se disponíveis aos leitores:

3 livros 56

Veja referências e sumários.

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