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Seminário Reforma Trabalhista: O embate entre o legislado e o convencionado

Coube ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, doutor em Direito pela USP, encerrar o evento falando aos participantes sobre a importância da convivência entre o acordado e o legislado. Ele ponderou que os assuntos relacionados à reforma trabalhista ainda estão em aberto e precisam ser discutidos e aprofundados. Segundo o magistrado, ainda não dá para saber que impacto isso terá na sociedade. Mas ele acredita que o Judiciário, especialmente o trabalhista, e os próprios atores das relações trabalhistas farão a correção de rumos necessária.

O palestrante lembra que o tema da prevalência do negociado sobre o legislado  já foi tratado anteriormente no Seminário pelo Ministro Vantuil Abdala. Mas acrescenta que o tema que lhe foi proposto gera alguma polêmica, pois trata do “embate entre o legislado e o convencionado”. É que, como justifica, a palavra “embate” significa choque, conflito, colisão. “Portanto, penso que o que se espera de mim é uma visão um pouco mais crítica deste tema”, conclui.

Citando o ministro Marco Aurélio, que disse que “vivemos tempos muito estranhos”, o ministro externa perplexidade pela perda de valores e parâmetros. Um sentimento que diz ser generalizado, sem causa específica, mas permanente, persistente, e que se expressa por medos, neuroses, angústias, fobias e ansiedades. Alguns analistas atribuem isto à chamada “pós-modernidade”, que é um termo novo, em relação ao qual os estudiosos não chegaram a um consenso. Mas, na verdade, segundo pondera, trata-se de um novo tipo de comportamento das pessoas, que tem reflexos na filosofia, na psicologia, sociologia, economia, política e direito, e até nas ciências exatas e naturais.

Continua. Fonte: TRT/3.

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Suspensão da Súmula 277: ultratividade das normas coletivas

O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu, na sexta-feira (14), medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), para a qual a redação da súmula contraria os preceitos constitucionais da separação dos Poderes (art. 2º da CF) e da legalidade (art. 5º).

A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na ADPF 323, que questiona a súmula 277 do TST, a qual reconhece que cláusulas coletivas integram contratos individuais mesmo quando elas já expiraram, até que novo acordo seja firmado. O ministro reconhece que a suspensão do andamento de processos “é medida extrema”, mas considerou que o tema exigia a medida.

O fim da ultratividade vai abrir um vácuo entre o final da vigência dos acordos e contratos coletivos de trabalho e a vigência de novos acordos. Sem a ultratividade e a impossibilidade de ir a dissídio coletivo, em razão da EC 45, que só permite a interferência ou mediação da Justiça do Trabalho se houver o ‘comum acordo’ entre as partes, tudo ficará mais difícil nas relações de trabalho.

A disposição contida na súmula dava tranquilidade para ambas as partes (patrões e trabalhadores), principalmente para os trabalhadores, que sem a pressão por um novo acordo tinham um ambiente tranquilo para formular propostas para pactuação seguinte.

Isto enfraquece a posição dos sindicatos, que terão em cada campanha salarial de lutar para renovar cláusulas que já foram conquistadas anteriormente, o que pode provocar o aumento ainda maior da desigualdade baseada no poder econômico. Na semana em que se discute a polêmica proposta de congelar investimentos em saúde, educação e demais áreas por 20 anos, através da PEC 241, eis que surge mais um problema a ser solucionado, agora nas mãos do STF.

Por Rafael Lima

Fonte: Migalhas

 

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TST altera cláusula de acordo sobre acúmulo de folgas que permitia até 20 dias corridos de trabalho

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte de cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores de empresas de transporte rodoviário em Pelotas (RS) referente ao sistema de acúmulo de folgas. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), que interpôs o recurso ao TST, a cláusula permitia 20 dias corridos de trabalho sem descanso. Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, “é nula a previsão em instrumento coletivo que admita a compensação de descanso semanal remunerado no período de até 30 dias, permitindo jornada de trabalho superior a sete dias consecutivos”.

A cláusula fazia parte da convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Pelotas e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Pelotas em dissídio coletivo. O MPT recorreu ao TST argumentando que a garantia de repouso semanal remunerado tem caráter imperativo e coercitivo, e que a não concessão de folgas semanais coloca em risco a saúde do trabalhador e a segurança da sociedade. Continua. Fonte: TST.

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CAE aprova projeto que permite a prorrogação de convenção coletiva de trabalho

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) proposta que permite a prorrogação de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda duração superior a dois anos para esses instrumentos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera inválida a prorrogação por meio de termo aditivo.

Em sua versão original, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/2011 permitia a prorrogação até a assinatura de novo instrumento normativo. Em relatório favorável à proposta, o senador Douglas Cintra (PTB-PE) levou em conta os argumentos de especialistas de que a prorrogação automática poderia gerar desestímulo à prática de negociação coletiva.

Uma solução intermediária encontrada pelo relator foi abrir a possibilidade de prorrogação, no próprio instrumento negocial, pelo tempo necessário à assinatura de novo acordo ou convenção. Cintra optou por uma emenda substitutiva mantendo o prazo máximo de vigência em dois anos e ressalvando a possibilidade de prorrogação por até um ano no total, enquanto se negociam novas condições.

A matéria ainda será votada por três comissões do Senado: Constituição, Justiça e Cidadania; Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Assuntos Sociais (em decisão terminativa). Fonte: Ag. Senado.

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Sindicato de comerciantes não pode prorrogar norma coletiva com vigência encerrada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que impede o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (Sincoval) de autorizar o trabalho aos sábados, das 13h às 18h, fundamentado em convenção coletiva cuja vigência se encerrou. Os ministros rejeitaram o argumento do sindicato pela continuação da norma até a aprovação de novo instrumento coletivo para regulamentar o funcionamento do comércio. Continua. Fonte: TST.

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(artigo) Da declaração ex officio da nulidade de cláusulas normativas

por Thaís Antunes Alves

A solução extrajudicial dos conflitos tem obtido cada vez mais destaque no Direito brasileiro. Seja como forma de facilitar as (cada vez mais obstruídas) vias judiciais, seja como forma de atender as necessidades das partes em tempo hábil, a negociação (individual ou coletiva) como forma de solução de conflitos tem obtido cada vez mais a atenção dos profissionais atuantes no Poder judiciário.

O recém aprovado Código de Processo Civil, por exemplo, dispensou especial atenção à conciliação e à mediação, sendo esta última também regulamentada pela lei 13.140/15.
A solução extrajudicial dos conflitos não se resume aos meios litigiosos, mas também aos preventivos. E ao falar em prevenção de conflitos no direito do trabalho, o instrumento mais eficaz para tanto é, sem dúvida, o contrato coletivo de trabalho. Mas, para que tenha realmente alguma eficácia, a sua elaboração deve ser cercada de certos cuidados.

A convenção coletiva de trabalho pactuada entre a entidade representativa da classe dos empregados e a dos empregadores é a primeira forma de prevenção de conflitos entre as categorias. Através dela, as partes podem pactuar as cláusulas sociais e as questões elementares que vigorarão entre eles, tais como o piso salarial, as férias coletivas, o bônus, dentre outros benefícios específicos conferidos à categoria negociante. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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Assista ao programa TRT das Gerais

Neste edição, você confere:

O banheiro da empresa precisa seguir norvmas de higiene?

Você sabe o  que é “convenção coletiva”?

Quais os direitos dos aposentados que continuam no mercado de trabalho?

Assista. Fonte: TRT/MG

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Acordo coletivo não pode ser menos favorável que convenção de categoria

A 9ª turma do TRT da 1ª região manteve a condenação da Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços ao pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado com base em cláusulas de convenção coletiva da categoria mais favoráveis que as de acordo coletivo no âmbito da empresa. Por meio de acórdão relatado pelo desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, o colegiado ratificou a decisão do juiz do Trabalho Evandro Lorega Guimarães, da 69ª vara da Capital.

O reclamante informou que foi admitido pela Nokia em dezembro de 2007 para exercer a função de cabista em favor da Telemar Norte Leste S.A e foi injustamente dispensado em fevereiro de 2012. Ele postulou a observância das convenções coletivas formalizadas entre o Sinttel-Rio e o Sindicato das Indústrias e Empresas de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro (Sindmest-RJ), por conterem cláusulas mais favoráveis à relação de trabalho do que o acordo coletivo aplicável aos empregados da empresa. Continua. Fonte: Migalhas.

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Sindicatos apresentam reclamação contra o Brasil na OIT

No último dia 9, seis centrais sindicais brasileiras apresentaram reclamação contra o Brasil na OIT, alegando que o país viola o direito à livre negociação coletiva.

Ao protestar contra decisões dos TRTs e do TST e iniciativas do MPT sobre o direito de greve, os sindicatos alegam que o Estado tem promovido “ingerência” nas convenções e acordos coletivos de trabalho particularmente a partir de precedente do TST (Precedente Normativo 119 e OJ 17) e de decisões de varas trabalhistas. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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JT aplica multa de R$ 1 milhão por desconto indevido de valores tomados em assalto

A Justiça do Trabalho multou em R$ 1 milhão o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Curitiba e Região (SETRANSP), o Sindicato dos Motoristas e Cobradores (SINDIMOC) e a Urbanização de Curitiba S/A (URBS), de forma solidária, pela prática de descontar do salário de motoristas e cobradores os valores tomados em assalto contra o transporte coletivo.

O juiz declarou a nulidade das cláusulas das convenções coletivas que autorizam descontos salariais decorrentes de assaltos e condenou os réus a restituir aos empregados os valores indevidamente descontados. A sentença foi em resposta a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, da qual cabe recurso.

O valor da multa de R$ 1 milhão deverá ser encaminhado para um fundo gerido pelo Município de Curitiba, sob a fiscalização do Ministério Público do Trabalho e destinado a desenvolver atividades para ampliar a segurança do usuário de transporte público. Leia mais.

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Quando mais benéfica, convenção deve prevalecer sobre acordo coletivo

A Teleperformance CRM S.A. não conseguiu prover, no TST, recurso no qual sustentava que o acordo coletivo deve prevalecer sobre a convenção coletiva. A empresa queria não ter que pagar valor referente à não concessão de intervalo do digitador – descanso de 10 minutos a cada 50 minutos – a um ex-empregado que fez o pedido com base em previsão de convenção coletiva.

Ao examinar o caso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, por maioria de votos, manteve decisão da Segunda Turma, entendendo que para solucionar a controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho deve ser aplicado o artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse dispositivo prevê que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho. (continua) Fonte: TST

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TST começa a aplicar súmula sobre convenção coletiva

Dois antigos trabalhadores da extinta Brasil Telecom, hoje Oi, conseguiram  garantir o pagamento de participação nos lucros para aposentados, previsto em  cláusula da convenção coletiva de 1969, que não teria sido expressamente  revogada em negociações posteriores. Os ministros do órgão máximo do Tribunal  Superior do Trabalho (TST), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais  (SDI-1), aplicaram ao caso a nova redação da Súmula nº 277, alterada em  setembro. O texto diz que os benefícios concedidos aos trabalhadores passaram a  integrar os contratos individuais, serão automaticamente renovados e só  revogados se houver uma nova negociação.

Leia mais em: http://www.valor.com.br/brasil/2931574/tst-comeca-aplicar-sumula-sobre-convencao-coletiva#ixzz2Eg6PLtOo. Fonte: Valor Econômico

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Convenção coletiva pode determinar piso salarial inferior à legislação estadual, decide TST

O Ministério Público do Trabalho não conseguiu anular cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores das indústrias gráficas de Florianópolis (SC) que previa piso salarial abaixo do determinado pela legislação estadual. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do MPT e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), com o entendimento de que a lei estadual não se aplica quando há convenção que fixa o piso. Fonte: TST. veja mais

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Convenção coletiva firmada com trabalhadores rurais não abrange vigilante de empresa agrícola

Turma do TST manteve condenação imposta à Agrovale – Agroindústrias do Vale do São Francisco S/A de pagamento das horas gastas por um vigilante entre a portaria da empresa e o local de trabalho (horas in itinere). A Turma afastou o enquadramento do vigia como trabalhador rural e a aplicação das convenções coletivas dessa categoria alegadas pela empresa, que não consideravam o tempo de percurso até a portaria como horas in itinere.

veja íntegra

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