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CRJonline nº 97: Legitimidade do MPT no recolhimento de FGTS e de contribuições sociais

Veja o andamento do processono TST  http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=235236&anoInt=2010

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JT não é competente para executar contribuições para Sistema “S”

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, destinada às entidades que constituem o chamado sistema ‘S’. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que havia declarado a competência desta Justiça.

A ação teve origem em reclamação trabalhista movida por um supervisor da JBS S.A, que pleiteava o recebimento de diferenças de horas extras e intrajornadas. A 2ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), ao julgar procedentes os pedidos ao trabalhador, declarou a competência da Justiça do Trabalho para apurar e cobrar as contribuições previdenciárias de terceiros. O TRT manteve a sentença, com o fundamento de que a da Emenda Constitucional 45/2004 registrou a competência material da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões e acordos. Continua na fonte: TST.

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