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Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da CLT.

A auxiliar assinou contrato de três meses em julho de 2014 e, conforme o previsto, teve o vínculo encerrado em outubro do mesmo ano. Ela então ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração ao emprego, com base na estabilidade garantida à gestante.

O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR) julgou improcedente o pedido, ressaltando que o contrato de trabalho temporário possui características específicas, “devendo perdurar tão somente pelo prazo estipulado pela lei e pelas partes”. A sentença observou que, apesar de o exame ter confirmado que ela já estava grávida de 23 semanas ao ser admitida, a ajudante já tinha ciência de que trabalharia por apenas três meses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao julgar recurso, entendeu que a gestante, mesmo sob a regência de contrato temporário, tem direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, converteu a reintegração em indenização, uma vez que o período de estabilidade já tinha terminado. Continua na fonte: TST.

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Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários

Trabalhador contratado para serviço temporário acidentou-se faltando menos de três meses para o fim previsto de seus serviços. Ganhou, na 1ª instância do TRT-2, o direito à estabilidade de 12 meses, prevista em lei. A empresa recorreu sobre essa condenação, alegando que se tratava de contrato temporário, enquanto o autor recorreu sobre seu pedido indeferido de indenização por danos morais.

Os magistrados da 13ª Turma julgaram os recursos. Sobre as alegações da empresa, não lhe deram razão. O acidente de trabalho foi incontroverso, e ao autor foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), por tempo superior a 15 dias. Assim, aplica-se a Súmula 378 do TST, item III: “O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91”.

Assim, o acórdão, de relatoria do desembargador Paulo José Ribeiro Mota, negou o recurso da empresa e manteve a sentença (1ª instância), que concedera a estabilidade e os consequentes reflexos.

O recurso do autor, pedindo indenização por danos morais, também foi negado.  Fonte: JusBrasil

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Professora temporária dispensada quando estava grávida será indenizada

Uma universidade pública do Paraná terá de indenizar uma professora temporária que foi demitida quando estava grávida. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, na última semana, a decisão de primeiro grau que condenou a instituição a pagar à autora valor equivalente a cinco meses de salário.

A docente foi contratada temporariamente por 150 dias e depois, já grávida, teve seu contrato renovado. Contudo, ao entrar com pedido de licença-maternidade, foi orientada pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas que aguardasse. Após várias tentativas de regularizar a sua situação, a professora foi informada de que o seu contrato de trabalho estava prestes a encerrar e que ela perderia o vínculo empregatício com a instituição.

Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Curitiba contra a universidade pedindo a manutenção do contrato de trabalho após a gestação e o direito à licença-maternidade pelo prazo de cinco meses a contar do parto. A ação foi julgada procedente, e a universidade recorreu ao tribunal alegando que a garantia de estabilidade provisória é para contrato de prazo indeterminado, e não para regimes temporários. Continua. Fonte: Conjur.

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Gestante contratada temporariamente para trabalhar na Zara receberá salários do período de estabilidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Adecco Recursos Humanos S.A. e a Zara Brasil Ltda. a pagar indenização equivalente aos salários do período da estabilidade e verbas rescisórias a uma auxiliar de vendas contratada temporariamente para atuar numa das lojas da rede, em Campinas (SP). A Turma considerou que o contrato se deu por tempo indeterminado, porque não constava expressamente do documento justificativa razoável sobre a necessidade do trabalho provisório.

A auxiliar foi admitida pela Adecco em junho de 2012, supostamente devido ao aumento de serviço na loja da Zara, e dispensada uma semana depois, após descobrir a gravidez. Ela considerou discriminatória a dispensa, afirmando que a vigência do contrato era de três meses. Continua. Fonte: TST.

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A contratação de trabalhador temporário e as alterações trazidas pela Portaria MTE nº 789 de 02/04/2014 i

por Marcela Faraco

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (art. 2º da Lei nº 6.019/74 e art. 1º do Decreto nº 73.841/74).

A modalidade é regulamentada pela Lei nº 6.019/74 e por seu decreto regulamentador, nº 73.841/74, porém, não encontra previsão na Consolidação das Leis do Trabalho.

Trata-se de uma das hipóteses de terceirização lícita, conforme disposição da Súmula 331, I do TST:

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 073: contrato temporário

Se os requisitos legais para a contratação de trabalho temporário não forem observados, o vínculo empregatício será considerado como sendo por prazo indeterminado.

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Professora que engravidou durante contrato temporário de trabalho não tem estabilidade

A 4ª turma do TRF da 4ª região negou liminar a uma professora contratada temporariamente pela Universidade Federal da Fronteira Sul que requeria estabilidade no cargo até os cinco meses de seu filho, conforme garantido pela CF aos servidores públicos.

Ela recorreu no tribunal depois de ter o pedido negado pela JF de Chapecó/SC. A professora alega que foi contratada para trabalhar de março a setembro de 2014, mas que o contrato seria estendido por mais seis meses, algo que não foi feito após a ciência de que ela havia engravidado no período.

Conforme o relator do processo, desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, embora a CF proíba a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, esse não é o caso da autora.

Leal Júnior entendeu que a apelante não foi dispensada de forma arbitrária, visto que o contrato era temporário e com data certa de término, sendo incompatível com o instituto da estabilidade temporária. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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Nova regra do MTE amplia prazo da contratação de temporários para até nove meses.

O DCI e outros veículos informam que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo da contratação de funcionários temporários para até nove meses. Com a nova regra, prevista na Portaria 789 de junho deste ano, em vigor desde ontem (1), as empresas contratantes de todo o Brasil ganham ao ficarem desobrigadas do pagamento de 40% de multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, os contratos de trabalho temporário – tanto para substituição de empregado regular e permanente, quanto por acréscimo extraordinário de serviços – só podem ser prorrogados em mais três meses, limitados, portanto, ao prazo máximo de até seis meses. Leia direto da fonte

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Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses

O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União.

Segundo os incisos I e II do artigo 2 da norma, “na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado”. Continua. Fonte: Conjur.

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Compete à JC apreciar contrato temporário com a administração pública

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) confirmou sentença de 1º grau e negou provimento a recurso ordinário de um cirurgião-dentista contratado temporariamente pelo Município de Mangaratiba, na Região Metropolitana, que pretendia ter sua ação julgada pela Justiça Trabalhista. De acordo com o colegiado, é da Justiça Comum a competência para apreciar a natureza do contrato temporário ou emergencial celebrado entre o trabalhador e a Administração Pública.

Ao analisar o recurso interposto pelo trabalhador, o relator do acórdão, desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, destacou que o caráter administrativo da contratação do reclamante – admitido com base em lei municipal -, aliado ao cunho assistencial do Programa de Saúde da Família, ao qual está vinculado o contrato de trabalho temporário, atrai a competência da Justiça Comum, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o desembargador, mesmo na hipótese de existência de circunstâncias que possam ensejar a nulidade da contratação ou caracterizar ato de improbidade, estas “não têm o condão de alterar a natureza jurídica do vínculo de cunho administrativo que se estabeleceu originalmente. Convém relevar que, in casu, evidencia-se a existência do interesse público, que envolve a relação entre as partes em litígio, razão pela qual a matéria não se insere entre aquelas de competência da Justiça do Trabalho”. Leia mais. Fonte: TRT/1.

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Sindicatos criticam MP que altera trabalho temporário

O governo Dilma Rousseff não terá vida fácil para implementar a Medida Provisória (MP) que flexibiliza o trabalho temporário. A medida, como antecipou na quinta-feira, 30, o jornal O Estado de S. Paulo, cria um regime novo de contratação de mão de obra: por 14 dias, até o limite de 60 dias por ano, em todos os setores, em qualquer região do País. Mas dirigentes sindicais reagiram de forma dura à proposta, formulada a partir de demanda do Palácio do Planalto.

Segundo o advogado Otávio Pinto e Silva, especializado na área trabalhista do escritório Siqueira Castro, o governo busca “acenar com medidas para agilizar a contratação de trabalhadores”, ao permitir que esse contrato seja feito sem a assinatura da carteira de trabalho. “Já temos a Lei 6.019, que prevê o trabalho temporário por três meses, então essa nova flexibilização deverá trazer um debate muito grande sobre nosso mercado e a própria CLT”, disse Silva. Continua na Fonte: Estadão.

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Artigo: Cotas para portadores de necessidades especiais em contratações temporárias

Yury Rufino Queiroz

Analisa-se a necessidade de se observar a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais quando da oferta de cargos, mediante processo seletivo simplificado, para contratação temporária de serviços com o Poder Público.

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Hoje, CLT 70X70 discutirá contratos temporários, em Natal/RN

Com a proximidade das festas de final de ano, alguns segmentos da economia abrem a temporada de contratação de funcionários temporários. Com o aumento da demanda nas vendas e nos serviços, a necessidade de mais trabalhadores, principalmente no comércio, torna-se evidente.

Tanto para os empregadores, como para os empregados, é importante saber que o trabalhador temporário tem os mesmos direitos e benefícios que um funcionário contratado no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Pensando nisso, o projeto CLT 70×70 discute na primeira quinta-feira (7) de novembro, no auditório da Livraria Saraiva do Midway, os vários aspectos legais do Contrato Temporário.

Dois especialistas, a juíza do trabalho Aline Fabiana Campos Pereira e o advogado José Lopes Neto vão tirar as dúvidas do público e dos interessados sobre as formas desse tipo de contrato e os direitos e deveres do empregado e do empregador.

Aline Fabiana Campos Pereira é especialista em direito contemporâneo (UFPR) e José Lopes Neto é especialista em Direito do Trabalho e diretor da Associação Norteriograndense dos Advogados Trabalhistas (Anatra).

Serviço:

Projeto CLT 70 X 70: Contrato Temporário (Formas, direitos e deveres de empregados e empregadores)

Data: Quinta-feira (7/11), às 19h – Entrada Gratuita

Local: Auditório da Livraria Saraiva (Midway Mall)

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CLT 70X70 discutirá contratos temporários, dia 07/11, em Natal/RN

Com a proximidade das festas de final de ano, alguns segmentos da economia abrem a temporada de contratação de funcionários temporários. Com o aumento da demanda nas vendas e nos serviços, a necessidade de mais trabalhadores, principalmente no comércio, torna-se evidente.

Tanto para os empregadores, como para os empregados, é importante saber que o trabalhador temporário tem os mesmos direitos e benefícios que um funcionário contratado no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Pensando nisso, o projeto CLT 70×70 discute na primeira quinta-feira (7) de novembro, no auditório da Livraria Saraiva do Midway, os vários aspectos legais do Contrato Temporário.

Dois especialistas, a juíza do trabalho Aline Fabiana Campos Pereira e o advogado José Lopes Neto vão tirar as dúvidas do público e dos interessados sobre as formas desse tipo de contrato e os direitos e deveres do empregado e do empregador.

Aline Fabiana Campos Pereira é especialista em direito contemporâneo (UFPR) e José Lopes Neto é especialista em Direito do Trabalho e diretor da Associação Norteriograndense dos Advogados Trabalhistas (Anatra).

Serviço:

Projeto CLT 70 X 70: Contrato Temporário (Formas, direitos e deveres de empregados e empregadores)

Data: Quinta-feira (7/11), às 19h – Entrada Gratuita

Local: Auditório da Livraria Saraiva (Midway Mall)

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CLT 70X70 discutirá contratos temporários, dia 07/11, em Natal/RN

Com a proximidade das festas de final de ano, alguns segmentos da economia abrem a temporada de contratação de funcionários temporários. Com o aumento da demanda nas vendas e nos serviços, a necessidade de mais trabalhadores, principalmente no comércio, torna-se evidente.

Tanto para os empregadores, como para os empregados, é importante saber que o trabalhador temporário tem os mesmos direitos e benefícios que um funcionário contratado no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Pensando nisso, o projeto CLT 70×70 discute na primeira quinta-feira (7) de novembro, no auditório da Livraria Saraiva do Midway, os vários aspectos legais do Contrato Temporário.

Dois especialistas, a juíza do trabalho Aline Fabiana Campos Pereira e o advogado José Lopes Neto vão tirar as dúvidas do público e dos interessados sobre as formas desse tipo de contrato e os direitos e deveres do empregado e do empregador.

Aline Fabiana Campos Pereira é especialista em direito contemporâneo (UFPR) e José Lopes Neto é especialista em Direito do Trabalho e diretor da Associação Norteriograndense dos Advogados Trabalhistas (Anatra).

Serviço:

Projeto CLT 70 X 70: Contrato Temporário (Formas, direitos e deveres de empregados e empregadores)

Data: Quinta-feira (7/11), às 19h – Entrada Gratuita

Local: Auditório da Livraria Saraiva (Midway Mall)

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