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Seminário Reforma Trabalhista – Os novos perfis das relações de trabalho: modelos modernos de contratação

A exposição e discussão sobre o tema desse painel coube aos juízes do trabalho da Primeira Região (RJ) Ricardo Georges Affonso Miguel, doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, e Roberta Ferme Sivolella, doutora em Direitos Sociais pela Universidade de Castilla-Mancha (Espanha).

A juíza Roberta Ferme explicou que houve várias alterações pontuais na CLT, mas há artigos principiológicos e de normas gerais que não foram alterados. Para ela, não é possível fazer uma interpretação literal de alguns dos dispositivos alterados sem a devida correlação com as normas gerais. Só é possível entender a reforma fazendo uma interpretação sistemática e conforme a Constituição.

O juiz Ricardo Georges, por sua vez, critica o modelo brasileiro que, segundo ele, concentra todo o poder no governo federal, referindo-se também à enorme carga tributária. Ele não considera o Brasil uma federação de verdade, nem um Estado unitário, até pelas dimensões continentais. “O que é o Brasil?” indaga à plateia. “O Brasil é o Brasil. Indefinível”, já responde. É nesse cenário que aponta ter surgido a reforma trabalhista. Uma importação de modelos, que, como pondera, não se pode dizer se dará certo ou errado. Relatou ter se agradado de uma expressão utilizada por um motorista do Uber (sistema do qual se disse a favor): “Disconcordo”. Lembrando o professor, Sérgio Nogueira, que dizia que “se o termo comunica, faz parte da língua”, arrematou: “Eu disconcordo da reforma trabalhista”. Ou seja, concorda e discorda, ao mesmo tempo.

Prosseguindo, o magistrado expõe seu entendimento de que a reforma trabalhista não é puramente política e nem exatamente econômica.“Essa reforma é newtoniana, ou seja, é uma reforma física: para toda ação, uma reação”, explica, entendendo que a Justiça do Trabalho talvez já tenha extrapolado em algumas decisões, como na questão de dano extrapatrimonial, jornada, dentre outras situações. Quanto ao princípio da proteção, levantou a seguinte reflexão: A nossa legislação protege o trabalhador? Poder mandar embora, sem justificativa, na hora em que quiser, é proteger o trabalhador? Não, na sua visão. “E quanto mais mentalidade protecionista, mais teremos a desproteção ao trabalhador”, avalia.

Ainda de acordo com Ricardo Georges, o empregado não vive sem o empregador. “Não matem a galinha dos ovos de ouro, porque a economia não cresce”, alerta. Ele se mostrou contrário à redução de jornada, por exemplo, já mencionada no evento, por entender que gera a perda do poder de compra e não aumenta o emprego, porque a economia também não cresce. Entende que a reforma deve melhorar em algumas situações, como o fortalecimento da base sindical. “Os sindicatos precisam passar por uma catarse para se fortalecer. Eles passarão a ter legitimidade na representatividade do trabalhador com o fim do imposto sindical”, assinala. Para ele, não importam rótulos, mas sim que se melhorem as condições de trabalho, das empresas, do emprego.

Continua. Fonte: TRT/3.

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Uberização do trabalho: subsunção real da viração

Uberização do trabalho: subsunção real da viração

O Uber torna evidente a tendência de transformação do trabalhador em microempreendedor e em trabalhador amador produtivo. Ludmila Costek Abílio

1. Entre salões e apps

Em outubro de 2016, o governo de Michel Temer sancionou uma lei que passou desapercebida nos embates sobre as terceirizações. A lei “Salão parceiro – profissional parceiro” desobriga proprietários de salões de beleza a reconhecerem o vínculo empregatício de manicures, depiladora(e)s, cabelereira(o)s, barbeiros, maquiadora(e)s e esteticistas. O estabelecimento torna-se responsável por prover a infraestrutura necessária – os demais trabalhadores seguem sendo reconhecidos como funcionários – para que suas “parceiras” e “parceiros”, agora legalmente autônomos, realizem seu trabalho. Assim, aquela manicure que trabalha oito horas por dia ou mais, seis vezes por semana, para o mesmo salão, poderá ser uma prestadora de serviços.

Talvez por referir-se ao trabalho tipicamente feminino, aparentemente irrelevante e socialmente invisível, a lei foi recebida mais como perfumaria do que como a abertura legal da porteira para a uberização do trabalho no Brasil[1]. A uberização, tal como será tratada aqui, refere-se a um novo estágio da exploração do trabalho, que traz mudanças qualitativas ao estatuto do trabalhador, à configuração das empresas, assim como às formas de controle, gerenciamento e expropriação do trabalho. Trata-se de um novo passo nas terceirizações, que, entretanto, ao mesmo tempo que se complementa também pode concorrer com o modelo anterior das redes de subcontratações compostas pelos mais diversos tipos de empresas. A uberização consolida a passagem do estatuto de trabalhador para o de um nanoempresário-de-si permanentemente disponível ao trabalho; retira-lhe garantias mínimas ao mesmo tempo que mantém sua subordinação; ainda, se apropria, de modo administrado e produtivo, de uma perda de formas publicamente estabelecidas e reguladas do trabalho. Entretanto, essa apropriação e subordinação podem operar sob novas lógicas. Podemos entender a uberização como um futuro possível para empresas em geral, que se tornam responsáveis por prover a infraestrutura para que seus “parceiros” executem seu trabalho; não é difícil imaginar que hospitais, universidades, empresas dos mais diversos ramos adotem esse modelo, utilizando-se do trabalho de seus “colaboradores just-in-time” de acordo com sua necessidade[2]. Este parece ser um futuro provável e generalizável para o mundo do trabalho. Mas, se olharmos para o presente da economia digital, com seus motoristas Uber, motofretistas Loggi, trabalhadores executores de tarefas da Amazon Mechanical Turk, já podemos ver o modelo funcionando em ato, assim como compreender que não se trata apenas de eliminação de vínculo empregatício: a empresa Uber deu visibilidade a um novo passo na subsunção real do trabalho, que atravessa o mercado de trabalho em uma dimensão global, envolvendo atualmente milhões de trabalhadores pelo mundo e que tem possibilidades de generalizar-se pelas relações de trabalho em diversos setores.

Continua na fonte: Passa Palavra

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Uberização: JT em Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego entre motorista e a Uber

Foto: Conjur

A sentença traz profundas reflexões sobre as mudanças paradigmáticas que sofre o mundo do trabalho, mostrando ter perfeita compreensão dos fenômenos da atualidade:

“A partir da segunda década do século XXI, assistimos ao surgimento de um fenômeno novo, a “uberização”, que, muito embora ainda  se encontre em nichos específicos do mercado, tem potencial de se generalizar para todos os setores da atividade econômica. A ré destes autos empresta seu nome ao fenômeno por se tratar do arquétipo desse atual modelo, firmado na tentativa de autonomização dos contratos de trabalho e na utilização de inovações disruptivas nas formas de produção e traçando os possíveis formatos de atuação do Direito do Trabalho perante a nova organização do trabalho. Entretanto, é essencial perceber que, ao longo de todo esse processo de evolução tecnológica do capitalismo, uma ontologia tem permanecido, qual seja, a existência de um modo de extração de valor trabalho da força de trabalho. É neste contexto que devemos perceber o papel histórico do Direito do Trabalho como um conjunto de normas construtoras de uma mediação no âmbito do capitalismo e que tem como objetivo constituir uma regulação do mercado de trabalho de forma a preservar um ‘patamar civilizatório mínimo’ por meio da aplicação de princípios, direitos fundamentais e estruturas normativas que visam manter a dignidade do trabalhador.”

Este trecho é exemplar para verificar como o magistrado traça o futuro do Direito do Trabalho: “O mundo mudou e o Direito do Trabalho, como ramo jurídico concretizador dos direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7o da Constituição da República), precisará perceber toda a dimensão de sua aplicabilidade e atualidade. Na era da eficiência cibernética, é preciso se atentar que o poder empregatício também se manifesta por programação em sistemas, algoritmos e redes.”

Enfim, a sentença consegue demonstrar que o Direito do Trabalho do Século XXI deve acompanhar a organização da produção do Século XXI, sob pena de se tornar obsoleto. Foi assim em todas as renovações tecnológicas – inclusive a primeira revolução industrial, que obrigou à criação do direito do trabalho como o conhecemos-, não poderia deixar de ser assim neste momento crucial da reestruturação produtiva.

Para ver a sentença na íntegra, clique aqui:

uber-sentenca-pdf

Fonte: Blog do Rodrigo Carelli

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Dificuldades financeiras da empresa não justificam alteração contratual prejudicial ao empregado

O fato de a empresa estar passando por dificuldades financeiras não autoriza a alteração das condições de trabalho de forma prejudicial ao empregado. Permitir isso significaria transferir para o trabalhador os riscos do empreendimento, em alteração contratual ilícita e ofensa ao princípio da boa fé objetiva. Com esses fundamentos, a juíza Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, em sua atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, deferiu horas extras e reflexos a um trabalhador que teve sua jornada de trabalho alterada de forma unilateral pela empregadora que, alegando problemas financeiros, retirou uma folga semanal dele. Continua. Fonte: TRT/3.

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TST anula contrato de trabalho entre empregada e banca de jogo do bicho em Recife (PE)

De acordo com a jurisprudência do TST, é inviável o reconhecimento de vínculo de emprego para a exploração da atividade ilícita.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Tim Celular S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma operadora de micro com a Banca Sonho Real, em Recife (PE), que atuava na exploração de jogo de bicho. A Tim havia sido condenada subsidiariamente por ter firmado contrato de prestação de serviço com a banca para a recarga de celulares realizada pela empregada, mas a Turma decretou a nulidade do contrato de trabalho, por entender ser inviável o reconhecimento de vínculo de emprego para a exploração de atividade ilícita. Continua. Fonte: TST.

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Gari receberá indenização por doença ocupacional mesmo com contrato considerado nulo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito a indenização por doença ocupacional para um catador de lixo contratado irregularmente pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Embora o contrato de trabalho tenha sido considerado nulo, pela ausência de concurso público, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do agravo da Comurg, destacou que a ausência de concurso não exime a empresa do pagamento de verbas previstas pelo Direito Civil.

O autor do processo prestou serviço para a Comurg em 2007.  O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) considerou nulo o contrato de trabalho, mas reconheceu o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil pelo fato dele ter adquirido doença ocupacional (hérnia umbilical) no período. Segundo o TRT, a indenização por danos morais decorrente acidente de trabalho não constitui verba trabalhista, “pois advém de ato ilícito praticado pelo empregador em detrimento do empregado e não da contraprestação pela força de trabalho despendida ou mesmo de direitos trabalhistas decorrentes do vínculo”. Continua. Fonte: TST.

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O contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente, mas, quando possível, faça por escrito

No dia do Cinema Brasileiro, a gente diz:
Nada de “não sei, só sei que foi assim”! O contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente. Tá escrito na #CLT, no artigo 433. Porém, nunca é demais ter uma garantia. Então, quando possível, faça por escrito. E não se esqueça: carteira assinada. Fonte: CSJT no face.

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Artigo: Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

por Juliano de Angelis

Trata-se de uma análise dos institutos da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, por meio de conceitos, distinções e semelhanças, hipóteses legais e divergências doutrinárias e jurisprudências.

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(download) Cartilha: Contrato de trabalho

MPT em Quadrinhos - Contrato de Trabalho - Edição 7

Marcelo recebe uma oferta de emprego e fica em dúvida em relação ao contrato de trabalho oferecido.

Esse acordo de vontades estabelecido entre empregador e empregado, conhecido como contrato de trabalho, estabelece os deveres entre as partes e deve conter de forma clara as regras da relação trabalhista e não é difícil encontrar pessoas como Marcelo, que não conhece as diferenças entre os tipos de contrato de trabalho e em quais situações eles devem ser usados.

Marcelo recorre aos amigos, João e Larissa, que o ajudam a saber mais sobre os direitos e deveres do trabalhador, junte-se a ele nessa leitura e fique por dentro desse tema.

Venha saber mais sobre contrato de trabalho!

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Aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial anula dispensa

A concessão de aposentadoria por invalidez ao empregado, mesmo que em decorrência de decisão judicial proferida depois que ele já tinha sido dispensado do emprego, é suficiente para gerar a nulidade da dispensa. Isto porque, nos termos do artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato do empregado aposentado por invalidez permanece suspenso. Continua. Fonte: Conjur.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 81: alteração contratural

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (art. 468, CLT)

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 021: contrato verbal

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17/09/2014 · 9:30

Artigo: Desenvolvimento tecnológico e subordinação como requisitos do contrato

O Direito do Trabalho define empregador e empregado a partir dos conceitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente, de tal modo que para o reconhecimento da existência de contrato de trabalho é necessária a ocorrência dos requisitos constantes dos referidos dispositivos legais. Tanto assim é que o artigo 442 da CLT afirma que o contrato individual de trabalho corresponde à relação de emprego, o que significa dizer que uma vez presentes os referidos requisitos (pessoalidade, continuidade, onerosidade e a subordinação), numa relação de trabalho prestado por pessoa física a outra pessoa física ou jurídica, há contrato de trabalho, a despeito do que ajustem formalmente os interessados.

A proposta no momento é refletir um instante sobre o requisito da subordinação, seu significado e abrangência, quando se perquire sobre a existência ou não de contrato de trabalho. Continua. Fonte: Conjur.

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Quase 12 mil trabalhadores tiveram contrato de trabalho suspenso este ano no país

A crise na indústria fez crescer o número de empregados que tiveram seus contratos de trabalho suspensos, no chamado layoff. O sistema funciona como alternativa às demissões e, no período de afastamento, de até cinco meses, os salários são reduzidos e pagos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo levantamento inédito do Ministério do Trabalho, feito a pedido do GLOBO, entre janeiro e julho de 2014 foram incluídos nesse regime 11.918 trabalhadores. É o segundo maior contingente para o período da série, perdendo apenas para os sete primeiros meses de 2009, quando a crise financeira internacional atingiu em cheio o país e 20.261 empregos ficaram pendurados no layoff.

Diante da falta de perspectiva de melhora nos indicadores econômicos no segundo semestre, a tendência é que o número de contratos suspensos mediante o layoff seja recorde este ano, na avaliação do ministério. Na semana passada, a GM (de São José dos Campos) e a Ford (Taubaté) comunicaram aos empregados que pretendem recorrer ao mecanismo.

O diretor de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Rodolfo Torelly, lembrou que a situação atual não é igual a de 2009, quando os pedidos de layoff foram concentrados no primeiro semestre, com o mercado de trabalho se recuperando a partir de agosto daquele ano. O impacto da atividade econômica fraca nas fábricas tende a se intensificar.Read more: http://oglobo.globo.com/economia/quase-12-mil-trabalhadores-tiveram-contrato-de-trabalho-suspenso-este-ano-no-pais-13473189#ixzz39R9nmde5

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Artigo: Obrigação de fornecer trabalho ao empregado

por Rúbia Zanotelli de Alvarenga

A ideia de proteção aos direitos da personalidade do ser humano representa algo próprio e inerente à sua natureza de que irradiam direitos fundamentais ao seu pleno desenvolvimento e necessários à preservação dos seus aspectos físicos, psíquicos, morais e intelectuais. Violados quaisquer direitos da personalidade do trabalhador, estar-se-á, pois, violando-se a sua dignidade. Ora, o presente artigo versará sobre tal aspecto por ser este tão relevante ao Direito do Trabalho.

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