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Artigo: Empresa deve atentar para direitos de empregado temporário

Por Adriana Saab

Com a chegada das festas de final de ano, novas oportunidades de emprego surgem. São as chamadas contratações de mão de obra temporária. Em São Paulo, a previsão é de que 46,8 mil trabalhadores temporários sejam contratados em 2013. Entretanto, 19 mil têm chance de serem efetivados no emprego, segundo o Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem).

A contratação de trabalhadores temporários é uma alternativa que a lei confere em caso de necessidade transitória de substituição de empregado regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de serviços. Ela está prevista na Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, regulamentada pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974.

Para que a empresa possa contratar este tipo de profissional, deve ter o registro prévio como empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego, estando habilitada para contratação e registro de pessoal especializado para atender às necessidades transitórias da empresa cliente. Continua na fonte: Conjur.

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Temporários têm direitos

Fim de ano é época certa pra quem está buscando uma vaga no mercado de trabalho. No entanto, mesmo com um contrato de três meses, o trabalhador pode e deve cobrar seus direitos. Os funcionários temporários são regidos pela Lei 6.019/74. De acordo com a norma, a relação do trabalho temporário se dá através de três laços: a empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora dos serviços e o trabalhador que prestará os serviços. Segundo a procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, os contratos desse tipo têm duração máxima de três meses, podendo ser prorrogado por mais três, desde que exista motivo para isso. “São duas justificativas: a necessidade transitória de substituição de pessoal, que acontece quando alguém tira férias ou licença, e a necessidade por acréscimo extraordinário de aumento de serviços, que é o que ocorre no Natal”, explicou.

Os temporários têm direito aos mesmos benefícios dos funcionários efetivados. “Eles têm direito a salário equivalente ao trabalhador que trabalhe nessa mesma função, além de vale-alimentação, hora extra, décimo terceiro proporcional, férias, folga semanal e vale transporte e também a carteira assinada pela empresa de trabalho temporário”, afirmou. “O único direito que eles não possuem é o recebimento do aviso prévio”, detalhou.

Outra situação bastante comum nesta época do ano é a contratação de funcionários por tempo determinado, quando a relação é feita diretamente entre a empresa tomadora de serviços e o trabalhador. “É um tipo de contrato similar ao do temporário, mas ele é mais recomendado em casos nos quais é preciso existir uma atividade de caráter transitório, como feiras e eventos”, detalhou a procuradora. “Nos dois casos, é necessário que os direitos sejam garantidos”, completou. Fonte: Folha PE

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