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“Terceirização para reduzir custos, só com sonegação de direitos”, afirma procuradora do trabalho em videoaula

Na Videoaula sobre terceirização, Vanessa Patriota da Fonseca explica que a justificativa para terceirização não é a redução de custos, mas a falta de know how sobre determinado serviço

Já está disponível no YouTube da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) a Videoaula “Terceirização, uma opção de gestão? ”, da procuradora do Trabalho

Vanessa Patriota da Fonseca, vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT. O módulo é dividido em duas partes. No início a instrutora explica que a terceirização surgiu na administração dentro da ideia de “empresa enxuta”: a organização deveria focar sua atenção para a atividade-fim e repassar a terceiros as funções sobre as quais não possui expertise. Clique para acessar.

A Aula 1 mostra porque a terceirização na atividade-fim não se consubstancia em uma legítima terceirização, mas sim em uma mera intermediação de mão de obra. A procuradora cita que, no Brasil, as empresas começaram a contratar terceiros para trabalhar em atividades essenciais, fazendo uma espécie de “aluguel de trabalhadores” para serem utilizados em sua linha de produção. “Isso não é terceirizar serviços, mas sim intermediar mão de obra, alugar gente, o que é repudiado internacionalmente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trabalhador não é mercadoria”.

Em sua exposição, Vanessa Patriota refuta o argumento de que “a terceirização da atividade finalística leva a redução de custos”. “Essa redução só pode acontecer com sonegação de direitos. O que justifica a terceirização não é a redução de custos, mas a falta de know how sobre determinado serviço”, explica.

Ela apresenta ainda informações extraídas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), as quais apontam que um terceirizado ganha 24,7% a menos e trabalha em média três horas a mais por semana. Além disso, de cada dez acidentes de trabalho, oito envolve terceirizados; e de cada cinco acidentes fatais, quatro acontece com terceirizados.

“As consequências dessa intermediação de mão de obra são muito nefastas, indo desde a redução de salários e benefícios, descuido com questões de segurança, elevação de jornadas, até a criação de duas categorias de trabalhadores dentro da mesma empresa: uma com mais e outra com menos direitos. Também afeta a contratação de trabalhadores com deficiência e de aprendizes”, elenca.

A Aula 2 aborda as alterações legislativas e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto. A procuradora do trabalho fala sobre a Lei n. 13.429 de 2017 que dispensou o tomador de serviço de comunicar os acidentes de trabalho ocorridos com terceirizados, não trouxe isonomia entre os trabalhadores com contratação direta e os terceirizados e ainda não resolveu o problema do pagamento dos créditos trabalhistas.

Ela cita que a nova legislação alterou a Lei n. 6.019 de 1974, que tratava de trabalho temporário, e ampliou o prazo do contrato de trabalho temporário de 90 para 180 dias, podendo ainda ser prorrogado por mais 90 dias. “Como pensar em temporalidade se a duração da contratação pode durar quase um exercício financeiro? ”, indaga.

A instrutora ainda informa que a terceirização da atividade finalística está sendo tratada no Projeto de Lei da Câmara n. 30 de 2015 (PLC 30/2015) em tramitação no Senado Federal, trazendo a possibilidade de terceirização sem limites. De acordo com ela, o raio de ação do PLC 30 atinge os trabalhadores da iniciativa privada e da administração pública, exceto a administração pública direta, autárquica e fundacional. “Esse projeto permite até a subcontratação. Ele fere normas constitucionais, internacionais, os princípios do concurso público e da impessoalidade, a Lei de Licitação (Lei n. 8.666 de 1993), dentre outros pontos”.

Assessoria de Comunicação
Escola Superior do Ministério Público da União

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Twitter: @escolampu

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Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017 – Terceirização

Na noite de sexta-feira, 31 de março, foi publicada a Lei nº 13.429/2017, resultado do Projeto de Lei nº 4.302/1998, já incluídos os vetos presidenciais a alguns pontos.

Referida lei confirmou as principais alterações que o projeto trazia em relação à terceirização em geral e ao trabalho temporário.

Vale destacar, entre as mudanças:

  • A terceirização, antes abordada com base em entendimento jurisprudencial (Súmula 331 do TST) – segundo o qual apenas era lícita quando abrangendo atividade-meio -, passa a estar regulada por lei, com possibilidade de terceirização de qualquer atividade;
  • Estabelecimento de critérios formais para o funcionamento das empresas de prestação de serviços temporários e validade dos contratos celebrados com essas empresas. A esse respeito, destacamos a necessidade de observar o capital social mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para constituir uma empresa de trabalho temporário, bem como a revogação do critério de nacionalidade brasileira dos sócios das empresas de trabalho temporário;
  • Estabelecimento de critérios formais para o funcionamento das empresas de prestação de serviços terceirizados em geral e validade dos contratos celebrados com essas empresas, dentre os quais destacamos a necessidade de observar capital social mínimo para constituição das empresas prestadores, de acordo com o seu número de empregados;
  • Criação de obrigações para as empresas contratantes em relação aos trabalhadores terceirizados ou temporários; e
  • Extensão do prazo legal para contratação de um mesmo trabalhador temporário – que passa de 90 dias (corridos) prorrogáveis por mais 90 dias, para 180 dias (consecutivos ou não) prorrogáveis por mais 90 dias.

– See more at: http://www.demarest.com.br/pt-br/publicacoes/demarestnews-lei-13-429-de-31-marco-2017-terceirizacao#sthash.YpKAel5J.dpuf

Fonte:  Demarest.

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Estrangeiro com visto temporário só pode ter contrato com prazo definido

Um trabalhador estrangeiro que está atuando no Brasil com visto temporário só pode firmar contrato com prazo para acabar. Até porque é “impossível transformar uma estada provisória no território nacional em permanente, por meio de contrato de trabalho”. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional de Trabalho da 3ª Região, que não acolheu os recursos da empresa que havia contratado o homem.

Segundo a legislação – o artigo 479 da CLT – nos contratos que tenham termo final estipulado, o empregador que despedir o empregado sem justa causa será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato. Continua. Fonte: Conjur.

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Papai Noel também é um trabalhador temporário

#JornadaJT Com a chegada do Natal e do Ano Novo muita gente aproveita para ganhar um dinheirinho extra e sai em busca de vagas temporárias. Você sabia que Papai Noel também é um trabalhador temporário? Conheça o Norival, ele mora em Curitiba e fica quase dois meses em Brasília para trabalhar como Papai Noel.

Assista: http://bit.ly/1m1xjly

Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem de um Papai Noel usando gravata e segurando uma pasta de trabalho e o texto: Você sabia que o Papai Noel também é um trabalhador temporário?

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Saiba mais sobre o trabalho temporário

#JornadaJT O Brasil é o país que mais contrata trabalhadores temporários no mundo e há quem aproveite essa oportunidade para finalmente ser efetivado. Você sabia que trabalhadores temporários têm quase todos os direitos dos trabalhadores efetivos?

Saiba mais: http://bit.ly/1SuxSPa

Descrição da imagem #PraCegoVer: imagem do mapa do Brasil formado por moedas de um real e o texto: Trabalho temporário. Você sabia que trabalhadores temporários têm quase todos os direitos dos trabalhadores efetivos? Possuem: hora extra; anotação na CTPS; adicional noturno; recolhimento do FGTS e INSS. Não possuem: aviso prévio; seguro desemprego.

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TRT-RN: CLT 70 discute o Contrato Temporário de Trabalho na próxima quinta (12)

Palestra acontecerá no auditório da Livraria Saraiva, no Midway Mall, em Natal (RN)

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) promove na próxima quinta-feira (12/11) mais um CLT 70 Minutos na livraria Saraiva do Midway Mall. Nesta edição, o tema “Contrato Temporário de Trabalho” será tratado pelo advogado, professor e ex-conselheiro do CNJ, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, e pelo juiz do trabalho, Higor Marcelino Sanches.

Na encontro, os especialistas convidados responderão às questões relacionadas ao tema, a exemplo de: está com aumento de demanda e precisa contratar temporariamente? Você sabe o que é contrato temporário de trabalho?Quais as obrigações do patrão?Quais os direitos do empregado?

A entrada é gratuita e não há necessidade de reservar lugares, mas é recomendado que os interessados cheguem cedo, pois o espaço tem vagas limitadas.

Sobre os debatedores:

Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira é advogado e professor com especialização em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Presidente da OAB/RN 2007/2012; Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, biênio 2013/2015.

Higor Marcelino Sanches é Juiz do Trabalho, especialista em Direito do Trabalho e em Processo do Trabalho pela UNIDERP, professor convidado da EJUD23 e professor da ESMAT21.

Serviço: Projeto CLT 70 Minutos – Contrato Temporário de Trabalho

Quando: Quinta-feira (12/11), às 19h – Entrada Gratuita

Onde: Auditório da Livraria Saraiva (Midway Mall)

Para mais informações, ligue 4006-3280/4006-3286/4006-3081

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Contrato temporário de professora não impede licença-maternidade

bebê neném recém nascido licença maternidade [Dollar Photo Club]

O fato do vínculo de uma professora com a instituição de ensino ser de natureza temporária, não impede o direito fundamental de proteção à maternidade. Com esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que assegurou a manutenção do contrato temporário de uma professora até o final da licença maternidade.

A decisão fundamenta-se no dispositivo da Constituição Federal que garante entre os direitos dos trabalhadores a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias; e na vedação a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Continua. Fonte: Conjur.

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Próximo CLT 70 Minutos discute o Contrato Temporário de Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) promove, no dia 12 de novembro, mais um CLT 70 Minutos na livraria Saraiva do Midway Mall. Nesta edição, o tema será “Contrato Temporário de Trabalho” que será tratado pelo advogado, professor e ex-conselheiro do CNJ, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, e pelo juiz do trabalho, Higor Marcelino Sanches.

Na encontro, os especialistas convidados responderão às questões relacionadas ao tema, a exemplo de: está com aumento de demanda e precisa contratar temporariamente? Você sabe o que é contrato temporário de trabalho?Quais as obrigações do patrão?Quais os direitos do empregado?

A entrada é gratuita e não há necessidade de reservar lugares, mas é recomendado que os interessados cheguem cedo, pois o espaço tem vagas limitadas.

Sobre os debatedores:

Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira é advogado e professor com especialização em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Presidente da OAB/RN 2007/2012; Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, biênio 2013/2015.

Higor Marcelino Sanches é Juiz do Trabalho, especialista em Direito do Trabalho e em Processo do Trabalho pela UNIDERP, professor convidado da EJUD23 e professor da ESMAT21.

Serviço: Projeto CLT 70 Minutos – Contrato Temporário de Trabalho

Quando: Quinta-feira (12/11), às 19h – Entrada Gratuita

Onde: Auditório da Livraria Saraiva (Midway Mall)

Para mais informações, ligue 4006-3280/4006-3286/40063081

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Comissão aprova projeto que susta norma sobre trabalho temporário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1615/14, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que suspende as instruções normativas 114/14 e 18/14, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário.

As instruções definem trabalho temporário como aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. As normas também determinam que a regularidade da locação de mão de obra temporária está condicionada à observância estrita, tanto dos requisitos formais, quanto dos requisitos materiais da legislação aplicável.

As instruções estabelecem que a rescisão por término do contrato de trabalho temporário acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.

As regras do ministério determinam ainda que o contrato de trabalho temporário firmado com empresa temporária de trabalho sem registro no Ministério do Trabalho e Emprego seja considerado nulo de pleno direito. Veja mais. Fonte: Ag. Câmara.

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Direito do Trabalho em retrospectiva

por Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Priscila Freire da Silva Cezario e Sofia Moura de Freitas

Com o início de mais um ano, convidamos à leitura da nossa retrospectiva, em matéria trabalhista, de 2014. Trazemos à reflexão temas trabalhistas que podem impactar o seu dia a dia neste novo ano que se inicia, seja no campo processual ou das rotinas trabalhistas.

O levantamento abaixo foi elaborado a partir das alterações legislativas e precedentes de maior relevância durante 2014.

Continue lendo. Fonte: Migalhas.

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MPT veta Pernambucanas de contratar temporário como efetivo

Loja das Pernambucanas
Pernambucanas: varejista não pode mais contratar temporário como efetivos
A Pernambucanas foi proibida pela Justiça de contratar trabalhadores temporários como se fossem efetivos.

De acordo com a ação, movida pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP), a varejista teria contratado sem interrupções quase 11.000 trabalhadores temporários entre outubro de 2010 e março de 2013, alegando “necessidade extraordinária de serviços”.

“O contrato de trabalho temporário deve ser visto como exceção, e não como a regra geral na contratação de pessoal por determinada empresa”, afirmou Carolina Vieira Mercante, procuradora do MPT.

O contrato temporário tem duração máxima de três meses, podendo ser renovado por apenas mais três apenas.

O Ministério do Trabalho e Emprego determina ainda  que vagas temporárias devem ser usadas para atender necessidades transitórias de substituição de pessoas ou acréscimo extraordinário de serviços. Continua. Fonte: Exame.

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Programa Artigo 5º debate trabalho temporário

Em 2013, foram contratadas 162 mil pessoas no período de fim de ano. Dessas, 19.500 foram efetivadas. Mas como fica a situação de quem é contratado apenas nesse período? O programa Artigo 5º discute trabalho temporário e mostra de que forma a Constituição Federal assegura a liberdade de profissão.

Para falar sobre os direitos dos trabalhadores temporários, o programa convida o advogado trabalhista Stevão Gandhi, e a professora de Direito Trabalhista Paloma Neves.

Exibições:

Inédito: 26/11, às 21h. Reapresentações: 27/11, às 12h30; 28/11, às 10h; 29/11, às 7h30; 30/11, às 7h; 1/12, às 12h30; e 2/12, às 11h. Fonte: STF.

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Reportagem: Juiz do Trabalho explica mudanças na contratação de profissionais durante período eleitoral

juiz do trabalho explica eleições

Clique aqui para assistir à reportagem com o Juiz Dilner Nogueira no Bom Dia RN.

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Trabalho Legal nº 60 (2014)

trabalho Legal - vinhetaNesta edição:

  • Estágio profissional (lei 11.788/2008);
  • Ampliação do contrato de trabalho temporário para até 9 meses (Lei 6.019/74);
  • Combate às fraudes Trabalhista, atuação da CONAFRETE, participação Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira;
  • Agenda cultural: teatro com fantoches “Trabalho infantil não tem graça”

Clique aqui para assistir.

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Governo federal quer flexibiizar contratação de trabalhadores temporários

Para baixar o custo da mão de obra e agilizar o mercado de trabalho, o governo federal quer flexibilizar a contratação de trabalhadores temporários pelo setor privado. Inicialmente prevista somente para contratações visando a Copa do Mundo, a Medida Provisória (MP) em preparação vai permitir essas contratações flexíveis, sem registro em carteira, para todos os setores da economia, em qualquer momento do ano, em todo o País.

Segundo minuta da medida, à qual o Estado teve acesso, as empresas poderão fechar um contrato de trabalho de 14 dias, renováveis (com intervalo de sete dias corridos) até o limite de 60 dias por ano. No governo, a futura medida provisória é apelidada de “MP do Magazine Luiza”, dada a influência da empresária Luiza Trajano na gestação do mecanismo, inicialmente proposto pelo Planalto, e formulado no âmbito do Conselho de Relações do Trabalho (CRT), que conta com integrantes do governo, do setor privado e dos sindicatos. Continua na fonte: Estadão.

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