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Companhia de saneamento é executada em R$ 7 milhões por contratação sem concurso

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ingressou com pedido de execução da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) em R$ 7 milhões. O valor corresponde a multas aplicadas à empresa por descumprir decisão judicial que exigia a rescisão de convênios firmados com municípios do estado que contratassem serviços de trabalhadores não concursados. Em 2009, o MPT processou a companhia após constatar a contratação irregular de profissionais.

A determinação também obrigava a empresa a finalizar concurso público e a convocar os candidatos aprovados até abril de 2013.  Na execução, o MPT pede ainda que o diretor-presidente da Deso, Antônio Sérgio Ferrari Vargas, sofra multa diária de R$ 10 mil, caso as irregularidades continuem. O processo requer também que o Tribunal de Contas seja comunicado para apurar a responsabilidade do gestor da empresa pelo desnecessário dispêndio de R$ 7 milhões a título de multa.

Informações:
MPT em Sergipe

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Judiciário não é obrigado a implantar cotas raciais em seus concursos

O artigo 96 da Constituição Federal concede ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autonomia orgânico-administrativa para estruturar os seus serviços notariais e registrais. Com isso, a definição legal dos requisitos para acesso a esses cargos, se não decorrer da própria Carta Magna, é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, sob pena de usurpação de sua reserva de iniciativa.

Adotando esse entendimento, o Órgão Especial da corte julgou inconstitucional parte da Lei estadual 14.147/2012, no trecho em que estende a ‘‘quaisquer dos Poderes do Estado’’ a reserva de vagas a negros e pardos em concursos públicos estaduais. O autor entrou com Mandado de Segurança para derrubar o edital do concurso, por não trazer expressamente esta previsão.

O relator do Incidente de Constitucionalidade, desembargador Eduardo Uhlein, já havia se manifestado pelo vício de inconstitucionalidade formal da lei quando relatou o Mandado de Segurança no 2º Grupo Cível, em outubro de 2013. O Grupo reúne os magistrados que integram a 3ª e a 4ª Câmaras Cíveis, que uniformiza a jurisprudência em demandas do funcionalismo público. Continua na fonte: Conjur.

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CCJ aprova cotas para negros em concursos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo. Continua na fonte: Ag. Câmara.

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Projeto reserva 20% de vagas para negros em concursos públicos

Divulgação/Prefeitura de GoiâniaEstudo divulgado nesta terça-feira (11) pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) mostra que apesar de os negros ocuparem 47% dos empregos no setor público, o que equivale a quase metade das vagas existentes, a presença dessa parcela da população é muito reduzida nas carreiras mais valorizadas, como a de diplomatas, de auditores da Receita Federal e de advogados da União.

A análise do Ipea foi feita a partir do projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais (PL 6738/13).

A regra vai valer para concursos da administração pública, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo governo federal. Continua na fonte: Ag. Câmara.

Assista ao videochat promovido pela Coordenação de Participação Popular sobre a reserva de vagas no serviço público.

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MPT processa Banco do Brasil em R$ 12,2 milhões por dano moral coletivo

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) está processando o Banco do Brasil em R$ 12,2 milhões por dano moral coletivo.  O banco é acusado de criar cargos públicos e promover ascensões funcionais por meio de seleção interna e regime de comissionamento, prática considerada inconstitucional pelo MPT. O processo tramita na 16ª Vara do Trabalho de Brasília. A primeira audiência do caso está marcada para o dia 20 de março.
“A instituição financeira somente promove concurso para escriturário, provendo todas as outras funções, inclusive aquelas que exigem formação superior, por meio de seleção interna, a título de investidura em cargos em comissão”, explica o procurado do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta, autor da ação.
Na ação, o procurador pede que o Banco do Brasil somente contrate, designe ou nomeie trabalhadores para as profissões de nível superior após a prévia aprovação no concurso público especifico para a respectiva profissão. Os servidores que ocupem irregularmente essas funções devem retornar à atividade de origem no prazo máximo de seis meses. Informações: MPT no Distrito Federal e Tocantins

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Sistema “S” pode contratar sem concurso, decide TST

A obrigatoriedade de se submeter ao concurso público recai exclusivamente aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, não sendo aplicável às entidades do Sistema “S”, mesmo estas sendo mantidas por contribuições de natureza compulsória. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interporto pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que reivindicava a observância às regras do concurso público por parte do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

 O MPT ajuizou ação civil pública por entender que o Senac não estaria observando os princípios do artigo 37 da Constituição Federal na hora de contratar funcionários, apesar de receber recursos públicos repassados mediante contribuições de natureza compulsória dos empregados do comércio. Entre as irregularidades nas contratações, citou roteiros de entrevistas nos quais o entrevistador fazia observações sobre a roupa, cabelo, unhas e postura dos candidatos. O MPT defendeu o fim de processos seletivos de admissão mediante a aplicação de testes psicológicos, dinâmicas de grupo e entrevistas, devido ao alto grau de subjetividade desses procedimentos.

Em sua defesa, o Senac afirmou que o fato de receber contribuições compulsórias não altera sua natureza privada e que jamais se submeteu à regra do concurso público, acrescentando que não integra a Administração Pública direta ou indireta. Continua na fonte: TST.

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Furnas pagará danos morais coletivos por contratação sem concurso público

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, formalizou nesta quarta-feira (11), no Núcleo Permanente de Conciliação (NUPEC), termo de conciliação judicial em que Furnas Centrais Elétricas S.A se comprometeu a pagar a quantia de R$ 200 mil por dano moral coletivo em condenação imposta pela Oitava Turma, pela contratação de trabalhadores não concursados.

O acordo agora formalizado tem origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região pedindo a declaração de nulidade da contratação de trabalhadores sem concurso público. Pedia ainda o afastamento dos empregados não concursados admitidos após 5 de outubro de 1988 e a realização de concurso. A Oitava Turma, ao analisar o caso, decidiu por unanimidade seguir o voto proferido pela relatora ministra Dora Maria da Costa para fixar o valor da condenação dos danos morais em R$ 200 mil. Continua na fonte: TST.

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Lei sancionada cria 72 vagas por concurso no MPT

Cargos são de subprocurador, analista superior e técnico intermediário. Outras 36 vagas são para funções de confiança e cargos em comissão.

A Presidência da República sancionou a lei 12.883 que cria cargos efetivos e em comissão, bem como as funções de confiança no Ministério Público do Trabalho (MPT).
Para cargos efetivos (preenchidos por concurso público) foram criadas 12 vagas de subprocurador-geral do trabalho, 36 de analista superior e 24 para técnico intermediário (de nível médio).

Outras 36 vagas são para funções de confiança e cargos em comissão. Fonte: G1.

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Cepisa terá de nomear candidato aprovado em concurso e preterido por terceirizado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Companhia Energética do Piauí S/A (Cepisa), que tentava reverter decisão que determinou a nomeação de um candidato aprovado em concurso cuja vaga foi ocupada com a contratação de um trabalhador terceirizado.

O concursado ingressou com ação trabalhista contra a Cepisa e a Consulplan – Consultoria Ltda. A primeira abriu concurso para preencher vagas de vários cargos, sob responsabilidade da segunda. Ele foi aprovado para o cargo de auxiliar operacional – inspetor de consumo, mas, segundo informou, a Cepisa, apesar de existirem vagas para o cargo, vinha contratando terceirizados para as vagas existentes. Na reclamação, pedia tutela antecipada para obrigar a empresa a nomeá-lo, empossá-lo e colocá-lo em exercício. Continua na fonte: TST.

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Contratos ilegais: Justiça do Trabalho determina que Emater realize concurso público

O Ministério Público do Trabalho no RN jogou lupas sobre a atividade-fim da Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn) e constatou que a empresa realizava contratação de trabalhadores de forma simulada, como se fossem contratos de prestação de serviços temporários, mas, na realidade, acontecia de forma permanente, caracterizando terceirização irregular.

Assim, ingressou com uma Ação Civil Pública e a Justiça do Trabalho determinou que a Emater realize concurso público, no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da condenação, quando não cabe mais recurso. Em caso de descumprimento, multa diária de R$ 1 mil. Além da determinação, a penalidade: o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 150 mil. (…)

A Procuradora Regional do Trabalho, Ileana Neiva alertou que “a conduta é danosa aos cofres públicos estaduais, pois o suprimento de fundos deveria ser utilizado no pagamento de pequenos gastos administrativos, relativos ao funcionamento diário da administração, e não para custear folha de salários”. Para a procuradora, “a contratação é uma forma de burlar a lei de responsabilidade fiscal”.

Continua na fonte: Tribuna do Norte.

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8º Concurso para servidores do MPU oferece mais de 200 vagas

O edital do 8º concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de analista e técnico do Ministério Público da União (MPU) de diversas áreas será publicado na próxima segunda-feira, 12 de agosto, no Diário Oficial da União. Serão oferecidas 226 vagas e o certame será organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).

As vagas disponibilizadas são para analista do MPU, área de atividade apoio técnico-administrativo, nas especialidades de Arquivologia, Biblioteconomia, Comunicação Social, Educação, Estatística, Finanças e Controle, Gestão Pública, Planejamento e Orçamento, Clínica Médica, Psiquiatria, Antropologia, Arquitetura, Contabilidade, Economia, Engenharia Agronômica, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Florestal, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Mecânica, Engenharia Sanitária, Geografia, Medicina do Trabalho, Oceanografia, Enfermagem, Odontologia, Psicologia, Serviço Social, Desenvolvimento de Sistemas e Suporte e Infraestrutura. O salário para esses cargos é de R$ 7.506,54. Contiua na fonte: PGR/MPF.

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Justiça do Trabalho condena Petrobras a pagar R$ 2 mi por dano moral coletivo

A Justiça do Trabalho condenou a Petrobras a pagar R$ 2 milhões por assédio moral coletivo. A estatal foi condenada por condicionar a posse de candidatos aprovadas em concurso público à aptidão em exames psicológicos e psicotécnicos.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público do Trabalho, a empresa é acusada de submeter os trabalhadores aos testes sem especificar os critérios e, em alguns casos, sem haver necessidade.

O desembargador Brasilino Ramos, relator do acórdão, explicou que a pretensão do MPT não é impedir de modo absoluto que a Petrobras aplique avaliações psicológicas ou psicotécnicas aos aprovados em concursos.

“O Ministério Público do Trabalho buscou tão somente a adequação dos critérios ao emprego selecionado e a correlação do perfil do aprovado com as tarefas a serem desenvolvidas, garantindo-se a adoção de critérios objetivos na avaliação, com a possibilidade de seu conhecimento pelo candidato e, por consequência, possa ela apresentar suas razões de contrariedade ao resultado avaliativo.”

Violação da Constituição O magistrado disse ainda que a conduta da estatal viola a Constituição Federal e não tem previsão legal. Ele frisou que é aplicável ao caso a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual estabelece que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

O desembargador destacou que, mesmo sendo uma sociedade de economia mista, a Petrobras deve respeitar os princípios que norteiam a administração pública. Fonte: Yahoo

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CCJ aprova regulamentação de concurso público realizado pelo governo federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concurso público pelo governo federal. Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a obrigação de a administração pública nomear os aprovados para as vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso.

O substitutivo ao PLS 74/2010 – que será votado em turno suplementar pela CCJ na próxima quarta-feira (26) – também proíbe a realização de concurso para formação de cadastro de reserva ou com “oferta simbólica de vagas”, caracterizada por seleção com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.

Rollemberg observou que as regras aprovadas só deverão ser seguidas pela União, sem repercutir sobre os concursos realizados por estados e municípios. Fonte: Ag. Senado

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Mandado de segurança pode suspender concurso do MPU

 Candidatos assistem a aula preparatória em cursinho: mais de 238 mil pessoas se inscreveram para o certa
O Sindicato Nacional e a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança coletivo com pedido de liminar contra a portaria 122/2013, assinada pelo procurador-geral da República. Ela altera a nomenclatura e, principalmente, as atribuições dos cargos de analista processual e técnico administrativo do Ministério Público da União. Alegando que o ato é ilegal e imposto sem diálogo entre as partes, os representantes da categoria querem não só sua anulação, mas também que o concurso do MPU – com provas previstas para este domingo (19) – seja impedido.
Segundo a portaria, técnicos e analistas poderão exercer atividades básicas de diversas outras especialidades a critério da Administração, ou seja, quando achar necessário o órgão poderá designar um servidor analista para atuar como um perito. Porém, o sindicato e a associação dos servidores afirma que a portaria não tem validade, já que, segundo o próprio STF, as alterações nas atribuições dos cargos públicos devem ser feitas por meio de leis. A portaria também incitaria o desvio de função e enriquecimento ilícito por parte da Administração, pois ao indicar servidores para o desempenho de atividades que não lhe foram antes destinadas poderia justificar o recebimento de gratificação especial. (continua) Fonte: Correio Web

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STJ: Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento

O ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado em concurso é ilegal. Por isso, surgindo vaga durante a validade do concurso, é obrigação do órgão público efetivar o provimento. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a posse de dois candidatos aprovados em concurso para o cargo de procurador do Banco Central do Brasil (Bacen).

No julgamento do mandado de segurança, chamou a atenção a sustentação oral feita pelo procurador geral do Bacen, Isaac Sidney Ferreira, uma das autoridades apontadas como coatora pelo impetrante. Ele defendeu a nomeação dos aprovados. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho destacou a postura do impetrado. Fonte: STJ. veja mais

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