Arquivo da tag: competência territorial

Empregado transferido em caráter provisório sujeita-se a norma coletiva vigente na base territorial da contratação

Se um empregado presta serviços em localidade diversa daquela em que foi contratado, qual deve ser a norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho? Essa questão foi enfrentada pela 3ª Turma do TRT-MG, em voto da relatoria do desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida.

Como destacado pelo relator, a definição da norma coletiva aplicável no caso de empregado que presta serviços em localidade diversa da contratação se faz pela natureza da transferência realizada. “Se possui caráter provisório, aplica-se o instrumento coletivo da base fixa do empregado. Ao contrário, se definitiva a transferência a norma coletiva aplicável será a do local da prestação do serviço pelo empregado. Na hipótese de transferência provisória, o contrato permanece vinculado às normas coletivas firmadas com a categoria do local de origem”, esclareceu o julgador, explicando que o nosso sistema não admite a sobreposição de normas coletivas, como decorrência do princípio da unicidade sindical, fixado na própria Constituição. Ele acrescentou que o caráter provisório da alteração do local de trabalho não justifica a alteração das condições de trabalho, às quais já se haviam incorporado as normas coletivas do local da contratação. Continua. Fonte: TRT/3.

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Local da prestação do serviço também determina qual vara julgará ação

Nos casos em que as atividades de trabalho sejam prestadas em lugar diferente do da contratação do funcionário, o empregado pode mover ação trabalhista no foro que abrange a região onde os serviços acontecem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar o processo trabalhista de um motorista de ônibus interestadual.

O autor da ação foi contratado em Petrolina (PE), onde residia, e prestou serviço em diversas localidades dos estados da Bahia, de Pernambuco, do Piauí e do Ceará. Na reclamação trabalhista, ajuizada em Juazeiro (BA), o motorista alegou que a escolha do foro se deu pelo alto custo inerente à distância entre sua residência e a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Recife (PE), que fica a mais de 800 km de Petrolina. Já o TRT da 5ª Região, que está localizado em Salvador (BA), está 500 km distante daquela cidade. Continua. Fonte: Conjur.

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Foro de sede de sindicato julgará ação de trabalhadores que prestaram serviço em outra cidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessão desta quarta-feira (10), que a Vara do Trabalho de Salvador (BA) é competente para processar ação ajuizada pelo Sindicato de Vigilantes Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia (Sindiv) em nome de cinco trabalhadores que prestaram serviço para o Banco Bradesco S.A. em outras cidades da Bahia. A decisão considerou que a atuação do sindicato é de abrangência estadual. Segundo o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, trata-se de um “caso pioneiro”.

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve sentença que acolheu o argumento de incompetência em razão do lugar, apresentada pelo Bradesco, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O fundamento da decisão foi de que os cinco trabalhadores substituídos pelo sindicato não prestaram serviços em Salvador (BA), mas nos municípios de Itajuípe, Gandu, Barreiras, Campo Formoso e Jacobina.

Para o TRT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT. No recurso ao TST, o Sindiv sustentou que, em se tratando de substituição processual, o foro competente seria o da sede da entidade sindical, que tem abrangência estadual e base territorial em todo o Estado da Bahia. Alegou também que a regra do artigo 651 da CLT não se aplica à substituição processual e deve ser compatibilizada com a Constituição da República, “assegurando a defesa dos interesses dos substituídos dentro da base territorial do sindicato”.  Continua. Fonte: TST.

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Da (im)possibilidade da prorrogação da competência relativa em razão do lugar no processo do trabalho frente ao princípio do acesso à justiça e proteção ao hipossuficiente

por Priscilla Mirelle Ramos Silva, Juliana Gabriela Bomfim Gomes, Bruno Henning Veloso

As regras de competência territorial no Processo do Trabalho previstas no artigo 651 da CLT vêm sendo relativizadas para o domicilio do empregado, independente do local da prestação dos serviços, em face da aplicação do princípio do acesso à Justiça.

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TST admite ação fora do local de trabalho por herdeiras menores

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um fazendeiro que questionava a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) numa ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pela filha do ex-administrador de fazenda em Planaltina (DF), vítima de um infarto do miocárdio durante o expediente.

O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT. As irmãs afirmaram que o motivo para terem ajuizado a ação em São Paulo seria “falta de recursos financeiros para viajar até Brasília”.

A Vara de origem remeteu os autos para Planaltina, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas) entendeu que, neste caso específico, deveria ser aplicado o artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para “resguardar os interesses das menores”. Segundo o TRT, “a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa”.   Continua. Fonte: TST.

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STF afasta aplicação de Súmula Vinculante 8 a créditos trabalhistas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a aplicação da sua Súmula Vinculante 8 a um processo trabalhista, reconhecendo a validade do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77 a créditos não tributários. Por maioria, a Turma deu provimento ao Recurso Extraordinário 816084, interposto contra decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (leia notícia do site do STF).

A Súmula Vinculante 8 do STF considera inconstitucionais o parágrafo único daquele dispositivo legal, que trata de prescrição e decadência de crédito tributário. O artigo 5º do decreto permite ao ministro da Fazenda “determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor”.

No caso do RE 81604, o entendimento da Primeira Turma do STF foi o de que a Terceira Turma do TST aplicou a Súmula Vinculante 8 do STF de forma inadequada, uma vez que o verbete se refere expressamente a créditos tributários, e, no debate que precedeu a edição do verbete, ficou consignado que os créditos não tributários, incluindo os trabalhistas, não estariam abrangidos. Fonte: TST.

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Trabalhador pode propor ação em local diverso de onde foi contratado ou prestou serviços?

As normas da competência territorial têm previsão no artigo 651 da CLT, estabelecendo, como regra geral, que o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local em que prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro lugar. Com a intenção de ampliar ao máximo o acesso do trabalhador ao Judiciário, o legislador admitiu exceções a essa regra geral: empregado agente viajante, empregado brasileiro que trabalhe no estrangeiro e na hipótese de empregador que realiza atividades fora do lugar da celebração do contrato. Neste último caso, o empregado poderá optar por apresentar a reclamação no local da contratação ou no da prestação dos serviços. Continua. Fonte: TRT/3

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Especificidade prevalece sobre territorialidade em representação sindical

Em conflito de representação entre dois sindicatos — um de âmbito estadual e mais específico em relação à atividade profissional, e outro de âmbito municipal e mais abrangente quanto à atividade — o critério da especificidade prevalece em detrimento ao da territorialidade.

Esse foi o entendimento firmado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada – Infraestrutura e Afins do Estado de São Paulo (Sinfervi), e não o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Litoral Norte (Sintricom), deve representar empregados de construção de rodovias. Continua. Fonte: Conjur.

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Ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por uma advogada que pretendia que sua ação trabalhista fosse julgada em Passo Fundo (RS), onde mora, e não em Balneário Camboriú (SC), local do escritório de advocacia que a contratou. Ela afirmou ter sido contratada por meio do Messenger, programa de mensagens instantâneas via internet, e sustentava que a remessa do processo para Balneário Camboriú violava sua garantia de acesso à Justiça.

Segundo informou na reclamação trabalhista, a profissional foi contratada por meio de conversa pela internet com um dos sócios do escritório, para prestar serviços, em sua maioria, na cidade catarinense. Ela argumentou que era profissional autônoma “com considerável atuação” na sua área de residência e, diante do convite, desligou-se do escritório para o qual prestava serviços, mantendo ativas apenas as demandas de seus próprios clientes. Continua. Fonte: TST.

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Pessoa com deficiência: competência territorial da JT é flexibilizada

Diferentemente da interpretação de parte dos tribunais regionais do trabalho, que, ao interpretarem a aplicação do art. 651 da CLT, estendem a competência territorial também para a vara do trabalho em que reside o trabalhador, o juiz Paulo Barrionuevo, declarou a incompetência da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, para apreciar a ação trabalhista ajuizada na unidade por um morador da cidade, contratado para trabalhar em Joinville (SC).

Pesou na decisão do magistrado a condição física do empregador, que é deficiente visual. Ele destacou, inclusive, que a contratação do trabalhador ocorreu com o intuito de ajudar o tomador de serviços nos afazeres diários.

Conforme explicado pelo juiz, apesar da CLT estabelecer que a competência territorial é, de regra, da vara onde ocorreu a prestação dos serviços, os tribunais trabalhistas têm flexibilizado tal regra, de modo a garantir à parte mais fraca economicamente na relação (empregado) as condições mínimas para acessar ao Poder Judiciário na busca, no exercício do direito de ação.

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Ação de trabalhador itinerante deve correr no local de serviço

Ação trabalhista deve ser ajuizada no local onde ocorreu a prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local ou no exterior. Essa é a regra geral do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas que nem sempre é seguida por conta das exceções da mesma norma que protegem o trabalhador.

Acontece que, segundo o juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o legislador previu essas exceções, buscando moldar a lei às condições financeiras do trabalhador — ou seja, considerando se tratar a parte mais fraca da relação. A intenção, segundo o juiz, foi ampliar ao máximo o acesso do trabalhador ao Judiciário.

Mas, para ele, isso não significa que a ação possa ser ajuizada no local do domicílio do empregado se assim não prevê expressamente a lei. Continua. Fonte: Conjur.

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Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante

De acordo com as regras da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador realiza atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o princípio constitucional do “livre acesso à justiça” (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), tendo sempre em vista a proteção à parte mais fraca da relação de trabalho, que é o empregado. Assim, qualquer situação que traga dificuldade ou a impossibilidade de acesso à justiça deve ser repudiada. Com base nesse entendimento, o juiz Geraldo Hélio Leal, da Vara do Trabalho de Lavras-MG, entendeu que um trabalhador poderia ajuizar a ação trabalhista no município da sua residência, apesar de a prestação dos serviços e a própria contratação ter ocorrido em outra cidade, bem distante daquele local. Continua. Fonte: TRT/3.

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Pobreza não é motivo para alterar local de ajuizamento de ação trabalhista

A alegação de pobreza não é suficiente para alterar o local onde a ação trabalhista deve ser ajuizada. De acordo com a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços.

“A exceção dessa regra ocorre quando o empregador realizar atividades fora do lugar em que se deu a contratação do trabalhador. Nessa hipótese, o empregado pode ajuizar a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”, escreveu o ministro Fernando Eizo Ono, relator da ação no TST. Continua. Fonte: Conjur.

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Trabalhador que alegou dificuldade financeira não consegue mudar local de ajuizamento de ação

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que a competência para julgar uma reclamação trabalhista ajuizada por um apontador do Consórcio Galvão-Contreras é da Vara do Trabalho de Magé (RJ), onde os serviços foram prestados. O trabalhador havia ajuizado a ação em Itabuna (BA), onde reside, e alegou que “ficaria muito difícil para ele ajuizar ação na comarca de Magé”, pois teria de arcar com as despesas de transporte, alimentação e hospedagem.  O ministro Fernando Eizo Ono, relator, destacou que a jurisprudência predominante no TST é de que, quanto à fixação da competência territorial, “devem prevalecer os critérios objetivos previstos no artigo 651 da CLT“. Continua. Fonte: TST.

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Ação trabalhista corre onde favorece trabalhador pobre

As normas relativas à definição da competência territorial têm como objetivo facilitar o acesso à Justiça da parte mais pobre. No caso de um empregado que tenha sido contratado em uma cidade e exerça atividade em outra, é facultado a ele o direito apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no local em que o serviço foi prestado. Se o funcionário não mora em cidade próxima ao local em que atuou, no entanto, o parágrafo 3º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser interpretado de forma literal, permitindo que a ação seja ajuizada no município em que vive.

Com base neste entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas, acolheu recurso de um trabalhador e afastou a exceção de incompetência territorial de uma usina no processo que ele movia contra a companhia. Os desembargadores reformaram sentença da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, que determinou o envio da causa para uma Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), e determinaram que o processo seja analisado pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia. Continua na fonte: Conjur.

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