Arquivo da tag: competência da Justiça do Trabalho

Juiz do Trabalho não pode determinar indenização por iniciativa própria

O juiz não pode determinar o pagamento de indenização por parte de uma empresa se o autor da ação não solicitou a reparação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou uma companhia de energia renovável a pagar R$ 50 mil, a título de dumping social, sem que o autor do processo tivesse requerido condenação nesse sentido. Os ministros reforçaram que não há previsão legal na Justiça do Trabalho para a chamada condenação de ofício, por iniciativa do próprio julgador.

O trabalhador foi contratado para fazer serviços gerais em um canavial. Ao tentar remover uma pedra de cerca de 50 kg, lesionou a coluna. Ficou afastado e apresentou reclamação trabalhista pleiteando, entre outras coisas, indenização por danos morais e materiais. O pedido foi julgado procedente pelo juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Orlândia (SP) em Morro Agudo, que condenou a empresa a indenizar o empregado em R$ 20 mil a título de dano moral. Continua. Fonte: Conjur.

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TST alterou a redação da Súmula 392

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou a redação da Súmula 392, a fim de adequá-la à jurisprudência atual e também para atender ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas pelos sucessores do trabalhador falecido. Leia a notícia: http://bit.ly/1IGloyu.

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Cabe à Justiça comum julgar contrato de trabalho que não é celetista

Como não se trata de um contrato de trabalho de regime celetista, é a Justiça comum que deve processar e julgar ação movida por um  de portaria que trabalhou para o estado da Paraíba durante 40 anos, por meio de contrato de trabalho temporário, sem aprovação em concurso público. A decisão, do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, se deu no Conflito de Competência 7.931, suscitado pelo juízo comum diante do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o caso irá para o juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Princesa Isabel (PB).

A ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho pedindo o ressarcimento de verbas trabalhistas. O trabalhador, que prestou serviços de 1979 a 2009, alega não ter situação salarial regulamentada e que deixou de receber diversas verbas indenizatórias pela falta do recolhimento do FGTS, um terço de férias e 13º salário, entre outras. Continua. Fonte: Conjur.

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JT é competente para julgar pedido de devolução de IRPF cobrado a mais em ação trabalhista

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de devolução de valores descontados a mais no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas trabalhistas de uma agente administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão reforma o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que, ao acolher recurso da União, entendeu que não compete ao Judiciário Trabalhista determinar a devolução de tributos recolhidos em excesso.

Competência constitucional

Para o TRT, a devolução desses valores deve ser feita inicialmente de forma administrativa pela própria Receita Federal, por meio da restituição do Importo de Renda, ou por meio de ação na Justiça Federal.

No recurso de revista ao TST, a agente ressaltou que o caso não trata de simples restituição de quantias tributadas de acordo com o rendimento de pessoa física, mas de valores relacionados diretamente à ação julgada pela Justiça do Trabalho.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, entendeu que a decisão regional violou o artigo 114 da Constituição Federal, que relaciona as competências da Justiça do Trabalho. Para a ministra, como o pedido está fundamentado em descontos fiscais da apuração de reclamação trabalhista relacionada ao contrato de trabalho, cabe ao Judiciário Trabalhista julgar o feito.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-30300-12.1990.5.01.0302 Fonte: TST.

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TST declara que JT não tem competência para julgar ação envolvendo “Programa Mais Médicos”

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a União por supostas irregularidades trabalhistas no “Programa Mais Médicos (PMM)”. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo do MPT por entender que a relação de trabalho entre os profissionais e a Poder Público tem por base relação jurídico-administrativa e, portanto, deve ser analisada pela Justiça Comum.

De acordo com a relatora, ministra Dora Maria da Costa, está consolidado no entendimento do Superior Tribunal Federal, por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 MC/DF, e na jurisprudência do TST, que não compete à justiça trabalhista julgar ações de relação estatutária ou jurídico-administrativa da Administração Pública e seus servidores.

Ação Civil Pública

Na ação ajuizada na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, o Ministério Público do Trabalho alegou que o programa governamental, instituído pela Lei 12.871/13, serve de “fachada de legalidade” para a contração irregular de servidores públicos para suprir as demandas do Sistema Único de Saúde (SUS), diante do pretexto de curso de especialização para não estabelecer vínculo empregatício.

Segundo o MPT, ficou comprovada a violação aos direitos trabalhistas, especificamente ao tratamento não isonômico aos médicos cubanos que, segundo a entidade, são remunerados, por meio de bolsa-formação, em valor abaixo ao dos demais profissionais participantes do programa. O órgão também contestou o pagamento indireto a esses trabalhadores e pediu a suspensão dos repasses ao Governo de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS.

Incompetência da JT

O primeiro grau declarou a incompetência absoluta da JT para julgar o caso e determinou o envio do processo à Justiça Federal. O MPT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), mas a sentença foi mantida.

No agravo de instrumento em Recurso de Revista interposto ao TST, o MPT pediu a reforma da decisão do TRT10, insistindo na competência do judiciário trabalhista para julgar o caso, uma vez que a ação tem o objetivo de garantir os direitos sociais do trabalho em amplo sentido, em consonância com os artigos 51, incisivo IV; 52, XIII; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”, e artigo 114, da Constituição Federal, além da Súmula 736 do STF. Continua. Fonte: TST.

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Compete à Justiça do Trabalho julgar ação da União sobre terceirizado

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação em que a União pretende preservar direitos de trabalhadores terceirizados para que, no futuro, não seja obrigada a arcar com o pagamento de obrigações não cumpridas pela empresa fornecedora de mão de obra.

A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de conflito de competência. O juízo trabalhista, primeiro a receber a ação da União, disse que o caso não era de sua competência e remeteu o processo a uma vara federal, que também se negou a julgá-lo.

Ao decidir o conflito, o relator, ministro Raul Araújo, explicou que a competência para julgamento de processos judiciais é fixada em razão da natureza do pedido feito pelo autor da ação.

Como a União ajuizou ação de consignação em pagamento para que fossem quitadas as verbas trabalhistas devidas a vigilantes terceirizados, o ministro ponderou que o objetivo era não responder por esses encargos em futuros processos na Justiça trabalhista. Por isso, é essa Justiça especializada que deve analisar o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.  Fonte: Conjur.

CC 136.739

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JT é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministério Público do Trabalho

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Ministério Público do Trabalho na condução de inquérito civil público (ICP).
O questionamento acerca o tema partiu de recursos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS) e pela União (PGR) contra decisão que assegurou ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva, Refrigerada e Viva de Passo Fundo e outros, vista do procedimento de inquérito civil realizado pela Procuradoria do Trabalho do Município.
Na mesma decisão, por unanimidade, a Turma ao considerar que houve  violação ao princípio da ampla defesa e à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal – STF, determinou a cassação do mandado de segurança concedido ao sindicato pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que determinava que o MPT permitisse a vista aos autos do inquérito.
Na ocasião, o juízo de primeiro grau entendeu que negar o acesso do sindicato aos autos – quando intimado a apensar documentos ao ICP – impedia seu direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Com base no artigo 114, incisos III e IV, da CF, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou a Justiça do Trabalho competente para julgar o mandado de segurança, o que foi questionado pelo Ministério Público do Trabalho, alegando violação ao artigo 109, inciso VIII, da Constituição, que regula as competências dos juízes federais. Continua. Fonte: TST.

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JT é competente para julgar ação de petroleiro contra sindicato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um empregado da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) contra o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro/NF) por ofensas publicadas pela entidade contra os trabalhadores que não aderiram à greve da categoria.

Ofensas

O trabalhador ajuizou ação na 2ª Vara do Trabalho de Macaé (RJ), alegando que, em novembro de 2011, na iminência de um movimento grevista, o sindicato publicou em seus veículos de informação (site, rádio e informativo impresso) mensagem ofensiva a ele e outros colegas, chamando-o de “pelego”, “sub-pessoa”, “rato”, “sanguessuga”, “covarde” e outros adjetivos difamatórios, por ter marcado um treinamento nesse período. Depois da publicação, segundo ele, o clima na plataforma em que trabalhava, na Bacia de Campos, ficou “pesado”, pois a mensagem incitaria os demais colegas e subordinados a vê-lo como adversário.

Competência

A sentença de origem condenou o sindicato ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a título por dano moral, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) declarou de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa do caso à Justiça Comum, por entender que, apesar da filiação, a relação entre o trabalhador e a entidade sindical “é de cunho civil e não trabalhista”.

No recurso de revista interposto ao TST, o relator, desembargador convocado Gilmar Cavalieri, assinalou que o artigo 114, inciso III, da Constituição Federal prevê a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações “sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”. Como o caso diz respeito a ação entre sindicato e trabalhador, portanto, a Justiça do Trabalho é competente para julgá-la. Continua. Fonte: TST.

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Justiça do Trabalho não pode julgar violação de plano de stock options

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de diretor que, após ser demitido, busca indenização por descumprimento de plano de stock options, uma vez que se trata de questão relativa a Direito Societário e Comercial. Esse foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao declarar a corte incompetente para julgar a ação de um ex-executivo da Odontoprev.

O diretor, médico, ajuizou a reclamação na 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), informando que foi contratado em 2007, como diretor estatutário, e destituído em 2009, e pretendia ser indenizado por perdas e danos pela privação do direito de compra de ações. Contou que aceitou receber remuneração fixa inferior ao que recebia em outras empresas, confiando numa compensação futura com um plano de stock options, cuja criação já havia sido deliberada.

O juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, entendendo que não se trata de relação de emprego, pois o diretor não é um empregado da empresa, mas “mero prestador de serviços”.  Continua. Fonte: Conjur.

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JT é incompetente para julgar ação de diretor de sociedade anônima

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a ação de um diretor da Odontoprev S.A. que foi dispensado e queria receber indenização, alegando violação a direito de compra de ações da empresa por um valor determinado, em data futura (stock options). A Turma não conheceu do recurso, entendendo que a demanda não diz respeito à relação de trabalho, mas a direito societário e comercial. Continua. Fonte: TST.

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TRT-MG aplica recente Súmula Vinculante nº 53 do STF sobre alcance da competência da JT para executar de ofício contribuições previdenciárias

“A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Esse o teor da recente Súmula Vinculante nº 53, aprovada pela sessão plenária do STF, em 18/06/2015, invocada pelo juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, ao julgar desfavoravelmente o recurso apresentado por uma trabalhadora, confirmando a decisão que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando apenas as parcelas objeto da condenação. Continua. Fonte: TRT/3.

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TST declara incompetência da JT para executar contribuições destinadas a terceiros

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições compulsórias dos empregadores destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, o chamado Sistema S. A decisão se deu em julgamento de recurso de revista da Bahia Serviços de Saúde S/A contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). (…)

O relator do recurso da empresa ao TST, ministro Caputo Bastos, votou pelo seu provimento, assinalando que a Constituição Federal limita quais espécies de contribuições sociais podem ser executadas pela Justiça do Trabalho. O ministro afirmou que, apesar de o Judiciário Trabalhista ter competência constitucional para executar contribuição decorrente de suas sentenças (artigo 114, inciso VIII), o artigo 240 da Constituição exclui dessa capacidade legal as contribuições devidas pelos empregadores às entidades privadas de serviço social e de formação profissional.  Leia na íntegra. Fonte: TST.

 

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JT é competente para julgar pedido de condenação da União ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho

Graves problemas estruturais, inclusive na parte elétrica, além de problemas em elevadores, segurança e higiene, com risco de acidentes. Essa é a situação em que se encontra a Superintendência Regional do Trabalho em Belo Horizonte e Contagem, necessitando de obras de reforma, conforme relatado na ação civil pública ajuizada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em face da União. E o pedido do MPT é, simplesmente, que União seja condenada a cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho na sede da SRTE/MG, em razão das condições precárias de suas instalações físicas.

Com fundamento no artigo 109, I, da CF/88, a juíza sentenciante entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar questões relativas às condições de trabalho dos servidores públicos federais, esclarecendo que “as demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei 8.112/90 e pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT”.

Mas esse não foi o entendimento adotado pela 10ª Turma do TRT de Minas, ao julgar favoravelmente o recurso apresentando pelo MPT, declarando a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e julgar a lide em questão. Continua. Fonte: TRT/3.

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TRT é competente para julgar ação de trabalho infantil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou que a Justiça do Trabalho é competente para analisar ação do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) contra a Prefeitura de Chapadinha (MA) para implantar políticas públicas de prevenção e combate ao trabalho infantil. O acórdão é do dia 6 de agosto e determina que o caso volte a tramitar no primeiro grau.

O MPT recorreu ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) manter sentença que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a demanda. Segundo o TRT, a criação de direitos a partir de decisão judicial seria intromissão no orçamento público, cuja elaboração é de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Quanto às outras medidas, considerou-as de natureza administrativa. Continua. Fonte: MPT

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Local da prestação do serviço também determina qual vara julgará ação

Nos casos em que as atividades de trabalho sejam prestadas em lugar diferente do da contratação do funcionário, o empregado pode mover ação trabalhista no foro que abrange a região onde os serviços acontecem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar o processo trabalhista de um motorista de ônibus interestadual.

O autor da ação foi contratado em Petrolina (PE), onde residia, e prestou serviço em diversas localidades dos estados da Bahia, de Pernambuco, do Piauí e do Ceará. Na reclamação trabalhista, ajuizada em Juazeiro (BA), o motorista alegou que a escolha do foro se deu pelo alto custo inerente à distância entre sua residência e a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Recife (PE), que fica a mais de 800 km de Petrolina. Já o TRT da 5ª Região, que está localizado em Salvador (BA), está 500 km distante daquela cidade. Continua. Fonte: Conjur.

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