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Ônibus com motor traseiro agora é lei no Distrito Federal

Atuação do MPT foi decisiva para aprovação da legislação em favor dos motoristas

Brasília –  Pioneiro na investigação dos malefícios do motor dianteiro para os rodoviários do Sistema de Transporte Público Coletivo, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal (DF), Alessandro Santos de Miranda, há mais de quatro anos, luta pela proibição da utilização do motor dianteiro nos ônibus.  Os resultados das suas investigações – que resultaram no ajuizamento de ações civis públicas (ACP) contra empresas de transporte público urbano – foram determinantes para sanção da norma distrital pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

A Lei nº 5.590/2015, de autoria do deputado Rafael Prudente (PMDB-DF), proíbe ônibus com motor dianteiro no sistema de transporte coletivo do DF. A norma determina a substituição gradativa dos veículos com motor dianteiro por outros com motor traseiro ou central, observando o limite de idade média da frota para operação.

Para o procurador Alessandro Santos, a aprovação da lei é conquista importante para a categoria, composta por mais de 15 mil trabalhadores. “Verificamos que o ensurdecimento em massa dos trabalhadores rodoviários é bilateral, simétrico, irreversível e, se persistir a exposição, também progressivo. No futuro, esses trabalhadores doentes terão que concorrer aos postos de trabalho com alguma deficiência que foi adquirida no meio ambiente adverso. O maior objetivo do Ministério Público do Trabalho é garantir que esses trabalhadores tenham qualidade de vida”, explica. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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TST concede adicional de insalubridade a um cobrador por excesso de vibração no ônibus

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Transimão Transportes Rodoviários, de Belo Horizonte, em Minas Gerais, a pagar adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus que ficava exposto às vibrações do veículo durante a jornada de trabalho.

Ouça: http://bit.ly/1MKDj81 soundcloud.com|Por tst_oficial

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Cobrador de ônibus atingido em assalto será indenizado por acidente de trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Mauá S.A. ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a um cobrador alvejado por tiros durante assalto dentro do ônibus em que trabalhava. A Turma entendeu que, diante da atividade desenvolvida pelo empregado, a empresa assume a responsabilidade objetiva, uma vez que o cobrador está exposto a um risco mais acentuado que os demais indivíduos.

Na reclamação trabalhista, acolhida pela 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo (RJ), o cobrador contou que o assalto foi anunciado por volta das 4h da manhã, quando o ônibus seguia de São Gonçalo para Niterói. Durante a ação dos bandidos, ele foi atingido por um tiro no braço e dois na barriga. Socorrido, foi encaminhado ao hospital de São Gonçalo, onde passou por duas cirurgias.

Em sua defesa, a empresa negou sua responsabilidade no ocorrido, alegando que o acidente teria sido causado por um acontecimento imprevisível, decorrido de fato externo, o que excluía sua culpa.

O juiz de primeiro grau condenou a empresa a indenizar o cobrador em R$50 mil por danos morais. A sentença fundamentou-se na Teoria do Risco Criado, disposta no paragrafo único do artigo 927 do Código Civil, que estabelece a reparação do dano, independentemente de culpa, quando a natureza da atividade desempenhada implica risco.  Continua. Fonte: TST.

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Turma aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transimão Transportes Rodoviários Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A Turma baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época do ajuizamento da ação, visto que, no curso do processo, foi editada portaria que tratava especificamente do tema e restringia o direito. Continua. TST.

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Empresa de ônibus que oferecia sanitários mistos, malcheirosos e com insetos indenizará empregada

O zelo pela decência e respeito no ambiente de trabalho é obrigação imposta ao empregador, a fim de preservar a integridade moral, física e até psicológica dos empregados. Nesse sentido, existe norma do Ministério do Trabalho que exige o fornecimento de condições mínimas de higiene e conforto no ambiente de trabalho (NR-24 da Portaria 3214/78 do MTE, referente às condições sanitárias nos locais de labor). Mas, apesar disso, não são poucos os casos em que empresas parecem ignorar esse direito dos trabalhadores, como na situação analisada pela juíza Cristina Adelaide Custódio, em sua atuação na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Uma cobradora de ônibus buscou na JT indenização por danos morais, em razão das precárias condições em que se deu sua prestação laboral. Segundo afirmou a trabalhadora, os sanitários disponibilizados pela empregadora apresentavam péssimas condições de assepsia, sendo utilizado de forma mista e semiaberta, e ainda franqueados ao público em geral. Além disso, exalavam enorme mau cheiro e neles proliferavam agentes biológicos nocivos à saúde. Continua. Fonte: TRT/3.

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TST condena empresa de ônibus por danos causados a cobradora baleada em assalto

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade nesta terça-feira (29) que a Viação Primor Ltda., de São Luís (MA), é responsável pelos danos causados a uma cobradora de ônibus baleada em assalto. Foi aplicada a responsabilidade objetiva da empresa, com o entendimento de que a atividade desenvolvida pela empregada é de risco.

A empresa deverá indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil, valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região (MA).  No recurso de revista ao TST, a Primor pediu a exclusão da condenação sustentando que cabe ao Estado promover a segurança e a integridade física da população. Alegou ainda que se tratava de caso fortuito, e que não poderia ser responsabilizada por ato de terceiro estranho à relação de trabalho. A decisão, porém, foi mantida pela Terceira Turma do TST. Continua. Fonte: TST.

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Lei limita dupla função e obriga inclusão de ônibus com ar condicionado em Natal

Empresas terão cinco anos para acabar com dupla função de motoristasO prefeito Carlos Eduardo (PDT) sancionou a lei complementar que estabelece normas complementares à organização do sistema de Transporte Público em Natal, que passará por licitação. Conforme publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (5), a dupla função em ônibus e alternativos tem que acabar em até cinco anos e as empresas deverão ter todos os ônibus com ar condicionado até o fim do contrato. Continua. Fonte: Tribuna do Norte.

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Intervalo de motoristas e cobradores urbanos pode ser reduzido e fracionado por norma coletiva

O intervalo para refeição e descanso está previsto no artigo 71 da CLT, sendo de uma hora diária para jornada superior a 6 horas e de 15 minutos no caso de jornada de trabalho igual ou inferior a 6 horas por dia. Em regra, este intervalo não pode ser reduzido, suprimido ou fracionado, ainda que por negociação coletiva. Mas, excepcionalmente, no caso de motorista e cobrador de empresa de transporte coletivo urbano, admite-se o fracionamento e, ainda, a redução do período do intervalo, por meio de previsão em norma coletiva. É que as peculiaridades do trabalho no serviço de transporte público possibilitam aos trabalhadores, além do tempo do intervalo intrajornada, descansar nos intervalos das paradas entre os trajetos percorridos. Com base nesse entendimento, expresso no voto da relatora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT/MG, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de uma empresa de transporte coletivo urbano para absolvê-la da condenação de pagar uma hora extra por dia a um cobrador que teve o intervalo intrajornada reduzido e fracionado ao longo da jornada de trabalho. Continua. Fonte: TRT/3.

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Saúde no trabalho: como prevenir doenças que podem ser contraídas pelo contato com notas de dinheiro

Saúde no trabalho: veja como se prevenir de doenças que podem ser contraídas a partir do contato com notas e moedas http://bit.ly/14Eoe9a Fonte: TST.

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Cobrador receberá adicional de insalubridade por vibração excessiva em ônibus

A Viação Sidon Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus devido à exposição a vibrações mecânicas excessivas durante a rotina de trabalho. A Turma conheceu do recurso do cobrador e restabeleceu sentença que reconhecia o direito ao adicional.

A perícia oficial comprovou que o cobrador era exposto a vibração superior ao limite de tolerância estabelecido pela Organização Internacional para Normalização – ISO, de 0,83m/s² (metros por segundo ao quadrado) para oito horas trabalhadas, caracterizando insalubridade em grau médio. O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) acolheu o pedido do empregado, que trabalhou na empresa de 1994 a 2010, e determinou o pagamento do adicional e seu reflexo sobre as demais parcelas. Continua. Fonte: TST.

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Agressão e estresse motivam licença de motoristas e cobradores

Mais da metade deles e dos cobradores de BH presenciaram casos de violência. Passageiros são os responsáveis por 87% das agressões físicas.

A agressividade dos passageiros insatisfeitos com o transporte público é um dos motivos do afastamento cada vez maior de motoristas de ônibus e cobradores em Belo Horizonte. Um motorista levou três pontos na testa – resultado de uma briga com passageiros.

As câmeras de segurança registraram que ele se levanta e vai em direção ao corredor porque três homens estariam brigando com o cobrador. “Eles me puxaram para o chão e já começaram a me chutar”. (Veja no vídeo acima.)

Em outro caso, a discussão com uma passageira foi a gota d’água para José Geraldo. Ele está afastado do trabalho há dois meses e pensa em não voltar a dirigir ônibus. “Eu não quero mais, eu quero mudar. Mudar o ar, mudar o ambiente. respirar mais aliviado”, diz.

O estresse é um dos motivos de licença médica de motoristas e cobradores de ônibus. Mas não é o único. O avanço dos problemas de saúde dessa categoria chamou a atenção do Ministério Público do Trabalho. Assista à reportagem. Fonte: G1.

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JT aplica multa de R$ 1 milhão por desconto indevido de valores tomados em assalto

A Justiça do Trabalho multou em R$ 1 milhão o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Curitiba e Região (SETRANSP), o Sindicato dos Motoristas e Cobradores (SINDIMOC) e a Urbanização de Curitiba S/A (URBS), de forma solidária, pela prática de descontar do salário de motoristas e cobradores os valores tomados em assalto contra o transporte coletivo.

O juiz declarou a nulidade das cláusulas das convenções coletivas que autorizam descontos salariais decorrentes de assaltos e condenou os réus a restituir aos empregados os valores indevidamente descontados. A sentença foi em resposta a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, da qual cabe recurso.

O valor da multa de R$ 1 milhão deverá ser encaminhado para um fundo gerido pelo Município de Curitiba, sob a fiscalização do Ministério Público do Trabalho e destinado a desenvolver atividades para ampliar a segurança do usuário de transporte público. Leia mais.

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